CONTRATO Nº 008/2024/SEAP

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA SIMPRESS COMERCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SEMIT Nº 019/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SEMIT: 007/2023, PR-SEMIT n° 51008/2023, PERTENCENTE A SEMIT – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO DA PREFEITURA DE SALVADOR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21.06.1993 E DEMAIS ALTERAÇÕES.

O ESTADO DE PERNAMBUCO, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E

RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.290.858/0001-14, com sede na Xxx xx Xxxxxxxx xx 000, Xxx Xxxxx, Xxxxxx/XX, doravante designada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização XXXXX XXXX DE ARAÚJO, no uso da competência conferida pelo ato nº 607/2024, publicado no DOE PE em 10/02/2024 e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrito CNPJ sob o nº 07.432.517/0001-07, sediada na Alameda Asia (POLO EMPRESARIAL) xx 000, XXXX 0 XXXXX 0 X 0, Xxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, XXX 06.543-312, neste ato representada pelo senhor XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, doravante designada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado, e celebram o presente CONTRATO, sujeitando- se as partes às Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições que anunciam a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante, independentemente de transcrição, os documentos:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente instrumento a contratação para prestação de serviço de locação mensal de microcomputadores dos tipos Básico e Intermediário, com suporte técnico on-site, de acordo com a conveniência e a necessidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1 O Contrato a ser celebrado terá vigência de 12 (doze) meses, a contar do dia 19.05.2024, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, observado o período legal de até 60(sessenta) meses.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 O valor global do presente contrato é de R$ 657.408,48 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oito reais, e quarenta e oito centavos), inclusas todas as despesas como tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais e quaisquer outras que forem devidas.

3.2 O pagamento será realizado pela contratante, através de crédito em conta corrente, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em conformidade com a legislação vigente, mediante a apresentação dos documentos fiscais exigíveis e declaração de não existência de débitos registrados no CADIN.

3.3 Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preço ou correção monetária.

3.4 No valor da contratação deverá estar incluso todos os encargos sociais, fiscais, trabalhistas, tributários, estipulados na legislação fiscal e trabalhista, materiais de consumo, equipamentos necessários, despesas com passagens e diárias e outras que se façam necessárias para a realização do objeto contratado.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FONTE DE RECURSOS

4.1 As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta dos recursos previstos no orçamento para o exercício de 2023, na seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora: 130201

Fonte: 0500000000

Programa de Trabalho: 14.122.0459.2076.0000 Natureza da Despesa: 3.3.90.40

Nota de Empenho: 2024NE000308, de 22/04/2024

Valor: R$ 408.688,94 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais, e noventa e quatro centavos)

5. CLÁUSULA QUINTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

5.1 Todas as informações relativas à CONTRATANTE e constantes do cadastro da CONTRATADA deverão ser tratadas como confidenciais e somente poderão ser fornecidas quando solicitadas:

5.1.1 Pela CONTRATANTE;

5.1.2 Em decorrência de determinação judicial.

5.2 Os conhecimentos, dados e informações de propriedade do Município, relativos a aspectos econômico- financeiros, tecnológicos e administrativos, tais como produtos, sistemas, técnicas, estratégias, métodos de operação e todos e quaisquer outros, repassados por força do objeto do presente Edital, constituem informação privilegiada e como tal, tem caráter de confidencialidade, só podendo ser utilizados, exclusivamente, no cumprimento e execução das condições estabelecidas neste Contrato, sendo expressamente vedado à CONTRATADA:

5.2.1 Utilizá-los para fins outros, não previstos neste Instrumento;

5.2.2 Repassá-los a terceiros e empregados não vinculados diretamente ao objeto proposto.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

LOTE 02 – LOCAÇÃO MENSAL DE MICROCOMPUTADOR INTERMEDIÁRIO

Item

E-fisco

Descrição

Unidade

QTD

Valor

Unitário

Valor Mensal

Valor Total

(12 meses)

HP - DESKTOP 280 G9 SFF - i5- 12500 16GB

516468-0

RAM 500GB SSD + WIN 11 + MONITOR 21,5’ +

MOUSE E TECLADO

UNID

422

R$ 129,82

R$ 54.784,04

R$ 657.408,48

Elemento	Especificações Mínimas Exigidas do Produto
6.2.1	PROCESSADOR PRINCIPAL
1.1	Processador com ı́ndice mı́nimo de 19.540 (dezenove quinhentos e quarenta) pontos (sem overclocked) tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark na versão 10 disponı́vel no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/.
1.2	Processador de no mı́nimo 6 (seis) núcleos a partir da antepenúltima geração, sendo Intel processadores a partir da 11º geração e AMD processadores a partir da série 5000 devendo seguir o ı́ndice mı́nimo de pontuação exigida.
6.2.2	PLACA MÃE E BIOS
1.3	Possui no mı́nimo 2 (dois) slots de memória;
1.4	Suporte a memórias DDR4 SDRAM 2.66 MHz ou superior;
1.5	Os Slots DIMM deverão suportar, no mı́nimo, módulos de 04 (quatro) GB a 08 (oito) GB de memória DDR4;
1.6	Possuir chipset que tenha suporte a tecnologias compatı́veis ao processador;
1.7	Possuir, no mı́nimo, 01 portas digital;
1.8	Possuir chip TPM 2.0 sendo aceito a solução FTPM 2.0;
6.2.3	MÉMORIA RAM
1.9	Mı́nimo de 16 (dezeseis) GB de RAM DDR4 de 2.666 MHz, em dual channel ou single channel, instalados;
6.2.4	CONTROLADORA DE VÍDEO
1.10	Controladora onboard com capacidade para controlar 02 monitores de vı́deo compatı́vel com padrão VGA, HDMI OU DisplayPort;
1.11	Memória de vı́deo com alocação dinâmica da memória RAM do sistema;
1.12	Compatı́vel com DirectX 12;

Elemento	Especificações Mínimas Exigidas do Produto
6.2.5	UNIDADE DE DISCO
1.13	Unidade de estado sólido (solid-state drive – SSD), com capacidade de 480 GBytes PCI ou M2.
6.2.6	INTERFACES DE REDE
1.14	Padrão Ethernet 10/100/1000 Mbps autosense IEEE 802.3;
1.15	Mı́nimo de 1 conector RJ-45 com leds de status de conexão;
1.16	Wi-Fi IEEE 802.11b/g/n ou superior;
6.2.7	PORTAS E INTERFACES
1.17	Controladora de disco padrão Serial ATA 3 de 6 GB/s;
1.18	No mı́nimo 6 (seis) interfaces USB (Universal Serial BUS), sendo pelo menos 3 USB 3.0 ou superior;
1.19	Interface para fone de ouvido e microfone frontais;
6.2.8	GABINETE

1.20	O gabinete possui local apropriado, já desenvolvido no projeto do produto, para colocação de lacres ou cadeados mecânicos ou eletrônicos não sendo aceito adaptações;
1.21	Gabinete tipo Small Form Factor ou MINI.
6.2.9	FONTE DE ALIMENTAÇÃO
1.22	Deverá ser fornecida 01 (uma) fonte de alimentação necessária para o funcionamento do computador;
1.23	A potência da fonte de alimentação deverá suportar a configuração do computador;
1.24	A fonte de alimentação ofertada contém o recurso de fator de correção de energia - “PFC” (Power Factor Correction);
1.25	Faixa de tensão de entrada de 100VAC a 240VAC, com seleção automática de tensão, capaz de sustentar a configuração máxima do computador;
6.2.10	TECLADO
1.26	Mı́nimo de 102 teclas;
1.27	Padrão ABNT tipo II (NBR 10346/10347);
1.28	Conector USB;
6.2.11	MOUSE ÓPTICO
1.29	Padrão Microsoft com resolução mı́nima de 1000 DPI;
1.30	Conector USB;
1.31	Com controle de movimentação de barra de rolagem de aplicativos;
6.2.12	MONITOR
1.32	Deverá ser da cor predominantemente preta;
1.33	Possuir tela em LCD iluminado por LED, com antirreflexo;
1.34	Possuir tela com área útil visı́vel de tamanho diagonal não inferior a 21” polegadas;
1.35	Possuir angulo de visão com limite mı́nimo de 170 graus para horizontal e 160 graus para vertical
1.36	Possuir resolução máxima suportada de no mı́nimo 1920x1080 pixels,
1.37	Brilho não inferior a 200 cd/m2;
1.38	Possuir porta HDMI e VGA;
1.39	Possibilidade de gerar 16 milhões de cores ou mais;
1.40	Possuir tempo de resposta de no máximo 5 milissegundos;

Elemento	Especificações Mínimas Exigidas do Produto
1.41	Possuir controles de ajuste da imagem com menu on screen;
1.42	Deve ser Plug and Play;
1.43	Deverá possuir ajuste de altura, rotação e inclinação.
6.2.13	SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃO
1.44	Os equipamentos serão entregues com Windows 11 Professional OEM, ou superior, 64 bits português BR licenciado e instalado (licença digital – gravada na BIOS);
1.45	Serão fornecidos todos os drivers do equipamento;
1.46	Os manuais do equipamento deverão ser fornecidos em mı́dia eletrônica;
6.2.14	CARACTERÍSTICAS GERAIS
1.47	Apresentar declaração expressa da Proponente confirmando a garantia total de todos os componentes do equipamento, durante toda a vigência do contrato de locação, sob pena de desclassificação;
1.48	A Proponente deverá apresentar declaração informando os procedimentos para acionamento dos serviços de Suporte Técnico e Manutenção do Equipamento e o prazo de garantia de atendimento on-site;
1.49	Apresentar catálogo oficial do fabricante onde poderão ser conferidas todas as caracterı́sticas técnicas de todos os componentes do equipamento exigidas, como placa principal, processador, memória, interface de rede, fonte de alimentação, disco rı́gido, mouse, teclado e vı́deo, e outros elementos que, de forma inequı́voca, identifiquem e comprovem as configurações cotadas, possı́veis expansões e upgrades, através de certificados, manuais técnicos, folders e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes. A Proponente deverá informar exatamente o modelo de equipamento ofertado e os catálogos deverão obrigatoriamente ser públicos, ou seja,

deverão estar publicados no website do fabricante. A escolha do material a ser apresentado fica a critério da

Proponente;

1.50

O fabricante deverá possuir em seu site ferramentas que possibilitem efetuar atualização de todos os drivers para os

sistemas operacionais suportados, realizar diagnósticos e registrar o produto;

1.51

A Proponente deverá dispor de um número telefônico gratuito para suporte técnico e abertura de chamados técnicos;

1.52

Durante toda a vigência do contrato de locação, deverá prestar atendimento no local da instalação do equipamento (on-site), na cidade de Recife (PE), no máximo no próximo dia útil, após a comunicação do defeito, e dentro do horário comercial, através de central de abertura de chamados em regime 8x5 NBD. A mencionada garantia deverá contemplar reposição de peças danificadas, mão de obra de assistência técnica e suporte técnico, com tempo máximo de solução de 7 (sete)

dias, isto é, qualquer problema deverá ser solucionado no prazo máximo de 7 (sete) dias;

1.53

Em caso de necessidade de troca do disco rı́gido por falha, o disco rı́gido com problema deverá ficar em posse do cliente, por medida de segurança e confidencialidade de informações. A troca do disco rı́gido com problema deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, sendo vedado o envio do disco rı́gido pelo correio ou por outros meios de entrega. A troca do disco danificado deverá ser feita por profissional qualificado e capaz de realizar a troca do disco

danificado na presença de preposto da CONTRATANTE. Esta cobertura deverá ser assegurada através de declaração

expressa da Proponente.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Além das obrigações resultantes da aplicação da Lei 8.666/93 e demais normas pertinentes, as disposições contidas no Termo de Referência deverão ser rigorosamente seguidas.

7.2 Fornecer os objetos conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Edital e seus anexos, na Proposta e no Contrato.

7.3 A Contratada será responsável pela observância de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato.

7.4 Atender prontamente às solicitações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização no fornecimento do objeto nas quantidades e especificações do Termo de Referência, de acordo com a necessidade desta Administração, a partir da solicitação do gestor do contrato.

7.5 Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em conformidade com art. 55, inciso XII, da Lei nº 8.666, de 1993, incluindo a atualização de documentos de controle da arrecadação de tributos, contribuições federais e outras legalmente exigíveis.

7.6 Responsabilizar-se por todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto todas as despesas com materiais, insumos, seguros, impostos, taxas, encargos e demais despesas necessárias à perfeita execução do objeto.

7.7 Assumir responsabilidade irrestrita sobre a totalidade do fornecimento e dos serviços associados, inclusive os atos e omissões das empresas subcontratadas.

7.8 Indicar, formalmente, preposto apto a representá-la junto ao Contratante, que deverá responder pela fiel execução do Contrato.

7.9 Prestar todos os esclarecimentos técnicos que lhe forem solicitados pelo Contratante, relacionados com as características e funcionamento do objeto, inclusive em relação aos problemas detectados.

7.10 Comunicar, imediatamente, por escrito, qualquer anormalidade, prestando ao Contratante os esclarecimentos julgados necessários.

7.11 Manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados; treinados e qualificados para prestação dos serviços.

7.12 Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir para outra empresa a responsabilidade por eventuais problemas na prestação do objeto.

7.13 Identificar, afixando placas de controle patrimonial, qualquer equipamento de sua posse que venha a ser utilizado nas dependências dos órgãos e entidades da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

7.14 Cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçam rigorosamente às normas e aos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE.

7.15 Reparar integralmente quaisquer perdas ou danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do(s) serviço(s) contratado(s), independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito.

7.16 Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros.

7.17 Disponibilizar para a CONTRATANTE canal de atendimento oficial para as requisições de serviços e registros de incidentes com os produtos ofertados.

7.18 Assinar a Ata de Registro de Preço.

7.19 Garantir a manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos, sem ônus para os Órgãos Participantes, com a substituição de peças, durante a vigência do seu respectivo Contrato.

7.20 Prover a instalação física dos equipamentos entregues, conforme orientação técnica dos Órgãos Participantes e nos locais e quantidades indicadas pelos mesmos.

7.21 Possuir escritório de suporte no município Recife, com Laboratório Próprio de Assistência Técnica, em condições de atender aos chamados técnicos, para os equipamentos. Possuir instalações de suporte e manutenção no município é necessário para que haja agilidade no reparo de máquinas que não possam ser reparadas em seus locais originais de instalação e uso.

7.22 Comprovar através de declaração emitida pelo fabricante dos equipamentos, que os seus técnicos foram treinados e qualificados para prestação de serviços de suporte técnico de hardware.

7.23 Aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, até o limite previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

7.24 Sujeitar-se à fiscalização do órgão CONTRATANTE quanto ao acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas, prestando-lhe todos os esclarecimentos solicitados, bem como atendendo às reclamações consideradas procedentes.

7.25 Responder por perdas e danos que vier a sofrer o órgão CONTRATANTE ou terceiros, em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

7.26 Apresentação do licitante vencedor, de Declaração do fabricante autorizando o licitante a comercializar e prestar os serviços de garantia na forma descrita neste Edital, em original, com firma reconhecida, caso o licitante não seja o próprio fabricante dos equipamentos.

8. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1 Definir o Gestor do Contrato, responsável por gerir a execução contratual e, sempre que possível e necessário, o Fiscal Administrativo, responsável por fiscalizar a execução contratual.

8.2 Responsabilizar-se pela observância às Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e demais normas legais, direta e indiretamente aplicáveis ao contrato.

8.3 Receber o objeto de acordo com as disposições deste Termo de Referência.

8.4 Comunicar imediatamente a Contratada qualquer incorreção apresentada com o objeto entregue.

8.5 Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

8.6 Responsabilizar-se pela lavratura do respectivo contrato, com base nas disposições da Lei.

8.7 Assegurar os recursos orçamentários e financeiros para custear os bens adquiridos e promover os pagamentos dentro dos prazos convencionados neste Termo de Referência, de acordo com os ANS definidos no Edital.

8.8 Processar e liquidar a fatura correspondente aos valores, através de crédito em conta corrente.

8.9 Zelar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas por parte da Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

8.10 Aplicar as sanções conforme previsto no contrato.

8.11 Obrigações do Gestor do Contrato

8.12 Ao Gestor de Contrato e aos fiscais fica assegurado o direito de exigir o cumprimento de todos os itens constantes do Termo de Referência, do Edital, da proposta comercial da empresa vencedora do certame e das cláusulas do contrato, podendo ser realizadas reuniões presenciais ou não entre o Gestor e o Preposto.

8.13 Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei;

8.14 Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do Contrato pela Administração;

9. CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES

9.1 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resulte de imperfeições ou vícios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

9.2 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros, em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.3 A CONTRATADA declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, contribuições fiscais, parafiscais, emolumentos, encargos sociais e todas as despesas incidentes sobre os serviços, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.

9.4 Para todos os fins de direito, não existirá entre a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e os empregados da prestadora de serviços da CONTRATADA, vínculos de qualquer natureza, correndo por conta e responsabilidade única e exclusiva da CONTRATADA todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, FGTS, seguros e quaisquer outros encargos decorrentes das relações empregatícias existentes.

9.5 Todas as comunicações relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas desde que entregues ou enviadas por carta protocolada ou e-mail, devidamente confirmados.

9.6 As reuniões realizadas entre representantes credenciados das partes, bem como as ocorrências que possam ter implicações no Contrato serão registradas por escrito em forma de ata, assinada pelos presentes.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

10.1 Fica vedada a utilização, pela LICITANTE, dos dados disponibilizados e/ou gerados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para quaisquer fins que não sejam previamente e expressamente permitidos pela CONTRATANTE.

10.2 Entende-se por “uso de dados” as seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras serem consideradas, tendo em vista que se trata de um rol meramente exemplificativo:

10.2.1 Divulgação ou venda de quaisquer dados.

10.2.2 Divulgação ou venda de estatísticas referentes aos dados.

10.2.3 Utilização de estatística ou do próprio dado para treinamento de algoritmos preditivos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

11.1 A CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº 8.666/93, sem que caiba à CONTRATADA o direito a qualquer indenização, e sem prejuízo das penalidades pertinentes.

11.2 Poderá, ainda, ser rescindido pela CONTRATANTE, a qualquer tempo, mediante simples aviso à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 A CONTRATADA sujeitar-se-á, no caso de cometimento de infrações ou inadimplemento de suas obrigações, às penalidades contidas na Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, sem prejuízo das demais cominações legais.

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E REAJUSTE

13.1 O valor do contrato poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, tomando-se por base a variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E do IBGE, ou, na sua falta, índice legalmente previsto à época.

13.2 A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato, só poderá ser procedida através de aditivo assinado pelas partes, resguardado o disposto no art. 65, inciso I, xxxxxxx "a" e "b" da Lei nº 8.666/93.

13.3 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, quando solicitado pela CONTRATANTE, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes, previsto no artigo 65, inciso II da Lei nº 8.666/93.

13.4 As alterações deverão ser devidamente justificadas e, quando se tratar de modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, além de outros requisitos legais, deverá haver a solicitação formal do dirigente máximo da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, a comprovação de que houve aumento ou diminuição da demanda inicialmente

prevista e a indicação dos recursos suficientes para fazer face ao aumento da despesa, passando a ser alterado e consolidado o quadro de equipamentos e sua alocação na respectiva unidade.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

14.1 A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização fica investida dos mais amplos poderes para fiscalizar toda a execução do objeto, impugnando quaisquer erros ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da CONTRATADA.

14.2 A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiros, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, conforme Art. 70 da Lei nº 8.666/93.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - GESTOR E FISCAL DO CONTRATO

15.1 Fica designado o Policial Penal, XXXXXX XXXXXX XXXX, matrícula nº 337.112-3, como gestor do contrato, enquanto que o Policial Penal, XXXXXXXXXX DO MONTE FERRAZ, matrícula nº 364.425-1, será o fiscal do contrato, cabendo aos mesmos cumprirem com o presente encargo, na forma da Lei nº 8.666/1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A CONTRATADA deverá apresentar, na data da assinatura do Contrato, nome e telefone de um profissional da empresa, o qual atuará como preposto junto à CONTRATANTE.

16.2 A CONTRATADA deverá manter seus empregados, enquanto permanecerem nas dependências da CONTRATANTE, trajando uniforme com logotipo da empresa e crachá de identificação.

16.3 Em caso de cisão, fusão ou incorporação da CONTRATADA, deverá ser assegurada a continuidade do objeto.

16.4 Obriga-se a CONTRATADA ao perfeito e integral atendimento dos termos do presente Contrato, respondendo pelos danos e prejuízos que venha a causar à CONTRATANTE, por inadimplemento;

16.5 É expressamente vedada a transferência das obrigações assumidas pela CONTRATADA a terceiros;

16.6 No prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a licitante contratada deverá prestar garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei 8.666/93.

16.7 O não exercício pelas partes, de qualquer faculdade ou garantia assegurada no contrato ou em qualquer dos documentos que o integre, não será considerado como renúncia ao direito em si ou novação, relativamente às informações subsequentes que justifiquem a sua invocação ou aplicação;

16.8 Fazem parte integrante deste Contrato independentemente de transcrição, a proposta apresentada pela CONTRATADA e a respectiva solicitação do CONTRATANTE.

16.9 Todos os serviços poderão ser executados em qualquer unidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização

16.10 Todos os componentes e acessórios deverão ser entregues instalados e funcionando perfeitamente.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO

17.1 A legislação que regula a presente contratação é: Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor; Lei 10.406 de 10/01/2002 – Código Civil; Lei 8.137 de 27/12/1990 - Crime Contra Ordem Econômica e Relações de Consumo; Lei Federal 8429 de 02/06/1992; Lei Complementar 123 de 14/12/2006; Decreto Municipal n.º 13.991/2002, Lei 8666/93, outras legislações quando couber.

17. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 As partes contratantes elegem o foro de Recife, Estado de Pernambuco, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução do presente Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.2 E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes, depois de lido e achado conforme, o presente contrato em duas vias de igual teor, para a sua validade e eficácia jurídicas.

Recife, na data da assinatura eletrônica.

XXXXX XXXX DE ARAÚJO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA CONTRATADA

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, em 29/04/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017 .

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxx Xx Xxxxxx, em 29/04/2024, às 20:42, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0, informando o código verificador 49573308 e o código CRC A8CAEBDA.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Xxx xx Xxxxxxxx, 000, - Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: (00) 0000-0000

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CONTRATO Nº 008/2024/SEAP

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