Contract

CONTRATO Nº 016/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA E EMPRESA XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ELETRICA EPP PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) PLACAS E COLETORES DO SISTEMA DE AQUECEDOR SOLAR.

DATA: 11 de fevereiro de 2022.

PRAZO: 20 de março de 2022.

VALOR GLOBAL: R$ 39.710,00.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.

CLÁUSULA 1ª - DAS PARTES

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, com sede à Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, xx Xxxxxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ 45.742.707/0001-01, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxxx Xxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG 27.715.073-5, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Pedrosa, Tapiratiba/SP, adiante designada simplesmente como PREFEITURA, e;

1.2. A empresa XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ELETRICA EPP, inscrita no CNPJ 03.716.151/0001-39, com sede na Xxx Xxxxxx xx Xxxxx xx 000, XXXXXX, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxx – XX, XXX 00000-000, representada neste ato por seu representante legal, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG 27.280.253-0, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx/XX, adiante designada simplesmente como CONTRATADA, ajustam o seguinte:

CLÁUSULA 2ª - DO OBJETO

2.1. A CONTRATADA fica responsável perante à PREFEITURA à FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) PLACAS E COLETORES DO SISTEMA DE AQUECEDOR SOLAR, conforme proposta e termo de referência anexos a este processo de dispensa de licitação, os quais fazem parte integrante e indissociável do presente termo.

CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO

3.1. Pela execução dos serviços referidos, a PREFEITURA pagará à CONTRATADA a importância de:

ITEM	OBJETO	VALOR TOTAL (R$)
01	FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) PLACAS E COLETORES DO SISTEMA DE AQUECEDOR SOLAR - Fornecimento dos produtos e aplicação de 15 novas placas 2m x 1m e coletores do sistema do aquecedor solar, com tubulação de aço inox.	39.710,00

- Fornecimento dos produtos e aplicação de pressurizador do sistema hidráulico do aquecedor solar e de válvula anticongelante.

- Pelo motivo do declínio de temperatura houve o congelamento do sistema, causando várias perfurações nas tubulações e, por esse motivo, é necessário

a substituição das placas, pois pela quantidade de furos nas placas não há possibilidade de manutenção.

CLÁUSULA 4ª – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Os pagamentos serão efetuados pela tesouraria da PREFEITURA, em até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão de nota fiscal.

4.2. Na ocorrência de atraso do pagamento, quando por culpa exclusiva da PREFEITURA, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pelo índice IPCA.

4.3. Caso o dia de pagamento coincida com sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o mesmo será efetuado no primeiro dia útil subsequente sem qualquer incidência de correção monetária ou reajuste.

CLÁUSULA 5ª - DO PRAZO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

5.1. O presente CONTRATO inicia-se na data de sua assinatura e durará até 20/03/2022.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES

6.1. A CONTRATADA obriga-se a dirigir o serviço por sua conta e

risco;

6.2. A CONTRATADA obriga-se a permitir a fiscalização municipal,

possibilitando verificar equipamentos, materiais e a fornecer, quando solicitada, todos os dados e elementos relativos aos serviços.

6.3. A CONTRATADA reconhece por este instrumento que é a única e exclusiva responsável por danos ou prejuízos que possam causar à PREFEITURA, coisas ou pessoas de terceiros, em decorrência da execução dos serviços, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a PREFEITURA, ressarcimento ou indenização que tais danos ou prejuízos, nos termos do Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.

6.4. A PREFEITURA, através de seu Departamento de Educação, ou outro órgão municipal por ela designada, poderá, em qualquer ocasião, exercer a mais ampla fiscalização dos serviços, reservando-se o direito de rejeitá-los a seu critério, mediante aviso prévio e possibilidade de defesa da CONTRATADA, quando não forem considerados satisfatórios, devendo O CONTRATADO refazê-los às suas expensas:

CLÁUSULA 7ª - DAS PENALIDADES

7.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato submeter-se-á a CONTRATADA, sendo-lhe garantida plena defesa, as seguintes penalidades:

- Advertência;

- Multa;

- Impedimento de licitar e contratar, e;

- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.2. A multa prevista acima será a seguinte:

- Até 20% (vinte por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento total de alguma das cláusulas contratuais;

- Até 10% (dez por cento) do valor total contratado, no caso de sua não realização e/ou descumprimento parcial de alguma das cláusulas contratuais;

7.3. Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis nas hipóteses de advertência ou multa, e de 15 (quinze) dias úteis nas hipóteses de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

7.4. As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo art. 156 da Lei nº: 14.133/21;

7.5. O pagamento da multa não eximirá a CONTRATADA de corrigir as irregularidades que deram causa à penalidade;

7.6. A PREFEITURA deverá notificar a CONTRATADA, por escrito, de qualquer anormalidade constatada durante a prestação dos serviços, para adoção das providências cabíveis.

7.7. O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo IPCA, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

CLÁUSULA 8ª – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

8.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto:

8.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

8.1.2. consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

8.2. Os casos de extinção contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à Contratada o direito à prévia e ampla defesa.

CLÁUSULA 9ª - DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária prevista para o exercício de 2022:

Ficha: 244

Unidade orçamentaria: 02.00.00

Funcional programática: 12.365.0055.1.043 Classificação da Despesa: 4.4.90.51

CLÁUSULA 10ª - DO SUPORTE LEGAL

10.1. Este contrato é regulamentado pelos seguintes dispositivos

legais:

10.1.1. Constituição Federal;

10.1.2. Constituição Municipal;

10.1.3. Lei Federal Nº: 14.133/2021;

10.1.4. Lei Federal Nº: 8.883/1994

10.1.5. Lei Federal Nº: 10.406/2002;

10.1.6. Demais disposições legais passíveis de aplicação, inclusive

subsidiariamente, os princípios gerais de Direito.

CLÁUSULA 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

11.1. Não será permitido o início dos serviços sem que o Departamento de Compras emita, previamente, a respectiva a Ordem de Serviço.

11.2. A legislação aplicável a este contrato, bem como aos casos omissos, será a Lei nº 14.133/2021.

11.3. Fica expressamente proibida a subcontratação total dos serviços objeto deste contrato.

11.4. A CONTRATADA assume total responsabilidade pela execução integral dos serviços objeto deste contrato pelo preço global oferecido, sem direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos neste contrato, quer decorrentes de erro ou omissão de sua parte.

11.5. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à PREFEITURA e a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela PREFEITURA.

11.6. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente contrato.

11.7. As dúvidas surgidas na aplicação deste contrato, bem como os casos omissos, serão solucionadas pelo Departamento de Licitações e Contratos, ouvidos os órgãos técnicos especializados, ou profissionais que se fizerem necessários.

11.8. Prevalecerá o presente contrato no caso de haver divergências entre ele e os documentos eventualmente anexados.

11.9. Fica eleito o Foro desta Comarca de Caconde/SP para solução em primeira instância, de quaisquer questões suscitadas na execução deste contrato não resolvidas administrativamente.

11.10. Lido e achado conforme assinam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, as partes e testemunhas.

XXXXX XXXXX XXXXXX

Prefeito Municipal

Testemunhas:

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ELETRICA EPP

Contratada

1.         

2.         

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA CONTRATADO: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ELETRICA EPP CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 016/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) PLACAS E COLETORES DO SISTEMA DE AQUECEDOR SOLAR.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB/email: XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX- OAB/SP N° 229.905 –

xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

LOCAL e DATA: Tapiratiba, 11 de fevereiro de 2022

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Cargo: Prefeito Municipal CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                

Pela contratada:

Nome: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Cargo: Empresário

CPF: 000.000.000-00

Assinatura:                

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA

CNPJ Nº: 45.742.707/0001-01

CONTRATADA: XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX ELETRICA EPP

CNPJ Nº: 03.716.151/0001-39 CONTRATO N° (DE ORIGEM): 016/2022 DATA DA ASSINATURA: 11/02/2022 VIGÊNCIA: 20/03/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 15 (QUINZE) PLACAS E COLETORES DO SISTEMA DE AQUECEDOR SOLAR

VALOR (R$): 39.710,00

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas;

e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Tapiratiba, 9 de fevereiro de 2022.

CONTRATANTE

Nome e cargo: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – Prefeito Municipal E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx

E-mail pessoal: xxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx Assinatura:         

CONTRATADA

Nome e cargo: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

E-mail institucional: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx Assinatura: