PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.471/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.471/2024
COM COTAS EXCLUSIVAS PARA ME, EPP E MEI EM ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 147/14
OBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos de informática, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, conforme condições estabelecidas nesse instrumento convocatório e nos seguintes anexos:
Anexo I – Modelo de Proposta de Preços.
Anexo II – Declaração Unificada, englobado o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento.
▇▇▇▇▇ ▇▇▇ – Minuta da Ata de Registro de Preços. Anexo IV – Minuta de Contrato.
Anexo V – Compromisso de assinatura do Termo de Ciência e Notificação. Anexo VI – Estudo Técnico Preliminar.
Anexo VII – Mapa de Riscos. Anexo VIII – Termo de Referência.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DISPUTA DE LANCES:
30/05/2024 às 08h30 | INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇) |
17/06/2024 às 08h29 | FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇) |
17/06/2024 às 08h30 | ABERTURA DA SESSÃO (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇) |
Tão logo encerrada a abertura e avaliação das propostas. | ABERTURA E DISPUTA DE LANCES (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇) |
LOCAL DOS EVENTOS SUPRA: ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ “Acesso Identificado no link – licitações públicas”. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).
PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, com Sede a ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇▇/▇▇, inscrita no CNPJ sob o n° 45.176.005/0001-08, através do Prefeito ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, torna público que realizará em sessão pública, licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM - REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO que será regido pela Lei nº 14.133 de 01/04/2021, pela Lei Complementar Federal 123/06; alterada pelas Leis Complementares 147/14 e 155/16, no que couber, pelo Decreto Municipal nº 15.058/21, pelo Decreto Municipal 15.447/22 (▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇%▇▇
LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), pelo Decreto Municipal 15.523/23, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e suas alterações, pela legislação complementar e em conformidade com os termos e condições do presente EDITAL, com as seguintes características:
As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
Cotas? Sim
Ampla Participação: Sim – itens 01 ao 03 Exclusivos ME/EPP? Sim – item 04 ao 06 Amostras? Não
Catálogo/Ficha Ténica? Sim
Modo de Disputa: Aberto
Valor de Referência: Conforme item 1.3 do Edital
Critério de Julgamento: Menor Preço por Item
Regime De Execução: Empreitada por Preço Unitário por Item.
Previsão Orçamentária: Não e aplica por se tratar de uma Ata de Registro de Preços.
1. DO OBJETO
1.1 A presente licitação tem por objeto a Registro de Preços para eventual aquisição de equipamentos de informática, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez conforme as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, que integra este Edital.
1.2 Legislação. A presente Licitação será regida pela Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
1.3 Valor referencial. O valor total para a execução do objeto desse certame é de R$ 11.670.493,39
(onze milhões, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).
1.4 Se constatada divergência de sequência entre os itens dispostos no edital e aos da plataforma,
prevalecerão os constantes na plataforma.
1.5 O licitante deverá se atentar à disposição dos itens constantes na plataforma eletrônica, sendo obrigatória a leitura de cada item para fins de inserção das propostas, não sendo aceitas quaisquer alegações futuras por falta de atenção.
1.6 O critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.
DA FORMULAÇÃO
DE
IMPUGNAÇÕES
E
DOS PEDIDOS
DE
ESCLARECIMENTOS
2.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
2.3 Caberá ao(a) Pregoeiro(a), auxiliado pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
2.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.
2.6 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
2.7 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.
3. DA PARTICIPAÇÃO:
3.2 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: Todas as licitantes que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021.
3.2.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.2.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.2.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.2.4.1 O impedimento de que trata o item acima, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.2.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.2.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.2.8 Agente público do órgão ou entidade licitante;
3.2.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.2.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
3.3 DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SOB A FORMA DE CONSÓRCIO
3.3.1 Para este certame, será permitida a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcio, em consonância com o Art. 15 da Lei Federal 14.133/21, com no máximo 03 (três) empresas participantes, visando o aumento da competitividade, viabilizando desta forma a união dos esforços entre as empresas que, sozinhas, não teriam condições de executar, satisfatoriamente, o presente objeto.
3.3.2 A participação de empresas em consórcio deverá atender a legislação aplicável, assim como as seguintes condições:
3.3.3 É vedada a participação de empresa consorciada nesta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente.
3.3.4 Para a participação sob forma de consórcio, deverá ser apresentado o respectivo ato constitutivo ou compromisso formal de sua constituição, por instrumento público ou particular, subscrito pelas consorciadas. Neste documento devem constar, com clareza e precisão, os compromissos destas empresas entre si, em relação ao objeto da licitação e em relação ao prazo de duração da contratação.
3.3.4.1 O instrumento de compromisso público ou particular de constituição do consórcio deverá, obrigatoriamente, ser subscrito pelos consorciados, sob pena de inabilitação, bem como assinalar as respectivas proporções (percentual) de participação das empresas consorciadas e:
a) Indicar o líder e conferir-lhe amplos poderes para representar as consorciadas, ativa e passivamente, em todos os atos necessários durante o processo licitatório;
b) Estipular que a empresa líder do consórcio representará, com exclusividade, as demais empresas consorciadas no decorrer da licitação, responsabilizando-se sob os aspectos técnicos e administrativos, podendo, inclusive, assumir obrigações pelas demais, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas;
c) As empresas consorciadas serão responsáveis solidariamente pelos atos praticados em consórcio durante fase de licitação e também durante a execução do respectivo contrato, nesta última hipótese em regime de solidariedade com a empresa Concessionária a ser constituída pelos membros do consórcio.
3.3.4.2 São condições de liderança da empresa responsável pelo consórcio:
a) Ser empresa nacional;
b)Ter poderes expressos para receber citações, intimações e responder administrativa ou judicialmente pelas demais consorciadas; e,
c)Ter poderes expressos para representar o consórcio em todas as fases do presente procedimento licitatório, podendo, inclusive, interpor e desistir de recursos, firmar contratos e praticar todos os atos necessários, visando à perfeita execução de seu objeto.
3.3.5 Cada empresa participante terá que apresentar, individualmente, toda a documentação de habilitação definida por esse Edital e seus Anexos.
3.3.5.1 Para efeito de habilitação técnica, com relação à comprovação da qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, será admitida a somatória dos quantitativos de cada consorciado.
3.3.5.2 Para efeito de habilitação econômico-financeira, será admitido o somatório dos valores de cada consorciado, sendo que para o atendimento ao montante mínimo exigido no capital social mínimo, quando for exigido, haverá um acréscimo de 30% (trinta por cento). O referido acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.
3.3.6 O Licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
3.3.7 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos
quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico- financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio, no processo licitatório que originou o contrato.
3.4 DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS
3.4.1 Estão impedidos de participar do presente certame as empresas que se apresentarem sob a forma de cooperativa para intermediação de mão de obra.
quando:
3.4.2 Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar da licitação
3.4.2.1 A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras
estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
3.4.2.2 A cooperativa apresentar demonstrativo de atuação com regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
3.4.2.3 Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas. O objeto deve ser executado com autonomia pelos cooperados, de modo a não demandar relação de subordinação entre a cooperativa e os cooperados, nem entre a Administração e os cooperados;
3.4.2.4 A participação de cooperativa cujo estatuto e objeto social preveja ou esteja de acordo com o objeto deste edital;
3.5 A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.6 A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
3.7 As empresas interessadas em participar da presente Licitação deverão obter cópia do edital através de download gratuito no site ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/ ou ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/. As empresas que efetuarem o download dos editais disponíveis e que estejam interessadas em participar das licitações deverão, obrigatoriamente, acompanhar as possíveis alterações ocorridas no Edital, bem como esclarecimentos a eventuais dúvidas e questionamentos realizados, nos sites acima mencionados.
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 Os interessados em participar deste certame deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pela plataforma Compras BR, por meio do sítio ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/.
4.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Compras BR), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
4.4 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Taubaté - SP responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros.
4.6 O credenciamento junto à plataforma Compras BR implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
4.7 A perda da senha ou a quebra de ▇▇▇▇▇▇ deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
4.8 A licitação será conduzida pelo(a) Pregoeiro(a) do Município de Taubaté - SP, com apoio técnico e operacional da plataforma Compras BR, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
5. DA PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/ e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
5.1.1 - A Prefeitura Municipal de Taubaté não se responsabilizará por impossibilidade de inclusão, alteração ou exclusão de propostas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
5.2 A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
5.3 O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
5.4 Valor unitário e total, em moeda corrente nacional com 02 (duas) casas após a vírgula;
5.4.1 - Será obrigatória a apresentação do CATÁLOGO ou de imagem ilustrativa do produto ofertado, onde constem todas as especificações técnicas pertinentes, em conformidade com o descritivo técnico do Termo de Referência.
5.4.2 - Ao encaminhar a proposta de preços na forma prevista pelo sistema eletrônico, a licitante deverá atender ao item 5.4.1 anexando tais documentos no campo “CATÁLOGO”, sendo vedada a identificação do licitante por qualquer meio, sob pena de desclassificação se assim o fizer.
5.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
5.6 No(s) preço(s) cotado(s) deverão estar embutidos todos os custos diretos e indiretos, despesas indiretas (BDI), transportes, carga e descarga, seguro, impostos, taxas, multas, emolumentos legais, custos de mobilização de equipamentos e pessoas, além de transporte, estada e alimentação da equipe de trabalho, insumos e demais encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas, seguro de qualquer espécie, licenças, documentos e despesas, tributos inclusive ICMS ou ISSQN se houver incidência, encargos e incidências diretos e indiretos, que possam vir a gravá-los e lucro, sendo de inteira responsabilidade da empresa proponente a quitação destes, que em momento algum e sob nenhuma alegação, inclusive falta de previsão oficial, poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal de Taubaté, a responsabilidade de seus pagamentos, quitação ou outras quaisquer decorrentes.
5.7 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
5.8 Concordância com a entrega, de acordo com as necessidades da Prefeitura, conforme Termo de Referência, após a emissão da Autorização de Fornecimento ou da Assinatura do Contrato, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados via Sistema 1DOC, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem submetidos à apreciação da unidade gestora, à qual será a responsável e competente para analisar, avaliar e decidir fundamentadamente sobre o acolhimento ou não dos argumentos apresentados pela CONTRATADA.
5.9 Os pedidos de prorrogações deverão estar acompanhados de documentos que comprovem que a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido se deu por:
5.9.1 Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
5.9.2 Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro contemporâneo à sua
ocorrência.
5.9.3 Na análise da documentação apresentada, poderá a unidade gestora do contrato ou documento equivalente solicitar novos documentos, se necessário, e/ou diligenciar junto à sites ou outros meios.
5.9.4 Pedidos de prorrogação de prazo apresentados após o vencimento do prazo de entrega ou que não estiverem acompanhados de documentos solicitados acima serão indeferidos de plano.
5.9.5 A apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual.
5.10 Cronograma de pagamento, observado a ordem cronológica, considerada a partir do recebimento das respectivas Notas Fiscais, devidamente instruída e apta para liquidação e pagamento, cumpridas às obrigações contratuais e nos termos da proposta apresentada. O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, exceto os pagamentos decorrentes de cumprimento de ordens judiciais, parcerias celebradas com o Terceiro Setor, consignações em pagamento, recolhimento de encargos e tributos, bem como os recursos repassados pela Municipalidade para cumprimento de planos de trabalho previamente estabelecidos pelo Poder Público.
Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20*. |
Recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês*. |
Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte*. |
*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração. |
5.10.1 Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.
5.11 As propostas sem data serão consideradas como emitidas na data limite para entrega dos documentos / proposta.
5.12 As propostas assinadas por procuração deverão vir acompanhadas do respectivo instrumento, caso o mesmo ainda não tenha sido apresentado neste pregão eletrônico.
5.13 Em caso de incompatibilidade do valor especificado na proposta, entre o valor numérico e o escrito por extenso, prevalecerá o valor do segundo.
5.14 Serão corrigidos automaticamente quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, prevalecendo o unitário.
5.15 Atendidos todos os requisitos, será considerada vencedora a licitante que oferecer o MENOR PREÇO POR ITEM.
5.16 Garantia conforme item 6 do Termo de Referência.
5.17 Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em
vigor.
5.18 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a empresa pleitear acréscimos. Da mesma forma, o preço apresentado deverá incluir todos os benefícios e despesas indiretos, os quais serão assim considerados. No caso de erros aritméticos, serão considerados pelo(a) Pregoeiro(a), para fins de seleção e contratação, os valores retificados.
5.19 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações online, fornecidas pelo Sistema:
5.20 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as Declarações online, que porventura, vierem a ser fornecidas pelo Sistema.
5.21 As declarações exigidas neste edital deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente aos documentos de habilitação.
5.22 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
6.1 A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do(a) Pregoeiro(a), por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicado neste Edital.
6.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
6.3 O(A) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas neste Edital.
6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
6.5 A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo.
6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, que participarão da fase de lances.
6.7 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.8 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
6.9 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
6.10 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) Pregoeiro(a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Compras BR).
6.11 Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
6.12 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo
sistema.
6.13 Fica estabelecida a diferença mínima entre lances de 1% (um porcento).
6.14 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
6.15 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.16 No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
6.17 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes do certame, publicada via chat do Compras BR, ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/, quando ocorrerá a nova data e hora para a sua reabertura.
7. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
7.1 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta melhor classificada, proceder-se-á da seguinte forma:
7.1.1 A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste certame;
7.1.2 Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.1.3 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;
7.1.4 A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006 e posteriores alterações.
8. DA NEGOCIAÇÃO
8.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o(a) Pregoeiro(a) poderá encaminhar contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida a melhor proposta.
8.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
8.3 Neste momento serão aceitos o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação, em consonância com o Art. 82, inciso VII da Lei Federal nº 14.133/21.
8.3.1 O fornecedor ou prestador de serviço interessado, deverá se manifestar via chat, diretamente ao(a) Pregoeiro(a), para que o mesmo possa adotar as ações necessárias.
DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
9.
9.1 Encerrada a etapa de negociação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
9.2 O(A) Pregoeiro(a) convocará, quando for o caso, o licitante que não apresentou marca ou utilizou o termo “própria” no campo MARCA, para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado e com a marca de fato, num prazo máximo de 01 (uma) hora após a convocação, por meio da plataforma do Compras BR, sob pena de desclassificação se assim não o fizer
9.3 O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do(a) Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.
conter:
9.4 A proposta deverá preferencialmente ser encaminhada, após o término da etapa de lances, e deverá
9.4.1 Nome da proponente e de seu representante legal, ▇▇▇▇▇▇▇▇ completo, telefone, endereço
de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
9.4.2 O preço unitário e total para cada item cotado, especificados no Anexo I deste Edital, bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas, BDI e demais despesas decorrentes da execução do objeto, quando for o caso;
9.4.3 A descrição do item cotado de forma a demonstrar que atendem as especificações constantes no Anexo I deste Edital;
9.4.4 Prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
9.4.5 Dados do Responsável pela assinatura do Contrato ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento, como: Nome completo; RG; CPF; E-mail e Cargo desempenhado na empresa.
9.4.6 Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
9.5 O não envio da proposta atualizada, quando solicitada pelo(a) Pregoeiro(a) devido a não indicação da marca ou registro de marca “própria”, por meio eletrônico com todos os requisitos elencados acima, ou descumprimento das diligências determinadas pelo(a) Pregoeiro(a) acarretará a desclassficação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sanciontório contra o licitante.
9.6 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação ao prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas.
9.7 Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto.
9.8 A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o(a) Pregoeiro(a), após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ou igual ao preço máximo fixado.
9.9 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
9.10 O(A) Pregoeiro(a) poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Edital, vedada a juntada de novos documentos, a fim de atender alguma exigência deste edital, não apresentada anteriormente em sessão, findo o prazo de 01 (uma) hora estabelecido no item 9.2.
9.11 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
9.12 Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
9.13 As propostas oferecidas serão tidas como válidas por 90 (noventa) dias, contados da data de envio para a plataforma, prazo no qual a empresa proponente se comprometerá a mantê-la, em sua integralidade.
9.14 - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
10. DA HABILITAÇÃO
10.1 Frente ao exposto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, constatou-se que a Capacidade Operacional e Econômica da empresa que se propuser a executar o presente objeto é primordial para o atendimento satisfatório de cada etapa do processo, sendo imprescindível, além da Regularidade Fiscal e Trabalhista, a demonstração da sua Capacidade Técnica Operacional, englobando sua experiência passada na execução de objetos compatíveis. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o(a) Pregoeiro(a) verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que o impeça de participar deste certame ou da futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
10.1.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP (▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/);
10.1.2 Relação de Apenados, mantida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP (▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇▇);
10.1.3 A consulta aos cadastros será realizada pelo CNPJ da empresa licitante.
10.1.4 Constatada a existência de sanção, o(a) Pregoeiro(a) inabilitará o licitante, por falta de condição de participação.
10.2 Os documentos de habilitação deverão ser originais ou apresentados por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada, mecânica ou eletronicamente (preferencialmente por este último), ou acompanhada de Declaração de Autenticidade por Advogado, sob sua responsabilidade pessoal, salvo os documentos emitidos por meio eletrônico, cuja autenticidade poderá ser verificada na rede mundial de computadores (internet), quando possível.
10.3 Todas as certidões deverão estar com seus prazos de validade aptos na data de apresentação, sendo que será confirmada a validade e autenticidade das mesmas, quando possível.
10.3.1 O(A) Pregoeiro(a) poderá realizar a atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
10.3.2 A verificação pelo(a) Pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
10.4 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
10.4.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
10.4.2 Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos, desde que expedidos a no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.
10.5 Todas as certidões, declarações ou documentos equivalentes expedidos sem prazo de validade serão considerados válidos, desde que expedidos a no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data designada para a abertura da sessão pública.
10.6 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.
10.7 No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, devendo regularizá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.8 A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
10.9 Se a empresa licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.10 Caso o licitante pretenda que outro estabelecimento seu (matriz ou filial), execute o futuro Contrato, deverá apresentar toda documentação da habilitação (exigida nesta cláusula) de ambos os estabelecimentos.
10.11 PARA FINS DE HABILITAÇÃO, AS LICITANTES DEVERÃO ENCAMINHAR VIA PLATAFORMA DO COMPRASBR, PREFERENCIALMENTE APÓS O TÉRMINO DA ETAPA DE LANCES, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
10.11.1 Caso a Licitante opte por anexar toda a Documentação de Habilitação concomitantemente ao cadastro da proposta na plataforma, não haverá qualquer prejuízo a mesma. O(A) Pregoeiro(a) concederá ainda o prazo de 01 (uma) hora, após o término da etapa de Lances, para que a mesma insira a proposta atualizada, caso não apresente marca ou tenha indicado marca “própria” junto ao registro da proposta na plataforma, e revise toda a Documentação inserida, caso seja constatado alguma falha ou ausência pela licitante, poderá ser inserido novo documento, desde que dentro do prazo estipulado.
10.11.2 Caso a Licitante comunique via Chat que concluiu a inserção dos Documentos, o prazo de 01 (uma) hora será findado, e o(a) Pregoeiro(a) iniciará a análise dos mesmos, sendo vedada a inserção de novos documentos a partir deste momento, salvo os casos previstos no item 10.4 do Edital.
10.12 Habilitação jurídica (Art. 66 da Lei Federal nº 14.133/2021):
10.12.1 Qualquer documento que comprove sua existência jurídica, conforme artigo 66 da Lei Federal nº 14.133/2021, como:
10.12.2 Registro Comercial, no caso de empresa individual;
10.12.3 Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (consolidado ou acompanhado de todas as alterações), devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.12.4 Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
10.12.5 Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
10.13 Qualificação Técnica (Art. 67 da Lei Federal nº 14.133/2021)
10.13.1 - Capacidade técnico-operacional, em nome da licitante fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) do desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto desta licitação.
10.13.2 - Somatório de atestados de capacidade técnico-operacional: Será admitido o somatório de atestados para a comprovação da capacidade técnica do licitante.
10.13.3 - Os atestados de capacidade técnica emitidos em nome de consórcio do qual a licitante tenha feito parte sem que haja a identificação das atividades desempenhadas individualmente por cada consorciado serão avaliados na forma prevista no artigo 67, § 10 e § 11, da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.13.4 – Frente ao exposto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, constatou-se que a Capacidade Operacional e Econômica da empresa que se propuser a executar o presente objeto é primordial para o atendimento satisfatório de cada etapa do processo, sendo imprescindível, além da Regularidade Fiscal e Trabalhista, a demonstração da sua Capacidade Técnica Operacional, englobando sua experiência passada na execução de objetos compatíveis.
10.14 Habilitação fiscal, social e trabalhista (Art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021):
10.14.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
10.14.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílioou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
10.14.3 Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Divida Ativa da União;
10.14.4 Prova de Regularidade de débito com a Fazenda Estadual (certidão negativa de débitos inscritos na divida ativa, apenas ICMS) da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;
10.14.5 Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal referente a tributos mobiliários, compatível como objeto contratual;
10.14.6 Certidão de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal;
10.14.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa;
10.15 Declarações:
10.15.1 Declaração Unificada, englobado o Termo de inexistência de fato impeditivo; a Declaração de cumprimento dos requisitos; a Declaração relativa à Proposta Econômica, em conformidade com o Art. 63, § 1º da Lei Federal nº 14.133/21; a Declaração Relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; a Declaração relativa à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz; a Declaração que não possui servidor público municipal no quadro societário da empresa; e a Declaração de responsável para assinatura do Contrato, ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento;
10.15.2 Termo de Ciência e Notificação (Facultativo).
10.15.3 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas na lei 14.133/21, conforme Art. 155, inciso VIII.
10.16 Qualificação econômico-financeira (Art. 69 da Lei Federal nº 14.133/2021):
10.16.1 Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;
10.16.1.1 Se a licitante for sociedade não empresária, a certidão mencionada na alínea “a” deverá ser substituída por certidão cujo conteúdo demonstre a ausência de insolvência civil, expedida pelo distribuidor competente.
10.16.1.2 Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.
10.17 - Havendo dúvida sobre a veracidade de algum documento, será exigida a apresentação dos originais, não digitais.
10.18 Caso a Licitante melhor classificada, não tenha anexado previamente a Documentação de Habilitação, conforme item 10.11.1, o(a) Pregoeiro(a) convocará, após o término da Etapa de Lances, a Licitante Vencedora, para enviar digitalmente por meio da plataforma do ComprasBR, toda a Documentação de Habilitação, bem como a proposta atualizada caso a mesma não tenha apresentado a marca ou tenha indicado marca “própria na proposta registrada na plataforma, em conformidade com o último lance ofertado e com a marca de fato, num prazo máximo de 01 (uma) hora após a convocação, sob pena de inabilitação se assim não o fizer.
10.18.1 O prazo acima poderá ser prorrogado, a critério do(a) Pregoeiro(a), desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.
10.19 - Frente ao exposto no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, constatou-se que a Qualificação Econômico-Financeira é primordial para o atendimento satisfatório de cada etapa do processo, sendo imprescindível já que sua finalidade é garantir que a futura Contratada consiga executar o presente objeto de maneira satisfatória, de modo a se evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos e ao Município de Taubaté, além de evitar possíveis retrabalhos causados por uma contratação deficitária.
11. DO RECURSO
11.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante cada fase da sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando o(a) Pregoeiro(a) autorizado a prosseguir o certame e declarar a vencedora.
11.3 Diante da manifestação da intenção de recurso o(a) Pregoeiro(a) não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
11.4 Recebida a intenção de interpor recurso pelo(a) Pregoeiro(a), a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
11.5 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema do Compras BR.
11.6 Caberá ao(a) Pregoeiro(a) receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões ou, fazê-lo subir, devidamente informado à autoridade superior ao(a) Pregoeiro(a), com competência para decidir recursos, para a decisão final.
11.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.8 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados.
11.9 Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não
habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 O objeto deste certame será adjudicado ao vencedor por ato da autoridade competente.
12.2 Após a fase recursal (se houver), constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
12.2 Após a adjudicação da licitante vencedora, e após a convocação realizada pelo Pregoeiro, a mesma deverá apresentar as documentações/certificações constantes no item 5.3 do Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos.
• Documento que comprove que os equipamentos pertencem à linha corporativa não sendo aceitos equipamentos destinados a público residencial;
• Apresentar Certificado ou Relatório de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o computador está em conformidade com a norma IEC 60950, IEC 61000 e Portaria 170 do INMETRO/18 ou EPA Energy Star 5.0;
• Documento que comprove que o modelo do microcomputador ou notebook ofertado está em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances), isto é, ser construído com materiais que não agridem o meio ambiente. A comprovação deverá ser feita através de certificado emitido por Órgão competente acreditado pelo INMETRO ou por órgãos estrangeiros equivalentes;
• Documento que comprove que o fabricante possui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais com código 5-2 (Fabricação de materiais elétricos, eletrônicos e equipamentos para telecomunicação e informática) garantindo assim estar em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA;
• Apresentar comprovação que o modelo do equipamento ofertado possui certificado EPEAT. Será aceito certificado equivalente emitido por outras entidades mediante a inclusão de documento comprobatório da equivalência total entre as certificações, emitido por entidade competente;
• Apresentar documento que comprove que o equipamento ofertado consta na Windows Compatible Product List, como “Certified for Microsoft Windows 11 Client Family, x64”;
• Comprovação que a fonte de alimentação possui certificação 80 Plus Bronze, exceto para o item Notebook 15” com maleta de transporte.
• Documento com a comprovação da disponibilidade da documentação no site do fabricante que trata os itens 4.1.14 e 4.1.15.
13. DAS CONDIÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 Para atendimento ao objeto desse certame licitatório será firmada Ata de Registro de Preços com a(s) empresa(s) vencedora(s), em conformidade com a minuta apresentada na forma de Anexo IX, sendo os adjudicatários chamados via telefone ou por e-mail a celebrá-la em até quatro dias úteis, contados do recebimento do chamamento, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 14.133/21.
13.2 A adjudicatária se obriga a apresentar, no momento da assinatura da Ata de Registro de Preços.
13.2.1 Comprobatória de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), bem como da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (CNDT), se referidos documentos apresentados por ocasião deste certame licitatório já estiverem vencidos.
13.2.1.1 Excepcionalmente, e com vistas a agilizar o processo, tais providências poderão ser tomadas pela Administração, via Internet, sendo a adjudicatária notificada da impossibilidade de obtenção das atualizações por meio eletrônico.
13.3 As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão, nesta oportunidade, comprovar que eventuais restrições de suas regularidades fiscais já foram superadas, com a apresentação dos documentos até então incompletos e/ou vencidos.
13.4 Fica reservado o direito de a Administração verificar, antes da assinatura da Ata, do Contrato ou documento equivalente, se o adjudicatário incorre em penalidades nos termos da Lei 14.133/21 as quais obstarão sua celebração.
13.5 Por ocasião da assinatura da avença decorrente deste certame licitatório exigirá a comprovação de poderes do subscritor da Ata de Registro de Preços para assinar em nome da contratada, se tal já não constar dos autos ou do credenciamento.
13.6 Conforme consta no item 8.3 deste Edital, fica formalizado o Cadastro Reserva dos licitante(es) interessado(s) em eventualmente assumir a titularidade da Ata de Registro de Preços, havendo revogação ou rescisão da mesma, e seguindo a ordem de classificação final no certame, por objeto, nos termos fixados no Art. 82, Inc. VII, e § 5º, Inc. VI, da Lei Federal 14.133/2021.
13.6.1 A formação de cadastro reserva vincula o(s) licitante(s) ao(s) preço(s) da proposta do titular, obrigando-se a assumir a titularidade em caso de cancelamento do registro do titular, observada a ordem de classificação.
13.6.2 A alteração da titularidade do registro dependerá da comprovação das condições de participação do particular registrado no cadastro reserva, da avaliação da qualidade do objeto indicado na sua proposta e do cumprimento das condições de habilitação, nos termos fixados no edital do certame.
13.6.3 Caberá ao(a) Pregoeiro(a) responsável pela condução do certame realizar o procedimento de análise dos critérios indicados no item anterior.
13.6.4 Havendo alteração da titularidade do registro com base no Cadastro Reserva, deverá a Ata de Registro de Preços ser republicada para fins de eficácia.
13.7 Rotinas de Controle:
13.7.1 Em atendimento à Seção V da Lei Federal 14.133/21, Art. 82, § 5º, inciso III, a administração deve desenvolver, obrigatoriamente, uma rotina de controle das Atas de Registro de Preços.
13.7.2 Informamos que em todas as Atas de Registro de Preços, é indicado um Fiscal e/ou Gestor, que será responsável pelas rotinas de controle dessas atas, como:
• Controle dos saldos;
• Vigência da ata;
• Controle sobre o Cadastro Reserva, os quais, quando houver, serão registrados na Ata de Registro de Preços, em sintonia com o Art. 82, § 5º, inciso VI;
• Controle das Solicitações de Consumos de Ata;
• Controle sobre as entregas, seus locais e seus prazos;
• Controle sobre o recebimento do objeto;
• Controle sobre as liquidações de Notas Fiscais;
• Controle das obrigações de ambas as partes;
• Controle sobre eventuais solicitações de troca de marca e de prorrogação do prazo de entrega;
• Controle sobre eventuais notificações e eventuais sanções, entre outros.
13.7.3 Tais controles são realizados através do acompanhamento diário das atividades relacionadas, com auxílio de planilhas de controle e dos diversos Departamentos relacionados, como Departamento de Compras, Contabilidade, Tesouraria, Auditoria Interna, Procuradoria Administrativa, Departamento de Materiais, entre outros.
13.8 Caso não haja manifestação nos termo do item 8.3.1 deste Edital, e caso a licitante vencedora se recuse em, assinar a Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente, reserva-se à Prefeitura Municipal de Taubaté o direito de convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, facultada a negociação para obtenção das mesmas condições já
negociadas com o primeiro classificado, inclusive quanto ao preço, ou anular a licitação, independente das sanções previstas, para a licitante vencedora recalcitrante, neste Edital.
13.9 Até a assinatura da Ata de Registro de Preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Prefeitura Municipal de Taubaté tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento, nos termos da Lei de Licitações.
13.10 Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fato referido no item anterior, e caso não haja outros fornecedores ou prestadores de serviços registrados na Ata, a Prefeitura Municipal de Taubaté poderá convocar as licitantes remanescentes observando o disposto no item 13.6, 13.7 e 13.8 supra.
14. DAS PENALIDADES
14.1 As sanções dispostas poderão ser aplicadas às empresas licitantes e à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.2 Os licitantes ou a CONTRATADA será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2.1 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
14.3 Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.4 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.5 A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
14.6 As Multas, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 14.2.
14.6.1 Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 14.2, a não observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a CONTRATADA às seguintes multas:
14.6.1.1 - 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.
14.6.1.2 - 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto.
14.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 14.2, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8 A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 14.2, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 14.7, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
14.9 A aplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.
14.10 Até a decisão final transitada em julgado, nenhum numerário apurado referente à sanção será retida, sendo que após, o montante da multa poderá, ser compensado dos valores de pagamento devido ao fornecedor.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 O Município poderá a qualquer momento revogar a presente Licitação, por razões de interesse público, decorrentes de fato supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes a justificar tal conduta, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
15.2 É facultada ao(a) Pregoeiro(a), ou autoridade superior, em qualquer fase desta Licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.
15.3 O Município se reserva o direito de, unilateralmente, desqualificar qualquer empresa caso:
15.3.1 Tenha havido qualquer tentativa de influenciar, por meios ilícitos ou desonrosos, ao(a) Pregoeiro(a) no processo de julgamento.
15.3.2 Tenha havido comprovada falsidade ideológica, má conduta ou apresentação de documentos fora das normas exigidas.
15.4 Antes do aviso oficial do resultado desta Licitação, não serão fornecidas a ninguém, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre a documentação apresentada.
15.5 A(s) empresa(s) licitante(s) responde(m) pela fidelidade e legitimidade dos documentos apresentados nas diversas fases deste processo licitatório.
15.6 Os autos da Licitação são públicos, sendo também públicos todos os atos relativos ao procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
15.7 Eventual pedido para extração de cópias somente será analisado quando a solicitação for efetuada via Sistema 1DOC, devendo a mesma ser encaminhada ao Departamento de Compras.
15.8 As cópias físicas requeridas somente serão retiradas mediante o recolhimento de emolumentos em favor do Município, junto a instituição Bancária, para reembolso dos serviços reprográficos.
15.9 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
15.10 Fica eleito o foro da Comarca de Taubaté/SP, com renúncia dos demais por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta Licitação, seu Contrato e demais atos deles decorrentes.
15.11 A simples participação neste certame licitatório importa na aceitação, sem ressalvas e objeções, por parte de todas as empresas licitantes, das disposições contidas neste Edital e seus anexos, dos quais os mesmos atestam, pela participação, terem pleno conhecimento.
15.12 Fica constituído como obrigação das empresas participantes, o acompanhamento das publicações contidas no Diário Oficial do Município de Taubaté em ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇/, e no site oficial do Município em ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/.
15.13 Os casos omissos neste edital serão analisados e resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, através do(a) Pregoeiro(a), eventualmente ouvidos os órgãos técnicos e especializados, as decisões do(a) Pregoeiro(a) serão ratificadas pela autoridade superior.
15.14 Fica assegurado a possibilidade de retenção no momento do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do Art. 2°-A da IN RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em especial seu Anexo I, salvo exceções previstas em lei
Prefeitura Municipal de Taubaté, 09 de maio de 2024.
▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO - I
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Validade da Proposta: 90 (noventa) dias.
Dados do Responsável pela assinatura do Contrato ou pelo recebimento da Autorização de Fornecimento:
Nome completo: RG: CPF: E-mail: Telefone: .
Cargo desempenhado na empresa: .
Para fins de pagamento:
Banco: Número da Conta: Agência: .
data*********de *********** de 2024.
Nome e Assinatura do representante da empresa
Obs: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – II
DECLARAÇÃO UNIFICADA
A empresa sediada na Rua (Av., Al., etc.)
, cidade , estado , inscrita no
CNPJ sob nº , por seu diretor (sócio gerente,
proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº
, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , DECLARA, sob as penas da Lei:
1) Que até a presente data inexiste fato impeditivo (ou seja, de que não há declaração de inidoneidade nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual), para sua habilitação no Pregão Eletrônico nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência desses fatos durante o processamento deste certame e vigência da avença dele decorrente. Da mesma forma, DECLARA que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no item 3.2 do respectivo instrumento convocatório.
2) Para fins de participação no Pregão Eletrônico nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório, exceto no que diz respeito aos requisitos de regularidade fiscal, caso seja ME/EPP/MEI, os quais deverão ser comprovados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas.
3) Caso ME/EPP/MEI, em atendimento ao artigo 13, § 2º, do Decreto Federal 8.538/15, alterado pelo Decreto Federal 10.273/20, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, vez que sua receita bruta anual não excedeu no exercício anterior, o limite fixado no art. 3º da Lei 123/06, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas na legislação citada.
4) Caso ME/EPP/MEI, ainda não ter celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (R$ 4.800.000,00 – quatro milhões e oitocentos mil reais), em sintonia com o Art. 4º da Lei Federal 14.133/21.
5) Para fins do disposto no Art. 63 § 1º da Lei Federal nº 14.133/21, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
6) Para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
7) Para os devidos fins que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas. Declaro ainda que em licitações que tenham como objeto a contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolvendo mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, que dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), será priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
*Esta declaração somente produzirá efeitos para as empresas que possuam no mínimo 100 (cem) empregados, nos termos do artigo 93 da Lei n. 8.213/1991.
8) Não possui em seu quadro societário Servidor Público municipal da ativa.
9) Sr(a) , cargo portador(a) da Carteira de
Identidade n° e do C.P.F. n° representante legal da empresa , assinará a ata / contrato, ou o recebimento da autorização de fornecimento.
E-MAIL PESSOAL: .
E-MAIL PROFISSIONAL: .
, de de .
Nome e Assinatura do representante da empresa
Obs: esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) e/ou procurador(es) devidamente habilitado(s).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° /2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA , PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ POR IGUAL PERÍODO.
Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e quatro, na Sede da Prefeitura, situada na Av. Tiradentes, 520 – Centro, Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada , de ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº -, com sede na , nº , bairro , município de /SP, e-mail representada por , portador do RG nº. , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente DETENTORA, na qualidade de adjudicatária no pregão eletrônico nº
, processo administrativo nº , cujo inteiro teor a DETENTORA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam a presente Ata de Registro de Preços, neste instrumento ora denominada apenas de ATA, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal 15.447/22 (https://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%2014133% 20LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), Decreto Municipal 15.523/23 e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - A presente ATA tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de informática, por um período de 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período;
1.2 - Consideram-se integrantes da presente ATA, como se nela estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela DETENTORA, datada de / / ; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA, VIGÊNCIA E GARANTIA.
2.1 - A execução dos serviços será de acordo com as necessidades da Unidade Competente, conforme Termo de Referência, após a emissão da Autorização de Fornecimento, da Assinatura do Contrato ou documento equivalente, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem submetidos à apreciação da unidade gestora, à qual será a responsável e competente para analisar, avaliar e decidir fundamentadamente sobre o acolhimento ou não dos argumentos apresentados pela CONTRATADA.
2.1.1 - Os pedidos de prorrogações deverão estar acompanhados de documentos que comprovem que a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido se deu por:
2.1.2 - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
2.1.3 - Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro contemporâneo à sua ocorrência.
2.1.4 - Na análise da documentação apresentada, poderá a unidade gestora do contrato ou documento equivalente solicitar novos documentos, se necessário, e/ou diligenciar junto a sites ou outros meios.
2.1.5 - Pedidos de prorrogação de prazo apresentados após o vencimento do prazo de entrega ou que não estiverem acompanhados de documentos solicitados acima serão indeferidos de plano.
2.1.6 - A apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual.
2.2 - Esta ATA terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, contados de sua assinatura.
2.3 - O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante comprovação do recebimento da
autorização de fornecimento ou instrumento equivalente.
2.4 - Garantia: conforme item 6 do Termo de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.
3.1 - O objeto desta ATA somente será recebido, nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.
3.2 - A DETENTORA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, o material que vier a ser recusado pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto da ATA e da decorrente contratação.
3.3 - O objeto deste deverá ser executado conforme Termo de Referência em anexo.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.
4.1 - O valor total estimado onerará os recursos orçamentários e financeiros que se fizerem oportunos durante a vigência da presente ATA.
4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação. Iniciar-se-á o prazo de pagamento da parcela correspondente o qual terá início a partir do trâmite da Nota Fiscal e efetivo recebimento e cumpridas todas as etapas necessárias para sua liquidação e pagamento, devidamente atestada pela Unidade Requisitante, não cabendo nenhum reajuste financeiro.
4.3 - Cronograma de pagamento, observado a ordem cronológica, considerada a partir do recebimento das respectivas Notas Fiscais, devidamente instruída e apta para liquidação e pagamento, cumpridas às obrigações contratuais e nos termos da proposta apresentada. O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, exceto os pagamentos decorrentes de cumprimento de ordens judiciais, parcerias celebradas com o Terceiro Setor, consignações em pagamento, recolhimento de encargos e tributos, bem como os recursos repassados pela Municipalidade para cumprimento de planos de trabalho previamente estabelecidos pelo Poder Público.
Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20*. |
Recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês*. |
Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte*. |
*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração. |
4.3.1 - Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.
4.3.2 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, „pro rata tempore‟.
4.4 - Os preços registrados poderão ser revistos em virtude de eventual redução dos preços de mercado, cabendo a Prefeitura Municipal de Taubaté promover as negociações junto aos fornecedores nos termos da legislação aplicável.
4.5 - Fica assegurado a possibilidade de retenção no momento do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do Art. 2°-A da IN RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em especial seu Anexo I, salvo exceções previstas em lei.
Previsão Orçamentária: Não se aplica por se tratar de Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA.
5.1 - Fornecer o objeto desta ATA nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução da ATA, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução desta Ata, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da DETENTORA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;
da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da DETENTORA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da DETENTORA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
5.8 - A DETENTORA deverá seguir rigorosamente o Termo de Referência.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.
6.1 - A ATA será cancelada de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da DETENTORA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial da ATA ensejará seu cancelamento, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/21, em sua redação atual.
6.2 - A DETENTORA se sujeita às sanções previstas na Lei Federal 14.133/21, nos termos previstos no instrumento editalício.
6.3 - A aplicação de uma das sanções não implica a exclusão de outras previstas na legislação vigente.
6.4 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a DETENTORA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
6.5 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos devidos à DETENTORA, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.
6.6 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via sistema 1DOC para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.
7.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta ATA e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.
7.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições da presente ATA, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar estas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
CLÁUSULA OITAVA - DA NOMEAÇÃO
8.1 - O modelo de gestão contratual será exercido por gestor e fiscal indicado, conforme disposto pelos parágrafos do artigo 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e pelo Decreto nº. 15.523, de 10 de março de 2023.
8.1.2 - Fica designado - CPF: - Cargo: - Tel.: – E-mail:
como gestor, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos do artigo 2º, do Decreto nº. 15.523/23.
8.1.3 - Fica designado - CPF: - Cargo: - Tel.: – E-mail:
, responsável como fiscal, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º, do Decreto nº. 15.523/23.
CLÁUSULA NONA - DA LEGISLAÇÃO
9.1 - Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº. 15.447/22 (https://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/anexos/decretos/2022/15447%20REGULAMENTA%20LEI%20FEDERAL%2014133% 20LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), do Decreto Municipal nº. 15.058/21 alterado pelo Decreto Municipal nº. 15.081/21, do Decreto Municipal nº. 15.523/23, e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1 - As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda da presente Ata de Registro de Preços e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 - A existência de preços registrados não obriga a CONTRATANTE a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário desta ATA preferência, em igualdade de condições.
11.1.1 - Mesmo durante a vigência da presente ATA, a CONTRATANTE poderá promover, a seu critério, outros certames licitatórios para o mesmo material desta ATA, desde que de interesse público.
11.2 - A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, cancelar a presente ATA, no interesse público, sem que caiba direito a indenização de qualquer espécie, em especial quando os preços se apresentarem superiores aos praticados no mercado, ou pela DETENTORA, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do presente instrumento, observadas as disposições legais pertinentes.
11.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração nas condições da presente ATA, em face da superveniência de normas federais, estaduais ou municipais sobre a matéria.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam a presente ATA em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
CONTRATANTE
DETENTORA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – IV
MINUTA DO CONTRATO N° /2024
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ E A EMPRESA ,
PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e quatro na Sede da Prefeitura, situada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇. 520, Centro, Taubaté/SP, presentes, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.176.005/0001-08, neste ato representada
, ora em diante designado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa , inscrita no CNPJ/MF sob nº , com sede na , nº
, bairro , município de /SP, e-mail representada por
, portador do RG , inscrito no CPF/MF sob nº , na forma de seu estatuto social, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, na qualidade de adjudicatária no pregão eletrônico nº
, processo administrativo nº , cujo inteiro teor a CONTRATADA declara expressamente, nesta avença, conhecer e aceitar, e ao qual se vinculam as partes, firmam o presente contrato, de acordo com as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº. 15.447/22 (▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇%▇▇ LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), do Decreto Municipal nº. 15.058/21 alterado pelo Decreto Municipal nº. 15.081/21, do Decreto Municipal nº. 15.523/23, e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
1.1 - O presente contrato tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática.
1.2 - Consideram-se integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos, os documentos a seguir relacionados, os quais, neste ato, as partes declaram conhecer e aceitar: o instrumento convocatório do certame licitatório acima indicado e seus anexos, a respectiva proposta, elaborada e apresentada pela CONTRATADA, datada de / /24; e os novos preços definidos por lances e eventuais negociações conforme consignados na ata que registrou aqueles lances e negociações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO, PRAZO DE ENTREGA, VIGÊNCIA E GARANTIA.
2.1 - Aquisição de equipamentos de informática.
2.2 - Prazo para execução do serviço, conforme Termo de Referência, sendo que eventuais pedidos de prorrogação deverão ser protocolados, antes do vencimento do prazo de entrega, devidamente justificados pela CONTRATADA, para serem submetidos à apreciação da unidade gestora, à qual será a responsável e competente para analisar, avaliar e decidir fundamentadamente sobre o acolhimento ou não dos argumentos apresentados pela CONTRATADA.
2.2.1 - Os pedidos de prorrogações deverão estar acompanhados de documentos que comprovem que a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido se deu por:
2.2.2 - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
2.2.3 - Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro contemporâneo à sua ocorrência.
2.2.4 - Na análise da documentação apresentada, poderá a unidade gestora do contrato ou documento equivalente solicitar novos documentos, se necessário, e/ou diligenciar junto a sites ou outros meios.
2.2.5 - Pedidos de prorrogação de prazo apresentados após o vencimento do prazo de entrega ou que não estiverem acompanhados de documentos solicitados acima serão indeferidos de plano.
2.2.6 - A apresentação de um pedido de prorrogação do prazo de entrega, por si só, não suspende nem interrompe a contagem do prazo contratual.
2.3 - Vigência: Este contrato vigorará desde sua assinatura e por todo o período de execução do objeto, até sua aceitação e respectivo pagamento, nos termos da Lei Federal 14.133/21, em sua redação atual.
2.4 - Garantia: conforme item 6 do Termo de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.
3.1 - O objeto deste contrato somente será recebido, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, se estiver plenamente de acordo com as especificações constantes dos documentos citados em 1.2.
3.2 - A CONTRATADA deverá obedecer rigorosamente às especificações técnicas e exigências do precedente instrumento convocatório, obrigando-se a trocar, às suas expensas e no prazo ajustado, os equipamentos que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE, hipótese em que não ocorrerá pagamento enquanto não for satisfeito o objeto desta avença.
3.3 - Se os serviços apresentarem-se com defeitos, vícios de execução ou elaboração, será lavrado laudo de vistoria que relacionará as falhas encontradas, dando-se ciência oficial dos mesmos à CONTRATADA, para que proceda às correções apontadas, passando o prazo de observação a fluir novamente, até nova comunicação.
3.4 - A responsabilidade pela qualidade dos serviços executados é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que necessárias.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR, DOS RECURSOS E DO PAGAMENTO.
4.1 - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), por conta da dotação orçamentária para atender às despesas inerentes a este contrato.
4.2 - Havendo divergência ou erro na emissão do documento fiscal, fica interrompido o prazo para pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização dessa documentação.
4.3 - Cronograma de pagamento, observado a ordem cronológica, considerada a partir do recebimento das respectivas Notas Fiscais, devidamente instruída e apta para liquidação e pagamento, cumpridas às obrigações contratuais e nos termos da proposta apresentada. O pagamento obedecerá aos seguintes prazos, exceto os pagamentos decorrentes de cumprimento de ordens judiciais, parcerias celebradas com o Terceiro Setor, consignações em pagamento, recolhimento de encargos e tributos, bem como os recursos repassados pela Municipalidade para cumprimento de planos de trabalho previamente estabelecidos pelo Poder Público.
Recebimento do 1º ao 10º dia do mês, pagamento dia 20*. |
Recebimento do dia 11º ao 20º dia do mês, pagamento no último dia útil do mês*. |
Recebimento do 21º ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte*. |
*Após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta Administração. |
4.3.1 - Salientamos ainda, caso uma das datas acima indicadas caia em finais de semana ou feriados em que não haja expediente bancário, ficam os pagamentos adiados para o dia útil seguinte.
4.3.2 - O pagamento de parcelas com eventual atraso será corrigido pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, „pro rata tempore‟.
4.4 - Fica assegurado a possibilidade de retenção no momento do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte nos termos do Art. 2°-A da IN RFB n° 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em especial seu Anexo I, salvo exceções previstas em lei.
Previsão Orçamentária:
Ficha:
Classificação Econômica:
Fonte de Recurso:
Nota de Reserva nº
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
5.1 - Executar o objeto deste contrato nas condições previstas no instrumento convocatório e na respectiva proposta, seus anexos e valores definidos por lance e negociação.
5.2 - Ficar responsável pelas operações e despesas de transporte e seguro de transporte, bem como pelas despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de seus prepostos, se e quando necessárias.
5.3 - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no respectivo procedimento licitatório.
5.4 - Responsabilizar –se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste
contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato; da mesma forma que a CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.
5.5 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou a CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pela CONTRATANTE.
5.6 - Fazer prova da regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais, regularidade social e a dívida ativa da União), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. As certidões deverão estar, em vigor na data da emissão da Nota Fiscal e deverão ser juntadas a cada Nota Fiscal emitido e apresentado à CONTRATANTE.
5.7 - Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e substituir a CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
5.8 - A CONTRATADA deverá seguir rigorosamente o Anexo VIII - Termo de Referência.
5.9 - Pagar o piso salarial, fixado pela convenção coletiva das categorias profissionais empregados na execução do objeto do presente contrato respeitando o princípio da isonomia salarial, conforme artigo 1º da Lei Municipal nº 4.779/2013.
5.10 - Para eventuais contratações de trabalhadores necessários a execução do objeto do presente contrato, fica a CONTRATADA obrigada a cumprir com o que dispõe a Lei Municipal nº 5.544 de 31 de março de 2020, no sentido de fazer consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté.
5.11 - A CONTRATADA deve cumprir com as exigências de reserva de cargos previstas em lei e em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.
5.12 - Quando o objeto da contratação e/ou prestação de serviços terceirizados envolverem mão de obra cujas atividades demandem formação profissional, dentre os(as) aprendizes a serem contratados(as), deverá ser priorizado(a) adolescente entre 14 e 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade ou de risco social, nos termos do art. 53, caput, incisos I a III, §§ 1º e §2º, do Decreto Presidencial n. 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº. 11.479/2023.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1 - Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou equivalente.
6.2 - Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
6.3 - Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
6.4 - Designar responsável(is), denominado(s) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO, com competência legal, nos termos do regulamento, para promover o acompanhamento e a fiscalização do Contrato e dos respectivos serviços, sob os aspectos qualitativos e quantitativos, e o qual notificará à CONTRATADA sobre todas as ocorrências relacionadas com a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas, problemas ou defeitos observados;
6.5 - Emitir termo de encerramento contratual, a partir do qual qualquer serviço/compra prestado, após sua assinatura pelas partes, não terá amparo contratual, não ficando a Prefeitura Municipal de Taubaté obrigada ou sujeita aos pagamentos que porventura venham a ser posteriormente pleiteados pela CONTRATADA.
6.6 - Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a prestação dos serviços contratados e o exato cumprimento das cláusulas e demais condições contratuais, por intermédio do FISCAL DO CONTRATO, ao qual competirá fazer o acompanhamento da execução do Contrato, dirimindo e desembaraçando eventuais pendências, prestando todos os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA, bem como não permitindo a execução de e/ou ordenando que sejam refeitas quaisquer tarefas em desacordo com os termos acordados;
6.7 - Notificar, via sistema 1DOC, a CONTRATADA sobre qualquer falta ou irregularidade observada no curso da execução do objeto do Contrato e/ou sobre quaisquer falhas ou defeitos apresentados pelo equipamento ou instalações, prestando todos os esclarecimentos e informações necessários e interrompendo o uso do mesmo, se assim for recomendado, bem como fixar prazo para a devida solução do problema, caso já não haja previsão contratual a respeito;
6.8 - Rejeitar os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela empresa CONTRATADA, exigindo sua correção imediata, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificado e aceito
pela CONTRATANTE;
6.9 - Efetuar, quando julgar necessário, inspeção com a finalidade de verificar a prestação dos serviços/fornecimento do bem e o atendimento das exigências contratuais;
6.10 - Atestar as faturas correspondentes, por intermédio de servidor competente, formalmente designado fiscal e Gestor do Contrato;
6.11 - Verificar, antes de cada pagamento, a manutenção das condições de habilitação da contratada.
6.12 - Efetuar o recebimento do objeto conforme Art. 39 do Decreto Municipal N° 15.447 de 12 de dezembro de 2022(▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇
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CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO
7.1 - Visando à adequação aos novos preços praticados no mercado, desde que solicitado pela CONTRATADA e observado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado na forma apresentada no subitem que se seguirá, o valor consignado no Termo de Contrato será repactuado, competindo à CONTRATADA justificar e comprovar a variação dos custos, apresentando memória de cálculo e planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação da CONTRATANTE.
7.2 - A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, em respeito ao princípio da anualidade do reajustamento dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.
7.3 - Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas parcelas quantos forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.
7.4 - O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
7.4.1 - Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir dos efeitos financeiros do acordo, dissídio ou convenção coletiva de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
7.4.2 - Para custos decorrentes de mercado, sujeitos à variação de preços do mercado (insumos não decorrentes da mão de obra): a partir da data limite para apresentação das propostas constante do Edital.
7.5 - Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada ou apostilada.
7.6 - O prazo para a CONTRATADA solicitar a repactuação encerra-se na data da prorrogação contratual subsequente ao novo acordo, dissídio ou convenção coletiva que fixar os novos custos de mão de obra da categoria profissional abrangida pelo contrato, ou na data do encerramento da vigência do contrato, caso não haja prorrogação, sendo que a solicitação deverá estar acompanhada de demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação.
7.7 - Caso a CONTRATADA não solicite a repactuação tempestivamente, dentro do prazo acima fixado, ocorrerá a preclusão do direito à repactuação.
7.7.1 - Nessas condições, se a vigência do contrato tiver sido prorrogada, nova repactuação só poderá ser pleiteada após o decurso de novo interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:
7.7.1.1 - Da vigência do acordo, dissídio ou convenção coletiva anterior, em relação aos custos decorrentes de mão de obra;
7.7.1.2 - Do dia em que se completou um ou mais anos da apresentação da proposta, em relação aos custos sujeitos à variação de preços do mercado.
7.8 - Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria, ou ainda não tenha sido possível à CONTRATANTE ou à CONTRATADA proceder aos cálculos devidos, deverá ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.
7.9 - É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, Acordo, Convenção e Dissídio Coletivo de Trabalho.
7.10 - A CONTRATANTE não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem do pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa CONTRATADA, de matéria não trabalhista, de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
7.11 - Quando a repactuação se referir aos custos da mão de obra, a CONTRATADA efetuará a comprovação da variação dos custos dos serviços por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da
apresentação do novo acordo, dissídio ou convenção coletiva da categoria profissional abrangida pelo contrato.
7.12 - Quando a repactuação solicitada pela CONTRATADA se referir aos custos sujeitos à variação dos preços de mercado (insumos não decorrentes da mão de obra), o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento pela variação do IPC-FIPE, com base na seguinte fórmula:
( )[ ]
R=Po × IPC −1
IPCo
Onde:
R = Parcela de reajuste;
Po = Preço inicial do item no mês de referência dos preços ou preço do item no mês de aplicação do último reajuste;
IPC/IPCo= variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.
7.12.1 - No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo; fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.12.2 - Nas aferições finais, o índice utilizado para a repactuação dos insumos será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.12.3 - Caso o índice estabelecido para a repactuação de insumos venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.12.4 - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos insumos e materiais, por meio de termo aditivo.
7.12.5 - Independentemente do requerimento de repactuação dos custos com insumos, a CONTRATANTE verificará, a cada anualidade, se houve deflação do índice adotado que justifique o recálculo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da planilha contratual.
7.13 - Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte:
7.13.1 - A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação;
7.13.2 - Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
7.13.3 - Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, dissídio ou convenção coletiva, ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
7.14 - Os efeitos financeiros da repactuação ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
7.15 - A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, conforme item 8.1.
7.15.1 - O prazo referido no subitem anterior ficará suspenso enquanto a CONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela CONTRATANTE para a comprovação da variação dos custos.
7.16 - As repactuações serão formalizadas por meio de apostilamento, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, caso em que deverão ser formalizadas por aditamento ao contrato.
7.17 - O CONTRATADO deverá complementar a garantia contratual anteriormente prestada, de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO E DAS SANÇÕES.
8.1 - O contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de procedimento judicial e do pagamento de indenização, nos casos de falência, insolvência civil, concordata, liquidação judicial ou extrajudicial, dissolução, alteração ou modificação da finalidade ou estrutura da CONTRATADA, de forma que prejudique a execução do objeto, de qualquer outro fato impeditivo da continuidade da sua execução, ou, ainda, na hipótese de sua cessão ou transferência, total ou parcial, a terceiros. A inexecução total ou parcial do contrato ou o descumprimento de quaisquer obrigações ensejará sua rescisão, nos casos enumerados na Lei Federal nº 14.133/21, em sua redação atual.
8.2 - A CONTRATADA sujeita-se às sanções previstas na Lei Federal 14.133/21, nos termos previstos no instrumento editalício.
8.3 - A aplicação de uma das sanções não implica a exclusão de outras previstas na legislação vigente.
8.4 - As sanções dispostas poderão ser aplicadas à CONTRATADA, conforme o caso, em conformidade com os
Arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ulteriores alterações, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
8.5 - A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
8.5.1 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida.
8.6 - Serão aplicadas, conforme o caso, ao responsável pelas infrações administrativas, as seguintes sanções: I – Advertência;
II – Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
8.7 - Na aplicação das sanções serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida; II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
8.8 - A sanção de Advertência será aplicada exclusivamente quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
8.9 - As Multas, não poderão ser inferiores a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 8.5.
8.10 - Sem prejuízo das demais infrações administrativas previstas no item 8.5, a não observância das cláusulas contratuais sujeitará, cumulativamente, a CONTRATADA às seguintes multas:
8.11 - 5% (cinco por cento) do valor do contrato reajustado, por desatendimento de qualquer cláusula contratual.
8.12 - 0,5% (cinco décimos percentuais) do valor total do contrato reajustado, por dia de atraso na entrega ou na execução do objeto.
8.13 - A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 8.5, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
8.14 - A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 8.5, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo item, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 8.13, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
8.15 - A aplicação das Sanções somente ocorrerá depois de assegurado o contraditório e a prévia defesa, nos termos da legislação vigente.
8.16 - Até a decisão final transitada em julgado, nenhum numerário apurado referente à sanção será retida, sendo que após, o montante da multa poderá, ser compensado dos valores de pagamento devido ao fornecedor.
8.17 - As multas previstas não têm caráter compensatório, porém moratório, e consequentemente o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE.
8.18 - As multas, calculadas como acima, poderão ser deduzidas, até seu valor total, de quaisquer pagamentos
devidos à CONTRATADA, ou deduzidas de eventual garantia de contrato. Poderão, alternativamente, ser inscritas em Dívida Ativa para cobrança executiva ou cobradas judicialmente.
8.19 - As decisões relacionadas à multas, penalidades e advertências, bem como as notificações dessas decisões, serão publicadas em diário oficial do município e encaminhadas via sistema 1DOC para as empresas sancionadas, garantindo o direito de ampla defesa, a contar da confirmação de recebimento da decisão.
CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, E DAS TOLERÂNCIAS.
9.1 - Os direitos e as responsabilidades das partes são os que decorrem das cláusulas desta avença e do regime de direito público a que a mesma está submetida, na forma da legislação de regência.
9.2 - Se uma das partes, em benefício da outra, ainda que por omissão, permitir a inobservância, no todo ou em parte, de cláusulas e condições do presente contrato, seus anexos e termos aditivos, tal fato não poderá liberar, desonerar, alterar ou prejudicar essas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
9.3 - Mapa de Riscos:
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO.
10.1 - A CONTRATANTE exercerá a fiscalização geral dos serviços contratados, podendo, para esse fim, designar prepostos, aos quais a CONTRATADA ficará obrigada a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos mesmos, facultando-lhe o livre acesso aos seus depósitos e instalações, bem como a todos os registros e documentos pertinentes com o objeto ora contratado, sem que essa fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte da CONTRATANTE.
10.2 - A fiscalização verificará o cumprimento das especificações e a aplicação dos métodos construtivos e
ensaios pertinentes, bem como a quantidade, qualidade e aceitabilidade dos serviços executados.
10.3 - A fiscalização poderá sustar qualquer trabalho que esteja em desacordo com o disposto neste contrato.
10.4 - Fica acordado que a fiscalização não terá qualquer poder para eximir a CONTRATADA de qualquer obrigação prevista neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATO
11.1 - Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:
11.1.1 - Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
11.1.2 - Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
11.1.3 - Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
11.1.4 - Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
11.1.5 - Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
11.1.6 - Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
11.1.7 - Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
11.1.8 - Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;
11.1.9 - Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
11.2 - O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
11.2.1 - Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 desta Lei;
11.2.2 - Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
11.2.3 - Repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
11.2.4 - Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
11.2.5 - Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.
11.3 - Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
11.4 - A extinção do contrato poderá ser:
11.4.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
11.4.2 - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
11.4.3 - Determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
11.5 - A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
11.6 - Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:
11.6.1 - Devolução da garantia;
11.6.2 - Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
11.6.3 - Pagamento do custo da desmobilização.
11.7 - A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:
11.7.1 - Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
11.7.2 - Ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
11.7.3 - Execução da garantia contratual para:
11.7.3.1 - Ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;
11.7.3.2 - Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
11.7.3.3 - Pagamento das multas devidas à Administração Pública;
11.7.3.4 - Exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
11.8 - Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA, NOS TERMOS DO CAPÍTULO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
12.1 - A DETENTORA fica dispensada, neste ato, da prestação das garantias previstas no Capítulo II da Lei Federal nº 14.133/21, em sua redação atual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NOMEAÇÃO
13.1 - O modelo de gestão contratual será exercido por gestor e fiscal indicado, conforme disposto pelos parágrafos do artigo 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 e pelo Decreto nº. 15.523, de 10 de março de 2023.
13.1.2 - Fica designado - CPF: - Cargo: - Tel.: – E-mail:
como gestor, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos do artigo 2º, do Decreto nº. 15.523/23.
13.1.3 - Fica designado - CPF: - Cargo: - Tel.: – E-mail:
, responsável como fiscal, para exercer as funções previstas nos incisos e parágrafos únicos dos artigos 4º e 5º, do Decreto nº. 15.523/23.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO
14.1 – Aplicam-se à execução deste contrato, especialmente aos casos omissos, as normas emanadas da Lei Federal 14.133/21 e seus atos regulamentadores, do Decreto Municipal nº. 15.447/22 (▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇/▇▇▇▇/▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇▇▇%▇▇▇▇▇▇▇%▇▇ LICITA%C3%87OES%20E%20CONTRATOS%20.pdf), do Decreto Municipal nº. 15.058/21 alterado pelo Decreto Municipal nº. 15.081/21, do Decreto Municipal nº. 15.523/23, e demais normas pertinentes, da Lei Complementar Federal 123/06, alterada pelas Leis Complementares 147/14, 155/16, em suas redações atuais, e, subsidiariamente pelo Código Civil Brasileiro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1 – As partes elegem o foro da CONTRATANTE, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer ação oriunda do presente contrato e que não possa ser resolvida de comum acordo entre as mesmas.
E, por assim estarem justas e contratadas as partes, mutuamente obrigadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – V
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
A empresa , sediada na Rua (Av., Al., etc.) , cidade , estado , inscrita no CNPJ sob nº
, por seu diretor (sócio gerente, proprietário) , portador(a) da Carteira de Identidade nº
, e inscrito(a) no CPF/MF com o nº , ASSUME O COMPROMISSO, formal, pelo presente documento, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Eletrônico nº / , ora sendo realizado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, de que, uma vez sagrando-se adjudicatária do certame, assinará, juntamente a referida Prefeitura, e concomitante com a assinatura da avença que decorrerá do presente certame, Termo de Ciência e Notificação, conforme Instruções 11/2021 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme minuta ora apresentada.
Para que produza os efeitos legais, firmamos a presente declaração.
Local e data
Nome e identidade do declarante
OBS.: 1 – Este documento, facultativamente, poderá ser inserido na plataforma de pregão eletrônico ComprasBR (▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇), e estar acompanhado de exemplar devidamente autenticado por ▇▇▇▇▇▇▇▇, ou original, de contrato social inicial e suas alterações, ou contrato social consolidado atual, tudo devidamente registrado em Cartório ou publicado – conforme o caso; ou procuração pública; ou outro documento que comprove ser o subscritor representante legal da empresa, documentos estes que ficarão retidos nos autos.
CONTRATANTE: CONTRATADO: CONTRATO Nº (DE ORIGEM): OBJETO:
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) O ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujei- tos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo siste- ma eletrônico;
b) Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e De- cisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Re- solução nº 01/2011 do TCESP;
c) Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) As informações pessoais dos responsáveis pela contratante e interessados estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “De- claração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);
e) É de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
LOCAL e DATA:
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Cargo: CPF:
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:
Nome: Cargo: CPF:
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante:
Nome: Cargo: CPF:
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Cargo: CPF:
Assinatura:
ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:
Nome: Cargo: CPF:
Assinatura:
GESTOR(ES) DO CONTRATO:
Nome: Cargo: CPF:
Assinatura:
DEMAIS RESPONSÁVEIS (*):
Nome: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Cargo: CPF:
Assinatura:
(*) - O Termo de Ciência e Notificação e/ou Cadastro do(s) Responsável(is) deve identificar as pessoas físicas que tenham concorrido para a prática do ato jurídico, na condição de ordenador da despesa; de partes contratantes; de responsáveis por ações de acompanhamento, monitoramento e avaliação; de responsáveis por processos licitatórios; de responsáveis por prestações de contas; de responsáveis com atribuições previstas em atos legais ou administrativos e de
interessados relacionados a processos de competência deste Tribunal. Na hipótese de prestações de contas, caso o signatário do parecer conclusivo seja distinto daqueles já arrolados como subscritores do Termo de Ciência e Notificação, será ele objeto de notificação específica. (inciso acrescido pela Resolução nº 11/2021)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – VI
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INTRODUÇÃO
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a promoção de ata de registro de preços para futura aquisição de notebooks e computadores, para atender às necessidades de renovação e expansão do parque tecnológico das secretarias municipais, pelo período de 12 (doze) meses prorrogáveis. A demanda por equipamentos de informática está diretamente relacionada à necessidade crescente de atualização tecnológica para otimizar os processos internos das secretarias, bem como garantir o adequado funcionamento dos sistemas utilizados no âmbito municipal.
O objetivo principal do presente Estudo Técnico Preliminar é examinar detalhadamente a necessidade da proposta de eventual aquisição de notebooks e computadores e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A ata de registro de preços se faz necessária para o aprimoramento dos equipamentos de informática utilizados em nossas Secretarias Municipais. Considerando o desgaste natural decorrente do uso diário desses equipamentos e a obsolescência de alguns deles devido aos constantes avanços na área de informática, o objetivo é garantir um melhor desempenho nas atividades desenvolvidas. Com a disponibilidade de notebooks e computadores atualizados e funcionais, cada setor terá os recursos necessários para realizar suas atividades de forma eficaz, contribuindo para a operacionalidade contínua e o aprimoramento dos processos internos em todas as áreas municipais.
3. ALINHAMENTO COM O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC)
O presente item não se aplica a proposta de aquisição em tela posto que não há Plano Anual de Contratações em vigor na Prefeitura Municipal de Taubaté até a presente data.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Critério de Julgamento
O critério de julgamento das propostas deverá ser o menor valor por item.
Qualificação Técnica
Capacidade técnico-operacional, em nome da licitante fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório(s) do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, em sintonia com § 2º e § 5º do art. 67 da Lei nº 14.133/21. Caso referidos atestados não detalhem e quantifiquem o fornecimento, aceitar-se-á, complementarmente aos documentos, cópia da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(ais).
Apresentação de Catálogo
Os licitantes deverão apresentar, além da proposta de preços, catálogo original do fabricante do equipamento ofertado, contemplando as seguintes informações:
Especificações técnicas em conformidade com o item 3.1 Descrição técnica - Notebook 15”do Termo de Referência;
Identificação do fabricante;
Marca e modelo do equipamento ofertado.
Caso o material divulgado pelo fabricante possua mais de um modelo em seu conteúdo, o licitante deverá destacar as informações referentes ao item ofertado de forma que a equipe técnica possa analisar estes de forma inequívoca;
Os licitantes deverão incluir, além dos catálogos, folha de rosto com o resumo do item ofertado, com especificações, identificação do fabricante, marca e modelo.
Documentação Técnica
Após a adjudicação da licitante vencedora, a mesma deverá apresentar a documentação/ certificações abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos:
• Apresentar Certificado ou Relatório de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o computador está em conformidade com a norma IEC 60950, IEC 61000, e Portaria 170 do INMETRO 2018 ou EPA Energy Star 5.0;
• O modelo do notebook ofertado deve estar em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances), isto é, ser construído com materiais que não agridem o meio ambiente. A comprovação deverá ser feita através de certificado emitido por Órgão competente acreditado pelo INMETRO ou por órgãos estrangeiros equivalentes;
• Comprovar que o fabricante possui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais com código 5-2 (Fabricação de materiais elétricos, eletrônicos e equipamentos para telecomunicação e informática) garantindo assim estar em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA;
• Apresentar comprovação que o modelo do equipamento ofertado possui certificado EPEAT. Será aceito certificado equivalente emitido por outras entidades mediante a inclusão de documento comprobatório da equivalência total entre as certificações, emitido por entidade competente;
• Deverá constar da Windows Compatible Product List, como “Certified for Microsoft Windows 10 Client Family, x64”.
5. ESTIMATIVA DE QUANTIDADES
A quantidade para aquisição do item em tela é estabelecida no quadro a seguir:
DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
NOTEBOOK 15” | Unitário | 80 |
MICROCOMPUTADOR TIPO II | Unitário | 1500 |
MICROCOMPUTADOR TIPO III | Unitário | 280 |
Quadro de quantitativo
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
6.1. Introdução
Diante da necessidade de atender às crescentes demandas por manutenção e atualização tecnológica nas secretarias municipais, realizou-se um amplo levantamento de mercado para desenvolver uma Ata de Registro de Preços específica para notebooks e computadores. Este documento visa oferecer à prefeitura uma ferramenta eficaz para aquisições futuras, otimizando recursos, garantindo qualidade e promovendo a modernização dos equipamentos utilizados nas atividades administrativas.
6.2. Cenários Prospectados 1 - Compra Direta:
Uma das opções consideradas foi a compra direta de notebooks e computadores no momento de sua necessidade. Contudo, este cenário apresentou desvantagens como a falta de poder de negociação em larga escala, preços menos competitivos e maior dificuldade na padronização dos itens, o que poderia impactar na eficiência operacional e na manutenção da infraestrutura tecnológica.
2 - Licitação Convencional:
A opção por realizar licitações convencionais para cada aquisição também foi avaliada. No entanto, este cenário mostrou-se moroso e burocrático, aumentando os prazos para entrega e dificultando a agilidade na resposta às demandas emergenciais, além de resultar em custos administrativos mais elevados.
3 – Locação de Equipamentos:
Considerando a necessidade de flexibilidade e de redução de custos de aquisição, a locação de notebooks e computadores foi incluída como uma opção viável. Apesar das vantagens, como a atualização constante dos equipamentos, suporte técnico especializado e a possibilidade de ajustar o parque tecnológico de acordo com as necessidades de cada momento, é importante considerar a desvantagem da locação em relação à Ata de Registro de Preços, que consiste na possibilidade de custos mais elevados a longo prazo e na ausência de propriedade dos equipamentos.
4 - Ata de Registro de Preços:
A alternativa escolhida por este departamento foi a criação da presente Ata de Registro de Preços para notebooks e computadores, que permite à prefeitura estabelecer preços máximos para esses itens, sem a obrigatoriedade de aquisição imediata. Isso proporciona flexibilidade e agilidade, pois as secretarias podem efetuar as compras conforme suas necessidades, evitando aquisições desnecessárias e garantindo a continuidade das operações.
6.3. Vantagens da Ata de Registro de Preços
1 - Economia de Recursos:
A padronização e a aquisição em larga escala possibilitam a negociação de preços mais vantajosos, resultando em economia de recursos para a prefeitura.
2 - Agilidade e Flexibilidade:
A Ata de Registro de Preços oferece agilidade nas aquisições de notebooks e computadores, permitindo resposta rápida às demandas emergenciais e maior flexibilidade para adaptar-se às mudanças nas necessidades tecnológicas.
3 - Redução de Burocracia:
Comparada a licitações convencionais, a Ata de Registro de Preços reduz a burocracia, simplificando o processo de aquisição e diminuindo custos administrativos.
4 - Garantia de Continuidade:
Ao antecipar possíveis necessidades futuras, a Ata assegura a continuidade das operações das secretarias municipais, evitando interrupções devido à obsolescência de equipamentos.
5 - Transparência e Controle:
A Ata proporciona maior transparência nos processos de aquisição de notebooks e computadores, além de permitir um controle mais eficiente dos gastos, contribuindo para a gestão financeira responsável.
6 - Padronização e Qualidade:
A padronização dos notebooks e computadores contribui para a homogeneidade da infraestrutura de informática, facilitando a manutenção e o suporte técnico. Além disso, a pré-seleção de fornecedores confiáveis garante a qualidade dos produtos adquiridos.
6.4. Conclusão
Portanto, a elaboração desta Ata de Registro de Preços para notebooks e computadores surge como uma estratégia inteligente para garantir a eficiência operacional, a modernização tecnológica e a otimização dos recursos da prefeitura. A flexibilidade, agilidade e economia proporcionadas por esse instrumento tornam-no uma escolha vantajosa para atender às demandas presentes e futuras das secretarias municipais.
7. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO
Para o levantamento de valores e pesquisa de preços que embasarão a promoção de certame licitatório aqui descrito, será utilizada a pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação via e-mail institucional do Departamento de Tecnologia da Informação.
O critério de escolha dos fornecedores foi realizado junto ao âmbito do objeto e está descrito no Relatório de Pesquisa de Preços:
A tabela abaixo estima os valores para a contratação, com as pesquisas de valores realizadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação:
8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Trata-se de promoção de ata de registro de preços para futura aquisição de notebook e computadores para atender as demandas das secretarias municipais, conforme quantidades e descrição técnica apresentada em Termo de Referência.
O Termo de Referência norteador da proposta de eventual aquisição do objeto em tela aborda o descritivo técnico detalhado dos equipamentos, os locais de entrega dos mesmos após eventual aquisição, bem como todas as diretrizes necessárias para a composição dos custos e execução do instrumento contratual.
9. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO
A proposta para aquisição em tela está pautada em uma Ata de Registro de Preços onde as eventuais solicitações realizadas serão para entrega única. Portanto o presente item não se aplica a proposta em tela.
10. DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Conforme abordado no item 2 – Descrição da Necessidade, contribuir para otimização do serviço de atendimento à população e também propiciar aos servidores das secretarias municipais subsídios para execução de seus trabalhos com celeridade e mobilidade quando necessário.
11. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
As ações a serem executadas pela Administração anteriores a celebração de instrumento contratual são os trâmites burocráticos necessários para a promoção do certame licitatório, desenvolvimento e conclusão do mesmo.
12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS/ INTERDEPENDENTES
O presente item não se aplica a proposta de eventual aquisição em tela.
13. IMPACTOS AMBIENTAIS
Uma das exigências para o vencedor do certame aqui proposto é comprovar que o fabricante possui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais com código 5-2 (Fabricação de materiais elétricos, eletrônicos e equipamentos para telecomunicação e informática) garantindo assim estar em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA;
14. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
Diante de todos os elementos expostos no presente Estudo Técnico Preliminar o Departamento de Tecnologia da Informação defere a viabilidade técnica da aquisição aqui proposta.
15. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ETP
Para todos os efeitos, é declarado o cumprimento dos requisitos expostos neste Estudo Técnico Preliminar.
▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ Naldi Gestor de Área
Osnei Bueno de Camargo Diretor de Tecnologia da Informação
▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Secretária de Administração
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – VII
MAPA DE RISCOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2024 ANEXO – VIII
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objeto
O presente Termo de Referência tem como objeto a promoção de ata de registro de preços para eventual aquisição de computadores para atender as demandas das secretarias municipais, conforme quantitativos e especificações técnicas relacionadas neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses.
2. Fundamentação
2.1 Justificativa
A ata de registro de preços se mostra essencial para o aprimoramento dos equipamentos de informática utilizados pelas secretarias municipais. O desgaste natural decorrente do uso diário e a obsolescência de alguns equipamentos devido aos constantes avanços tecnológicos na área tornam imperativo o investimento em novos recursos. O objetivo é garantir um melhor desempenho nas atividades desenvolvidas pelas secretarias.
Com base no estudo técnico preliminar, ficou evidente a necessidade premente de adquirir novos equipamentos para atender às demandas crescentes das secretarias. Isso não apenas assegurará a continuidade operacional, mas também promoverá o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados, além de garantir a atualização tecnológica necessária para enfrentar os desafios contemporâneos.
3. Quantitativo
DESCRIÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE |
NOTEBOOK 15” | Unitário | 80 |
MICROCOMPUTADOR TIPO II | Unitário | 1500 |
MICROCOMPUTADOR TIPO III | Unitário | 280 |
4. Descrição detalhada
4.1 Microcomputador Tipo II
4.1.1 Quantitativo estimado para a eventual aquisição
A quantidade máxima estimada para a aquisição do item Microcomputador Tipo II é de 1.500 (mil e quinhentas) unidades.
4.1.2 Disposições Gerais
O equipamento deverá possuir todos os componentes e características técnicas especificadas neste termo de referência, sendo aceitos componentes e especificações superiores;
Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora as condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de sistemas
operacionais, alterações de frequência de clock (overclock), características de disco ou de memória, e drivers não recomendados pelo fabricante do equipamento.
O conjunto do equipamento, placa-mãe, gabinete, monitor, teclado e mouse deverão ser da mesma marca do fabricante do equipamento.
O conjunto composto pelo gabinete do microcomputador, o teclado, o mouse e o monitor deverá ter uma mesma cor escura em comum (preto, cinza, ou tonalidades semelhantes a essas). Para componentes desse conjunto, serão aceitas combinações de cores com tonalidades semelhantes, ou combinações de preto e prata ou cinza e prata.
Todos os componentes e periféricos ofertados deverão ser novos e sem uso.
O microcomputador e o monitor deverão fazer parte da linha de produção do fabricante na data de apresentação da proposta.
Empresas integradoras são consideradas fabricantes do microcomputador para efeito desses requisitos.
4.1.3 Processador
• Velocidade base mínima de 3.4GHz e pelo menos 4.5GHz com Max Boost (AMD) ou Turbo Max (Intel), com mínimo de 4 núcleos. Para processadores de fabricantes que não adotam a nomenclatura de “frequência base” ou que possuam núcleos de performance e eficiência, será aceito como equivalente apenas a frequência do núcleo performance (Performance-core Base Frequency);
• Memória cache total de no mínimo 12MB, admitindo-se o cache combinado (L1+L2+L3);
• Litografia de no máximo 10 nm;
• Possuir pelo menos 8 threads;
• Suporte para trabalhar com memória DDR4 de 3200MHz ou superior.
4.1.4 Placa-mãe
• Suporte à velocidade do barramento acima mencionada;
• Arquitetura de duplo canal de acesso à memória;
• Mínimo de 2 soquetes para memória DDR4 SDRAM com suporte mínimo 64GB;
• Deve suportar memória de 3200MHz;
• Slots de expansão: mínimo de um slot PCI express x1 e um 1 slot PCI Express x16 3.0;
• Deverá possuir pelo menos um slot M.2 com suporte a dispositivo de armazenamento (PCI Express 3.0 ou superior), compatível com a unidade de armazenamento especificada no item 4.1.6.1.
• Capacitores sólidos;
• Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão fTPM ou TPM na versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot;
• Deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI;
• Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação, não sendo aceito o emprego de placas-mãe de livre comercialização no mercado;
4.1.4.1 BIOS
• BIOS com suporte Plug and Play;
• Senha de acesso (boot/setup);
• Deverá possuir software de diagnóstico UEFI.
• Deverá atender a norma NIST 800-147 ou equivalente.
• Data de atualização: mínimo de 2020.
• Deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento.
4.1.4.2 Controladora de vídeo
• Interface PCI Express x16 ou Solução On-board ou ainda integrada ao processador.
• Suporte à resolução mínima de 1280 x 1024 pixels;
• Pelo menos uma saída D-Sub (VGA) e duas saídas digitais, podendo ser HDMI, DVI ou DisplayPort;
• Deverá ser compatível com os conectores e cabos do monitor especificado no item 4.1.9 Monitor.
4.1.4.3 Controladora de áudio
• Suporte a CODEC de áudio de alta definição;
• Pelo menos dois conectores de áudio P2 (3.5mm) no painel frontal ou um conector do tipo combinado (Combo Jack) no painel frontal;
4.1.4.4 Controladoras de dispositivos/interfaces de E/S
• Mínimo de 3 interfaces SATA-3 com suporte a, no mínimo, 2 discos rígidos;
• Mínimo de 1 interface PCIe Gen3 x4 M.2 2280;
• Mínimo de 6 portas USB, sendo pelo menos 2 instaladas na parte frontal do gabinete do microcomputador na versão 3.1 e pelo menos 4 na parte traseira, sendo 2 na versão 3.1 ou superior.
4.1.4.5 Controladora de rede Ethernet
• Padrão Ethernet;
• Conector: RJ-45;
• Detecção automática de link a 10/100/1000 Mbps 4.1.5 Memória RAM;
• Memória DDR4 SDRAM dual channel instalada de, no mínimo, 8GB em um único módulo.
• Velocidade de acesso de, no mínimo, 3200MHz.
4.1.6 Armazenamento
4.1.6.1 Unidade de estado sólido (SSD)
• Capacidade mínima de 512GB;
• Formato M.2 com interface NVMe, respeitando a compatibilidade com o item 4.1.4.4;
• Velocidade de Leitura de 2.000MB/s ou mais;
• Velocidade de Gravação de 1.500MB/s ou mais.
4.1.7 Teclado
• Padrão ABNT2, com teclado numérico;
• Interface USB;
• Cabo de pelo menos 1,5m;
• Possuir ajuste de inclinação;
• A impressão sobre as teclas deve ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado.
4.1.8 Mouse óptico
• Com sensor óptico de movimento;
• Deve possuir 3 botões, tendo o central (roda) a função de rolagem (scroll) para cima e para baixo;
• Resolução de, no mínimo, 800 DPI;
• Interface USB;
• Cabo de pelo menos 1,5m.
4.1.9 Monitor
• Painel construído em LED ou LCD;
• Tamanho da tela: mínimo de 21,5";
• Tempo de resposta: máximo de 5 ms;
• Suporte à resolução de 1920 x 1080 pixels ou superior a 60Hz;
• Brilho: 250 cd/m² (mínimo);
• Capacidade de ajuste Horizontal igual ou superior a 178°, vertical igual ou superior a 178°.
• Rotação e Inclinação:
• Regulagem de inclinação, rotação e altura; o Função pivot;
• O suporte do monitor deve permitir que o mesmo seja rotacionado em no mínimo 90° (visualização horizontal e vertical), além de ter inclinação frontal variável, mínimo -5°/+20° e regulagem de altura (mínimo 100mm).
• Além disso, o monitor tem que ser girável em torno do seu próprio eixo para direita e esquerda.
• Contraste: estático mínimo de 1000:1 ou dinâmico mínimo de 5.000.000:1;
• Deverá possuir um conector de entrada VGA (D-Sub) e dois conetores de entrada digital, podendo ser HDMI, DVI ou DisplayPort, de acordo com o ofertado no item 4.1.4.2;
• Bivolt automático (110/240V);
• Deve possuir 1(um) cabo de alimentação elétrica no padrão NBR 14136;
• Deve possuir 1(um) cabo de conexão de vídeo compatível com as entradas do monitor e saídas da interface de vídeo;
4.1.10 Gabinete
O gabinete poderá ser do formato torre ou SFF (Smal Form Factor). Para o formato torre:
• Mínimo 1 e no máximo 4 baias externas de 5,25", 1 externa de 3,5", 1 interna de 3,5" e uma interna de 2,5".
• Botão liga/desliga na parte frontal do gabinete;
• Possuir luzes de indicação de equipamento ligado e acesso ao disco de armazenamento;
• Deve suportar funcionamento na posição vertical e horizontal;
• Na posição horizontal, deve suportar o peso do monitor ofertado (item 4.1.9 Monitor) sobre o gabinete e possuir base antiderrapante. Para o formato SFF:
• Mínimo 1 baia externas no formato de 5,25” ou formato “slim ODD”, uma interna de 3,5" e uma interna de 2,5".
• Botão liga/desliga na parte frontal do gabinete;
• Possuir luzes de indicação de equipamento ligado e acesso ao disco de armazenamento;
4.1.11 Fonte de alimentação
• Potência: mínima de 180 Watts reais, com suporte à configuração máxima do microcomputador.
• Deve suportar tensão de entrada bivolt 110-240VAC (+/-10%) em 50-60hz.
• Deverá possuir tecnologia PFC (Power Factor Correction) ativa com eficiência de no mínimo 85%.
4.1.12 Software (OEM) que deverá ser fornecido com o microcomputador
Windows 11 Professional, 64 bits, em português brasileiro.
O software solicitado acima deverá ter “Licença de uso em nome da Prefeitura Municipal de Taubaté”. A chave de instalação do produto deverá ser gravada na memória flash da BIOS.
4.1.13 Arquivos de configuração e drivers
O fornecedor deverá disponibilizar os arquivos de configuração, drivers atualizados e utilitários dos componentes ofertados, fornecidos em mídias originais dos fabricantes ou disponibilizado no site dos fabricantes.
4.1.14 Manuais técnicos
O fornecedor deverá entregar apenas um conjunto da documentação, impressa ou em formato digital, para cada lote de microcomputadores adquiridos, em quantidade a ser definida pela Área de Informática da Prefeitura.
O conjunto da documentação deverá apresentar sobre, pelo menos, os componentes da placa mãe, sobre o monitor e fonte de alimentação.
Também deverá estar disponível no site do fabricante o manual de serviço/manutenção do equipamento, com orientações técnicas de como remover e recolocar peças externas e internas do modelo do equipamento. Deverá ser comprovado com fornecimento do(s) link(s) em uma declaração por escrito e/ou fornecimento impresso dos manuais;
4.2 Microcomputador Tipo III
4.2.1 Quantitativo estimado para a eventual aquisição
A quantidade máxima estimada para a aquisição do item Microcomputador Tipo III é de 280 (duzentas e oitenta) unidades.
4.2.2 Disposições Gerais
O equipamento deverá possuir todos os componentes e características técnicas especificadas neste termo de referência, sendo aceitos componentes e especificações superiores;
Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora as condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de sistemas operacionais, alterações de frequência de clock (overclock), características de disco ou de memória, e drivers não recomendados pelo fabricante do equipamento.
O conjunto do equipamento, placa-mãe, gabinete, monitor, teclado e mouse deverão ser da mesma marca do fabricante do equipamento.
O conjunto composto pelo gabinete do microcomputador, o teclado, o mouse e o monitor deverá ter uma mesma cor escura em comum (preto, cinza, ou tonalidades semelhantes a essas). Para componentes desse conjunto, serão aceitas combinações de cores com tonalidades semelhantes, ou combinações de preto e prata ou cinza e prata.
Todos os componentes e periféricos ofertados deverão ser novos e sem uso.
O microcomputador e o monitor deverão fazer parte da linha de produção do fabricante na data de apresentação da proposta.
Empresas integradoras são consideradas fabricantes do microcomputador para efeito desses requisitos.
4.2.3 Processador
• Frequência base mínima de 2.5GHz e pelo menos 4.2GHz com Max Boost (AMD) ou Turbo Max (Intel). Para processadores de fabricantes que não adotam a nomenclatura de “frequência base” ou que possuam núcleos de performance e eficiência, será aceito como equivalente apenas a frequência do núcleo performance (Performance- core Base Frequency);
• Mínimo de 6 núcleos. Para processadores da arquitetura Intel, serão considerados apenas os núcleos do tipo “Performance-core”;
• Memória cachê total de no mínimo 24MB, admitindo-se o cache combinado (L1+L2+L3);
• Litografia de no máximo 10 nm;
• Possuir pelo menos 16 threads;
• Suporte para trabalhar com memória DDR4 de 3200MHz.
4.2.4 Placa-mãe
• Suporte à velocidade do barramento acima mencionada;
• Arquitetura de duplo canal de acesso à memória;
• Mínimo de 2 soquetes para memória DDR4 SDRAM com suporte mínimo 64GB;
• Deve suportar memória de 3200MHz;
• Slots de expansão: mínimo de um slot PCI Express x1 e um 1 slot PCI Express x16 4.0;
• Deverá possuir pelo menos um slot M.2 com suporte a dispositivo de armazenamento (PCI Express 3.0 ou superior), compatível com a unidade de armazenamento especificada no item 4.3.4.3.
• Capacitores sólidos;
• Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão fTPM ou TPM versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot;
• Deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI;
• Deverá ser do mesmo fabricante do microcomputador, ou fabricada sob sua especificação, não sendo aceito o emprego de placas-mãe de livre comercialização no mercado;
4.2.4.1 BIOS
• BIOS com suporte Plug and Play;
• Senha de acesso (boot/setup);
• Deverá possuir software de diagnóstico UEFI.
• Deverá atender a norma NIST 800-147 ou equivalente.
• Data de atualização: 2020 ou mais recente.
• Deverá ser desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento.
4.2.4.2 Controladora de áudio
• Suporte a CODEC de áudio de alta definição;
• Pelo menos dois conectores de áudio P2 (3.5mm) no painel frontal ou um conector do tipo combinado (Combo Jack) no painel frontal;
4.2.4.3 Controladoras de dispositivos/interfaces de E/S
• Mínimo de 3 interfaces SATA-3 com suporte a, no mínimo, 2 discos rígidos;
• Mínimo de 6 portas USB, sendo pelo menos 2 instaladas na parte frontal do gabinete do microcomputador na versão 3.1 e pelo menos 4 na parte traseira, sendo 2 na versão 3.1 ou superior.
• Mínimo de 1 interface PCIe Gen3 x4 M.2 2280;
4.2.4.4 Controladora de rede Ethernet
• Padrão Ethernet
• Conector: RJ-45
• Detecção automática de link a 10/100/1000 Mbps 4.2.5 Memória RAM
• Memória DDR4 SDRAM dual channel instalada de, no mínimo, 16GB em dois módulos de 8GB
• Velocidade de acesso de, no mínimo, 3200MHz.
4.2.6 Armazenamento
Deverá possuir 2 (duas) unidades de armazenamento, uma unidade de disco rígido e uma unidade de estado sólido (SSD), de acordo com as especificações a seguir.
4.2.6.1 Disco rígido
• Capacidade mínima de 500GB, mínimo de 7200 rpm;
• Interface SATA-3 ou superior, respeitando a compatibilidade com o item;
4.2.6.2 Unidade de estado sólido (SSD)
• Capacidade mínima de 512GB;
• Formato M.2 com interface NVMe, respeitando a compatibilidade com o item 4.3.4.3;
• Velocidade de Leitura de 2.000MB/s ou mais;
• Velocidade de Gravação de 1.500MB/s ou mais.
4.2.7 Controladora de vídeo
• Interface PCI Express x16;
• Suporte à resolução mínima de 1920 x 1080 pixels;
• Deverá possuir no mínimo 2 saídas digitais no formato HDMI, DVI ou DisplayPort, compatíveis com os monitores ofertados para utilização simultânea. Deverá possuir recursos para utilização de 2 (dois) monitores com opção de imagem ou extensão da área de trabalho.
• Deverá ser compatível com os conectores e cabos dos monitores especificados no item 4.2.10 Monitores. Podendo o uso de adaptador (porta digital para porta digital);
• Interface da Memória de no mínimo 128bits;
• Possuir GPU com pelo menos 4 GB GDDR5 de memória e largura de banda de pelo menos 128 GB/s;
• Deverá ser compatível com DirectX 11 e 12.
• A controladora de vídeo deverá ser dedicada (off-board). Não será aceito controladora integrada à placa mãe, processador ou outros componentes.
4.2.8 Teclado
• Padrão ABNT2;
• Interface USB;
• Cabo de pelo menos 1,5m;
• Possuir ajuste de inclinação;
• A impressão sobre as teclas deve ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado.
4.2.9 Mouse óptico
• Com sensor óptico de movimento;
• Deve possuir 3 botões, tendo o central (roda) a função de rolagem (scroll) para cima e para baixo;
• Resolução de, no mínimo, 800 DPI;
• Interface USB;
• Cabo de pelo menos 1,5m.
4.2.10 Monitores
Deverá possuir 2 (dois) monitores, do mesmo modelo, de acordo com as especificações a seguir.
• Painel construído em LED ou LCD;
• Tela com tamanho de pelo menos 23" e proporção de 16:9;
• Tempo de resposta: máximo de 5 ms;
• Suporte à resolução de 1920 x 1080 pixels ou superior;
• Brilho: 250 cd/m² (mínimo);
• Contraste estático de 1.000:1 ou superior;
• Deve possuir Pixel Pitch máximo de 0,2745 mm;
• Suporte a 16,2 milhões de cores;
• Capacidade de ajuste Horizontal igual ou superior a 178°, vertical igual ou superior a 178°.
• Rotação e Inclinação:
• Regulagem de inclinação, rotação e altura;
• Função pivot;
• O suporte do monitor deve permitir que o mesmo seja rotacionado em no mínimo 90° (visualização horizontal e vertical), além de ter inclinação frontal variável, mínimo -5°/+20° e regulagem de altura (mínimo 100mm).
• Além disso, o monitor tem que ser girável em torno do seu próprio eixo para direita e esquerda.
• Deverá possuir um conector de entrada VGA (D-Sub) e dois conetores de entrada digital, podendo ser HDMI, DVI ou DisplayPort, de acordo com o ofertado no item 4.3.7, de forma que permita a utilização dos dois monitores simultaneamente;
• Deve possuir 1(um) cabo de conexão de vídeo compatível com as entradas do monitor e saídas da interface de vídeo, de modo que permita a utilização dos dois monitores simultaneamente, sem a necessidade de adaptadores;
• Deve possuir 1(um) cabo de alimentação elétrica no padrão NBR 14136;
• Fonte de alimentação, podendo ser interna ou externa, para corrente alternada com tensões de entrada de 100 a 240 VAC (+/-10%), 50-60Hz, com ajuste automático de tensão.
4.2.11 Gabinete
O gabinete poderá ser do formato torre ou SFF (Smal Form Factor). Para o formato torre:
• Mínimo 1 e no máximo 4 baias externas de 5,25", 1 externa de 3,5", 1 interna de 3,5" e uma interna de 2,5".
• Botão liga/desliga na parte frontal do gabinete;
• Possuir luzes de indicação de equipamento ligado e acesso ao disco de armazenamento;
• Deve suportar funcionamento na posição vertical e horizontal; Para o formato SFF:
• Mínimo 1 baia externas no formato de 5,25” ou formato “slim ODD”, uma interna de 3,5" e uma interna de 2,5".
• Botão liga/desliga na parte frontal do gabinete;
• Possuir luzes de indicação de equipamento ligado e acesso ao disco de armazenamento;
4.2.12 Fonte de alimentação
• Deve possuir potência superior ao consumo do equipamento ofertado quando utilizado em carga máxima.
• Deve suportar tensão de entrada bivolt 110-240VAC (+/-10%) em 50-60hz de forma automática.
• Deverá possuir tecnologia PFC (Power Factor Correction) ativa com eficiência de no mínimo 85%.
4.2.13 Software (OEM) que deverá ser fornecido com o microcomputador
Windows 11 Professional, 64 bits, em português brasileiro.
O software solicitado acima deverá ter “Licença de uso em nome da Prefeitura Municipal de Taubaté”.
A chave de instalação do produto deverá ser gravada na memória flash da BIOS. O sistema operacional deverá ser instalado na unidade de estado sólido descrita no item 4.3.6.2.
4.2.14 Arquivos de configuração e drivers
O fornecedor deverá disponibilizar os arquivos de configuração, drivers atualizados e utilitários dos componentes ofertados, fornecidos em mídias originais dos fabricantes ou disponibilizado no site dos fabricantes.
4.2.15 Manuais técnicos
O fornecedor deverá entregar apenas um conjunto da documentação, impressa ou em formato digital, para cada lote de microcomputadores adquiridos, em quantidade a ser definida pela Área de Informática da Prefeitura.
O conjunto da documentação deverá apresentar sobre, pelo menos, os componentes da placa mãe, sobre o monitor e fonte de alimentação.
Também deverá estar disponível no site do fabricante o manual de serviço/manutenção do equipamento, com orientações técnicas de como remover e recolocar peças externas e internas do modelo do equipamento. Deverá ser comprovado com fornecimento do(s) link(s) em uma declaração por escrito e/ou fornecimento impresso dos manuais;
4.3 Notebook 15” com maleta de transporte
4.3.1 Quantitativo estimado para a eventual aquisição
A quantidade máxima estimada para a aquisição do Notebook 15” com maleta de transporte é de 80 (oitenta) unidades.
4.3.2 Disposições Gerais
O equipamento deverá possuir todos os componentes e características técnicas especificadas neste termo de referência, sendo aceitos componentes e especificações superiores;
Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no funcionamento do equipamento fora as condições normais recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes, tais como, alterações de sistemas operacionais, alterações de frequência de clock (overclock), características de disco ou de memória, e drivers não recomendados pelo fabricante do equipamento.
Todos os componentes e periféricos ofertados deverão ser novos e sem uso.
O notebook deverá fazer parte da linha de produção do fabricante na data de apresentação da proposta.
4.3.3 Alimentação de energia
Possuir adaptador AC universal – entrada de 110/220 VAC – 50/60 Hz, com comutação automática, com cabo de alimentação e plugue de acordo com o padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136.
Bateria interna de polímero de lítio ou íons de lítio prismático, com no mínimo 50Wh.
4.3.4 Construção do gabinete do notebook
Possuir gabinete construído com composto de carbono, magnésio, titânio, alumínio, composto resistente de policarbonato ou material similar;
Possuir peso líquido máximo de 1.8 Kg, com bateria;
A bateria não poderá possuir partes sobressalentes às medidas do gabinete;
Possuir sistema de ventilação monitorado pela BIOS, ventilação dimensionada para a perfeita refrigeração dos componentes internos;
Deverá ser na cor preta, cinza, prata, grafite ou na combinação dessas;
Deverá possuir botão de liga/desliga, com LED de indicação de que o equipamento está energizado; Possuir slot específico para instalação de cabo com trava de fixação antifurto.
4.3.5 Placa mãe
Possuir o mínimo de 2 (dois) slots para memória DDR4, com capacidade final de expansão no mínimo de 64 Gigabytes;
Possuir atualização da BIOS, por meio de interface gráfica através de utilitário próprio do FABRICANTE;
Deverá possuir chip de segurança integrado, no padrão fTPM ou TPM versão 2.0 ou superior, não será aceita solução em slot;
Possuir no mínimo, 03 portas USB, sendo no mínimo 01 (uma) USB 3.1 tipo A, 01 (uma) USB 3.1 Tipo C e 01 (uma) USB 2.0.
4.3.6 Processador
Possuir processador de arquitetura x86 com suporte para 64bits.
Frequência base mínima de 3.3 GHz e pelo menos 4.5GHz com Max Boost (AMD) ou Turbo Max (Intel), com mínimo de 6 núcleos.
Para processadores de fabricantes que não adotam a nomenclatura de “frequência base” ou que possuam núcleos de “performance” e “eficiência”, será aceito como equivalente apenas a frequência Turbo Max do núcleo eficiência (Efficient-core Max Turbo Frequency);
Memória cache total de no mínimo 10MB, admitindo-se o cache combinado (L1+L2+L3); Possuir pelo menos 8 threads;
Suporte para trabalhar com memória DDR4 de 3200MHz ou superior
Deverá possuir nativamente no processador recursos de virtualização de I/O (VT-d ou superior); Processadores descontinuados, ou em vias de descontinuidade não serão aceitos;
4.3.7 Memória
Possuir memória SDRAM DDR4 de 8 (oito) GB e velocidade de no mínimo 3200 Mhz ou superior;
4.3.8 Unidade de armazenamento SSD
01(uma) unidade interna de armazenamento do tipo SSD com capacidade de pelo menos 512GB no formato M.2.
4.3.9 BIOS
Desenvolvida pelo mesmo fabricante do equipamento em Flash ROM, ou ofertada em regime de copyright, para que o fabricante do computador possa garantir assim adaptabilidade do conjunto adquirido;
Tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e reprogramável, e compatível com os padrões ACPI 2.0 e Plug- and-Play;
O FABRICANTE deverá possuir compatibilidade com o padrão UEFI comprovada através do site ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇.▇▇▇/▇▇▇▇▇▇▇, na categoria membros;
Suportar SMBIOS (System Management BIOS);
Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o computador e outra para acesso e alterações das configurações do BIOS; Suportar Boot por pelo menos: dispositivos USB, Disco Rígido e SSD.
4.3.10 Controladora de vídeo
Com no mínimo 1 (um) Gb de memória podendo ser compartilhada com a memória principal, com resolução mínima de 1920x1080, compatível com DirectX 12 ou superior;
Possuir no mínimo um conector digital HDMI.
Possuir suporte à Microsoft DirectX 12 e OpenGL 4.5.
4.3.11 Tela
Possuir tela LED ou LCD, com dimensão de no mínimo 15” na diagonal;
Possuir tratamento antirreflexo. Não será aceita a solução glare (brilhante ou polida) ou adesivos antirreflexos; Possuir capacidade de visualização simultânea das imagens na tela e em um monitor externo;
Possuir resolução em FULL HD 1920x1080 pixels;
Possuir controle de brilho através de teclas presentes no teclado; Possuir formato widescreen (16:9);
Possuir a possibilidade de regulagem de ângulo da tela em relação ao restante do equipamento;
4.3.12 Teclado integrado
Possuir teclado integrado, compatível com o padrão ABNT-2. O equipamento deverá funcionar corretamente quando o Sistema Operacional estiver configurado para o Teclado Brasileiro ABNT-2. Possuir todos os caracteres da Língua Portuguesa, inclusive “Ç”;
Possuir presença de, no mínimo, doze teclas de funções (F1-F12) situadas na porção superior do teclado;
A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado;
Possuir proteção contra derramamento de líquido;
4.3.13 Mouse integrado
Possuir dispositivo apontador do tipo Touchpad, com dois botões;
4.3.14 Interface de rede integrada
Possuir interface de rede compatível com os padrões Ethernet, Fast-Ethernet e Gigabit Ethernet, autosense, fullduplex, com conector RJ-45;
Possuir interface de rede wireless nativa e integrada ao Notebook no padrão 802.11ac e 802.11ax em slot padrão PCI-Express minicard, PC Card, ou M2, com antena wi-fi (Dual-Band) integrada;
A placa de rede deverá ser certificada e homologada pela Anatel;
4.3.15 Câmera de vídeo integrada
Possuir câmera de vídeo integrada ao chassi com resolução Full HD e obturador de privacidade integrado;
4.3.16 Interface de áudio integrada
Possuir som estéreo com dois alto-falantes nativos e integrados ao Notebook;
Possuir interface de som padrão High Definition Áudio com um conector para microfone e fone de ouvido, de forma combinada.
Deverá possuir microfone integrado.
4.3.17 Sistema operacional e drivers
Windows 11 Professional, 64 bits, em português brasileiro.
O software solicitado acima deverá ter “Licença de uso em nome da Prefeitura Municipal de Taubaté”. A chave de instalação do produto deverá ser gravada na memória flash da BIOS.
O fabricante do microcomputador devera disponibilizar em seu site para “download”, todos os drivers e atualizações do software fornecido com o notebook, exceto o sistema operacional, que deverá ser coberto pela garantia de atualização padrão da Microsoft.
4.3.18 Maleta para transporte do notebook
Maleta para notebooks, em couro, poliéster ou nylon, na cor preta, com bolso interno para documentos e objetos e bolso externo para acomodar carregador e mouse, com alça removível. Deve ser compatível com o tamanho e formato de notebook ofertado. Deve possuir qualidade construtiva que garanta resistência e proteção efetiva para o equipamento;
5. Requisitos da Contratação
5.1 Qualificação Técnica
Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, preconizado pela Súmula 24 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comprovação essa que será atendida por atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Caso referidos atestados não detalhem e quantifiquem o fornecimento, aceitar-se-á, complementarmente aos documentos, cópia da(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal (ais).
5.2 Apresentação de Catálogo
5.2.1 Os licitantes deverão apresentar, além da proposta de preços, catálogo original do fabricante do equipamento ofertado, contemplando as seguintes informações:
• Especificações técnicas em conformidade com o respectivo subitem do item 4 “Descrição Detalhada”;
• Identificação do fabricante;
• Marca e modelo do equipamento ofertado, inclusive acessórios (monitor, mouse, teclado e maleta para transporte de notebook).
5.2.2 Os licitantes deverão fornecer uma planilha ponto-a-ponto, juntamente da proposta comercial, indicando documento e página que conste o cumprimento de cada um dos requisitos das especificações técnicas.
5.2.3 O(s) documento(s) deve(m) descrever claramente a referência ao modelo apresentado na proposta, não serão válidas referências genéricas. Não serão aceitas referências a futuras atualizações ou versões de produtos para comprovar a existência ou aderência a qualquer quesito desta especificação.
5.2.4 Caso o material divulgado pelo fabricante possua mais de um modelo em seu conteúdo, o licitante deverá destacar as informações referentes ao item ofertado de forma que a equipe técnica possa analisar estes de forma inequívoca;
5.2.5 Deve ser apresentado na proposta comercial, o Partnumber/SKU de pelo menos os componentes configurados listados a seguir, comprovando que o equipamento é totalmente integrado de fábrica:
Item | Componente |
4.1.3 Processador | |
4.1.4 Placa-mãe |
Microcomputador Tipo II | 4.1.5 Memória RAM |
4.1.6.1 Unidade de estado sólido (SSD) | |
4.1.7 Teclado | |
4.1.8 Mouse óptico | |
4.1.9 Monitor | |
4.1.10 Gabinete | |
4.1.11 Fonte de alimentação | |
4.1.12 Software (OEM) | |
Microcomputador Tipo III | 4.2.3 Processador |
4.2.4 Placa-mãe | |
4.2.5 Memória RAM | |
4.2.6.1 Disco rígido | |
4.2.6.2 Unidade de estado sólido (SSD) | |
4.2.7 Controladora de vídeo | |
4.2.8 Teclado | |
4.2.9 Mouse óptico | |
4.2.10 Monitor | |
4.2.11 Gabinete | |
4.2.12 Fonte de alimentação | |
4.2.13 Software (OEM) | |
Notebook 15” com maleta de transporte | 4.3.3 Alimentação de energia |
4.3.5 Placa mãe | |
4.3.6 Processador | |
4.3.7 Memória | |
4.3.8 Unidade de armazenamento SSD | |
4.3.17 Sistema operacional |
5.3 Documentação técnica
Após a adjudicação da licitante vencedora, a mesma deverá apresentar a documentação/certificações abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias corridos:
• Documento que comprove que os equipamentos pertencem à linha corporativa não sendo aceitos equipamentos destinados a público residencial;
• Apresentar Certificado ou Relatório de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o computador está em conformidade com a norma IEC 60950, IEC 61000 e Portaria 170 do INMETRO/18 ou EPA Energy Star 5.0;
• Documento que comprove que o modelo do microcomputador ou notebook ofertado está em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances), isto é, ser construído com materiais que não agridem o meio
ambiente. A comprovação deverá ser feita através de certificado emitido por Órgão competente acreditado pelo INMETRO ou por órgãos estrangeiros equivalentes;
• Documento que comprove que o fabricante possui Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais com código 5-2 (Fabricação de materiais elétricos, eletrônicos e equipamentos para telecomunicação e informática) garantindo assim estar em conformidade com as obrigações cadastrais e de prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas sob controle e fiscalização do IBAMA;
• Apresentar comprovação que o modelo do equipamento ofertado possui certificado EPEAT. Será aceito certificado equivalente emitido por outras entidades mediante a inclusão de documento comprobatório da equivalência total entre as certificações, emitido por entidade competente;
• Apresentar documento que comprove que o equipamento ofertado consta na Windows Compatible Product List, como “Certified for Microsoft Windows 11 Client Family, x64”;
• Comprovação que a fonte de alimentação possui certificação 80 Plus Bronze, exceto para o item Notebook 15” com maleta de transporte.
• Documento com a comprovação da disponibilidade da documentação no site do fabricante que trata os itens 4.1.14 e 4.1.15.
6. Garantia
Garantia total (peças, acessórios e transporte) por 36 meses, contados a partir do dia útil subsequente à data do recebimento. Para a bateria do item 4.4 Notebook 15” a garantia deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses.
A garantia deverá ser de atendimento On-site do fabricante, no local especificado pela Prefeitura Municipal de Taubaté, conforme segue:
• DTI: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ - ▇▇;
• Secretaria de Educação: ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇▇▇ – ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ - ▇▇.
Durante o prazo de garantia, será substituída, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Taubaté, a parte ou peça defeituosa, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos.
O fornecedor terá até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, para informar endereço de e-mail ou endereço de site na internet da central de atendimento para abertura de chamados.
A garantia solicitada deverá ser OBRIGATORIAMENTE do fabricante, podendo ser utiliza por sua rede de assistência técnica autorizada para os atendimentos locais.
6.1 Atendimento e suporte técnico
O fornecedor deverá disponibilizar central de atendimento para abertura de chamados técnico, que deverá ser via e-mail ou sistema com acesso web.
O fornecedor deverá manter central de atendimento para abertura de chamados pelo menos no horário de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta-feira.
Na abertura do chamado, o fornecedor deverá registrar e informar o número de protocolo para acompanhamento de cada equipamento.
O atendimento aos chamados técnicos, durante o período de garantia, deverá ser providenciado pelo fornecedor no máximo no dia útil seguinte à abertura do chamado.
Os chamados deverão ser resolvidos em até 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à abertura do chamado.
As atividades de prestação de serviços de garantia aos equipamentos deverão ocorrer em dias úteis, no período de 8 (oito) às 17 (dezessete) horas.
6.2 Gerais
É obrigatório haver recurso disponibilizado via website do próprio fabricante ou fornecedor (informar URL para comprovação), que faça a validação e verificação da garantia do equipamento através da inserção do seu modelo e número de série;
É vedado qualquer tipo de serviço ou assistência técnica que requeira o envio do equipamento ou de acessórios pelo correio ou por qualquer outro meio.
No caso de haver necessidade de remoção do(s) equipamento(s) para manutenção técnica em garantia, a retirada, devolução e transporte do(s) mesmo(s) deverão ser efetuados pelo fornecedor, sem qualquer ônus para a contratante.
A eventual instalação de software, acessórios ou componentes adicionais pela Prefeitura Municipal de Taubaté, externamente aos equipamentos, não implicará, sob nenhuma hipótese, perda ou redução da garantia por parte do fornecedor, ressalvados os casos de falhas ou defeitos comprovada e inequivocamente causados pelo referido procedimento.
A ocorrência do terceiro chamado, para um mesmo equipamento e referente a defeito similar por um período inferior a 60 dias, implicará a substituição de tal equipamento por um novo, igual ou de configuração superior.
7. Modelo de Execução
7.1 Das obrigações da contratada
7.1.1 Arcar com as despesas de carga e descarga e de frete referentes à entrega dos produtos, inclusive as decorrentes da devolução e reposição das mercadorias recusadas por não atenderem ao edital;
7.1.2 Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, oriundos de sua culpa ou ▇▇▇▇ durante o fornecimento do objeto deste Termo de Referência ou ainda durante a realização de assistência técnica;
7.1.3 Atender a toda a legislação vigente (no âmbito federal, estadual e municipal), durante o fornecimento do objeto deste Termo;
7.1.4 Agendar previamente as entregas junto ao local determinado, por meio do endereço eletrônico e ou telefone. No caso de entregas feitas por transportadoras, as mesmas deverão ser orientadas pela Contratada sobre essa obrigação, sob pena de recusa do recebimento;
7.1.5 Disponibilizar pessoal suficiente e adequado para a descarga, para a movimentação e para a efetiva entrega e nos locais determinados;
7.1.6 Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos ou supressões no objeto, nos termos da legislação vigente;
7.1.7 Entregar os equipamentos nos exatos termos constantes no edital e na proposta ofertada, principalmente no tocante à unidade de fornecimento e à marca indicada durante o certame licitatório, sob pena de recusa de recebimento;
7.1.8 Eventuais requerimentos de substituição de marca deverão ser protocolados pela Contratada, antes do vencimento do prazo de entrega, para serem submetidos à análise da equipe técnica do Departamento de Tecnologia da Informação e, posteriormente, à decisão da autoridade competente;
7.1.9 Os requerimentos em questão devem ser acompanhados de justificativa, da indicação de nova marca, com caraterísticas equivalentes ou superiores àquela proposta durante o certame licitatório e dos documentos comprobatórios, tais como catálogos, fichas técnicas, etc.;
7.1.10 Manter durante toda a execução contratual, compatibilidade com as obrigações assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se algum documento perder a validade;
7.1.11 Observar, durante o prazo de vigência contratual e o fornecimento do objeto, o disposto nos artigos 18, 26 e 66 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
7.1.12 Conforme legislação vigente, os contratados ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, os contribuintes que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta;
7.1.13 Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, será imediatamente solicitada à Contratada, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para o responsável pelo acompanhamento e recebimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2 Das obrigações do Contratante
7.2.1 Cumprir o estabelecido no presente Termo de Referência, seus anexos, na proposta de preços adjudicada e no contrato;
7.2.2 Autorizar a entrega e recebimento dos materiais, exclusivamente mediante a expedição de Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente, conforme especificado pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Taubaté, em nome da empresa a ser contratada;
7.2.3 Cumprir os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
7.2.4 ▇▇▇▇▇▇▇▇ e colocar à disposição da Contratada, todos os elementos e informações que se fizerem necessários à eventual aquisição oriunda da mesma;
7.2.5 Notificar, formal e tempestivamente a Contratada sobre quaisquer irregularidades observadas na execução da entrega do objeto do presente Termo de Referência;
7.2.6 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de responsável designado pelo Departamento de Tecnologia da Informação;
7.2.7 Permitir o acesso dos empregados da Contratada, às dependências do Contratante nos locais de execução das entregas oriundos da eventual aquisição;
7.2.8 Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto desta contratação, que ▇▇▇▇▇▇ a ser solicitados pela Contratada;
7.2.9 Conferir a documentação disponibilizada durante a execução do objeto, efetuando o seu atesto quando estiverem em conformidade com os padrões de informação e qualidade exigidos.
8. Acompanhamento e Gestão Contratual
8.1 A fiscalização e o acompanhamento do eventual fornecimento ficarão a cargo do Departamento de Tecnologia da Informação, a quem compete verificar se a contratada está executando corretamente a entrega do objeto, obedecendo aos termos do instrumento contratual e aos demais documentos que o integram;
8.2 A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou preposto;
8.3 O Departamento de Tecnologia da Informação, responsável pela fiscalização, se reserva no direito de recusar os materiais entregues que não atenderem às especificações estabelecidas no instrumento contratual e aos demais documentos que o integram.
9. Critérios de Pagamento
9.1 Do recebimento
9.1.1 Os pagamentos referentes aos eventuais pedidos entregues seguirão o estabelecido na Portaria SEFI n. 42, de 02 de fevereiro de 2022.
9.1.2 O recebimento e a aceitação do objeto obedecerão no que couber, ao disposto no art. 140, inciso II, e seus parágrafos da Lei n. 14.133/2021 em destaque abaixo transcrito:
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
II - Em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
9.1.3 O recebimento provisório se dará, no ato de recebimento do objeto.
9.1.4 O recebimento definitivo se dará com o atesto da Nota Fiscal por servidor capacitado do Departamento de Tecnologia da Informação após conferência e teste inicial do equipamento junto ao descritivo técnico detalhado.
9.2 Do pagamento
9.2.1 Os pagamentos referentes aos eventuais pedidos entregues seguirão o estabelecido na Portaria SEFI n. 42, de 02 de fevereiro de 2022 em destaque abaixo transcrito:
Estabelece calendário de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços do Município de Taubaté e dá outras providências
...
I - Fica estabelecido o seguinte cronograma para o pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços, observada a ordem cronológica de pagamentos, considerada a partir do recebimento das respectivas Notas Fiscais, devidamente instruída e apta para liquidação e pagamento, nas seguintes datas:
Data de Recebimento | Data de Pagamento |
Do dia 1° ao 10° dia do mês | Pagamento dia 20 |
Do 11° dia ao 20° dia do mês | Último dia útil do mês |
Do 21° dia ao final de cada mês | Pagamento dia 10 do mês seguinte |
10. Formas e Critérios de Seleção de Pesquisa de Preços
10.1 Para o levantamento de valores e pesquisa de preços que embasarão a promoção de certame licitatório aqui descrita, será utilizada a pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação via e-mail institucional do Departamento de Tecnologia da Informação;
10.2 O critério de escolha dos fornecedores foi realizado junto ao âmbito do objeto e está descrito no Relatório de Pesquisa de Preços:
11. Estimativa do Valor de Contratação
11.1 Conforme pesquisas de preços apresentadas após solicitação, estima-se que o valor global de R$ 11.670.493,33 (Onze milhões e seiscentos e setenta mil e quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) para a eventual aquisição em tela.
11.2 Os valores unitários são apresentados no quadro a seguir.
12. Adequação Orçamentária
12.1 Como a presente proposta de certame licitatório baseia-se em uma Ata de Registro de Preços, a indicação de adequação orçamentária ocorrerá apenas em eventual solicitação de consumo.
13. Catálogo eletrônico de padronização
Em pesquisa ao catálogo eletrônico de padronização disponibilizado pelo Governo Federal, como ferramenta obrigatória permitindo a padronização de itens a serem contratados pela Administração, na presente data, não está disponibilizado para a utilização o item objeto deste Termo de Referência, tal pesquisa se encontra disponível no Relatório de Pesquisa de Preços.
14. Condições de Entrega
14.1 Local e prazo de entrega
A(s) Contratada(s) deverá(ão) entregar os equipamentos no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após eventual solicitação gerida por instrumento contratual e ou Autorização de Fornecimento, conforme critério a ser estabelecido pelo Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Taubaté.
As entregas deverão ocorrer em dias úteis e horário comercial, das 08:00 às 16:30 horas no Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Taubaté, sito a Av. Amador Bueno da Veiga, n. ▇.▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ – ▇▇, ▇▇▇: ▇▇.▇▇▇-▇▇▇.
15. Justificativa da escolha da média das cotações como referencial
A escolha da média como referencial das cotações atende a ordem interna 12/2023, sendo usada como critério de aceitabilidade dos preços ou preço máximo admitido para contratação do objeto. 16. Declaração de cumprimento dos requisitos do TR Para todos os efeitos, é declarado o cumprimento dos requisitos expostos neste Termo de Referência.
▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ Naldi Gestor de Área
Osnei Bueno de Camargo Diretor de Tecnologia da Informação
▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Secretária de Administração