TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 114/2019
11/05/2020 SEI/MC - 5327278 - Termo de Apostilamento - Contratos
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 114/2019
CONTRATO Nº: 08/2017
DATA DE ASSINATURA: 04/10/2017
DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2017, D.O.U. Nº 192, Seção 3, Pág. 126.
CONTRATANTE: MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CONTRATADA: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
O Subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Cidadania, no uso de suas atribuições legais, com base no §8º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo nº 08/2017, reajustando o valor do contrato dos atuais R$ 25.607,04 (vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e quatro centavos) anuais para R$ 26.485,06 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos) anuais, representando uma diferença a ser recomposta de R$ 926,80 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) sobre o valor atual do contrato, referente ao período de 14/09/2018 a 04/10/2019, em razão do reajuste de preços pelo Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acumulada entre setembro de 2018 a agosto de 2019, e em conformidade com a Cláusula Décima Sétima do referido contrato.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX E XXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 23/09/2019, às 18:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 5327278 e o código CRC 8F51D64F.
Referência: Processo nº 58000.014465/2016-01 SEI nº 5327278
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
Despacho nº 527 /2019/SE/SAA/CGLC/CCONT
Processo nº 58000.014465/2016-01 Interessado: Subsecretaria de Assuntos
Em 23 de setembro de 2019.
Assunto: Assinatura de Termo de Apostilamento para reajuste de preços do Contrato Administrativo nº 08/2017.
Senhora Coordenadora-Geral,
1. Trata-se do reajuste de preços do Contrato Administrativo nº 08/2017, firmado entre este Ministério da Cidadania e a empresa pública SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é é a prestação dos serviços de processamento de dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços – SIADS, hospedagem dos dados, produção do sistema, suporte técnico operacional e disponibilização do acesso por meio de sistema de senha confiável, em decorrência da análise do pedido encaminhado pela contratada na correspondência s/nº, de 12/06/2018, SEI nº 3334247 p. 584, reiterado em 04/06/2019 pelo Ofício SUBCF/CFTDS/CFDSO - 015596/2019, SEI nº 4241911.
2. Das análises realizadas por esta Coordenação de Contratos, registramos que a apuração da data-base considerou o marco inicial temporal aquele previsto no item 17.1.3.2 do Contrato Administrativo nº 08/2017, SEI nº 3334247, p. 483, como sendo a data de emissão da última proposta comercial aceita para a celebração do contrato, ou seja, 14/09/2017, consoante p. 439-450, em contraste ao que foi indicado pela Contratada em seu Ofício nº 015596/2019, como sendo janeiro de 2017. A esse respeito, entendemos que deve prevalecer o entendimento de que a revalidação da proposta previamente à assinatura do Contrato atuou como sua novação, à letra do item contratual destacado acima:
"17.1.3.2. A base para cálculo da primeira correção monetária será a data de emissão da última proposta comercial aceita para celebração deste contrato." (grifo nosso)
3. Dessa forma, obtivemos o índice IPCA acumulado entre setembro de 2018 e agosto de 2019, SEI nº 5301166, e elaboramos a planilha SEI nº 5325172, apurando que o valor contratual deverá passar dos atuais R$ 25.607,04 (vinte e cinco mil seiscentos e sete reais e quatro centavos) para R$ 26.485,06 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e seis centavos), no período de 14/09/2018 a 04/10/2019, resultando no valor estimado a ser recomposto ao contrato de R$ 926,80 (novecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), cuja disponibilidade orçamentária foi certificada sob SEI nº 5326525.
4. Destacamos que os recursos financeiros que efetivamente serão aportados ao contrato dependem de avaliação da fiscalização contratual, que deverá compatibilizar o serviço executado e o novo valor unitário obtido e descrito na planilha retromencionada.
5. Diante o exposto, submetemos o presente a sua apreciação, com sugestão de remessa à Subsecretaria de Assuntos Administrativos, para ciência e, se de acordo, assinatura do Termo de
Apostilamento nº 114/2019, SEI nº 5327278, com posterior envio à Coordenação de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - CEOF para reforço de nota de empenho vinculada à execução contratual e ulterior restituição a esta Coordenação de Contratos, para demais trâmites.
Atenciosamente,
LILIAN DE ASCENÇÃO GUEDES
Coordenadora de Contratos
De acordo.
Encaminhe-se na forma proposta.
XXXXXXXXX XXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX
Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos
De acordo.
Encaminhe-se à Coordenação de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil - CEOF para reforço de nota de empenho vinculada à execução contratual e restituição à Coordenação de Contratos, para demais trâmites.
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX E XXXXX
Subsecretário de Assuntos Administrativos
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 23/09/2019, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxxxxx, Coordenador(a)- Geral de Licitações e Contratos, em 23/09/2019, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxx, Subsecretário(a) de Assuntos Administrativos, em 23/09/2019, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx- autenticacao , informando o código verificador 5297917 e o código CRC 51AA6F82.
Referência: Processo nº 58000.014465/2016-01 SEI nº 5297917
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Processo: 58000.014465/2016-01 |
Interessado: CGLA |
Assunto: Evolução econômico-financeira do Contrato Administrativo nº 08/2017 |
Informações complementares | ||
Descrição | Data | Fundamentação |
Data base | 14/09/2017 | Decreto nº 1054/94, art. 3º, IX, c/c Lei nº 10.192, art. 3º, § 1º, SEI nº 3334247 p. 439-450 |
Data de assinatura do Contrato | 04/10/2017 | |
Data de vencimento do contrato | 04/10/2019 | inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 |
Termo | Descrição | Data | Vigência | Item | Quantidade | Valor unitário | Valor mensal | Valor anual |
Contrato (SEI nº 3334247, p. 474-485) | Contratação por 12 meses | 04/10/2017 | 04/10/2017 a 04/10/2018 | Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 5) | 0 | R$148,18 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 25) | 16 | R$133,37 | R$ 2.133,92 | R$ 25.607,04 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 100) | 0 | R$120,03 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 300) | 0 | R$108,03 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Acima de 300) | 0 | R$97,23 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
VALOR TOTAL | R$ | |||||||
25.607,04 | ||||||||
1º Termo Aditivo (SEI nº 3334247, p. 724-726) | Renovação por 12 meses* | 18/09/2018 | 04/10/2018 a 04/10/2019 | Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 5) | 0 | R$148,18 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 25) | 16 | R$133,37 | R$ 2.133,92 | R$ 25.607,04 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 100) | 0 | R$120,03 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 300) | 0 | R$108,03 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Acima de 300) | 0 | R$97,23 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
VALOR TOTAL | R$ 25.607,04 | |||||||
Termo de Apostilamento nº 33/2019 (SEI nº 3548374) | Atualização de CNPJ da Contratante | 03/04/2019 | - | - | - | - | - | - |
VALOR TOTAL | - | |||||||
Termo de Apostilamento (proposto) | Reajuste de preços em 3,42881% - IPCA acumulado em 12 meses, set/18 a ago/19 | 18/09/2018 | 20/09/2018 a 04/10/2019 | Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 5) | 0 | R$153,26 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 25) | 16 | R$137,94 | R$ 2.207,09 | R$ 26.485,06 | ||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 100) | 0 | R$124,15 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
Processamento de Dados / | 0 | R$111,73 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
SIADS – Milheiro de Registros na Base (Até 300) | ||||||||
Processamento de Dados / SIADS – Milheiro de Registros na Base (Acima de 300) | 0 | R$100,56 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | ||||
VALOR TOTAL | R$ 26.485,06 | |||||||
*Embora não conste cláusula assecuratória de análise de pedido de reajuste na minuta de 1º Termo Aditivo, essa ficou consignada pela manifestação tempestiva da Contratada, como se vê no documento p. 584, de 12/06/2018.
Termo de Apostilamento | |||
Período de vigência | 14/09/2018 | a | 04/10/2019 |
Quantidade de dias no período | 380 | ||
Diferença diária (valor proposto - valor vigente / 360) | R$ 2,44 | ||
Valor do Apostilamento (diferença diária * dias no período) | R$ 926,80 | ||
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx de Ascenção Guedes, Coordenador(a) de Contratos, em 23/09/2019, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx/xxx-xxxxxxxxxxxx , informando o código verificador 5325172 e o código CRC 22C4B0F2.
Referência: Processo nº 58000.014465/2016-01 SEI nº 5325172