CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato/HEGV: nº 38/2019
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATANTE: Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimentos na Área da Saúde – INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0002-64, com filial na Xxx xx Xxxxxxxxxx, xx.00, Xxxx 0000, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20011-901, e-mail: xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx
CONTRATADA: ECOLAB QUÍMICA LDTA., sociedade limitada, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 00.536.772/0021-96, com endereço na Xxxxxxx Xxxx, 00000, Galpão 2, Sitio
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Gupe, bairro Jardim Belval, cep: 06.422-120, na cidade de Barueri, Estado de São Paulo,.
CONSIDERANDO QUE:
(i) A CONTRATANTE se sagrou vencedora do Edital de Seleção Publica n. 003/2019 e firmou o Contrato de Gestão n. 002/2019 com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), referente à Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24hs Penha e ao Hospital Estadual Xxxxxxx Xxxxxx (HEGV);
(ii) A CONTRATADA tem pleno conhecimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no Contrato de Gestão.
Resolvem, CONTRATANTE e CONTRATADA, doravante referidas em conjunto como PARTES, firmar o presente CONTRATO, que será regido pela Lei Federal 10406/2002, pelo Edital de Seleção Publica n. 003/2019 e pelo Contrato de Gestão n. 002/2019 firmado com a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ) e de acordo com os seguintes termos, condições e anexos:
1ª CLÁUSULA – OBJETO
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
1.1 O objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de Manejo Integrado de Pragas (MIP) pela CONTRATADA, no local indicado pela CONTRATANTE, com a instalação dos equipamentos necessários para a sua execução, de acordo com a Proposta Técnico Comercial em anexo.
1.1.1 A CONTRATADA cederá à CONTRATANTE em regime de comodato os equipamentos de sua propriedade supracitados.
1.2 Local de prestação dos serviços:
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(i) UPA 24hs Penha: Av. Lobo Júnior com Xx. Xxxx xx Xxxx, x/xx, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx - XX (em frente ao Hospital Estadual Xxxxxxx Xxxxxx) CEP: 21.070-061
(ii) Hospital Estadual Xxxxxxx Xxxxxx (HEGV): Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx 0000, Xxxxx Xxxxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx/XX – CEP: 21070-000, no município do Rio de Janeiro.
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2ª CLÁUSULA – PRAZO
2.1. O prazo da prestação de serviços será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do presente termo, renováveis por iguais e sucessivos períodos mediante solicitação da CONTRATANTE e desde que formalizado aditivo contratual, escrito e assinado pelas partes.
2.2. Findo o prazo do presente, resolve-se o contrato para todos os efeitos legais, devendo, até a data da sua vigência, a CONTRATANTE realizar o pagamento de qualquer valor ainda devido e a CONTRATADA permanecer fornecendo o objeto do contrato
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3ª CLÁUSULA – VALOR
3.1. A CONTRATADA será remunerada pelos serviços prestados e pelos equipamentos especificados na 1ª Cláusula no valor de R$ 3.880, 90 (três mil, oitocentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme anexo.
3.2. A cobrança será feita mensalmente, levando em consideração o valor supracitado, após a devida aprovação do Fiscal da CONTRATANTE dos serviços efetivamente prestados e equipamentos efetivamente cedidos.
3.3. As PARTES declaram que o quantitativo constante na proposta apresentada pela CONTRATADA não vinculam as partes, sendo devido à CONTRATADA os valores correspondentes aos serviços prestados e equipamentos efetivamente cedidos.
3.4. A CONTRATANTE poderá realizar as glosas (deduções) do valor cobrado pela CONTRATADA mediante a apresentação de relatório e justificativa pelos Fiscais do contrato.
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
3.5. O valor mensal inclui os equipamentos cedidos e serviços prestados na UPA 24hs Penha e no Hospital Estadual Xxxxxxx Xxxxxx, devendo ser emitidas Notas Fiscais separadas para cada Unidade, após o devido rateio proporcional, em conformidade com o Edital de Seleção Publica n. 003/2019 e o Contrato de Gestão n. 002/2019 com a SES/RJ.
4ª CLÁUSULA – FATURAMENTO E PAGAMENTO
4.1. O preço dos serviços ora contratados é o constante da Cláusula 3ª e serão pagos mediante a aprovação da medição dos serviços pelo Fiscal e a apresentação da competente Nota Fiscal de Serviços e demais documentos exigidos neste instrumento.
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4.2. Por ocasião dos pagamentos, nos casos exigidos pela legislação aplicável à espécie, poderão ser efetuados os descontos ou retenções legais por tributos que incidam ou venham a incidir sobre o valor total bruto da nota fiscal decorrente do fornecimento de materiais contratado e executado.
4.3. Diante da natureza jurídica do Contrato de Gestão n.º 002/2019 firmado entre a CONTRATANTE e a Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES/RJ), o pagamento somente será efetuado se a CONTRATADA comprovar que permanece atendendo
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todas as exigências contidas no Termo de Referência para a habilitação, em especial os seguintes documentos:
a) Prova de regularidade fiscal da empresa perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do interessado, ou outra equivalente, na forma da lei;
b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata (Recuperação Judicial e Falência) expedida pelo Tribunal de Justiça do local da sede da empresa;
d) Certificado de Regularidade do FGTS;
e) Certidão Negativa do Sistema Inabilitados e Inidôneos do Tribunal de Contas da União.
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f) Certidão Negativa retirada do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade do CNJ;
g) Comprovante de recolhimento das obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato, especialmente da mão-de-obra que tiver
sido disponibilizada nos locais do contrato.
4.4. Caso a CONTRATADA não comprove documentalmente o exigido no item 4.3, a CONTRATANTE poderá reter o pagamento e tal conduta não configurará mora da CONTRATANTE com relação à obrigação de pagar.
4.5. A CONTRATANTE realizará o pagamento do fornecimento contratado e executado pela CONTRATADA tão logo seja repassado o custeio pela SES/RJ em conta vinculada ao presente contrato.
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
4.6. A CONTRATADA declara ter plena ciência de que a CONTRATANTE somenterealiza a gestão do custeio recebido da SES/RJ e, que para cumprir a obrigação de pagar aqui estipulada, dependerá exclusivamente do repasse de verbas públicas provenientes do contrato de gestão, razão pela qual tem conhecimento de que poderão ocorrer atrasos em virtude da natureza jurídica da verba e a burocracia interna do órgão público, sendo inaplicável nessa hipótese os artigos 476 e 477 do Código Civil ou qualquer outra cláusula moratória em caso de atraso imputável à SES/RJ.
4.7. A CONTRATANTE se compromete a manter a CONTRATADA sempre atualizada e sabedora da situação dos repasses das verbas públicas, sendo que em caso de atraso por parte da SES/RJ, tão logo ocorra a transferência do custeio, o pagamento ocorrerá em até cinco (5) úteis do recebimento pela CONTRATANTE.
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4.8. O não pagamento dos valores avençados neste CONTRATO na data convencionada sujeitará a CONTRATANTE, desde que recebido o repasse da SES/RJ e comprovada a manutenção dos requisitos de habilitação, ao pagamento de uma multa, no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor da fatura em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado “pro rata die” e correção monetária calculada com base na variação do IGPM-FGV, pelo período compreendido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento.
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5ª CLÁUSULA – FISCALIZAÇÃO E FATURAMENTO
5.1. A CONTRATADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização, previstos neste Contrato.
5.2. Os atos de fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pela CONTRATANTE e/ou por seus prepostos, não eximem a CONTRATADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos da CONTRATANTE, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.
5.3. A Fiscalização da execução do objeto deste CONTRATO caberá ao fiscal designado
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pela direção do Instituto Solidário, a qual incumbirá a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
5.4. A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela CONTRATANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades, bem como a respeitar as normas internas da CONTRATANTE.
5.5. Compete à CONTRATADA fazer minucioso exame da execução do objeto deste CONTRATO, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.
5.6. A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONTRATADA no que concerne aos fornecimentos contratados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante a CONTRATANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na execução dos fornecimentos contratados não implicará corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus prepostos.
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5.7. A CONTRATADA se obriga a permitir que o pessoal da fiscalização da CONTRATANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à execução docontrato.
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5.8. Como condição para que a CONTRATANTE realize o pagamento dos fornecimentos prestados, no primeiro (1) dia útil de cada mês, a CONTRATADA deverá submeter a medição do presente contrato para ser aprovado pelo FISCAL indicado pela CONTRATANTE, o qual terá o prazo de cinco (5) dias para aprovar expressamente e por escrito a medição apresentada.
5.9. A aprovação da medição poderá ser por documento impresso devidamente assinado pelo FISCAL ou digitalmente com assinatura através de certificado digital ou correspondência eletrônica (e-mail).
5.10. À CONTRATANTE é reservado o direito de exercer a mais ampla fiscalização dos serviços ou das mercadorias fornecidas, podendo para isso: requisitar a CONTRATADA a substituição de produtos que não atendem as necessidades do contrato; e executar a medição
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dos fornecimentos efetivamente prestados, descontando-se o equivalente aos não realizados, desde que por motivos imputáveis a CONTRATADA.
5.11. Após a aprovação da medição pelo FISCAL do contrato, a CONTRATADA deverá emitir a correspondente fatura que deverá ser acompanhada da nota fiscal, independente se há incidência do imposto ou não, e tais documentos deverão ser entregues até o décimo dia útil de cada mês e a CONTRATANTE efetuará o pagamento no dia 21 (vinte e um) de cada mês.
6ª CLÁUSULA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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6.1. Cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, seus anexos e sua proposta, assumindo exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda as obrigações estipuladas a seguir.
6.2. Instalar os equipamentos com interligação às redes de distribuição de gases.
6.3. Instalar exaustão dos gases e ventilação forçada no local de instalação do equipamento.
6.4. Realizar a manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças no equipamento enquanto perdurar o presente Contrato sem ônus para a CONTRATANTE, incluindo substituição de peças.
6.5. Fornecer todos os Equipamentos e produtos necessários para a execução dos Serviços. Os diversos Equipamentos serão instalados pela CONTRATADA (com exceção das armadilhas luminosas, quando aplicável) nos pontos por ela indicados.
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
6.6. Responder, durante a vigência deste contrato, pelo pahamento imediato de todo e qualquer dano direto a que exclusivamente e comprovadamente der causa, no limite do valor total deste contrato, contudo essa limitação não será aplicada aos danos decorrentes de atos dolosos ou fraudulentos da CONTRATADA, danos que resultem em lesão corporal ou morte, nem aos de natureza trabalhista, prevideciária, tributária ou ambiental, hipóteses nas quais a responsabilidade da CONTRATADA será ilimitada.
6.7. Responsabilizar-se pelos danos ambientais caso sejam exclusivamente e comprovadamente decorrentes de atos ilícitos, com culpa ou dolo da CONTRATADA.
6.8. A CONTRATADA não se responsabilizará em nenhuma hipóteses por danos indiretos e/ou consequenciais, incluindo mas não limitando a lucros cessanttes, nem por negligências, imperícias, imprudências ou omissões causadas pela CONTRATANTE, e/ou terceiros por ela contratados, cabendo a cada uma delas ser responsável por suas respectivas ocorrências.
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6.9. A CONTRATADA se responsabilizará pela emissão das Anotações de Responsabilidades Técnicas (“ART”) sempre que a legislação assim dispuser ou por solicitação da CONTRATADA.
6.10. A CONTRATADA garante que:
6.10.1 Seus serviços serão executados de forma apropriada, de acordo com a Proposta Técnico-Comercial;
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6.10.2 Seus equipamentos estão livres de defeitos de fabricação por até 12 (doze) meses da data da instalação; bem como estão livres e desalienados.
7ª CLÁUSULA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1. Cumprir os encargos mensais com assiduidade, nos prazos aqui convencionados
7.2. Fornecer as informações e documentos necessários para a execução dos Serviços pela CONTRATADA, comunicando-a sempre que houver reforma ou mudança operacional de qualquer natureza que possa modificar o risco de infestação de pragas em suas instalações.
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7.2.1. A CONTRATANTE manterá interditada a área onde os Serviços forem executados pelo período mínimo de 03 (três) horas, assegurando que crianças, animais domésticos, pessoas com problemas cardíacos, respiratórios, gestantes e pessoas alérgicas não terão acesso ao local ou suas proximidades. Quaisquer danos materiais e/ou pessoais a empregados e/ou terceiros decorrentes da inobservância deste período mínimo serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE.
7.2.2. Suportar os custos das peças e mão-de-obra ou da reposição do equipamento, se a necessidade da manutenção corretiva e/ou reposição decorrer de uso inadequado dos Equipamentos ou uso em desacordo com as instruções fornecidas pela CONTRATADA.
7.2.3. Indenizar a CONTRATADA no caso de furto, roubo, perda, extravio dos Equipamentos, ou em qualquer hipótese na qual os Equipamentos sofram danos sem culpa da CONTRATADA, cujo valor será apurado de forma proporcional à extensão do dano.
7.2.4. Prover, se e quando necessário, pontos de energia elétrica e demais utilidades necessárias ao funcionamento dos Equipamentos.
7.3. Em qualquer hipótese de encerramento do presente Contrato, a CONTRATANTE devolverá os equipamentos cedidos em comodato em até 30 (trinta) dias contados do término, em perfeito estado de conservação, depreciados apenas pelas condições normais de uso.
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7.4. É expressamente vedado à CONTRATANTE realizar quaisquer modificações nas características destes equipamentos sem a prévia e expressa autorização da CONTRATADA, sob pena de rescisão imediata do presente Contrato por justo motivo.
7.4.1. Os Equipamentos devem permanecer no local de sua instalação original. Qualquer mudança no local de instalação deverá ser prévia e expressamente autorizada pela CONTRATADA e ocorrerá inteiramente sob a responsabilidade e a expensas da CONTRATANTE.
7.4.2. Responder pelo valor integral dos Equipamentos em caso de dano / perda / extravio por sua culpa exclusiva, conforme tabela de preços dos seus fabricantes na data do fato, ficando a CONTRATADA desde já autorizada a emitir faturamento contra a CONTRATANTE dos valores apurados
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7.4.3. Assegurar que os Equipamentos instalados sejam manipulados exclusivamente pela CONTRATADA ou quem for por ela autorizado.
7.4.4. Limpar criteriosa e detalhadamente, de acordo com as instruções da CONTRATADA, todos os locais e estruturas submetidos aos tratamentos químicos provenientes dos Serviços e que venham a entrar em contato com produtos, embalagens e/ou pessoas.
7.4.5. Providenciar a instalação das armadilhas luminosas nos locais indicados pela CONTRATADA, bem como sua retirada (desinstalação) destes locais, para eventual
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substituição ou por ocasião do encerramento do Contrato.
7.5. A CONTRATANTE permitirá o acesso da CONTRATADA em todas as dependências para a realização dos serviços, bem como entrada e saída da equipe operacional da CONTRATADA, com os materiais necessários para a execução dos Serviços;
7.5.1 Garantir, dentro do horário comercial e mediante a fixação de cronograma prévio de visitas, o acesso de profissionais da CONTRATADA, desde que devidamente uniformizados e portando crachás de identificação, ao estabelecimento da CONTRATANTE em que esses Equipamentos estiverem instalados e em operação, para que a vistoria e a manutenção regular possam ser executadas
7.5.2 Designar um fiscal do Contrato, responsável pelo acompanhamento dos trabalhos e assinatura dos relatórios de serviço
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7.5.3 Organizar áreas críticas, como cozinhas, padarias, confeitarias, etc. conforme as orientações da CONTRATADA, realizando consistentemente rotinas de higiene, para minimizar a atratividade para pragas
7.6. Comunicar a CONTRATADA por escrito e imediatamente, quaisquer circunstâncias que possam contrariar as condições previstas neste contrato, para as devidas providências.
7.6.1. Comunicar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas sobre qualquer mudança no cronograma de visitas ou impossibilidade de execução dos Serviços previamente programados.
7.7. A CONTRATANTE declara conhecer os riscos inerentes à atividade de controle de pragas, relativos aos produtos químicos utilizados na execução dos Serviços.
7.8. A CONTRATANTE distribuirá cronogramas de trabalhos para todos os setores/departamentos que receberão tratamento, de modo que todas as pessoas que frequentam tais áreas sejam advertidas quanto à realização dos Serviços.
8ª CLÁUSULA- EQUIPAMENTOS EM COMODATO
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8.1. Estes Equipamentos serão destinados única e exclusivamente para consumo dos produtos químicos fornecidos pela CONTRATADA, sendo proibida sua utilização para qualquer outra finalidade ou aplicação de qualquer outro produto.
8.2. Estes Equipamentos devem permanecer no local de sua instalação original. Qualquer mudança de local deverá ser prévia e expressamente autorizada pela CONTRATADA e ocorrerá inteiramente sob a responsabilidade técnica e financeira da CONTRATANTE.
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8.3. Ao término do presente Contrato qualquer que seja a razão, fica a CONTRATANTE obrigada a devolver à CONTRATADA estes Equipamentos, no período do aviso prévio da rescisão, em perfeito estado de conservação (depreciado apenas pelas condições de uso normais) através de Nota(s) Fiscal(is) de devolução.
8.4. Os custos das peças de reposição e mão-de-obra ou dareposição do Equipamento serão cobrados da CONTRATANTE se a necessidade da manutenção corretiva e/ou reposição decorrer de uso inadequado dos equipamentos, uso em desacordo com as instruçõesfornecidas pela CONTRATADA, e/ou de culpa da CONTRATANTE e/ou de seus subordinados.
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9ª CLÁUSULA – CONDIÇÕES GERAIS
9.1. Ausência de Vínculo Empregatício- O objeto do CONTRATO não estabelecerá qualquer relação ou vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA e/ou qualquer de seus colaboradores, permanecendo a CONTRATANTE livre de qualquer responsabilidade ou obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária com relação à CONTRATADA e aos seus colaboradores. Fica igualmente estabelecido que o relacionamento entre as PARTES, criado por meio deste instrumento, é de natureza absolutamente civil e contratual, não podendo ser considerado de natureza trabalhista. O presente CONTRATO não cria entre as Partes nenhuma forma de associação, representação, “joint venture’’, parceria ou relacionamentos assemelhados;
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9.2. Alteração - Este CONTRATO somente poderá ser modificado ou alterado mediante acordo por escrito firmado entre as PARTES. Deste modo, este CONTRATO e seus anexos somente poderão ser emendados ou de qualquer forma alterados por um Aditivo escrito e assinado por um representante legal de cada uma das PARTES, salvo disposições em contrário deste CONTRATO;
9.3. Comunicações - Toda comunicação entre as PARTES, deverá ser efetuada por escrito e encaminhada aos endereços constantes do preâmbulo deste CONTRATO;
9.4. Renúncia - A omissão ou a demora por qualquer uma das PARTES em exercer qualquer direito aqui previsto não será tida como renúncia ao mesmo; nem poderá o exercício isolado ou parcial de qualquer direito aqui previsto impossibilitar qualquer exercício futuro ou mais amplo de tal direito ou de qualquer outro direito. Os remédios aqui previstos são cumulativos e não excluem quaisquer remédios conferidos por lei;
9.5. O presente contrato, em caso de rescisão ou resilição do CONTRATO DE GESTÃO N° 002/2019, poderão ser sub-rogados pela SES/RJ, visando à continuidade da prestação adequada dos serviços.
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
9.6. Revogação - Este CONTRATO substitui todos os entendimentos anteriores entre as PARTES, orais ou escritos, no tocante às matérias aqui versadas, superando-os, declarando as PARTES, ainda, que o presente é a tradução exata e fiel de suas vontades e de tudo quanto foi entre elas avençado, ressalvados os acertos financeiros e comerciais porventura pendentes entre as PARTES;
9.7. Regularidade Fiscal - A CONTRATADA declara estar em situação fiscal regular perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, se comprometendo em se manter nessa mesma situação durante o período de vigência deste CONTRATO;
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9.8. Documento Fiscal – O competente documento fiscal será emitido pela unidade da CONTRATADA executora do objeto do presente CONTRATO;
9.9. Confidencialidade - As especificações constantes nos anexos deste documento são consideradas segredos de negócio da CONTRATADA, porém o mesmo deverá ser fornecidoà SES/RJ para a devida prestação de contas do contrato de gestão;
9.10. O presente Contrato obriga as partes e seus respectivos sucessores a qualquer título.
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9.11. Os serviços deverão ser prestados em conformidade às normas que regulamentam a atividade, independente de expressa e específica previsão neste instrumento.
9.12. Em qualquer hipótese de término antecipado deste Contrato, seja por culpa ou iniciativa da CONTRATANTE, seja em caso de acordo entre as Partes, a aquisição de equipamentos ou serviços feita pela CONTRATADA para fins deste contrato, desde que ainda não amortizados e depreciados conforme livros contábeis, deverão ser devidamente ressarcidos pela CONTRATANTE.
9.16.1 A CONTRATADA nega expressamente quaisquer garantias que não estejam previstas no item anterior.
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9.13. Anticorrupção - As Partes executarão as obrigações contidas neste Contrato de forma ética e de acordo com as leis aplicáveis, incluindo mas não se limitando, às leis que proíbem o suborno comercial, pagamentos indevidos a funcionários públicos e lavagem de dinheiro (as “Leis Anticorrupção”). As partes concordam que ambas, seus Administradores, empregados, agentes, contratados, representantes e consultores: (i) estão familiarizados e agem de acordo com às de Leis Anticorrupção, (ii) não autorizarão nem farão qualquer pagamento ou entrega
de presentes ou de qualquer objeto de valor, pecuniário ou moral, assim como ofertas ou promessas de pagamento ou de presentes de qualquer tipo, direta ou indiretamente com relação à execução do presente Contrato para: a) Qualquer funcionário de governo, para que ele seja influenciado a obter ou garantir uma vantagem indevida; b) Qualquer pessoa física, para que esta seja indevidamente influenciada a proporcionar qualquer tipo de vantagem indevida.
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9.14. As partes declaram conhecer as obrigações inerentes da legislação de proteção de dados pessoais. Por isso, se obrigam a contar, a partir da data de assinatura deste contrato, com mecanismos jurídicos, técnicos e administrativos, necessários e suficientes para garantir a guarda e proteção do armazenamento, processamento, transferência, cancelamento e destruição de dados pessoais, que em virtude deste Contrato venham a ser transferidas. Além disso, as Partes concordam e reconhecem que elas não poderão usar os dados transferidos para fins distintos do acordado no presente Contrato, nem poderão cedê-los ou transferi-los, sem o consentimento prévio e escrito de seu titular. Qualquer conduta culposa ou dolosa de qualquer das PARTES, que tente causar ou cause uma quebra de segurança dos dados, marcas e/ou programas de computadores, utilizados para o cumprimento deste Contrato, será sancionado de acordo com o que a lei estabelece, além da parte infratora manter a salvo e indene a Parte inocente, de qualquer procedimento que possa ser iniciado contra esta, bem como reembolsar qualquer despesa ou custo desembolsados em referidos procedimentos ou controvérsias, além de compensar as perdas e danos da outra parte e/ou do titular dos dados.
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9.15. O presente Contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, por qualquer das Partes, sem a prévia e expressa anuência escrita da contraparte, exceto no caso de fusão ou incorporação de empresas pertencentes ao mesmo grupo, bem como nos casos de transformação societária, hipótese em que a contraparte deverá cooperar com a Parte cedente e fornecer quaisquer documentos necessários para a cessão.
9.16. Qualquer tolerância de uma das partes, quanto a infrações contratuais, não induz novação nem poderá ser invocada para justificar o não cumprimento das obrigações contratuais.
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10ª CLÁUSULA – DA RESCISÃO
10.1. Constituem causa para a rescisão automática e sem qualquer notificação do presente
CONTRATO:
a) O não cumprimento pelas PARTES de qualquer das obrigações assumidas neste instrumento, que impliquem em prejuízo a parte contrária, sem que seja restabelecido e/ou adimplida a obrigação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da comunicação formal relatando a falha ou inadimplemento obrigação;
b) A paralisação da execução do CONTRATO, sem justa causa e prévia comunicação da CONTRATADA ao CONTRATANTE;
c) Além das causas já enumeradas, constitui-se em causa para a rescisão automática e
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sem qualquer notificação deste CONTRATO, a decretação de falência ou mesmo a recuperação judicial de qualquer das PARTES contratantes;
10.2. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação de existência de caso fortuito ou de força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, a parte impossibilitada de cumprir sua obrigação, deverá dar conhecimento à outra parte por escrito, imediatamente após sua ocorrência;
a) Tão logo cessem as causas de impedimento, deverá a parte por elas afetada reiniciar o exercício de suas obrigações contratuais. Na ocorrência de acontecimentos impeditivos, a parte afetada deverá dar ciência dos mesmos, por escrito, à outra;
10.3. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por qualquer uma das partes, a seu exclusivo critério e conveniência, mediante simples aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo se comprovada o inadimplemento contratual ou a má-fé por uma das partes, momento em que o contrato pode ser rescindido por meio de notificação extrajudicial endereçada a Parte que der culpa.
10.4. Manifestada a intenção de rescindir o presente CONTRATO, por qualquer uma das PARTES, CONTRATADA e CONTRATANTE continuarão responsáveis pelas obrigações nele previstas, até o dia designado para o encerramento da relação contratual;
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10.5. Ainda, ocorrerá a rescisão imediata do presente contrato, em razão da extinção do CONTRATO DE GESTÃO N° 002/2019, referente a gestão da UPA 24 horas Penha e do Hospital Estadual Xxxxxxx Xxxxxx, entre a CONTRATANTE e a SES/RJ, hipótese em que não ocorrerão punições de qualquer natureza, salvo a hipótese de sub-rogação previstas na cláusula 10.5.
11ª CLÁUSULA – REAJUSTE
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11.1. Os valores dos serviços previstos neste instrumento serão reajustados, anualmente, a partir da data do último ajuste realizado, mediante negociação prévia entre as partes, de até 60 dias antes do aniversário do contrato;
11.2. No caso de acordo sobre o índice, ele será formalizado através do termo aditivo, mediante negociação prévia entre as partes ao contrato de prestação de serviços;
11.3. Independente do disposto nesta cláusula, as partes poderão, a qualquer tempo, pactuar
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livremente ajuste dos valores previstos neste contrato, sempre mediante aditivo escrito firmado por ambas as partes.
12ª CLÁUSULA – PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. As Partes reconhecem a propriedade de cada uma sobre seus nomes, marcas; logos, patentes e direitos de propriedade intelectual, estando vedado o uso de quaisquer destes ativos da uma Parte pela outra sem prévia e expressa autorização, os quais são reservados aos seus titulares, não sendo transferidos à CONTRATANTE por meio deste Contrato. Todo desenvolvimento tecnológico realizado pela CONTRATADA será de sua propriedade
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exclusiva. Mesmo após o término deste Contrato, a CONTRATADA não autorizará a utilização da propriedade intelectual contida ou relacionada aos Produtos e/ou Equipamentos.
13ª CLÁUSULA – FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para dirimir as questões oriundas do presente CONTRATO, renunciando-se, desde já, a qualquer outro Foro.
E por estarem assim justos e CONTRATADOS, subscrevem as partes o presente instrumento, em 02 (Vias) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas a tudo presentes.
Rio de Janeiro/RJ, .08 de agosto de 2019.
CONTRATANTE
FabricioViolaro(20 de July de 2019 16:13ADT)
Xxxxxx Xxxxxx (20 de July de 2019 16:19 ADT)
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Ecolab/Nalco - Revisado por:
Xxxxxxxx Xxxxx (Legal)
Nome: Nome: CPF: CPF:
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ANEXO I- PROPOSTA COMERCIAL
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Ecolab/Nalco - Revisado por: Xxxxxxxx Xxxxx (Legal) 00005441
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