CONTRATO Nº 026/2013
CONTRATO Nº 026/2013
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÓVEIS, CADEIRAS E POLTRONAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP – ESTADO DE MATO GROSSO,
inscrita no CNPJ sob o n° 00.814.574./0001-01, situada na Avenida das Figueiras nº 1.835, Setor Comercial, Sinop – Estado de Mato Grosso, representada neste ato por seu Presidente em exercício o Senhor XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, Portador do RG sob n° 15.454.908 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, doravante designado simplesmente CONTRATANTE.
CONTRATADA: WANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.358.170/0001-21, sediada na Xxxxxxx Xxxxxx 0000-X – 1 Andar, Sala 4, Bairro Chácara Urbana, na cidade de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por Talita Suelen Carbonera, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG nº 2214950-3 SSP/MT e CPF nº 000.000.000-00, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA.
ORIGEM: Processo Licitatório Modalidade Tomada de Preço nº 009/2013, considerando ainda as disposições estabelecidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, têm, entre si, como certo e ajustado o presente Contrato de fornecimento de móveis, cadeiras e poltronas, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Contrato tem por objeto a Contratação de empresa para fornecimento de Móveis, Cadeiras e Poltronas conforme abaixo relacionados:
Lote 1 – Móveis para Presidência, 1ª Secretaria, Gabinetes e Sala de Áudio do Plenário.
ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO MÓVEIS | MARCA | VALOR UNIT. (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | 15 | Armário Tampo em MDF no mínimo 25 mm, costas, porta, prateleiras, laterais e base de MDF de no mínimo 15 mm. 3 (três) Prateleiras internas de MDF de no mínimo 15 mm. Base requadro de aço pintado epóxi preto. Chaveamento na porta. Sapata niveladora de altura. | Starline Motiva 25.135 | 498,00 | 7.470,00 |
Largura entre: 450 mm e 500 mm. Altura entre: 1625 mm e 1700 mm. Profundidade entre: 430 mm e 500 mm. Montagem Inclusa. | |||||
2 | 16 | Mesa Mesa com laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Painel frontal simples (saia) em MDF de no mínimo 15 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1680 mm e 1750 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade entre: 750 mm e 800 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 45.512 | 635,00 | 10.160,00 |
3 | 36 | Gaveteiro Volante Tampo em MDF de no mínimo 25 mm. Costas, laterais, base e frentes de gavetas de MDF de no mínimo 15 mm. 4 (quatro) Gavetas. Chaveamento 4 gavetas. 2 (dois) Rodízios de gel com trava e 2 (dois) sem trava. Largura entre: 430 mm e 450 mm. Altura entre: 670 mm e 685 mm. Profundidade entre: 470 mm e 490 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.315 | 385,00 | 13.860,00 |
4 | 17 | Armário Tampo e laterais externas em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Módulo interno de MDF de no mínimo 15 mm. 3 (três) prateleiras internas de MDF de no mínimo 15mm. 6 (seis) prateleiras externas de MDF de no mínimo 15mm (203mm x 280mm). Chaveamento na porta. Possibilidade de abertura de porta para a direita ou esquerda. Cabideiro interno de metal. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1100 mm e 1150 mm. Altura entre: 1810 mm e 1850 mm. Profundidade: 460 mm e 500 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.153 | 965,00 | 16.405,00 |
5 | 15 | Mesas Computador Tampo principal em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Lateral em MDF de no mínimo 25 mm. Módulo CPU em MDF de no mínimo 15 mm. Módulo pode ser montado do lado esquerdo ou direito. Altura até o tampo de 750 mm. Largura entre: 1005 mm e 1050 mm. Altura entre: 880 mm e 900 mm Profundidade entre: 500 mm e 555 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.401 | 342,00 | 5.130,00 |
6 | 15 | Balcão Tampos, laterais em MDF de no mínimo 25 mm. | Starline Motiva | 518,00 | 7.770,00 |
Painel frontal e detalhe em MDF de no mínimo 15 mm. Profundidade lateral 600 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 900 mm e 950 mm. Altura: 725/1050 mm. Profundidade: 600 mm. Montagem Inclusa. | 25.570 | ||||
7 | 15 | Balcão Tampos, laterais em MDF de no mínimo 25 mm. Painel frontal e detalhe em MDF de no mínimo 15 mm. Profundidade lateral 600 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1150 mm e 1200 mm. Altura:725/1050 mm. Profundidade: 600 mm. | Starline Motiva 25.575 | 598,00 | 8.970,00 |
8 | 2 | Balcão Tampos, laterais em MDF de no mínimo 25 mm. Painel frontal e detalhe em MDF de no mínimo 15 mm. Profundidade lateral de 600 mm. Sapata Niveladora de altura. Largura entre: 1600 mm e 1650 mm. Altura: 725/1050 mm. Profundidade entre: 1600 e 1650 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.578 | 1.375,00 | 2.750,00 |
9 | 2 | Mesa Reunião Mesa com tampo redondo em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Base em MDF de no mínimo 25 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1100 mm e 1200 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.805 | 528,00 | 1.056,00 |
10 | 3 | Mesa auxiliar Tampo, lateral em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. 2 (dois) Rodízios gel sem trava + 2 (dois) rodízios com trava. Saia simples de MDF de no mínimo 15 mm. Usada na lateral ou sob a mesa principal. Largura entre: 900 mm e 1000 mm. Altura entre: 670 mm e 690 mm. Profundidade entre: 395 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.407 | 289,00 | 867,00 |
11 | 1 | Balcão Tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Costas, portas, base e prateleiras de MDF de no mínimo 15 mm. 1 (um) Prateleira interna em cada porta de MDF de no mínimo 15 mm. Chaveamento individual nas três portas. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1350 mm e 1400 mm. | Starline Motiva 44.210 | 716,00 | 716,00 |
Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | |||||
12 | 1 | Torre Tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Costas, portas, base em MDF de no mínimo 15 mm. 2 (duas) Xxxxxxxxxx xx xxxxx xx xx xxxxxx 0 mm (preto temperado) 1 (uma) prateleira interna em MDF de no mínimo 15 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 520 mm e 540 mm. Altura entre: 1750 mm e 1820 mm. Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.148 | 675,00 | 675,00 |
13 | 3 | Mesa Mesa com tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Painel frontal simples (saia) em MDF de no mínimo 15 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1350 mm e 1400 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade entre: 650 mm e 700 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.508 | 515,00 | 1.545,00 |
14 | 3 | Gaveteiro Volante Tampo em MDF de no mínimo 25 mm. Xxxxxx, laterais, base e frente de gavetas de MDF de no mínimo 15 mm. 4 (quatro) Gavetas Chaveamento 4 gavetas. 2 (dois) rodízios de gel com trava e 2 (dois) sem trava. Largura entre: 350 mm e 370 mm. Altura entre: 670 mm e 685 mm. Profundidade entre: 470 mm e 490 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.305 | 357,00 | 1.071,00 |
15 | 1 | Armário Tampo em MDF de no mínimo 25 mm. Costas, portas, prateleiras, laterais e base de MDF de no mínimo 15 mm. 1 (um) Prateleira interna de MDF de no mínimo 15 mm. 2 (dois) nichos Base requadro de aço pintado epóxi preto. Chave na porta com chaveamento duplo. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 900 mm e 1000 mm. Altura entre: 1625 mm e 1700 mm. Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.130 | 638,00 | 638,00 |
16 | 1 | Armário Tampo em MDF de no mínimo 25 mm. Costas, Laterais, portas, prateleira, base de MDF de no mínimo 15 mm. 1 (um) Prateleira interna de MDF de no mínimo | Starline Motiva 25.130 | 638,00 | 638,00 |
15mm. 2 (dois) nichos Base requadro de aço pintado epóxi preto. Chave na porta chaveamento duplo. Sapata niveladora. Largura entre: 900 mm e 1000 mm. Altura entre: 1625 mm e 1700 mm Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | |||||
17 | 1 | Armário Tampo em MDF de no mínimo 25 mm. Costas, Laterais, portas, prateleira, base de MDF de no mínimo 15 mm. 1 (um) Prateleira interna de MDF de no mínimo 15mm. Base requadro de aço pintado epóxi preto. Chave na porta chaveamento duplo. Sapata niveladora. Largura entre: 900 mm e 1000 mm. Altura entre: 725 mm e 745 mm Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.100 | 398,00 | 398,00 |
18 | 2 | Mesa Mesa com tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Painel frontal simples (saia) em MDF de no mínimo 15 mm. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1995 mm e 2000 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade entre: 750 mm e 800 mm Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.520 | 695,00 | 1.390,00 |
19 | 1 | Balcão Tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Costas, portas, frente de gaveta, base e prateleiras em MDF de no mínimo 15 mm. 2 portas, com 1 (um) Prateleira interna em cada porta de MDF de no mínimo 15mm. 1 (um) Prateleira externa de vidro de 6 mm (preto temperado) 2 gavetas, com chaveamento. Chaveamento individual nas 2 portas. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1250 mm e 1350 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade: 430 mm e 460 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.215 | 817,00 | 817,00 |
20 | 2 | Painel Painel passa cabos de MDF de 15 mm com requadro MDF 9 mm. Kit de fixação para alvenaria incluído. Largura entre: 1500 mm e 1600 mm. Altura entre: 900 mm e 1000 mm. Profundidade: 15 + 9 Montagem Inclusa. | Starline Motiva 15.338 | 208,00 | 416,00 |
21 | 2 | Balcão | Starline | 865,00 | 1.730,00 |
Tampo, lateral e base em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Módulo de 4 (quatro) portas, divisória e costas de MDF de no mínimo 15mm. 1 (um) Divisória vertical interna de MDF de no mínimo 15mm. Possibilidade de montagem para o lado esquerdo e direito. Sapata niveladora de altura. Largura entre: 1700 mm e 1800 mm. Altura entre: 780 mm e 835 mm. Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Motiva 44.230 | ||||
22 | 4 | Painel Painel passa cabos de MDF de no mínimo 15 mm com requadro MDF de no mínimo 9 mm. Kit de fixação para alvenaria incluído. Largura entre: 2100 mm e 2200 mm. Altura entre: 900 mm e 1000 mm. Profundidade: 15 + 9 Montagem Inclusa. | Starline Motiva 15.344 | 279,00 | 1.116,00 |
23 | 3 | Balcão Tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm. Costas, portas prateleiras e base em MDF de no mínimo 15 mm. 1 Prateleira interna de MDF de no mínimo 15 mm. Base requadro de aço pintado epóxi preto. Sapata niveladora de altura. Chaveamento na porta. Largura entre: 900 mm e 1000 mm. Altura entre: 730 mm e 750 mm. Profundidade entre: 430 mm e 450 mm. Montagem Inclusa. | Starline Motiva 44.100 | 498,00 | 1.494,00 |
24 | 1 | Mesa de Reunião Mesa de Reunião com tampos e laterais de MDF de no mínimo 44 mm e pés de no mínimo 25 mm maciço. Com calha condutora horizontal produzida em aço carbono chapa de 0,8 mm, pintura epóxi pó preta. Caixa para tomadas confeccionadas em ABS anti chamas para 4 blocos. Largura entre 7000 mm e 7200 mm. Profundidade entre 1200 mm e 1300 mm Altura entre 750 mm e 770 mm Montagem Inclusa. | Starline Motiva | 3.435,00 | 3.435,00 |
25 | 1 | Aparador Tampo e laterais em tamburato de MDF de no mínimo 44 mm . Prateleira em MDF de no mínimo 25 mm. Travessa frontal de MDF de no mínimo 25 mm. Sapata niveladora. Largura entre 1000 mm e 1100 mm. Profundidade entre 350 mm e 380 mm Altura entre 780 mm e 810 mm Montagem Inclusa. | Starline Motiva 8.322 | 342,00 | 342,00 |
26 | 2 | Xxxxx Xxxxx e base em MDF de no mínimo 25 mm . | Starline Motiva | 128,0 | 256,00 |
Costas e laterais em MDF de no mínimo 15 mm. Kit fixação para alvenaria incluído. Largura entre 600 mm e 700 mm. Profundidade entre 300 mm e 330 mm Altura entre 360 mm e 400 mm Montagem Inclusa. | 25.455 | ||||
27 | 1 | Nicho Tampo e base em MDF de no mínimo 25 mm. Costas e laterais em MDF de no mínimo 15 mm. Kit fixação para alvenaria incluído. Largura entre 850 mm e 900 mm. Profundidade entre 300 mm e 330 mm Altura entre 360 mm e 400 mm Montagem Inclusa. | Starline Motiva 25.457 | 163,00 | 163,00 |
TOTAL (R$) | 91.278,00 |
Lote 5 – Longarinas para Gabinetes
ITEM | QUANT. | DESCRIÇÃO | MARCA | VALOR UNIT. (R$) | VALOR TOTAL (R$) |
1 | 15 | Longarina de 3 lugares Assento e encosto manufaturados por injeção de resina termoplástica, polipropileno copolímero pigmentada, em alta pressão, do tipo monobloco. Com dimensional mínimo de 455 x 460 x 530 x 5,5 mm (extensão vertical total x largura total x profundidade externa total do monobloco x espessura da parede de injeação termoplástica). Monobloco com conformações anatômicas, com borda frontal do assento arredondada e formato anatômico na borda anterior para melhor acomodação das pernas do usuário, encosto com dupla curvatura, para perfeita acomodação das regiões torácica, cervical e lombar. Concha reforçada. Conjunto de ferragens estruturais para assentos em longarina, para 03 lugares, composto de um tubo transversal para sustentação dos assentos, manufaturado em tubo de aço carbono de seção retangular. Cor: Preto Garantia de 5 anos. Serviço de montagem incluso. | Frisokar | 357,50 | 5.362,50 |
TOTAL (R$) | 5.362,50 |
TOTAL LOTE 1 + LOTE 5 (R$) | 96.640,50 |
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RETIRADA DO PRODUTO
Os móveis, poltronas e cadeiras deverão ser entregues no prazo de 15 dias, contados do recebimento da solicitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência até 30/12/2013 a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO, PAGAMENTO E FORMA DE REAJUSTE
O contratante pagará à Contratada o valor total de R$ 96.640,50 (Noventa e seis mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta centavos) conforme proposta/planilha de valores unitários fornecidos pela licitante e solicitados pela contratante conforme cláusula segunda.
Parágrafo Primeiro:
O pagamento será até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao fornecimento, conforme a quantidade solicitada, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente discriminada, a qual será conferida e atestada pelo seu responsável.
Parágrafo Segundo:
No preço estipulado, estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto licitado (tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, seguros, matérias, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, taxas devidas a órgãos públicos, outros emolumentos, etc.)
Parágrafo Terceiro:
Os preços dos serviços ofertados pela Licitante são fixos e irreajustáveis.
Parágrafo Quarto:
Havendo o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, deverá ser observado o estabelecido nos artigos 58 e 65, da Lei 8.666/93.
Parágrafo Quinto:
A entrega dos equipamentos após o prazo estipulado ensejará acréscimo moratório com base na TRD, calculado “per diem”, além de multa de 3% (três por cento), ambos calculados sobre o valor do contrato, não excedendo, em seu total o equivalente a 20% (vinte por cento).
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Para o fiel cumprimento do presente contrato, o CONTRATANTE se compromete a:
- Fornecer à contratada todas as informações e esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados relativamente ao objeto contratado.
- Efetuar o pagamento correspondente ao fornecimento dos móveis, poltronas e cadeiras, após devidamente atestado o seu recebimento pelo setor de Compras e Licitações.
- Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos serviços.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CONTRATADA se compromete a:
- Acatar as decisões e observações feitas pelo CONTRATANTE, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
- Fornecer os materiais e equipamentos de informática no prazo fixado no contrato;
- Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes às aquisições, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
CLÁUSULA SETIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa com a execução do presente contrato correrá por conta dos recursos destinados à:
Elemento de Despesa: 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Programa de Trabalho: 01.01.001.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Parágrafo Primeiro:
Para a cobertura das despesas relativas a este contrato será emitida Nota de Empenho à conta da dotação especificada nesta cláusula.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
A recusa na execução do objeto deste contrato, bem como sua execução fora das condições e especificações inicialmente propostas, sujeita a CONTRATADA à aplicação das penalidades constantes nos incisos I, III, IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo Primeiro:
Por infração de qualquer disposição do contrato, a CONTRATADA pagará uma multa equivalente a 3% (três por cento) do valor do contrato obrigando ainda a ressarcir os prejuízos decorrentes do inadimplemento que motivou a penalidade.
CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A fiscalização do presente contrato será feita pelo servidor Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, doravante denominado Fiscal do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O descumprimento de qualquer cláusula ou condição prevista neste contrato ou na Lei de Licitações assegurará a Câmara Municipal de Sinop o direito de rescindi-lo, sem prejuízos das demais consequências aplicáveis.
Parágrafo Primeiro:
A Câmara Municipal de Sinop poderá, ainda, a seu exclusivo critério, rescindir unilateralmente o presente contrato, independentemente de qualquer aviso prévio ou notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
O Foro da Cidade de Sinop – Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que vierem a surgir no cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
E, por estarem de pleno acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente contrato lavrado, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, e assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo.
Sinop – Estado de Mato Grosso, 29 de Novembro de 2.013.
CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP-MT XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX – PRESIDENTE
CONTRATANTE
WANDA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIP. PARA ESCRITÓRIO LTDA – ME TALITA SUELEN CARBONERA
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Xxxxxx xx Xxxxxxxx xxx Xxxx CPF nº 000.000.000-00
Astério V. Xxxxx
CPF nº 000.000.000-00
Data: _ / _/ _
Visto – Departamento Jurídico