ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2015
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP011196/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/10/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR051139/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46252.001538/2015-65
DATA DO PROTOCOLO: 22/09/2015
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SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OLIMPIA, CNPJ n. 09.193.341/0001-03,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JESUS BUZZO; E
MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPIA, CNPJ n. 46.596.151/0001-55, neste ato
representado(a) por seu Administrador, Sr(a). XXXXXXX XXXX XXXXXXX ;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Servidores e Funcionários Públicos Municipais, com abrangência territorial em Olímpia/SP.
Salários, Reajustes e Pagamento Pagamento de Salário Formas e Prazos
CLÁUSULA TERCEIRA - ACORDO COLETIVO DE REGULAIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA, CNPJ n°09.193.341/0001-03,
neste ato representado por seu Presidente, Sr. Jesus Buzzo;
E,
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA/SP, CNPJ nº 46.596.151/0001-55,
neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, celebram o presente ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições previstas nas cláusulas à seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
As partes fixam a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo Primeiro
Em não havendo manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias antes do término do prazo estabelecido no item anterior, o presente Acordo Coletivo será automaticamente prorrogado sempre pelo período de um ano, sendo que a validade do presente Acordo Coletivo será por prazo indeterminado.
Parágrafo Segundo
Uma vez prorrogado, o presente Acordo Coletivo de Trabalho só poderá ser rescindido pelas partes mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 60 dias.
Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Contrato a Tempo Parcial
CLÁUSULA QUARTA - ABRANGÊNCIA E PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRAGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável aos servidores da Prefeitura Municipal de Olímpia, e, abrangerá os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino, denominados ACTS (Admitidos em Caráter Temporário).
Parágrafo único
Os professores contratado após a celebração do presente Acordo Coletivo, e, que vierem a desempenhar funções compatíveis, sujeitar-se-ão as clausulas deste acordo, porque a este darão adesão automaticamente a partir da inclusão no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO PAGAMENTO
Fica estabelecido que o pagamento dos vencimentos dos Professores da rede Pública Municipal de Ensino ACTs, será creditado sempre no 5º (quinto) dia útil subsequente, respeitando sempre a data da Portaria de Admissão.
Parágrafo Primeiro
Em face da regulamentação do calendário para pagamento dos professores ACTs, fica definido nos seguintes termos, os vencimentos serão pagos no 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, descrito no exemplo a seguir, um professor admitido em atribuição datada de 18 de fevereiro receberá os vencimentos dos dias trabalhados do mês de fevereiro no pagamento do 5º (quinto) dia útil do mês de março, e, assim, sucessivamente até a rescisão do contrato.
Parágrafo Segundo
Excepcionalmente no ano de 2015 o professor admitido em 26 de janeiro de 2015 receberá os vencimentos referentes aos dias trabalhados em janeiro, no dia 27 de fevereiro de 2015.
Disposições Gerais Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA QUINTA - GARANTIAS
CLÁUSULA QUARTA – GARANTIAS
Aos funcionários abrangidos pelo Acordo Coletivo de Regularização do Calendário de Pagamento dos ACTs, ficam assegurados além dos direitos acima previstos, os demais benefícios e direitos previstos legalmente e convencionalmente;
Parágrafo único
Permanecem em vigor e ratificadas todas as demais normas legais inerentes às relações de trabalho e as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, bem, como, será aplicável a nova Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que venha a ser celebrada, desde que não contrariem o presente Acordo Coletivo de Trabalho.
Disposições Finais
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO DO ACORDO
E por estarem às partes justas e acordadas, firmam o presente instrumento coletivo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
JESUS BUZZO
Presidente
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA
XXXXXXX XXXX XXXXXXX
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OLÍMPIA
JESUS BUZZO
Presidente
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE OLIMPIA
XXXXXXX XXXX XXXXXXX
Administrador
MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE OLIMPIA
ANEXOS
ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA
Anexo (PDF)