MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2022

Edital de Licitação NI nº 001/2022 Processo nº SEI-330020/000348/2022 EDITAL DE CARTA-CONVITE PARA

MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2022

1- INTRODUÇÃO

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxx, xx 00, Xxxxxx xx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx (RJ), 3º ao 5º andar, de CEP nº 20060-060, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx na forma do disposto no Processo Administrativo n.º SEI- 330020/000348/2022, fará realizar, no dia 18 de JULHO de 2022, às 16 horas, no ITERJ, licitação na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital.

1.1 Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME e EP, assim como o empresário individual e as cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ao disposto no artigo 6º, caput, do Decreto Estadual n° 42.063/2009.

1.2 As retificações do instrumento convocatório, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, sendo comunicadas aos adquirentes do edital, via telefax, telegrama, entrega pessoal, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.3 O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel do tipo A4, no endereço da sede do ITERJ, na Gerência Administrativa e Financeira, na Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro (RJ) – XXX 00000-000.

1.4 Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da licitação, no seguinte endereço: Rua Regente Feijó, nº 07, 5º andar, das 09 as 18 horas, ou, ainda, mediante a confirmação de recebimento, pelo e- mail xxxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

1.5 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais licitantes antes da realização da sessão, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas na cláusula 1.2 deste edital.

2 - DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 O objeto do presente convite é a contratação de empresa especializada para realização de REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE, com fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo II).

2.2 O objeto será executado segundo o regime de execução de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

3- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1 Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

FONTE: 145

PROGRAMA DE TRABALHO: 1.21.631.0459.4505 NATUREZA DA DESPESA: 44905101

4- TIPO DE LICITAÇÃO

4.1 A presente licitação rege-se pelo tipo menor preço GLOBAL.

5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar desta licitação as pessoas que atuem em ramo de atividade compatível com o objeto licitado, registradas ou não no Cadastro de Fornecedores, mantido pela SEPLAG.

5.1.1 Esta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – ME e EP, assim como ao empresário individual e às cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ao disposto no artigo 6º, caput, do Decreto Estadual n° 42.063/2009.

5.2 Não serão admitidas na licitação as empresas punidas por:

a) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com as sanções prescritas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;

b) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.

5.3 Um licitante, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta de preços. Caso um licitante participe em mais de uma proposta de preços, estas propostas não serão levadas em consideração e serão rejeitadas.

5.3.1 Para tais efeitos entende-se que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes

legais comuns, e aqueles que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

5.4 Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei n.º 8.666/93.

5.5 Não será permitida a participação em regime de consórcio.

6. DA FASE DE HABILITAÇÃO

6.1 – DOS CADASTRADOS

6.1.1 Poderão participar da licitação, além dos convidados, cadastrados ou não, os inscritos no Registro Central de Fornecedores mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de apresentação das propostas (cláusula 1), retirem o convite na sede do ITERJ, mediante a entrega da cópia autenticada do citado registro.

6.1.2 O certificado de inscrição no Registro Central de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, da Lei nº 8.666/93.

6.1.3 Os cadastrados deverão, ainda, apresentar a declaração ou certidão mencionadas nas cláusulas 6.6.1, 6.6.2 e 6.7.

6.1.4 Os convidados cadastrados poderão optar por apresentar a documentação exigida na cláusula

6.1 ou na cláusula 6.2.

6.2 – DOS NÃO CADASTRADOS

6.2.1 Os licitantes convidados não cadastrados deverão apresentar os documentos de habilitação indicados nas cláusulas 6.3 a 6.7.

6.3. HABILITAÇÃO JURÍDICA

6.3.1 Para fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:

a) Cédula de Identidade e CPF dos sócios ou dos diretores;

b) Registro Comercial, no caso de empresário pessoa física;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) A sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092, deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;

g) Ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembléia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.

6.4 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

6.4.1 Para fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

c) prova de regularidade fiscal perante à Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, que será realizada da seguinte forma:

c.1) Fazenda Federal: apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991;

c.2) Fazenda Estadual: apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações; ou, ainda, Certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;

c.2.1) Caso o licitante esteja estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, e de Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, Xxxxxxxx comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição estadual;

c.3) Fazenda Municipal: apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, ou, se for o caso,

certidão comprobatória de que o licitante, em razão do objeto social, não esteja sujeito à inscrição municipal;

d) Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;

e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.

6.4.2 Não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação de habilitação, uma vez que se trata de licitação exclusiva para as pessoas indicadas no item 1.1, mesmo com restrição, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito da assinatura do contrato, caso se sagre vencedora da licitação, na forma do art. 43 da LC nº 123/06.

6.4.3 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.

6.4.4 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.

6.6.5 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81, da Lei nº 8.666/93.

6.5 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.5.1 Para fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, todos os licitantes deverão apresentar certidões negativas de falências e recuperação judicial e extrajudicial expedidas pelos distribuidores da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. Se o licitante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e recuperação judicial, ou de execução patrimonial.

6.5.1.1 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso seja comprovado, no momento da entrega da documentação exigida no presente item, que o plano de recuperação já foi aprovado ou homologado pelo Juízo competente.

6.6 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os documentos constantes do item 7 do Termo de Referência

6.7 DA DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ART. 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

6.7.1 Todos os licitantes deverão apresentar declaração, na forma do Anexo XI, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho

noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

6.8 DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES

6.8.1 As certidões valerão nos prazos que lhe são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.

6.9 – DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

6.9.1 - Será admitida a participação na licitação de cooperativa de trabalho, sendo esta considerada a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

6.9.2 - A cooperativa de trabalho, que deverá ser regida pela Lei nº 12.690/12, deverá atender, conforme o caso, às exigências da cláusula xx deste ato convocatório, no que couber, assim como apresentar, também no envelope de habilitação, os seguintes documentos:

I – ata de fundação, com o uso obrigatório da expressão “Cooperativa de Trabalho” na denominação social da cooperativa;

II – estatuto (com ata da assembleia de aprovação); III – regimento interno (com ata da aprovação);

IV – regimento dos fundos (com ata de aprovação);

V – edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;

VI – registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;

VII – ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;

VIII – relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa;

IX - ata da sessão em que os cooperados elegeram comissão ou cooperado para realizar a coordenação da prestação de serviços realizada fora do estabelecimento da cooperativa, com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou, no máximo, com prazo estipulado para a contratação, com a definição dos requisitos para a sua consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio partícipe.

6.9.3 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho:

a) fornecedoras de mão de obra, ou que realizam intermediação de mão de obra subordinada, mas apenas as prestadoras de serviços por intermédio dos próprios cooperados; ou

b) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos serviços que se propõem a prestar.

6.9.4 - Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto no inciso IX do item 6.9.2.

6.9.5 - A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.

7- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

7.1 No local, data e hora fixados no item 1.1, apresentarão os licitantes suas propostas em 2 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados, respectivamente “A” e “B”, constando obrigatoriamente na parte externa de cada um deles as seguintes indicações:

I - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CONVITE Nº 001/2022--------------------

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE

II - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVITE Nº 001/2022---------------------

NOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE

7.2 Os documentos dos envelopes “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.

7.3 Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do licitante.

7.4 Pode a Comissão de Licitação pedir a exibição do original dos documentos.

7.5 O ENVELOPE “A” conterá os documentos especificados na cláusula 6.

7.6 Os documentos do ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS serão apresentados em 2 (duas) vias, exclusivamente no impresso padronizado fornecido pela administração (Xxxxx XXX) as quais deverão ser preenchidas por processo mecânico pelo licitante e devidamente rubricadas pelo representante legal. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso e cotados em moeda nacional, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso.

7.6-A O licitante deverá apresentar, como anexo da proposta comercial, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos do Modelo de Declaração constante do Anexo (XII), bem como a planilha orçamentária devidamente preenchida.

7.7 Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes à Comissão de Licitação.

7.8 As empresas participantes poderão ser representadas no ato licitatório por seu representante legal, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Ato Constitutivo acompanhado da carteira de identidade, ou por procurador munido do instrumento procuratório, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida. Estes documentos deverão ser entregues fora de qualquer envelope ao Presidente da Comissão de Licitação, junto com os envelopes “A” e “B”. Os licitantes que não se fizerem presentes pela forma estabelecida nesta cláusula, ficarão impedidos de se manifestar durante os trabalhos.

7.8.1 Do instrumento procuratório mencionado na cláusula 7.8 deve constar a outorga de poderes para a prática de todos os atos inerentes à licitação, inclusive para desistência de recursos.

7.8.2 A carta de credenciamento (Xxxxx X), a ser apresentada juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante, substitui, para todos os fins, a procuração a que se refere a cláusula 7.8, inclusive no que concerne aos poderes para a prática de todos os atos da licitação e renúncia ao direito de recorrer.

7.8.3 Os licitantes poderão apresentar mais de um representante ou procurador, ressalvada à Comissão de Licitação a faculdade de limitar esse número a um, se considerar indispensável ao bom andamento das sessões públicas.

7.8.4 É vedado a um mesmo procurador ou representante legal ou credenciado representar mais de um licitante, sob pena de afastamento do procedimento licitatório dos licitantes envolvidos.

7.8.5 Além dos documentos mencionados nos itens 7.8.1 e 7.8.2, os licitantes deverão apresentar fora de qualquer envelope, ao Presidente da Comissão de Licitação, declaração, na forma do Anexo X – Declaração de inexistência de penalidade, de que não foram aplicadas as seguintes penalidades, cujos efeitos ainda vigorem:

a) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);

b) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);

7.8.6 Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União.

7.8.7 Caso o Licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 7.8.6, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo à Comissão de Licitação declarar tal condição.

7.9 A proposta de preços será feita em moeda nacional e englobará todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.

8- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1 No local, dia e hora previstos neste edital, em sessão pública, deverão comparecer os licitantes, com os envelopes “A” e “B”, apresentados na forma anteriormente definida. Os licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos que, para tanto, deverão estar munidos da carta de credenciamento, firmada pelo representante legal da empresa, com poderes para praticar todos os atos da licitação, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações e se manifestar quanto à desistência de interposição de recurso.

8.2 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” e “B” de todos os licitantes presentes. Em seguida serão abertos os envelopes “A” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.

8.3 No caso da sessão ser suspensa para julgamento de habilitação, os envelopes “B” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão de Licitação, que os rubricará, juntamente com os licitantes presentes devidamente credenciados.

8.4 Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” será lavrada ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados. Serão considerados habilitados os licitantes que atenderem integralmente às condições previstas na cláusula 6 deste edital.

8.5 Comunicado o resultado aos licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇOS, desde que todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso serão devolvidos aos licitantes inabilitados os envelopes “B” – PROPOSTA DE PREÇOS, fechados.

8.6 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “B“ – PROPOSTA DE PREÇOS, observado o prazo de recurso estabelecido em lei. No caso de todos os licitantes estarem presentes, a intimação para a nova data dar-se-á na própria sessão pública, dispensada a publicação na imprensa oficial ou notificação.

8.7 Ultrapassada a fase da habilitação, a Comissão de Licitação não mais poderá desclassificar os licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

8.8 No dia, hora e local marcado para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de preços dos licitantes habilitados, e devolvidos os envelopes “B”, mediante recibo, aos inabilitados.

8.9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste edital, aquelas com preço excessivo e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível.

8.9.1 Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior a R$ 173.714,20 (cento e setenta e três mil e setecentos e quatorze reais e vinte centavos).

8.9.2 Havendo dúvida sobre a exequibilidade de uma ou mais propostas, fixará a Comissão prazo não inferior a 72 (setenta e duas) horas para que o(s) licitante(s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhe(s) a composição dos preços unitários.

8.10 - A licitação somente poderá ter prosseguimento se houver a apresentação de três propostas válidas, na forma do disposto na cláusula 8.9.

8.11 - Se não houver a apresentação de no mínimo três propostas válidas, conforme previsto na cláusula 8.10, poderá a Comissão suspender a sessão e baixar o processo em diligência para o setor

requisitante a fim de que seja justificado se há limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, na forma do disposto no § 7º, do art. 22, da Lei n.º 8.666/93.

8.11.1 - Caso uma destas circunstâncias tenha sido devidamente comprovada, poderá a Comissão dar prosseguimento ao certame com número inferior ao de três propostas válidas. Caso contrário, deverá ser realizada nova licitação.

8.12 Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observado o disposto no item 7.9 e 8.13.

8.13 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.

8.14 No caso de empate entre as propostas de menor preço, será utilizado como critério de desempate o sorteio público.

8.15 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, prorrogável por igual período.

8.15.1 A prorrogação do prazo deverá sempre ser concedida pelo ITERJ quando requerida pelo licitante, exceto quando exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para a emissão da Nota de Xxxxxxx, devidamente justificados.

8.15.2 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 8.16 implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo facultado ao ITERJ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

8.16 Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão de Licitação poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.

8.17 O julgamento das propostas de preços (envelopes “B”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, rubricada pelos representantes credenciados.

8.18 Os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.

8.18.1 Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse do ITERJ este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.

8.19 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

8.20 A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.

9 - DA ADJUDICAÇÃO, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

9.1 Uma vez homologado o resultado da licitação pelo Ordenador de Despesa, será o licitante vencedor convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato.

9.2 Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá o ITERJ, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

9.3 Na forma da Lei Estatual nº 7.258/16, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados ao contrato ficará obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I- até 200 empregados. 2%;

II - de 201 a 500. 3%;

III - de 501 a 1.000. 4%;

IV - de 1.001 em diante. 5%.

10 - DO PRAZO

10.1 – O prazo de vigência do contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.

10.2 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.

11 - DA GARANTIA

11.1 Exigir-se-á do licitante vencedor, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contado da data da assinatura do contrato, uma garantia, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, da ordem de 05 % (cinco por cento) do valor do contrato, a ser restituída após sua execução satisfatória.

11.1.1 A garantia, qualquer que seja a modalidade apresentada pelo vencedor do certame, deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;

c) prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;

d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.

11.2 A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

11.3 Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a garantia deverá ser complementada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que seja mantido o percentual de 05% (cinco por cento) do valor do Contrato.

11.4 Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.

12 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1 Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

12.2 No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

12.3 A CONTRATADA deverá encaminhar a fatura para pagamento ao ITERJ, sito à Rua Regente Feijó, nº 07 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, acompanhada de comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativa à mão de obra empregada no contrato.

12.4 O pagamento será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

12.5. Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação, com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

12.6 Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

12.7 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

12.8 Tratando-se de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data do orçamento a que essa proposta se referir, assim entendido o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação, poderá a CONTRATADA fazer jus ao reajuste do valor contratual referente aos custos decorrentes de mão de obra, se estes estiverem vinculados às datas-bases dos referidos instrumentos, aplicando-se o índice que tiver sido homologado, quando for o caso, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

12.8.1 - Caberá à CONTRATADA, ao pleitear o reajuste contratual, a demonstração da variação salarial de seus empregados, sem prejuízo do necessário exame, pela Administração, da pertinência das informações prestadas.

12.8.2 - A anualidade dos reajustes será sempre contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.

12.8.3 - Os reajustes serão precedidos de requerimento da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta o reajuste.

12.8.4 – É vedada a inclusão, por ocasião do reajuste, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quanto se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo, convenção coletiva ou dissídio.

12.8.5 – Na ausência de lei federal, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, o reajuste contratual poderá derivar de lei estadual que fixe novo piso salarial para a categoria, nos moldes da Lei Complementar nº 103/2000.

12.9 - O preço dos demais insumos poderá ser reajustado após 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o IPCA, que deverá retratar a variação efetiva dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666/93 e os arts. 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

12.10 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016.

13 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE

13.1 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 73 da Lei n.º 8.666/93 e na cláusula sétima da minuta de contrato (Anexo X), dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas no art. 74 da mesma lei.

13.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela sua perfeita execução do Contrato.

13.3 - Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.

13.4 A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

13.5 A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.

13.6 A CONTRATADA será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao contrato, prova de que:

a) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas ou retiradas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;

c) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e

d) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.

13.7 A CONTRATADA será obrigada a reapresentar a Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991; o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.

13.8 A ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 13.6 e 13.7 ensejará a imediata expedição de notificação à CONTRATADA, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.

13.9 Permanecendo a inadimplência total ou parcial o contrato será rescindido.

13.10 No caso do item 13.9, será expedida notificação à CONTRATADA para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão contratual e de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano.

14 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES

14.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

14.2 A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

14.2.1 Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no item 14.2 também deverão ser considerados para a sua fixação.

14.3 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão licitante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente.

14.3.1 As sanções previstas nas alíneas a e b, do item 14.1 serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

14.3.2 A sanção prevista na alínea c, do item 14.1 será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

14.3.3 A aplicação da sanção prevista na alínea d, do item 14.1, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

14.4 Dentre outras hipóteses, a advertência poderá ser aplicada quando o CONTRATADO não apresentar a documentação exigida nos itens 13.6 e 13.7, no prazo de 10 (dez) dias da sua exigência, o que configura a mora.

14.5 A multa administrativa, prevista na alínea b do item 14.1:

a) corresponderá ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;

f) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.

14.6 A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do item 14.1:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

c) será aplicada, pelo prazo de 1 (um) ano, conjuntamente à rescisão contratual, no caso de descumprimento total ou parcial das obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias, configurando inadimplemento, na forma dos itens 13.9 e 13.10.

14.7 A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do item 14.1, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, devendo ser aplicada, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

a) fraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;

b) comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.

14.7.1 A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

14.8 O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

14.9 Se o valor das multas previstas na alínea b do item 14.1 e no item 14.8, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

14.10 A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

14.11 A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

14.11.1 Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

14.11.2 A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

14.11.2.1 A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do item 14.1, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do item 14.1.

14.11.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

14.12 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

14.13 As penalidades previstas no item 14.1 também poderão ser aplicadas aos licitantes e ao adjudicatário.

14.13.1 Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:

a) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);

b) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);

14.14 As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

14.14.1 Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 14.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

14.14.2 A aplicação das sanções mencionadas no subitem 14.13.1 deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

15 - DOS RECURSOS

15.1 Os recursos das decisões da Comissão de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da intimação do ato ou data de lavradura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Presidente da Comissão. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Licitação o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.

15.2 A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 02 (dois) dias úteis.

15.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do licitante, ou contra o julgamento da proposta de preços, terão efeito suspensivo.

15.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas a, b, c e e do inciso I do art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado – Parte I, salvo para os casos de habilitação ou inabilitação dos licitantes e julgamento das propostas, se presentes os prepostos de todos os licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual n.º 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.

16.2 O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.

16.3 Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

16.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.5 Quando da homologação do resultado do certame, e desde que não haja recurso administrativo pendente, ação judicial em curso ou qualquer outro fato impeditivo, os licitantes inabilitados deverão ser notificados a retirar os envelopes de PROPOSTAS DE PREÇOS, no prazo de 60 dias do recebimento da comunicação. Se houver recusa expressa ou tácita dos interessados, a Comissão de Licitação ou o agente público competente estará autorizado a inutilizar os envelopes.

16.6 Acompanham este instrumento convocatório os seguintes anexos: Anexo I -Carta de Credenciamento

Anexo II - Termo de Referência Anexo III - Proposta de Preços Anexo IV- Projeto Básico

Anexo V - Planilha do Orçamento

Anexo VI - Cronograma Físico Financeiro Anexo VII - Memória de Cálculo

Anexo VIII - Composição do BDI Anexo IX - Planilha Orçamentária Anexo X - Minuta Contratual

Anexo XI - Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal

Anexo XII - Declaração de Elaboração independente de proposta Anexo XIII - Declaração de inexistência de penalidade

16.7 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.

16.8 Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.

16.9 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.

Rio de Janeiro, 05 de Julho de 2022

Xxxxxx Xxxxxxxx

PRESIDENTE

ANEXO I

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)

Local e data

À Comissão de Licitações

a/c Sr. Presidente da Comissão Ref. Carta-Convite nº 001/2022

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr.(a)                      , inscrito(a) no CPF sob o nº                 , portador(a) da cédula de identidade nº

             , expedida por         , para representar a empresa

                     , inscrita no CNPJ sob o nº              , junto ao Estado do Rio de Janeiro, pelo ITERJ, na licitação acima referida, a quem se outorga poderes para rubricar propostas dos demais Licitantes, assinar atas e documentos, interpor recursos e impugnações, receber notificação, tomar ciência de decisões, recorrer, desistir da interposição de recursos, acordar, transigir, enfim, praticar todo e qualquer ato necessário à perfeita representação ativa da outorgante no procedimento em referência.

Rio de Janeiro,     de                   de 2022

ENTIDADE

nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ

(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

Observações:

1. A Carta escrita no modelo acima deverá ser entregue fora dos envelopes relacionados no Edital, juntamente com uma cópia autenticada do Contrato Social ou Instrumento de Procuração que com- prove a legitimidade de poderes da pessoa que autorizar o credenciamento.

2. Deverá ser entregue, juntamente com a Carta de Credenciamento, a cópia simples da cédula de identidade do representante designado.

REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE MARCO SETE

1. PROPÓSITO

O presente Termo de Referência tem por objetivo a contratação de empresa especializada para REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE, com

fornecimento de mão de obra, material e ferramentas, conforme especificações e condições indicadas neste Termo e seus Anexos.

2. MOTIVAÇÃO

CONSIDERANDO que o ITERJ assiste a Comunidade de Marco Sete, em Santíssimo com a Regularização Fundiária, a fim de proporcionar acesso às condições dignas de moradias para as famílias em situação de vulnerabilidade sócio-econômica;

CONSIDERANDO que em visita técnica à comunidade Marco Sete e a sua respectiva Associação de Moradores, foram detectadas necessidades de cunho básico para o bom funcionamento da Associação, tais como a finalização do prédio em questão, toda a infraestrutura elétrica e hidráulica, a construção de um banheiro e de um telhado para a área externa, para que haja condições aceitaveis de atendimento a população, bem como a implatação de projetos sociais e educativos para o público infantojuvenil;

CONSIDERANDO que cabe a este Instituto, diretamente ou por meio da administração pública indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários e as melhorias habitacionais previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção;

O somatório de todas essas questões leva este Instituto a elaborar o referido Termo, com o objetivo de buscar uma alternativa eficaz para o enfrentamento as atuais condições precárias desta Associação, que vem atendendo à população mesmo com todas as dificuldades expostas.

Por derradeiro, a reforma da associação, além de proporcionar dignidade, proporcionará melhores condições para os moradores atendidos pela mesma.

1 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

Foto 1: Fachada lateral da Associação de Moradores de Marco Sete

Foto 2: Área de varanda e fachada frontal da Associação de Moradores de Xxxxx Xxxx

2 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

3. REGIME DE EXECUÇÃO

Os serviços contratados deverão ser enquadrados na forma “não continuados” ou “contratados por escopo”, pois a CONTRATADA prestará serviço específico em um período pré determinado.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1. Definição sucinta do Objeto

Contratação de empresa para REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE, SENADOR CAMARÁ.

4.2. Endereço

Xxx Xxxxx, x/xx - Xxxxxxxxxx - XXX 00.000-000 (Praça do Xxxxx Xxxx).

4.3. Identificação dos itens, quantidades e unidades

O quantitativo dos itens teve como base o Projeto Básico da Associação de Moradores de Marco Sete (ANEXO I).

Para o desenvolvimento da planilha orçamentária, foi utilizado o Catálogo de Preços EMOP (Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), com data base em 01/22 conforme os ANEXOS II, III, IV, V, VI.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

5.1. Forma de execução

Esta proposta contém critérios e especificações técnicas para a reforma da Associação de Moradores da Comunidade Marco Sete e construção de 1 (um) banheiro na mesma sede de responsabilidade deste Instituto, situado no bairro de Senador Camará, Zona Oeste do Rio de Janeiro, conforme orientações contidas neste Termo de Referência e seus Anexos.

5.2. Infraestrutura

Não será necessária a execução de fundação visto que o prédio em questão está pronto, somente o banheiro deverá ter fundações diretas do tipo sapata (caso se prove sua necessidade) e vigamentos (Baldrame) e pilares correspondentes, segundo projeto estrutural que será apresentado, além de laje de piso estruturante tipo semiradier, sobre camada de renivelamento da base em aterro compactado, garantindo a integridade estrutural destes pisos, evitando-se, desta forma, deformações excessivas.

3 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

5.3. Supraestrutura

Será em concreto armado, moldado in loco, segundo projeto que será apresentado, utilizando-se, ainda, vigas, pilares e lajes pré-fabricadas do tipo painel de tijolo ou isopor e vigotas tipo treliçada (pré-laje) nos pisos superiores – laje para base de caixa d´agua, de acordo com o plano estrutural.

Deverá ser usado, preferencialmente, concreto feito in loco através de betoneira, segundo as especificações de projeto, garantindo-se maior rigor tecnológico, minimização de juntas frias de concretagem, e resistência final equivalente à projetada.

5.4. Alvenarias

As empenas serão compostas de paredes em bloco de concreto em meia vez nas vedações internas, conforme projeto apresentado, assentadas com argamassa isenta de materiais argilosos ou orgânicos (preferencialmente composta de cimento \ areia \ aditivo plastificante – substituto da cal).

5.5. Instalações hidrosanitárias

Compostas de tubos e conexões de PVC soldável, registros tipo base, metálicos, nas áreas molhadas da edificação, para receber acabamentos metálicos, e registros em PVC, tipo esférico, segundo projeto apresentado. Deverão ser usados elementos terminais, joelhos ou tês, com buchas de latão.

O Sistema de esgoto sanitário será executado em tubos e conexões de PVC, segundo o projeto apresentado, com efluentes separados em caixas secundárias ou caixas de gordura sifonadas, conduzidas a caixas de inspeção, e estas levando os efluentes a sistema de tratamento fossa, filtro e sumidouro.

5.6. Instalações elétricas

Terão seus circuitos executados com eletrodutos rigidos e caixas de PVC aparentes, sobrepostos às paredes e condutores em cabos flexíveis, obedecendo-se os circuitos e dimensionamento apresentado pelo projeto.

Os quadros de luz e força também serão em PVC e contarão com barramento mínimo de NEUTRO e TERRA, com proteção da entrada e dos circuitos por disjuntores e dispositivos DR padrão DIN.

Deverá ser providenciado aterramento efetivo em haste metálica cobreada, com conector embutido no piso em caixa visitável, executado independente do eventual aterro do poste. Deverão ser atendidas as prescrições para execução da norma NBR 5410.

4 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

5.7. Cobertura e forros

O madeiramento dos novos telhados será em madeira serrada (maçaranduba ou similar), sendo os pilares, terças ou vigas aparentes, aparelhados. A fixação das peças principais do trecho da cobertura, terças, vigas e tesouras, nas ligações entre si e com destas com as estruturas de concreto armado tangentes, deverá ser reforçada com o uso de inserts metálicos (chapas e cantoneiras) e parafusos em aço galvanizado.

Serão usadas telhas onduladas cerâmicas do modelo “portuguesa” sem amianto. Estas serão fixadas mecanicamente por meio de pregos longos ou parafusos para telhado, com anilhas emborrachadas para vedação. Os ambientes internos serão providos de forros planos em gesso, na cor branca, de 60x60cm presos por tirantes de arame e rejuntados, complementadas pelos elementos de arremate como encaixes para emendas de topos e cantoneiras para acabamento perimetral.

Deverão ser previstos suportes rígidos sobre os pontos previstos, no projeto elétrico, para fixação de luminárias, de modo a se evitar quaisquer deformações da forração pela ação do peso destes elementos.

5.8. Revestimentos

As paredes internas em áreas molhadas como banheiro e cozinha deverão ser revestidas com argamassas em traços 1:1:8, isentos de componentes argilosos ou orgânicos, como saibro, argila, aréola, terra preta, produtos como “clarofilito”, “argigoma” ou similares, devendo-se usar preferencialmente misturas de cimento \ areia e aditivos químicos plastificantes aglomerantes, substitutos da cal.

As áreas molhadas receberão, ainda, revestimento cerâmico, nas paredes e alturas previstas, conforme especificações do projeto, assentadas com argamassa colante tipo AC-I, utilizando-se espaçadores plásticos para garantir a estreiteza e uniformidade das juntas (adotando-se como largura a especificação mínima do fabricante), rejuntadas com rejuntes cimentícios flexíveis e antimofo industrializados.

5.9. Pavimentações

O ambiente externo, a varanda, receberá piso cimentado queimado que deverá ser usada argamassa no traço 1:3 e sarrafeado e desempenado, adotando-se as juntas mínimas admitidas. Os contrapisos das áreas internas deverão adotar o traço 1:4 e executado com argamassa de cimento e areia na espessura de até 6cm.

5 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

5.10. Esquadrias

As portas de entrada do prédio da associação e do banheiro da mesma serão de abrir em aço laminado com medidas em 0,80 x 2,10m pintadas com tinta primer, incluindo fechadura de cilindro e dobradiças e área envidraçada.

As janelas e básculas serão em aço laminado, com pintura, seguindo as dimensões especificadas nos quadros constantes do projeto. Os vidros das janelas e portas serão incolores, espessura de 4mm, sendo transparentes do tipo martelado, ártico ou lixa.

5.11. Pintura

Pintura aplicada sobre os blocos de concreto ou emboço com demão de selador e duas de pintura látex interno e externo.

As portas e portões metálicos deverão receber preparo com massa sintética apropriada ou fundo protetor respectivamente, para acabamento final liso, e pintadas com tinta esmalte sintético.

Externamente, será aplicado selador acrílico em todas as empenas e demais elementos em alvenaria, e pintura acrílica.

5.12. Acabamentos e Equipamentos

A bancada da cozinha será em aço inox de 2,00 x 0,55m com uma cuba. Serão usadas soleiras sempre que houver transição de níveis nos acessos e ambientes internos, como entre áreas secas e molhadas, segundo o detalhamento específico apresentado.

Os acabamentos para registros serão metálicos cromados. Válvulas, sifões e grelhas de ralos poderão ser em PVC, na cor branca. Serão usados vasos com caixas acopladas em louça, na cor branca, preferencialmente com acionamento tipo “dual flux” ou similar. As loucas serão fixadas por kits de parafusos correspondentes cromados. Deverão ser empregados anéis de cera ou plásticos para vedação da saída dos vasos sanitários. Os vasos dever ser entregues sem uso com assentos plásticos brancos.

5.13. Duração do contrato

A duração do contrato será de 4 (quatro) meses ou até a finalização da execução total da obra.

5.14. Garantia

Conforme o que preconiza Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato‌

6 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o CONTRATANTE se utilizará dagarantia dada para a finalidade de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela CONTRATADA, na recomposição das perdas e danos sofridos.

A garantia dos serviços executados nas obras e equipamentos utilizados nas estruturas, sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários e de iluminação é de 5 (cinco) anos, no caso de suas execuções.

6. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1. Responsabilidades da CONTRATANTE:

6.1.1. Realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nestecontrato;

6.1.2. Fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução do presente contrato;

6.1.3. Exercer a fiscalização do contrato;

6.1.4. Receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas neste Termo de Referência;

6.1.5. Fornecer os projetos das praças selecionadas.

6.2. Responsabilidades da CONTRATADA:

6.2.1. Conduzir a execução do contrato de acordo com a legislação vigente;

6.2.2. Atender todas as especificações constantes do edital e seus anexos;

6.2.3. Executar o contrato com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

6.2.4. Manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

6.2.5. Tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;

6.2.6. Se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;‌

6.2.7. Prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis;

6.2.8. Iniciar e concluir a obra nos prazos estipulados;

6.2.9. Manter preposto no local da obra, para prover o que disser respeito à regular execução dos

7 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

serviços;

6.2.10. Atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

6.2.11. Se responsabilizar, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída;

6.2.12. Obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades;

6.2.13. Se responsabilizar integralmente pelas instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas;

6.2.14. Se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE.

6.2.15. Se responsabilizar durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de qualquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em decorrência deles.

6.2.16. Manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras.

6.2.17. Na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 40.647 de 08.03.07, se obriga a não utilizar qualquer tipo de asbesto/amianto no objeto deste contrato ou de qualquer outro produto que contenha essa fibra.

6.2.18. Proceder à matrícula da obra junto ao INSS, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos.

6.2.19. Obriga-se a fornecer e instalar, no local de obras, placas indicativas, conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização.

6.2.20. Obriga-se a apresentar no final da obra a Xxxxxx Xxxxxxxxx (AS BUILT) constando todos os elementos físicos executados, cotados planialtimetricamente quando necessário, durante a execução dos serviços, e ainda, a CND do INSS relativo à obra, quando necessário.‌

6.2.21. Obriga-se a apresentar, a cada mês, prova de que:

8 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

a) Está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) Está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

c) Encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.

6.2.22. Registrar todos os seus empregados, previamente, junto à Fiscalização do CONTRATANTE, através de listagem escrita constando nome completo, número do documento de identidade e profissão/função.

6.2.23. Registrar o Contrato e a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RJ, na forma da legislação pertinente, onde se observe a marcação do campo “declaro o cumprimento das normas da ABNT referentes à acessibilidade em atendimento ao parágrafo 1º do art. 11 do Decreto n.º 5.296/04”, constante do formulário disponibilizado pelo CREA-RJ.

6.2.24. Observar as normas relativas à gestão de resíduos da construção civil;

6.2.25. Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

6.3. Materiais a serem disponibilizados

A CONTRATADA tem obrigação de fornecer, em qualidade e quantidades adequadas, materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratuais.

6.4. Uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)

A CONTRATADA será a responsável pelos unifrome e EPIS de seus funcionários.

7. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO

7.1. Qualificação Técnica

A empresa deverá apresentar no ato da concorrência prova que possui:

a) Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico em plena validade.

9 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

b) Para fins de qualificação técnico-operacional, com fundamento no art. 30, da Lei nº 8.666/1993, as licitantes deverão apresentar 1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação.

Execução de reforma predial em área de 56 m², equivalente a 50% da área total da obra.

Parcela de Maior Relevância:

Execução de Instalação de telhado e madeiramento (69,16 m²)

Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços.

c) Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito, firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor desta licitação:

No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.‌

7.2. Autorizações e Licenças Necessárias para a Execução do Objeto

A CONTRATADA deverá obter junto aos órgãos competentes, as autorizações e licenças necessárias à execução do objeto, arcando com todas as despesas e responsabilidade pela obtenção das autorizações quanto às permissões, aprovações e/ou licenças necessárias à execução do objeto.

Os profissionais da CONTRATADA, responsáveis pela fiscalização da obra e pelos projetos complementares deverão ser habilitados e estar em dia em seus conselhos de classe. Deverão ainda fornecer as respectivas anotações de responsabilidade técnica (ART e/ou RRT), eventualmente divididas em principal e vinculadas, de acordo com a caracterização dos responsáveis, respondendo

10 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

legalmente pelos serviços prestados.

8. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

8.1. Critérios de medição

A medição dos serviços, para efeito de pagamento, será feita de acordo com o valor proporcional de execução da obra, descrito no Cronograma Físico-Financeiro em anexo (Anexo V).

8.2. Pagamento

O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com custo, transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais), obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer natureza, acessórios e/ou necessários à execução do objeto contratado, ainda que não especificados neste Termo e seus Anexos.

O pagamento estará condicionado à emissão de relatórios de execução de atividades. Esses relatórios devem ser elaborados segundo a discriminação das atividades constantes no Cronograma Físico- Financeiro (Anexo V). O Cronograma Físico-Financeiro deverá ter seus prazos e datas rigorosamente respeitados pela CONTRATADA.

Os relatórios devem ser enviados em até 3 (três) dias úteis, após a vistoria dos técnicos da fiscalização da CONTRATANTE.‌

9. ESTIMATIVA DE CUSTOS

O valor total estimado da contratação é de R$ 173.714,20 (cento e setenta e três mil e setecentos e quatorze reais e vinte centavos), incluindo o BDI com desoneração visando a economicidade, conforme Planilha Orçamentária (Anexo III).

10. COMPOSIÇÃO DO DBI

Conforme errata da página 1 do Catálogo de Referência (a partir do boletim de janeiro/2022, inclusive) deve-se considerar para determinação do BDI, os seguintes itens: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, IMPOSTOS SOBRE O FATURAMENTO (ISS, PIS E COFINS), SEGURO E GARANTIA, DESPESAS FINANCEIRAS, RISCO E LUCRO (Anexo VI).

11. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO

11 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

O ITERJ terá o direito de exercer ampla fiscalização sobre a prestação dos serviços objeto do presente TERMO DE REFERÊNCIA, por intermédio de prepostos seus, devidamente credenciados, aos quais deverá a CONTRATADA facilitar o pleno exercício de suas funções, não importando isso em supressão ou mesmo atenuação das responsabilidades desta, por quaisquer erros, falhas ou omissões ocorridas.

O ITERJ credenciará perante a CONTRATADA um representante investido de plenos poderes para, diretamente ou através de auxiliares, exercer a fiscalização geral e total dos serviços ora contratados, tendo como atribuições precípuas as seguintes:

a) Exigir da CONTRATADA a estrita obediência às estipulações deste Termo de Referência, à documentação a ele anexa e à melhor técnica consagrada pelo uso para a execução dos serviços objeto deste Instrumento;

b) Controlar as condições de trabalho, ajustando com a CONTRATADA as alterações na sequência da execução que forem consideradas convenientes ou necessárias, e controlar tais condições de modo a exigir desta, na ocorrência de atraso nos serviços, a adoção de regime de trabalho diferente;

c) Dar permanente assistência aos serviços, na interpretação e na solução de problemas surgidos;

d) Xxxxxxxxxx à CONTRATADA as comunicações que se façam necessárias, com relação aos trabalhos de fiscalização e controle dos serviços;

e) Atestar a execução dos serviços referentes às faturas a serem apresentadas;

f) Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à boa execução dos mesmos, ou à salvaguarda dos interesses do ITERJ.

Quaisquer ônus provenientes dessa rejeição serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA. À Fiscalização caberá, ainda, determinar os prazos para cumprimento das exigências feitas.

12. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA

É importante que a contratada declare, por escrito, como anexo ao futuro contrato, o seguinte: Que em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, durante a vigência do contrato não serão empregados, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de dezoito anos, bem como não

12 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX X. X. OLIMPIO CREA-RJ 2008147017

serão empregados, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

13. VISTORIA TÉCNICA

As empresas interessadas poderão realizar visita técnica para melhor conhecimento das condições de execução do objeto.

13.1. A fim de subsidiar a elaboração das propostas e garantir a melhor adequação dos serviços, as empresas interessadas em participar da licitação podem fazer a vistoria, através de representante legal da empresa no endereço Xxx Xxxxx, x/xx - Xxxxxxxxxx - XXX 00.000-000 (Praça do Marco Sete). O licitante examinará a área e tomará ciência das características e peculiaridades dos serviços, pois não serão aceitas alegações posteriores quanto ao desconhecimento de situações existentes.

13.2. A vistoria deverá ser agendada e realizada no período de até 7 (sete) dias úteis após a publicação do Edital. O agendamento deverá ser efetuado através do e-mail xxxxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, em até 02 (dois) dias úteis antes da data solicitada para realização, sendo vedada a visita de mais de um fornecedor no mesmo momento.

Alegações posteriores relacionadas com o desconhecimento de condições locais, ou de projetos ou amostras porventura disponibilizadas, se for o caso, não serão consideradas para reclamações futuras, ou de forma a desobrigar a sua execução.

14. ANEXOS

Anexo I – Projeto Básico;

Anexo II – Resumo da Planilha Orçamentária;

Anexo III - Planilha Orçamentária (com e sem desoneração); Anexo IV – Memória de Calculo;

Anexo V - Cronograma Físico Financeiro; Anexo VI – Composição do BDI.

13 RESPONSÁVEL TÉCNICO: RENATO PHILIPE X. X. XXXXXXX XXXX-XX 0000000000

Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx Secretaria de Estado das Cidades

Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro

ANEXO III PROPOSTA DE PREÇOS

Licitação nº

PROPOSTA que faz ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro,

              (Nome da Empresa) para execução dos serviços de que trata o Edital de Licitação Carta-Convite nº 001/2022 declarando:

1. que se submete inteiramente às normas legais e regulamentares (Federais e Estaduais) vigentes;

2. que o preço pelo qual se propõe a executar os serviços em apreço, é válido por 60 (sessenta) dias, a partir da data da apresentação.

O valor total da presente proposta importa em R$ ( ).

.Rio de Janeiro, de de 2022.

ASSINATURA DO PROPONENTE

A

A

B

A

B B

B

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

A

Ø 4,2x4,2mm com lona plastica entre o concreto e o aterro.

REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE RESUMO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

RESUMO DO ORÇAMENTO I0-0222
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
RESUMO DO ORÇAMENTO
ITEM	DESCRIÇÃO	CUSTO DIRETO	%
1	SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, LABORATÓRIO E CAMPO	10.852,06	7,81
2	CANTEIRO DE OBRAS	3.924,04	2,82
3	MOVIMENTO E TERRA	991,24	0,71
4	TRANSPORTES	2.156,82	1,55
5	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	43.135,22	31,04
6	ESTRUTURA	2.937,30	2,11
7	ALVENARIAS E DIVISÓRIAS	6.319,42	4,55
8	REVESTIMENTO DE PAREDES, TETOS E PISOS	21.766,16	15,66
9	ESQUADRIAS DE MADEIRA, SERRALHERIA, FERRAGENS E VIDRAÇARIA	8.478,83	6,10
10	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E MECÂNICAS	12.094,78	8,70
11	APARELHOS HIDRÁULICOS, SANITÁRIOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS E ESPORTIVOS	3.932,05	2,83
12	COBERTURAS, ISOLAMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÃO	16.894,43	12,16
13	PINTURA	5.489,01	3,95
	SUB-TOTAL ORÇADO	138.971,36	100,00
	B.D.I	34.742,84	0,25
	TOTAL ORÇADO	173.714,20

REFORMA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
CRONOGRAMA FISICO FINANCEIRO - PRAÇA MARCO SETE
ITEM	DESCRIÇÃO	CUSTO DIRETO	1º MÊS	2º MÊS	%
1	SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, LABORATÓRIO E CAMPO	10.852,06	7.596,44	3.255,62
			70,00%	30,00%	100,00%
2	CANTEIRO DE OBRAS	3.924,04	3.335,43	588,61
			85,00%	15,00%	100,00%
3	MOVIMENTO E TERRA	991,24	991,24	0,00
			100,00%	0,00%	100,00%
4	TRANSPORTES	2.156,82	1.725,46	431,36
			80,00%	20,00%	100,00%
5	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	43.135,22	21.567,61	21.567,61
			50,00%	50,00%	100,00%
6	ESTRUTURAS	2.937,30	2.056,11	881,19
			70,00%	30,00%	100,00%
7	ALVENARIAS E DIVISÓRIAS	6.319,42	2.527,77	3.791,65
			40,00%	60,00%	100,00%
8	REVESTIMENTO DE PAREDES, TETOS E PISOS	21.766,16	6.529,85	15.236,31
			30,00%	70,00%	100,00%
9	ESQUADRIAS DE MADEIRA, SERRALHERIA, FERRAGENS E VIDRAÇARIA	8.478,83	4.239,42	4.239,42
			50,00%	50,00%	100,00%
10	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E MECÂNICAS	12.094,78	6.047,39	6.047,39
			50,00%	50,00%	100,00%
11	APARELHOS HIDRÁULICOS, SANITÁRIOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS E ESPORTIVOS	3.932,05	786,41	3.145,64
			20,00%	80,00%	100,00%
12	COBERTURAS, ISOLAMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÃO	16.894,43	5.068,33	11.826,10
			30,00%	70,00%	100,00%
13	PINTURA	5.489,01	1.097,80	4.391,21
			20,00%	80,00%	100,00%
	SUB-TOTAL ORÇADO	138.971,36	63.569,25	75.402,11	138.971,36
			45,74%	54,26%	100,00%
	B.D.I.	25,000% 34.742,84	15.892,31	18.850,53	34.742,84
	TOTAL ORÇADO	173.714,20	79.461,57	94.252,63	173.714,20

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
MEMÓRIA DE CÁLCULO (COM DESONERAÇÃO)
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, LABORATÓRIO E CAMPO

1.0

71,06

1.1

01.005.0003-A PREPARO MANUAL DE TERRENO,COMPREENDENDO ACERTO,RASPAGEM EVENTUALMENTE ATE 0.30M DE PROFUNDIDAD M2

MEMÓRIA Comp. Largura Area

11,00m 6,46m 71,06m²

111,95

1.2

01.050.0031-A PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA PREDIOS ESCOLARES E/OUADMINISTRATIVOS ATE 500M2,INCLUSIVE PROJ M2

MEMÓRIA Comp. Largura Area

17,33m 6,46m 111,95m²

CANTEIRO DE OBRA

2.0

2,00

2.1

02.006.0015-A ALUGUEL CONTAINER PARA ESCRITORIO C/WC,MEDINDO 2,20M LARGURA,6,20M COMPRIMENTO E 2,50M ALTURA,CHAPAS UNXMES

MEMÓRIA Quant. Mês

1,00UN 2,00mes 2,00UndXMes

2,00

2.2

02.006.0050-A ALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO,PORTATIL,MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE,INCLUSIV UNXMES

MEMÓRIA Quant. Mês

1,00UN 2,00mes 2,00UndXMes

1,50

2.3

02.020.0001-A PLACA DE IDENTIFICACAO DE OBRA PUBLICA,INCLUSIVE PINTURA E SUPORTES DE MADEIRA.FORNECIMENTO E COLOCAC M2

MEMÓRIA Comp. Largura Area

1,50m 1,00m 1,50m²

MOVIMENTO DE TERRA

3.0

3.1	03.009.0035-A ATERRO COM MATER		IAL DE 1ª	CATEGORIA,COMPACTADO MANUALMENTE EM CAMADAS DE 20CM DE MATERIAL APILOAD M3 5,09
	MEMÓRIA Comp. 2,40m Trecho Rampa Comp.	Largura 2,00m	Altura 0,50m Altura			Largura	Volume 2,40m³
	2,36m 1,60m 1,56m 1,56m		0,10m 0,10m 0,20m 0,05m	/ /	2,00 2,00	0,80m 0,80m 0,80m 0,80m	0,94m² 0,13m² 0,25m² 0,03m²
	6,71m		0,25m			0,80m	1,34m² 2,69m²
							5,09m²
4.0	TRANSPORTES

50,00

4.1

04.005.0300-A TRANSPORTE DE CONTAINER,SEGUNDO DESCRICAO DA FAMILIA 02.006,EXCLUSIVE CARGA E DESCARGA(VIDE ITEM 04.01 UNXKM

MEMÓRIA Quant. Dist.

1,00und 50,00Km 50,00UnXKm

2,00

4.2

04.013.0015-A CARGA E DESCARGA DE CONTAINER,SEGUNDO DESCRICAO DA FAMILIA 02.006 UN

MEMÓRIA Quant.

2,00und 2,00und

Consforme itens 2.10 e 2.2

2,00

4.3

04.014.0095-A RETIRADA DE ENTULHO DE OBRA COM CACAMBA DE ACO TIPO CONTAINER COM 5M3 DE CAPACIDADE,INCLUSIVE CARRE UN

MEMÓRIA Quant.

2,00und 2,00und

SERVIÇOS COMPLEMENTARES

5.0

2,00

5.1

05.105.0127-A MAO-DE-OBRA DE ENCARREGADO DE OBRA,INCLUSIVE ENCARGOS SOCIAIS MES

MEMÓRIA Quant.

2,00

5.2

2,00mes 2,00mes

05.105.0130-A MAO-DE-OBRA DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO JR.,INCLUSIVE ENCARGOS SOCIAIS MES

MEMÓRIA Quant.

8,36

5.3

2,00mes 2,00mes

05.058.0020-A LONA DE POLIETILENO(LONA TERREIRO)COM ESPESSURA DE 0,20MM PARA IMPERMEABILIZACAO DE SOLO,MEDIDA PELA M2

MEMÓRIA

Para trecho da rampa

comp.	Larg.
2,27m	0,80m	1,82m²
1,47m	0,80m	1,18m²
1,60m	0,80m	1,28m²
0,80m	0,80m	0,64m²
4,31m	0,80m	3,45m²
		8,36m²

ESTRUTURAS

6.0

12,37

6.1

11.023.0002-A TELA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO,FORMADA POR FIOS DEACO CA-60,CRUZADAS E SOLDADAS ENTRE SI,F KG

MEMÓRIA

Para trecho da rampa

comp. Larg.

2,27m 0,80m 1,82m²

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
MEMÓRIA DE CÁLCULO (COM DESONERAÇÃO)
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.

1,47m	0,80m	1,18m²
1,60m	0,80m	1,28m²
0,80m	0,80m	0,64m²
4,31m	0,80m	3,45m²
Densidade	1,48kg/m²	8,36m² 12,37Kg

6.2 11.001.0005-B CONCRETO DOSADO RACIONALMENTE PARA UMA RESISTENCIA CARACTERISTICA A COMPRESSAO DE 15MPA,COMPREE M3 0,84 MEMÓRIA

Para trecho da rampa

comp.	larg.	alt.
2,27m	0,80m		0,10m	0,18m³
1,47m	0,80m		0,10m	0,12m³
1,60m	0,80m		0,10m	0,13m³
0,80m	0,80m		0,10m	0,06m³
4,31m	0,80m		0,10m	0,34m³
				0,84m³

6.3 11.001.0007-B CONCRETO DOSADO RACIONALMENTE PARA UMA RESISTENCIA CARACTERISTICA A COMPRESSAO DE 25MPA,COMPREE M3 2,01 MEMÓRIA

Reforço estrutural para Alvenariua de 11x4m (Concreto)

Fundação 1,20x1,20	comp. 1,20m	larg. 1,20m	alt.	0,20m	quant. 2,00und	0,58m³
Pilares 20x20cm	comp. 0,20m	larg. 0,20m	alt.	5,00m	quant. 2,00und	0,20m³
Vigas 0,30x0,14(bw) bloco calha no meio	comp. 11,00m 11,00m	larg. 0,14m 0,14m	alt.	0,30m 0,20m	quant. 2,00und 1,00und	0,92m³ 0,31m³
						2,01m³

6.4 11.004.0020-B FORMAS DE MADEIRA DE 3ª PARA MOLDAGEM DE PECAS DE CONCRETO ARMADO COM PARAMENTOS PLANOS,EM LAJES, M2 16,52 MEMÓRIA

Reforço estrutural para Alvenariua de 11x4m (Formas)

Fundação 1,20x1,20	comp. 1,20m	larg. 1,20m	alt.	0,20m	quant. 2,00und	1,92m²
Pilares 20x20cm	comp. 0,20m	larg. 0,20m	alt.	5,00m	quant. 2,00und	8,00m²
Vigas 0,30x0,14(bw)	comp. 11,00m	larg. 0,14m	alt.	0,30m	quant. 1,00und	6,60m²
						16,52m³

6.5 11.009.0011-A FIO DE ACO CA-60,REDONDO,COM SALIENCIA OU MOSSA,COEFICIENTEDE CONFORMACAO SUPERFICIAL MINIMO(ADEREN KG 21,17 MEMÓRIA

Reforço estrutural para Alvenariua de 11x4m (Estribos) a 0,15m

Pilares	comp.	larg.	alt.		quant.
20x20cm	0,14m	0,14m		5,00m	67,00und	37,52m

Vigas comp. larg. alt. quant.

0,30x0,14(bw) 11,00m 0,09m 0,25m 147,00und 99,96m

137,48m

Densidade Ø5,0mm 0,1540kg/m 21,17Kg

6.6 11.009.0014-B BARRA DE ACO CA-50,COM SALIENCIA OU MOSSA,COEFICIENTE DE CONFORMACAO SUPERFICIAL MINIMO (ADERENCIA) IG KG 72,11 MEMÓRIA

Reforço estrutural para Alvenariua de 11x4m (Barras)

Fundação 1,20x1,20	comp. 1,29m	quant. 24,00und	30,96m
Pilares 20x20cm	comp. 5,20m	quant. 8,00und	41,60m
Vigas 0,30x0,14(bw)	comp. 44,00m	quant. 2,00und	88,00m
bloco calha no meio	11,00m	2,00und	22,00m
			182,56m

Desidade Ø8mm 0,3950kg/m 72,11Kg

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
MEMÓRIA DE CÁLCULO (COM DESONERAÇÃO)
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.

ALVENARIAS E DIVISÓRIAS

7.0

30,15

7.1

12.005.0030-A ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO 15X20X40CM,ASSENTES COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:8,E M2

MEMÓRIA Comp. 8,80m	Altura 3,00m			26,40m²
Rampa 2,36m 2,40m 1,56m 1,56m	0,20m 0,20m 0,20m 0,15m	/ /	2,00 2,00	0,24m² 0,48m² 0,31m² 0,12m²
6,71m Degrau 1,45m	0,35m 0,18m			2,35m² 0,26m² 30,15m²

44,00

7.2

12.005.0040-A ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO 15X20X40CM,ASSENTES COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:8,E M2

MEMÓRIA Comp. Altura

11,00m 4,00m 44,00m²

8,85

7.3

12.016.0024-A PAREDE DRYWALL ESP.78MM,ESTRUT.MONTANTES AUTOPORTANTES 48MM,ESPACADAS ENTRE SI A CADA 400MM,GUIAS M2

MEMÓRIA Comp. Altura

2,95m 3,00m 8,85m²

REVESTIMENTO DE PAREDES, TETOS E PISOS

8.0

89,46

8.1

13.001.0026-A EMBOCO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:3 COM 2CMDE ESPESSURA,INCLUSIVE CHAPISCO DE CIME M2

MEMÓRIA Comp. Altura

29,82m 3,00m 89,46m²

154,08

8.2

13.001.0041-A EMBOCO INTERNO COM ARGAMASSA DE CIMENTO,CAL HIDRATADA ADITIVADA E AREIA,NO TRACO 1:1:8,COM ESPESSURA M2

MEMÓRIA Comp. Altura

51,36m 3,00m 154,08m²

55,56

8.3

13.301.0081-A PISO CIMENTADO,COM 1,5CM DE ESPESSURA,COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, NO TRACO 1:3, COM ACABAMENTO M2

MEMÓRIA Comp. Altura

8,60m 6,46m 55,56m²

43,75

8.4

13.301.0133-A CONTRAPISO,BASE OU CAMADA REGULARIZADORA,EXECUTADA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:4,N M2

MEMÓRIA Comp. Altura

6,46m 6,03m 38,95m²

2,40m 2,00m 4,80m²

60,54

8.5

43,75m²

13.026.0011-A REVESTIMENTO DE PAREDES COM AZULEJO BRANCO 15X15CM,QUALIDADEEXTRA,ASSENTES COM NATA DE CIMENTO CO M2

MEMÓRIA comp. largura

20,18m 3,00m 60,54m²

43,75

8.6

13.180.0015-B FORRO FALSO DE GESSO, COM PLACAS PRE-MOLDADAS, DE 60X60CM,DEENCAIXE, PRESAS COM 4 TIRANTES DE ARAME M2

MEMÓRIA comp. largura

6,46m 6,03m 38,95m²

2,40m 2,00m 4,80m²

3,20

8.7

43,75m²

13.330.0033-A ASSENTAMENTO DE SOLEIRAS DE MARMORE OU GRANITO,DE 15CM DE LARGURA,EXCLUSIVE ESTES,ASSENTES EM SUPE M

MEMÓRIA comp.

3,20m 3,20m

40,05

8.8

13.413.0020-A PISO DE PLACAS DE ARDOSIA COR CINZA MEDINDO 40X40CM,EM TORNODE 1CM DE ESPESSURA,ASSENTE SOBRE SUPER M2

MEMÓRIA comp.

40,05m 40,05m

69,25

8.9

13.413.0030-A RODAPE DE ARDOSIA COM ALTURA DE 10CM,ASSENTE EM PAREDE EM OSSO COM ARGAMASSA DE CIMENTO,SAIBRO E A M

MEMÓRIA comp.

69,25m 69,25m

3,20

8.10

13.345.0025-A SOLEIRA DE MARMORE BRANCO NACIONAL,DE 2X13CM,COM 2 POLIMENTOS,ASSENTE COMO EM 13.345.0015 M

MEMÓRIA comp.

3,20m 3,20m

ESQUADRIAS DE PVC, FERRO, ALUMÍNIO OU MADEIRA, VIDRAÇAS E FERRAGENS

9.0

4,00

9.1

14.002.0404-A PORTA DE ABRIR EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,COM ALMOFADA E DIVISOES HORIZONTAIS,PINTADA UN

MEMÓRIA Quant.

4,00UN 4,00UN

2,00

9.2

14.002.0436-A JANELA BASCULANTE EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,DE 1 SECAO COM 2 BASCULAS,MEDINDO 0,60X1 UN

MEMÓRIA Quant.

2,00UN 2,00UN

2,00

9.3

14.002.0466-A JANELA DE CORRER EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,COM BANDEIRA BASCULANTE,MEDINDO 1,20X1,5 UN

MEMÓRIA Quant.

2,00UN 2,00UN

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
MEMÓRIA DE CÁLCULO (COM DESONERAÇÃO)
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.

8,16

9.4

14.004.0040-A VIDRO,FANTASIA,DE 4MM DE ESPESSURA,DO TIPO MARTELADO,ARTICO,OU LIXA.FORNECIMENTO E COLOCACAO M2

MEMÓRIA comp. altura quant.

0,80m 2,10m 2,00UN 3,36m²

0,60m 1,00m 2,00UN 1,20m²

1,20m 1,50m 2,00UN 3,60m²

5,24

9.5

8,16m²

14.002.0205-A GUARDA-CORPO DE FERRO EM LANCES DE 3,00 A 4,00M E 1,00M DE ALTURA,COM 4 MONTANTES DE BARRAS DE 2"X3/4",C M

MEMÓRIA Quant.

5,24m 5,24m

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E MECÂNICAS

10.0

1,00

10.1

15.002.0623-A FOSSA SEPTICA,DE CAMARA UNICA,TIPO CILINDRICA,DE CONCRETO PRE-MOLDADO,MEDINDO 1200X2000MM.FORNECIME UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

10.2

15.002.0662-A FILTRO ANAEROBIO,DE ANEIS DE CONCRETO PRE-MOLDADO,MEDINDO 1200X2000MM.FORNECIMENTO E COLOCACAO UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

10.3

15.002.0669-A SUMIDOURO CILINDRICO,LIGADO A FOSSA,MEDINDO 1200X2000MM,EM ANEIS DE CONCRETO PRE-MOLDADO,EXCLUSIVE F UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

2,00

10.4

15.004.0251-A APARELHO DE AR CONDICIONADO,TIPO PAREDE(EXCLUSIVE O FORNECIMENTO DO APARELHO),COM INSTALACAO APARE UN

MEMÓRIA Quant.

2,00UN 2,00UN

2,00

10.5

15.004.0060-B INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE PIA COM 1 CUBA(EXCLUSIVE FORNECIMENTO DO APARELHO),COMPREENDENDO:3,00 UN

MEMÓRIA Quant.

2,00UN 2,00UN

1,00

10.6

15.004.0063-A INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE LAVATORIO DE UMA TORNEIRA(EXCLUSIVE FORNECIMENTO DO APARELHO),COMPRE UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

10.7

15.004.0110-A INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE VASO SANITARIO COM CAIXA ACOPLADA(EXCLUSIVE ESTES)EM PAVIMENTO TERREO, UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

8,00

10.8

15.015.0251-A INSTALACAO DE PONTO DE TOMADA,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARASDE ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DE 3/4",18,00M UN

MEMÓRIA Quant.

8,00UN 8,00UN

6,00

10.9

15.015.0256-A INSTALACAO DE PONTO DE TOMADA,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARASDE ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DE 3/4",18,00M UN

MEMÓRIA Quant.

6,00UN 6,00UN

7,00

10.10

15.016.0010-A INSTALACAO DE PONTO DE LUZ,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARAS DEELETRODUTO RIGIDO,DE ACO CARBONO ESMALT UN

MEMÓRIA Quant.

7,00UN 7,00UN

1,00

10.11

15.011.0009-A ENTRADA DE SERVICO(PC),PADRAO AMPLA,PARA MEDICAO MONOFASICA,1 MEDIDOR,INSTALADO EM MURO PARA CARGA UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

10.12

15.007.0405-A QUADRO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA PARA DISJUNTORES TERMO-MAGNETICOS UNIPOLARES,DE SOBREPOR,COM PO UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

2,00

10.13

15.007.0640-A DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTO (DPS),CLASSE II,1 POLO,TENSAO 175V,CORRENTES APROXIMADAS DE DESC UN

MEMÓRIA Quant.

2,00UN 2,00UN

4,00

10.14

15.007.0570-A DISJUNTOR TERMOMAGNETICO,MONOPOLAR,DE 10 A 32A,3KA,MODELO DIN,TIPO C.FORNECIMENTO E COLOCACAO UN

MEMÓRIA Quant.

4,00UN 4,00UN

1,00

10.15

15.007.0521-A DISJUNTOR/INTERRUPTOR DIFERENCIAL RESIDUAL(DDR),CLASSE AC,2POLOS,INSTANTANEO,CORRENTE NOMINAL(IN) 40A UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

APARELHOS HIDRÁULICOS, SANITÁRIOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS E ESPORTIVOS

11.0

1,00

11.1

18.002.0013-A LAVATORIO DE LOUCA BRANCA,COM COLUNA SUSPENSA,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS,COM MEDID UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.2

18.002.0090-A VASO SANITARIO DE LOUCA BRANCA OU BRANCO GELO,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS,INCLUSIVE A UN

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017
MEMÓRIA DE CÁLCULO (COM DESONERAÇÃO)
ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	UN.	QUANT.

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.3

18.009.0066-A TORNEIRA PARA PIA,COM AREJADOR,TUBO MOVEL,TIPO BANCA,1167 OUSIMILAR DE 1/2"X17CM APROXIMADAMENTE,EM M UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.4

18.026.0020-A APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.500BTU/H,110V,3/4HP.FORNECIMENTO UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.5

18.026.0012-A APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 12.000BTU/H,110/220V,1HP.FORNECIMENTO UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.6

18.013.0123-A SIFAO FLEXIVEL EM PVC,DE 1"X40MM,PARA PIA OU LAVATORIO.FORNECIMENTO UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

1,00

11.7

18.016.0105-A BARRA DE APOIO EM ACO INOXIDAVEL AISI 304,TUBO DE 1.1/4",INCLUSIVE FIXACAO COM PARAFUSOS INOXIDAVEIS E BUC UN

MEMÓRIA Quant.

1,00UN 1,00UN

COBERTURAS, ISOLAMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÕES

12.0

138,33

12.1

16.001.0061-A MADEIRAMENTO PARA COBERTURA EM TELHAS ONDULADAS,CONSTITUIDODE PECAS DE 3"X3" E 3"X4.1/2",EM MADEIRA A M2

MEMÓRIA comp.	largura	beiral	fator inclinção
11,00m	6,46m	1,00m	1,07	82,06m²	87,80m²
6,33m	6,46m	1,00m		47,22m²	50,53m²

138,33

12.2

16.002.0012-A COBERTURA EM TELHA CERAMICA PORTUGUESA OU ROMANA,EXCLUSIVE CUMEEIRA E MADEIRAMENTO MEDIDA PELA AR M2

MEMÓRIA comp.	largura	beiral	fator inclinção
11,00m	6,46m	1,00m	1,07	82,06m²	87,80m²
6,33m	6,46m	1,00m		47,22m²	50,53m²

PINTURAS

13.0

152,43

13.1

17.017.0010-A PREPARO DE SUPERFICIES NOVAS,COM REVESTIMENTO LISO,INCLUSIVELIXAMENTO,LIMPEZA,UMA DEMAO DE SELADOR M2

MEMÓRIA comp. largura

50,81m 3,00m 152,43m²

152,43

13.2

17.018.0110-A PINTURA COM TINTA LATEX SEMIBRILHANTE,FOSCA OU ACETINADA,CLASSIFICACAO PREMIUM OU STANDARD (NBR 15079 M2

MEMÓRIA comp. largura

50,81m 3,00m 152,43m²

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nº. ORÇAMENTO: R0

OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA

MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022

RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017

COMPOSIÇÃO DO BDI

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017 I0-0222
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA						PREÇO DESONERADO		PREÇO COM DESONERAÇÃO
ITEM	EMOP		DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	$ UNIT	TOTAL	$ UNIT	TOTAL
1.0			SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, LABORATÓRIO E CAMPO				10.852,06		12.497,53
1.1	01.005.0003-A	01.005.0003-0	PREPARO MANUAL DE TERRENO,COMPREENDENDO ACERTO,RASPAGEM EVENTUALMENTE ATE 0.30M DE PROFUNDIDADE E AFASTAMENTO LATERAL DOMATERIAL EXCEDENTE,INCLUSIVE COMPACTACAO MECANICA	M2	71,06	10,28	730,50	11,49	816,48
1.2	01.050.0031-A	01.050.0031-0	PROJETO EXECUTIVO DE ARQUITETURA PARA PREDIOS ESCOLARES E/OUADMINISTRATIVOS ATE 500M2,INCLUSIVE PROJETO BASICO,APRESENTADO EM AUTOCAD NOS PADROES DA CONTRATANTE,INCLUSIVE AS LEGALIZACOES PERTINENTES,COORDENACAO E COMPATIBILIZACAO COM OS PROJETOS COMPLEMENTARES	M2	111,95	90,41	10.121,56	104,34	11.681,05
2.0			CANTEIRO DE OBRA				3.924,04		3.964,44
2.1	02.006.0015-A	02.006.0015-0	ALUGUEL CONTAINER PARA ESCRITORIO C/WC,MEDINDO 2,20M LARGURA,6,20M COMPRIMENTO E 2,50M ALTURA,CHAPAS ACO C/NERVURAS TRAPEZOIDAIS,ISOLAMENTO TERMO-ACUSTICO FORRO,CHASSIS REFORCADO EPISO COMPENSADO NAVAL,INCL.INST.ELETRICA E HIDRO-SANITARIAS,ACESSORIOS,1 VASO SANITARIO E 1 LAVATORIO,EXCL.TRANSP.(VIDEITEM 04.005.0300),CARGA E DESCARGA(VIDE ITEM 04.013.0015)	UNXMES	2,00	654,00	1.308,00	654,00	1.308,00
2.2	02.006.0050-A	02.006.0050-0	ALUGUEL DE BANHEIRO QUIMICO,PORTATIL,MEDINDO 2,31M ALTURA X1,56M LARGURA E 1,16M PROFUNDIDADE,INCLUSIVE INSTALACAO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO,FORNECIMENTO DE QUIMICA DESODORIZANTE,BACTERICIDA E BACTERIOSTATICA,PAPEL HIGIENICO E VEICULO PROPRIO COM UNIDADE MOVEL DE SUCCAO PARA LIMPEZA	UNXMES	2,00	950,00	1.900,00	950,00	1.900,00
2.3	02.020.0001-A	02.020.0001-0	PLACA DE IDENTIFICACAO DE OBRA PUBLICA,INCLUSIVE PINTURA E SUPORTES DE MADEIRA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	1,50	477,36	716,04	504,29	756,44
3.0			MOVIMENTO DE TERRA				991,24		1.122,38
3.1	03.009.0035-A	03.009.0035-0	ATERRO COM MATERIAL DE 1ª CATEGORIA,COMPACTADO MANUALMENTE EM CAMADAS DE 20CM DE MATERIAL APILOADO,PROVENIENTE DE JAZIDADISTANTE ATE 30KM,INCLUSIVE ESCAVACAO,CARGA,TRANSPORTE EM CAMINHAO BASCULANTE,DESCARGA,ESPALHAMENTO E IRRIGACAO MANUAIS	M3	5,09	194,56	991,24	220,30	1.122,38
4.0			TRANSPORTES				2.156,82		2.214,66
4.1	04.005.0300-A	04.005.0300-0	TRANSPORTE DE CONTAINER,SEGUNDO DESCRICAO DA FAMILIA 02.006,EXCLUSIVE CARGA E DESCARGA(VIDE ITEM 04.013.0015)	UNXKM	50,00	29,92	1.496,00	30,81	1.540,50
4.2	04.013.0015-A	04.013.0015-0	CARGA E DESCARGA DE CONTAINER,SEGUNDO DESCRICAO DA FAMILIA 02.006	UN	2,00	71,55	143,10	76,86	153,72
4.3	04.014.0095-A	04.014.0095-0	RETIRADA DE ENTULHO DE OBRA COM CACAMBA DE ACO TIPO CONTAINER COM 5M3 DE CAPACIDADE,INCLUSIVE CARREGAMENTO,TRANSPORTE EDESCARREGAMENTO.CUSTO POR UNIDADE DE CACAMBA E INCLUI A TAXA PARA DESCARGA EM LOCAIS AUTORIZADOS	UN	2,00	258,86	517,72	260,22	520,44
5.0			SERVIÇOS COMPLEMENTARES				43.135,22		49.777,71
5.1	05.105.0127-A	05.105.0127-0	MAO-DE-OBRA DE ENCARREGADO DE OBRA,INCLUSIVE ENCARGOS SOCIAIS	MES	2,00	5.804,48	11.608,96	6.698,56	13.397,12
5.2	05.105.0130-A	05.105.0130-0	MAO-DE-OBRA DE ENGENHEIRO OU ARQUITETO JR.,INCLUSIVE ENCARGOS SOCIAIS	MES	2,00	15.755,52	31.511,04	18.182,56	36.365,12
5.3	05.058.0020-A	05.058.0020-0	LONA DE POLIETILENO(LONA TERREIRO)COM ESPESSURA DE 0,20MM PARA IMPERMEABILIZACAO DE SOLO,MEDIDA PELA AREA COBERTA,INCLUSIVE PERDAS E TRANSPASSE	M2	8,36	1,82	15,22	1,85	15,47
6.0			ESTRUTURA				2.937,30		3.036,92
6.1	11.023.0002-A	11.023.0002-0	TELA PARA ESTRUTURA DE CONCRETO ARMADO,FORMADA POR FIOS DEACO CA- 60,CRUZADAS E SOLDADAS ENTRE SI,FORMANDO MALHAS QUADRADAS DE FIOS COM DIAMETRO DE 4,2MM E ESPACAMENTO ENTRE ELESDE (15X15)CM.FORNECIMENTO	KG	12,37	10,99	135,98	10,99	135,98
6.2	11.001.0005-B	11.001.0005-1	CONCRETO DOSADO RACIONALMENTE PARA UMA RESISTENCIA CARACTERISTICA A COMPRESSAO DE 15MPA,COMPREENDENDO APENAS O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS,INCLUSIVE 5% DE PERDAS	M3	0,84	302,38	252,79	302,38	252,79
6.3	11.001.0007-B	11.001.0007-1	CONCRETO DOSADO RACIONALMENTE PARA UMA RESISTENCIA CARACTERISTICA A COMPRESSAO DE 25MPA,COMPREENDENDO APENAS O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS,INCLUSIVE 5% DE PERDAS	M3	2,01	341,43	685,59	341,43	685,59
6.4	11.004.0020-B	11.004.0020-1	FORMAS DE MADEIRA DE 3ª PARA MOLDAGEM DE PECAS DE CONCRETO ARMADO COM PARAMENTOS PLANOS,EM LAJES,VIGAS,PAREDES,ETC,SERVINDO A MADEIRA 3 VEZES,INCLUSIVE DESMOLDAGEM,EXCLUSIVE ESCORAMENTO.	M2	16,52	58,70	969,72	64,73	1.069,34
6.5	11.009.0011-A	11.009.0011-0	FIO DE ACO CA-60,REDONDO,COM SALIENCIA OU MOSSA,COEFICIENTEDE CONFORMACAO SUPERFICIAL MINIMO(ADERENCIA)IGUAL A 1,5,DIAMETRO ENTRE 4,2 A 5MM,DESTINADO A ARMADURA DE PECAS DE CONCRETO ARMADO,COMPREENDENDO 10% DE PERDAS DE PONTAS E ARAME 18.FORNECIMENTO	KG	21,17	10,82	229,08	10,82	229,08
6.6	11.009.0014-B	11.009.0014-1	BARRA DE ACO CA-50,COM SALIENCIA OU MOSSA,COEFICIENTE DE CONFORMACAO SUPERFICIAL MINIMO (ADERENCIA) IGUAL A 1,5,DIAMETRODE 8 A 12,5MM,DESTINADA A ARMADURA DE CONCRETO ARMADO,10%DE PERDAS DE PONTAS E ARAME 18.FORNECIMENTO	KG	72,11	9,21	664,14	9,21	664,14
7.0			ALVENARIAS E DIVISÓRIAS				6.319,42		6.757,95
7.1	12.005.0030-A	12.005.0030-0	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO 15X20X40CM,ASSENTES COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:8,EM PAREDES DE 0,15M DEESPESSURA,DE SUPERFICIE CORRIDA,ATE 3,00M DE ALTURA E MEDIDA PELA AREA REAL	M2	30,15	67,82	2.045,08	72,51	2.186,50
7.2	12.005.0040-A	12.005.0040-0	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO 15X20X40CM,ASSENTES COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:8,EM PAREDES DE 0,15M DEESPESSURA,DE SUPERFICIE CORRIDA,DE 3,00 A 4,50M DE ALTURA EMEDIDA PELA AREA REAL	M2	44,00	78,37	3.448,28	84,69	3.726,36
7.3	12.016.0024-A	12.016.0024-0	PAREDE DRYWALL ESP.78MM,ESTRUT.MONTANTES AUTOPORTANTES 48MM,ESPACADAS ENTRE SI A CADA 400MM,GUIAS HORIZONTAIS 48MM,AMBOSACO GALV.ESP.0,5MM,C/DUAS CHAPAS GESSO ACARTONADO,RU(RESISTENTE A UMIDADE),ESP.15MM,LARG.1200MM,C/TRATAMENTO DE JUNTASC/MASSA E FITA P/UNIF.DA SUPERF.DAS CHAPAS DE GESSO ACARTONADO.APLICACAO EM AREA SECA E UMIDA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	8,85	93,34	826,06	95,49	845,09
8.0			REVESTIMENTO DE PAREDES, TETOS E PISOS				21.766,16		23.526,39
8.1	13.001.0026-A	13.001.0026-0	EMBOCO COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:3 COM 2CMDE ESPESSURA,INCLUSIVE CHAPISCO DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO1:3	M2	89,46	29,03	2.597,02	31,94	2.857,35
8.2	13.001.0041-A	13.001.0041-0	EMBOCO INTERNO COM ARGAMASSA DE CIMENTO,CAL HIDRATADA ADITIVADA E AREIA,NO TRACO 1:1:8,COM ESPESSURA DE 2CM,EXCLUSIVE CHAPISCO	M2	154,08	22,41	3.452,93	24,79	3.819,64
8.3	13.301.0081-A	13.301.0081-0	PISO CIMENTADO,COM 1,5CM DE ESPESSURA,COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA, NO TRACO 1:3, COM ACABAMENTO ASPERO, SOBRE BASEEXISTENTE	M2	55,56	30,80	1.711,12	34,73	1.929,46
8.4	13.301.0133-A	13.301.0133-0	CONTRAPISO,BASE OU CAMADA REGULARIZADORA,EXECUTADA COM ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:4,NA ESPESSURA DE 6CM	M2	43,75	52,34	2.290,07	57,45	2.513,66

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017 I0-0222
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA						PREÇO DESONERADO		PREÇO COM DESONERAÇÃO
ITEM	EMOP		DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	$ UNIT	TOTAL	$ UNIT	TOTAL
8.5	13.026.0011-A	13.026.0011-0	REVESTIMENTO DE PAREDES COM AZULEJO BRANCO 15X15CM,QUALIDADEEXTRA,ASSENTES COM NATA DE CIMENTO COMUM,TENDO JUNTAS CORRIDAS COM 2MM,REJUNTADAS COM PASTA DE CIMENTO BRANCO,EXCLUSIVECHAPISCO E EMBOCO	M2	60,54	70,59	4.273,52	76,30	4.619,20
8.6	13.180.0015-B	13.180.0015-1	FORRO FALSO DE GESSO, COM PLACAS PRE-MOLDADAS, DE 60X60CM,DEENCAIXE, PRESAS COM 4 TIRANTES DE ARAME E REJUNTADAS. FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	43,75	55,00	2.406,46	55,00	2.406,46
8.7	13.330.0033-A	13.330.0033-0	ASSENTAMENTO DE SOLEIRAS DE MARMORE OU GRANITO,DE 15CM DE LARGURA,EXCLUSIVE ESTES,ASSENTES EM SUPERFICIE EM OSSO,COM ARGAMASSA DE CIMENTO,AREIA E SAIBRO,NO TRACO 1:2:2,SOBRE CHAPISCO DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:3 E REJUNTAMENTO DE CIMENTOBRANCO E CORANTE	M	3,20	21,18	67,78	23,95	76,64
8.8	13.413.0020-A	13.413.0020-0	PISO DE PLACAS DE ARDOSIA COR CINZA MEDINDO 40X40CM,EM TORNODE 1CM DE ESPESSURA,ASSENTE SOBRE SUPERFICIE EM OSSO COM ARGAMASSA DE CIMENTO,SAIBRO E AREIA,NO TRACO 1:2:2	M2	40,05	69,00	2.763,45	74,13	2.968,91
8.9	13.413.0030-A	13.413.0030-0	RODAPE DE ARDOSIA COM ALTURA DE 10CM,ASSENTE EM PAREDE EM OSSO COM ARGAMASSA DE CIMENTO,SAIBRO E AREIA,NO TRACO 1:2:2 ECHAPISCO DE CIMENTO E AREIA,NO TRACO 1:3	M	69,25	29,44	2.038,72	32,23	2.231,93
8.10	13.345.0025-A	13.413.0030-0	SOLEIRA DE MARMORE BRANCO NACIONAL,DE 2X13CM,COM 2 POLIMENTOS,ASSENTE COMO EM 13.345.0015	M	3,20	51,59	165,09	32,23	103,14
9.0			ESQUADRIAS DE PVC, FERRO, ALUMÍNIO OU MADEIRA, VIDRAÇAS E FERRAGENS				8.478,83		8.894,62
9.1	14.002.0404-A	14.002.0404-0	PORTA DE ABRIR EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,COM ALMOFADA E DIVISOES HORIZONTAIS,PINTADA COM TINTA PRIMER,COM LARGURA E ALTURA APROXIMADAS DE 0,80X2,10M,INCLUSIVE FECHADURA DE CILINDRO E DOBRADICAS,EXCLUSIVE VIDRO.FORNECIMENTOE COLOCACAO	UN	4,00	413,81	1.655,24	422,29	1.689,16
9.2	14.002.0436-A	14.002.0436-0	JANELA BASCULANTE EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,DE 1 SECAO COM 2 BASCULAS,MEDINDO 0,60X1,00M,PRE-PINTADA,COMPLETA,COM 2 QUADROS FIXOS (1 SUPERIOR E 1 INFERIOR) E 2 PARTES LATERAIS FIXAS SEM DIVISOES,EXCLUSIVE VIDRO.FORNECIMENTOE COLOCACAO	UN	2,00	204,19	408,38	207,86	415,72
9.3	14.002.0466-A	14.002.0466-0	JANELA DE CORRER EM ACO LAMINADO A FRIO COM ADICAO DE COBRE,COM BANDEIRA BASCULANTE,MEDINDO 1,20X1,50M,PRE-PINTADA,COMPLETA,SEM DIVISOES,COM 4 FOLHAS,SENDO 2 FOLHAS LATERAIS FIXAS,2 FOLHAS CENTRAIS DE CORRER PARA RECEBEREM VIDROS,EXCLUSIVEVIDRO.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	2,00	338,29	676,58	348,21	696,42
9.4	14.004.0040-A	14.004.0040-0	VIDRO,FANTASIA,DE 4MM DE ESPESSURA,DO TIPO MARTELADO,ARTICO,OU LIXA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	8,16	123,46	1.007,43	125,90	1.027,34
9.5	14.002.0205-A	14.002.0205-0	GUARDA-CORPO DE FERRO EM LANCES DE 3,00 A 4,00M E 1,00M DE ALTURA,COM 4 MONTANTES DE BARRAS DE 2"X3/4",CHUMBADOS NO CONCRETO,CORRIMAO EM 2 BARRAS SOBREPOSTAS DE 3"X1/2" E 2"X3/8",DUAS TRAVESSAS HORIZONTAIS EM BARRAS DE 1.1/4"X3/8",SOLDADASNOS MONTANTES,UMA DISTANTE 0,34M DO PISO E A OUTRA A 0,33M DESTA E DO CORRIMAO.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M	5,24	902,90	4.731,20	966,79	5.065,98
10.0			INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E MECÂNICAS				12.094,78		13.052,93
10.1	15.002.0623-A	15.002.0623-0	FOSSA SEPTICA,DE CAMARA UNICA,TIPO CILINDRICA,DE CONCRETO PRE- MOLDADO,MEDINDO 1200X2000MM.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	980,16	980,16	1.020,57	1.020,57
10.2	15.002.0662-A	15.002.0662-0	FILTRO ANAEROBIO,DE ANEIS DE CONCRETO PRE-MOLDADO,MEDINDO 1200X2000MM.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	1.044,16	1.044,16	1.084,57	1.084,57
10.3	15.002.0669-A	15.002.0669-0	SUMIDOURO CILINDRICO,LIGADO A FOSSA,MEDINDO 1200X2000MM,EM ANEIS DE CONCRETO PRE-MOLDADO,EXCLUSIVE FOSSA E MANILHAS.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	883,16	883,16	923,57	923,57
10.4	15.004.0251-A	15.004.0251-0	APARELHO DE AR CONDICIONADO,TIPO PAREDE(EXCLUSIVE O FORNECIMENTO DO APARELHO),COM INSTALACAO APARENTE,COMPREENDENDO:5 VARAS DE ELETRODUTO PVC DE 3/4",COM LUVAS,40,00M DE FIO 2,5MM2,TOMADA DE SOBREPOR E CAIXA DE SOBREPOR,INCLUSIVE ABRACADEIRAS.INSTALACAO E ASSENTAMENTO	UN	2,00	383,16	766,32	417,95	835,90
10.5	15.004.0060-B	15.004.0060-1	INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE PIA COM 1 CUBA(EXCLUSIVE FORNECIMENTO DO APARELHO),COMPREENDENDO:3,00M DE TUBO DE PVC DE 25MM,3,00M DE TUBO DE PVC DE 50MM,RABICHO E CONEXOES	UN	2,00	278,71	557,42	303,09	606,18
10.6	15.004.0063-A	15.004.0063-0	INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE LAVATORIO DE UMA TORNEIRA(EXCLUSIVE FORNECIMENTO DO APARELHO),COMPREENDENDO:3,00M DE TUBO DE PVC DE 25MM,2,00M DE TUBO DE PVC DE 40MM E CONEXOES	UN	1,00	173,53	173,53	193,95	193,95
10.7	15.004.0110-A	15.004.0110-0	INSTALACAO E ASSENTAMENTO DE VASO SANITARIO COM CAIXA ACOPLADA(EXCLUSIVE ESTES)EM PAVIMENTO TERREO,COMPREENDENDO:INSTALACAO HIDRAULICA COM 2,00M DE TUBO DE PVC DE 25MM,COM CONEXOES,ATE A CAIXA,LIGACAO DE ESGOTO COM 3,00M DE TUBO DE PVC DE 100MM A CAIXA DE INSPECAO E TUBO DE VENTILACAO,INCLUSIVE CONEXOES,EXCLUSIVE O TUBO DE VENTILACAO	UN	1,00	297,39	297,39	329,78	329,78
10.8	15.015.0251-A	15.015.0251-0	INSTALACAO DE PONTO DE TOMADA,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARASDE ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DE 3/4",18,00M DE FIO 2,5MM2,CAIXAS,CONEXOES E TOMADA DE SOBREPOR 2P+T,10A,PADRAO BRASILEIRO	UN	8,00	234,41	1.875,28	257,92	2.063,36
10.9	15.015.0256-A	15.015.0256-0	INSTALACAO DE PONTO DE TOMADA,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARASDE ELETRODUTO DE PVC RIGIDO DE 3/4",18,00M DE FIO 2,5MM2,CAIXAS,CONEXOES E TOMADA DE SOBREPOR 2P+T,20A,PADRAO BRASILEIRO,COM PLACA FOSFORESCENTE	UN	6,00	235,91	1.415,46	259,42	1.556,52
10.10	15.016.0010-A	15.016.0010-0	INSTALACAO DE PONTO DE LUZ,APARENTE,EQUIVALENTE A 2 VARAS DEELETRODUTO RIGIDO,DE ACO CARBONO ESMALTADO,DE 3/4",12,00M DE FIO 2,5MM2,CAIXAS,CONEXOES,LUVAS,CURVA E INTERRUPTOR DE SOBREPOR COM PLACA FOSFORESCENTE	UN	7,00	284,77	1.993,39	314,13	2.198,91
10.11	15.011.0009-A	15.011.0009-0	ENTRADA DE SERVICO(PC),PADRAO AMPLA,PARA MEDICAO MONOFASICA,1 MEDIDOR,INSTALADO EM MURO PARA CARGA ATE 4KW,CONSTANDO DEPOSTE DE CONCRETO COMPLETO,CAIXA PARA INSTALACAO DO MEDIDORCOM DISJUNTOR 1X40A,CAIXA DE CONCRETO PARA ATERRAMENTO,HASTEDE ATERRAMENTO E DEMAIS MATERIAIS NECESSARIOS,EXCLUSIVE FIODE ENTRADA E SAIDA	UN	1,00	1.759,87	1.759,87	1.876,40	1.876,40
10.12	15.007.0405-A	15.007.0405-0	QUADRO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA PARA DISJUNTORES TERMO-MAGNETICOS UNIPOLARES,DE SOBREPOR,COM PORTA E BARRAMENTOS DE FASE,NEUTRO E TERRA,PARA INSTALACAO DE ATE 8 DISJUNTORES SEM DISPOSITIVO PARA CHAVE GERAL.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	112,62	112,62	122,37	122,37
10.13	15.007.0640-A	15.007.0640-0	DISPOSITIVO DE PROTECAO CONTRA SURTO (DPS),CLASSE II,1 POLO,TENSAO 175V,CORRENTES APROXIMADAS DE DESCARGA NOMINAL E MAXIMA DE 8KA E 20KA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	2,00	55,58	111,16	56,26	112,52
10.14	15.007.0570-A	15.007.0570-0	DISJUNTOR TERMOMAGNETICO,MONOPOLAR,DE 10 A 32A,3KA,MODELO DIN,TIPO C.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	4,00	11,70	46,80	12,38	49,52
10.15	15.007.0521-A	15.007.0521-0	DISJUNTOR/INTERRUPTOR DIFERENCIAL XXXXXXXX(XXX),XXXXXX XX,0XXXXX,XXXXXXXXXXX,XXXXXXXX XXXXXXX(XX) 00XX000X,XXXXXXXXXXXXX 30MA/300MA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	78,06	78,06	78,81	78,81

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Nº. ORÇAMENTO: R0 OBRA: REFORMA DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NA COMUNIDADE MARCO SETE ENDEREÇO: XXX XXXXX, X/Xx - XXXXXXXXXX - XXX 00.000-000 (PRAÇA MARCO SETE) NATUREZA: OBRA DE ENGENHARIA MÊS BASE DE PREÇOS: 01/2022 RESPONSÁVEL TÉCNICO: XXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX OLÍMPIO - CREA RJ 2008147017 I0-0222
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA						PREÇO DESONERADO		PREÇO COM DESONERAÇÃO
ITEM	EMOP		DESCRIÇÃO	UNID	QUANT	$ UNIT	TOTAL	$ UNIT	TOTAL
11			APARELHOS HIDRÁULICOS, SANITÁRIOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS E ESPORTIVOS				3.932,05		3.942,89
11.1	18.002.0013-A	18.002.0013-0	LAVATORIO DE LOUCA BRANCA,COM COLUNA SUSPENSA,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS,COM MEDIDAS EM TORNO DE 45,5X35,5CM,EXCLUSIVE SIFAO,VALVULA DE ESCOAMENTO,RABICHO E TORNEIRA,INCLUSIVE ACESSORIOS DE FIXACAO.FORNECIMENTO	UN	1,00	403,57	403,57	403,57	403,57
11.2	18.002.0090-A	18.002.0090-0	VASO SANITARIO DE LOUCA BRANCA OU BRANCO GELO,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS,INCLUSIVE ASSENTO ESPECIAL,BOLSADE LIGACAO E ACESSORIOS DE FIXACAO.FORNECIMENTO	UN	1,00	557,67	557,67	557,67	557,67
11.3	18.009.0066-A	18.009.0066-0	TORNEIRA PARA PIA,COM AREJADOR,TUBO MOVEL,TIPO BANCA,1167 OUSIMILAR DE 1/2"X17CM APROXIMADAMENTE,EM METAL CROMADO.FORNECIMENTO	UN	1,00	59,90	59,90	59,90	59,90
11.4	18.026.0020-A	18.026.0020-0	APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 7.500BTU/H,110V,3/4HP.FORNECIMENTO	UN	1,00	1.097,09	1.097,09	1.097,09	1.097,09
11.5	18.026.0012-A	18.026.0012-0	APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 12.000BTU/H,110/220V,1HP.FORNECIMENTO	UN	1,00	1.552,88	1.552,88	1.552,88	1.552,88
11.6	18.013.0123-A	18.013.0123-0	SIFAO FLEXIVEL EM PVC,DE 1"X40MM,PARA PIA OU LAVATORIO.FORNECIMENTO	UN	1,00	11,22	11,22	11,22	11,22
11.7	18.016.0105-A	18.016.0105-0	BARRA DE APOIO EM ACO INOXIDAVEL AISI 304,TUBO DE 1.1/4",INCLUSIVE FIXACAO COM PARAFUSOS INOXIDAVEIS E BUCHAS PLASTICAS,COM 50CM,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	109,78	109,78	115,20	115,20
11.8	18.016.0106-A	18.016.0106-0	BARRA DE APOIO EM ACO INOXIDAVEL AISI 304,TUBO DE 1.1/4",INCLUSIVE FIXACAO COM PARAFUSOS INOXIDAVEIS E BUCHAS PLASTICAS,COM 80CM,PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIFICAS.FORNECIMENTO E COLOCACAO	UN	1,00	139,94	139,94	145,36	145,36
12			COBERTURAS, ISOLAMENTOS E IMPERMEABILIZAÇÕES				16.894,43		17.940,22
12.1	16.001.0061-A	16.001.0061-0	MADEIRAMENTO PARA COBERTURA EM TELHAS ONDULADAS,CONSTITUIDODE PECAS DE 3"X3" E 3"X4.1/2",EM MADEIRA APARELHADA,SEM TESOURA OU PONTALETE,MEDIDO PELA AREA REAL DO MADEIRAMENTO.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	138,33	59,66	8.252,86	61,29	8.478,34
12.2	16.002.0012-A	16.002.0012-0	COBERTURA EM TELHA CERAMICA PORTUGUESA OU ROMANA,EXCLUSIVE CUMEEIRA E MADEIRAMENTO MEDIDA PELA AREA REAL DE COBERTURA.FORNECIMENTO E COLOCACAO	M2	138,33	62,47	8.641,57	68,40	9.461,88
13			PINTURAS				5.489,01		6.109,39
13.1	17.017.0010-A	17.017.0010-0	PREPARO DE SUPERFICIES NOVAS,COM REVESTIMENTO LISO,INCLUSIVELIXAMENTO,LIMPEZA,UMA DEMAO DE SELADOR ACRILICO,UMA DEMAO DE MASSA CORRIDA OU ACRILICA E NOVO LIXAMENTO COM REMOCAO DOPO RESIDUAL	M2	152,43	20,46	3.118,72	23,03	3.510,46
13.2	17.018.0110-A	17.018.0110-0	PINTURA COM TINTA LATEX SEMIBRILHANTE,FOSCA OU ACETINADA,CLASSIFICACAO PREMIUM OU STANDARD (NBR 15079),PARA INTERIOR E EXTERIOR,BRANCA OU COLORIDA,SOBRE TIJOLO,CONCRETO LISO,CIMENTO SEM AMIANTO,E REVESTIMENTO,INCLUSIVE LIXAMENTO,UMA DEMAO DE SELADOR ACRILICO E DUAS DEMAOS DE ACABAMENTO	M2	152,43	15,55	2.370,29	17,05	2.598,93
SUB-TOTAL						138.971,36		152.838,03
BDI						22% 30.573,70		29% 44.323,03
TOTAL ORÇAMENTO						169.545,06		197.161,06

ANEXO X

MINUTA PADRÃO DE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA CONTRATO N.º       / 20_.

CONTRATO DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO (ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA), COMO CONTRATANTE, E A

                    , COMO CONTRATADA.

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio do (especificar nome do órgão ou entidade), doravante denominado CONTRATANTE, representado neste ato pelo (indicar cargo da autoridade e n.º da cédula de identidade) e sociedade empresária                situada na Rua              , Bairro           , Cidade           e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º           , daqui por diante denominada CONTRATADA, representada neste ato por               , cédula de identidade n.º        , resolvem celebrar o presente Contrato de Obra Pública, em decorrência do resultado da licitação na modalidade

     n.º     /    , realizada por meio do processo administrativo n.º      , homologada por despacho do Exmº.                datado de        e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n.º     de      , que se regerá pelas normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações posteriores; Lei Estadual n.º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decreto n.º 3.149/80 e Decreto n.º 42.445, de 04.05.10; e do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à       , na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório.

PARÁGRAFO ÚNICO: O objeto será executado segundo o regime de execução de        .

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DO CONTRATO

O valor total do presente Contrato é de R$   ( reais), discriminado de acordo com a Planilha integrante da Proposta de Preços e o Cronograma Físico- Financeiro apresentado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO

O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de    (          ) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até      (     ) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O prazo contratual poderá ser prorrogado, na forma prevista no art. 57, I, da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na contagem dos prazos, é excluído o dia do início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou entidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os prazos de cumprimento das etapas são aqueles constantes dos cronogramas anexos ao Edital, podendo ser prorrogados nas hipóteses previstas no §1º do art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO QUARTO – Considerando que o contrato de obras é por escopo, o término do prazo não é causa suficiente para a extinção do ajuste, cabendo ao CONTRATANTE apurar se as razões que inviabilizaram a execução do objeto, no prazo inicialmente avençado, decorreram de atuação deficiente da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUINTO - O CONTRATADO, quando não puder cumprir os prazos estipulados para o cumprimento das obrigações decorrentes desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições deste contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – No caso de a CONTRATADA estar estabelecida em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado ou caso verificada pelo CONTRATANTE a impossibilidade de a CONTRATADA, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A cada 30 (trinta) dias fará a CONTRATADA a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (Anexo   ) e obedecido o sistema de medições previsto na CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.

PARÁGRAFO QUARTO – Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).

PARÁGRAFO QUINTO – Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa da CONTRATADA, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação.

PARÁGRAFO XXXXX – A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a fatura, o comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes na obra.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo    (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste contrato serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.

PARÁGRAFO OITAVO – O pagamento por eventuais serviços ou itens não previstos, desde que

devidamente justificados e previamente aprovados pela   (AUTORIDADE

COMPETENTE) será feito com base no custo unitário constante do Sistema EMOP. Os itens novos não constantes do Sistema EMOP terão seus preços limitados aos indicados nos sistemas de orçamentação de obras, ou, em caso de inexistência nestes, ao menor preço obtido junto à no mínimo três fornecedores especializados.

PARÁGRAFO NONO – O pagamento de serviços executados antes das datas previstas nos cronogramas (obras adiantadas) dependerá das disponibilidades de caixa do CONTRATANTE, observado o percentual de desconto a que se refere ao PARÁGRAFO SÉTIMO.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O pagamento somente será liberado mediante apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos, que deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade, quando for o caso:

a) respectivas medições, faturas e notas fiscais;

b) comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária;

c) comprovante de recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

d) Cópia do documento de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, emitida pelo CREA, a ser apresentado no caso da realização da primeira medição ou quando houver alteração do profissional responsável.

PÁRAGRAFO DÉCIMO- PRIMEIRO – Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela fiscalização, justificando-se nos autos toda e qualquer divergência em relação à estimativa.

PÁRAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, caso a contratada não esteja aplicando o regime de cotas de que trata o inciso XXVII, da cláusula nona, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do contrato.

CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE

Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da apresentação da proposta, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo      (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X, da Lei n.º8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei n.º 10.192, de 14.02.2001.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A prorrogação de prazos a pedido da CONTRATADA, e sem culpa do CONTRATANTE, não enseja reajuste ou correção.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Será objeto de reajuste apenas o valor remanescente e ainda não pago.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As partes convencionam que o prazo decadencial para o Contratado solicitar o pagamento do reajuste contratual, que deverá ser protocolizado na Unidade Protocoladora do órgão contratante, é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do índice ajustado contratualmente, sob pena de decair o seu respectivo direito de crédito, nos termos do art. 211, do Código Civil.

CLÁUSULA SEXTA: DA GARANTIA

A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de    ( ) dias, contado da data da assinatura deste instrumento, comprovante de prestação de garantia da ordem de

  % (       ) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º, art. 56 da Lei n.º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. A garantia deverá contemplar a cobertura para os seguintes eventos:

a) prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;

b) multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;

c) prejuízos diretos causados à CONTRATANTE decorrentes de culpa ou xxxx durante a execução do contrato;

d) obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, art. 48, parágrafo 1º da Lei n.º 8.666/93, será exigida para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no parágrafo 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, igual à diferença entre o valor resultante do parágrafo 1º do art. 48 da Lei Federal n.º 8.666/93 e o valor da correspondente proposta.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O levantamento da caução contratual por parte da contratada, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente, após a aceitação definitiva da obra.

PARÁGRAFO QUARTO – Em caso de rescisão decorrente de ato praticado pela contratada, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da caução prestada e o débito verificado.

PARÁGRAFO QUINTO – Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, o CONTRATANTE se utilizará da garantia dada para a finalidade de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela contratada, na recomposição das perdas e danos sofridos. A contratada ficará obrigada a reintegrar o valor da garantia no prazo de   (   ) dias úteis seguintes à sua notificação.

PARÁGRAFO SEXTO – Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA deverá complementar, no prazo de     horas, o valor da caução para que seja mantido o percentual de    % (       ) do valor do Contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da

garantia, seu valor original será recomposto no prazo de    administrativa do contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

horas, sob pena de rescisão

Os recursos necessários à realização do objeto correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

FONTE:       

PROGRAMA DE TRABALHO:                 NATUREZA DA DESPESA:      

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.

CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Constituem obrigações do CONTRATANTE:

1. realizar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato;

2. fornecer à CONTRATADA documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do presente contrato;

3. exercer a fiscalização do contrato;

4. receber provisória e definitivamente o objeto do contrato nas formas definidas nos PARÁGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO da CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA deste contrato.

CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

1. conduzir a execução do contrato de acordo com a legislação vigente;

2. atender todas as especificações constantes do edital, de seus anexos e da proposta;

3. executar o contrato com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

4. manter, durante toda a duração deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para participação na licitação;

5. tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em conseqüência da execução dos trabalhos;

6. se responsabilizar integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste contrato, respondendo por si e por seus sucessores;

7. prestar, sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados na execução do objeto, sempre que a ela imputáveis;

8. iniciar e concluir a obra nos prazos estipulados;

9. manter preposto no local da obra, para prover o que disser respeito à regular execução dos serviços;

10. atender as determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

11. se responsabilizar, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização das obras, até a sua entrega perfeitamente concluída;

12. obedecer às normas trabalhistas vigentes, contidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne à despesa da contratação com vínculo empregatício do pessoal a ser empregado na execução das obras, englobando todas e quaisquer despesas decorrentes da execução dos contratos de trabalho em razão de horário, condição ou demais peculiaridades;

13. se responsabilizar integralmente pela iluminação, instalações e despesas delas provenientes, e equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras contratadas;

14. se responsabilizar integralmente pela qualidade das obras e pelos materiais empregados, que devem guardar conformidade com as especificações dos Projetos Básico e Executivo, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a serem atestadas pelo CONTRATANTE.

15. se responsabilizar durante todo o prazo de execução dos serviços pelo cumprimento das Normas de Segurança e Medicina do Trabalho, conforme disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, com vistas a prevenir acidentes de quaisquer natureza com as máquinas, equipamentos, aparelhagem e empregados, seus ou de terceiros, na execução de obras ou serviços ou em decorrência deles.

16. observar na execução das obras, as normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em especial o Decreto n.º 5.296, de 02.12.04 e a NBR 9050.

17. manter constante e permanentemente vigilância sobre os serviços e as obras executados, bem como sobre os equipamentos e materiais, cabendo-lhe total responsabilidade por quaisquer perdas e danos, que eventualmente venham a ocorrer até a Aceitação Definitiva das Obras.

18. na forma do disposto no Decreto Estadual n.º 40.647 de 08.03.07, se obriga a não utilizar qualquer tipo de asbesto/amianto no objeto deste contrato ou de qualquer outro produto que contenha essa fibra.

19. proceder à matrícula da obra junto ao INSS, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do contrato, sendo o cumprimento desta obrigação condição para a liberação dos pagamentos.

20. obriga-se a fornecer e instalar, no local de obras, placas indicativas, conforme padrão a ser fornecido pela fiscalização, devendo, no canteiro de obras, prever sala para acomodação da fiscalização do CONTRATANTE, com microcomputador e telefone, além de sala de reuniões para uso comum.

21. obriga-se a apresentar no final da obra a Xxxxxx Xxxxxxxxx (AS BUILT) constando todos os elementos físicos executados, cotados planialtimetricamente, durante a execução dos serviços e, ainda, a CND do INSS relativo à obra.

22. obriga-se a apresentar, a cada 3 (três) meses, prova de que:

a) está pagando os salários até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;

b) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados vinculados à obra; e

c) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.

23. registrar todos os seus empregados, previamente, junto à Fiscalização do CONTRATANTE, através de listagem escrita constando nome completo, número do documento de identidade e profissão/função.

24. registrar o Contrato e a Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA/RJ, na forma da legislação pertinente, onde se observe a marcação do campo “declaro o cumprimento das normas da ABNT referentes à acessibilidade em atendimento ao parágrafo 1º do art. 11 do Decreto n.º 5.296/04”, constante do formulário disponibilizado pelo CREA-RJ.

25. A observância das normas relativas à gestão de resíduos da construção civil;

26. observar o cumprimento do quantitativo de pessoas com deficiência, estipulado pelo art. 93, da Lei Federal nº 8.213/91.

27. na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados alocados a este contrato está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus postos de trabalho com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados. 2%;

II - de 201 a 500. 3%;

III - de 501 a 1.000. 4%;

IV - de 1.001 em diante. 5%.

28. Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual n.º 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA

As obras objeto deste contrato serão executadas sob a direção e responsabilidade técnica do(a) Engenheiro(a)           , que fica autorizado(a) a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA se obriga a manter o(a) engenheiro(a) acima indicado(a) como Responsável Técnico na direção dos trabalhos e no local das obras até o seu final. A substituição do Responsável Técnico poderá ser feita por outro de igual lastro de experiência e capacidade, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA: DA FISCALIZAÇÃO

O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas e condições avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do cronograma físico-financeiro e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas conseqüências da inexecução total ou parcial.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A fiscalização da execução das obras caberá à (ao)

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA declara, antecipadamente, aceitar todas as condições, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pela fiscalização, obrigando-se a lhe fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que esta necessitar e que forem julgados necessários ao desempenho de suas atividades.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A instituição e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de manter fiscalização própria, competindo-lhe fazer minucioso exame da execução das obras, de modo a permitir que, a tempo e por escrito, sejam apresentadas à Fiscalização todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas que venham a impedir o bom desempenho do contrato, para o devido esclarecimento.

PARÁGRAFO QUARTO – O representante da CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços mencionados, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

PARÁGRAFO QUINTO – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da CONTRATANTE deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

PARÁGRAFO SEXTO – Na forma da Lei Estatual nº 7.258, de 2016, se procederá à fiscalização do regime de cotas de que trata o inciso XXVII, da cláusula nona, realizando a verificação no local do cumprimento da obrigação assumida no contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE

A CONTRATADA é responsável por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caberá à CONTRATADA arcar com todas as despesas relativas ao prêmio do Seguro de Risco e Responsabilidade Civil do Construtor, ficando condicionado o pagamento, de toda e qualquer fatura, à apresentação da apólice de seguro em vigor.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A CONTRATADA manterá na forma da lei, seguro total obrigatório contra acidentes de trabalho, correndo exclusivamente às suas expensas quaisquer despesas não cobertas pela respectiva apólice.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Correrão por exclusiva conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, as consequências que advierem de:

1. sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão, inclusive de seus empregados e prepostos;

2. imperfeição ou insegurança nas obras e/ou nos serviços;

3. falta de solidez das obras e/ou serviços executados, mesmo verificada após o termino deste contrato;

4. violação do direito de propriedade industrial;

5. furto, perda, roubo, deterioração, ou avaria dos maquinários, equipamentos e materiais utilizados na execução de obras e/ou serviços;

6. ato ilícito ou danoso de seus empregados ou de terceiros, em tudo que se referir às obras e aos serviços;

7. esbulho possessório;

8. infiltrações de qualquer espécie ou natureza;

9. prejuízos causados à propriedade de terceiros.

PARÁGRAFO QUARTO – A CONTRATADA é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o CONTRATANTE, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos como condição do pagamento dos créditos da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA: DO DIÁRIO DE OBRAS

A CONTRATADA fornecerá e manterá, no local da obra, um DIÁRIO DE OBRAS, com todas as folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo seu representante e pela Fiscalização, no qual serão obrigatoriamente registrados:

I – pela CONTRATADA:

a) as condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos;

b) as falhas nos serviços de terceiros, não sujeitas a sua ingerência;

c) as consultas à Fiscalização;

d) as datas de conclusão de etapas caracterizadas, de acordo com o cronograma aprovado;

e) os acidentes ocorridos no decurso do trabalho;

f) as respostas às interpelações da Fiscalização;

g) a eventual escassez de material que resulte em dificuldade para a obra;

h) outros fatos que, a juízo da CONTRATADA, devam ser objeto de registro;

II – pela Fiscalização:

a) o atestado da veracidade dos registros efetuados pela CONTRATADA;

b) o juízo formado sobre o andamento da obra, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;

c) as observações cabíveis a propósito dos lançamentos da CONTRATADA;

d) as respostas às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA;

e) as restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos ou do desempenho da CONTRATADA, seus prepostos e sua equipe;

f) a determinação de providências para o cumprimento do projeto e especificações;

g) outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente aos trabalhos de fiscalização.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao final da obra, o Diário referido será de propriedade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA: DO REGIME DE EXECUÇÃO

A execução das obras objeto do presente contrato obedecerá ao Projeto Básico e ao Projeto Executivo.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA: DO CRONOGRAMA

O programa mínimo de progressão dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá à previsão das etapas mensais constantes do Cronograma Físico-Financeiro (Anexo   ).

CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA: DAS MEDIÇÕES

A CONTRATADA deverá apresentar, até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Memorando de Xxxxxx, como uma das condições para emissão da primeira medição:

a) O Plano de Segurança no Trabalho a ser implementado na execução dos serviços, com base nas características das obras a serem executadas e os riscos inerentes;

b) O visto do CREA-RJ, caso a CONTRATADA seja de outro Estado da Federação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As medições serão efetuadas de acordo com o avanço físico real dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pelo contratado e aprovados pela         , justificando-se eventual divergência. As medições serão feitas ao final de cada mês pela fiscalização, observados os critérios de qualidade e de acordo com o Manual de Fiscalização da         .

PARÁGRAFO SEGUNDO – As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento, consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos projetos de Arquitetura, Cálculo Estrutural e Geotecnia e de Instalações prediais e especiais, a medição será acompanhada das respectivas memórias de cálculos de dimensionamento a estes relativas, para fins da adequação da solução mais apropriada, adotando- se, ainda, os seguintes critérios de medição, obedecendo-se os percentuais mencionados para o seu pagamento.

PARÁGRAFO QUARTO - Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser considerada para efeito de medição/pagamento a parcela aditivada individualmente nos acréscimos de valores/serviços.

PARÁGRAFO QUINTO - Para fins da medição dos serviços, em consonância com os parágrafos segundo e terceiro, o item “administração local” deverá ser cobrado na proporção do percentual da execução das obras.

PARÁGRAFO SEXTO - Os serviços de ensecadeira, escoramento e esgotamento de vala somente serão executados após detalhado levantamento de dados sobre o terreno, especialmente sondagens e ensaios, de modo a constatar informações como nível de água, talude natural e índices de suporte, que devem servir de base para a tomada de decisão sobre as soluções técnicas mais recomendadas, bem como, as quantidades de serviço envolvidas, devendo-se anotar em diário de obras as condições executivas observadas no canteiro.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A medição do item de transporte deverá indicar a origem, o destino, o percurso e o equipamento utilizado.

PARÁGRAFO OITAVO - Não serão aceitas solicitações para alterações nas velocidades de transportes, após a realização da licitação. Caso a licitante não seja capaz de praticar a velocidade considerada, a mesma deverá considerar este limitador em sua composição de custos. Somente serão aceitas solicitações para alteração das velocidades de transporte, após a realização da licitação, no caso de impedimento à execução do objeto em decorrência de fatos relevantes e supervenientes, não previsíveis quando da elaboração do projeto básico, devendo ser esta modificação tecnicamente demonstrada e justificada.

PARÁGRAFO XXXX – A           , no prazo de até 08 (oito) dias úteis, após a medição, entregará à Contratada o cálculo da medição, para fins de faturamento.

PARÁGRAFO DÉCIMO – Poderá haver antecipação da medição e do pagamento dos seguintes itens da obra, nas seguintes circunstâncias:

(VER NOTA 3)

CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, desde que por força de circunstância superveniente, nas hipóteses previstas no artigo 65, da Lei n.º 8.666/93, mediante termo aditivo.

PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante termo aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na obra, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinqüenta por cento) em caso de reforma, do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA: DA ENTREGA E ACEITAÇÃO DA OBRA

Após concluída, a obra será recebida provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

NOTA EXPLICATIVA: Em se tratando de contrato cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, I, c da Lei n° 8.666/93, a seguinte redação deverá ser adotada:

“Após concluída, a obra será recebida provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pela comissão de fiscalização de contrato, composta por 3 (três) membros, responsável por seu acompanhamento e fiscalização, assim como pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.”

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de recusa de aceitação, por não atendimento às exigências do CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá reexecutar as obras, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE a partir da data da efetiva aceitação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O objeto do presente contrato será recebido provisoriamente, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrange, inclusive, as contribuições sociais previstas nas alíneas a a d, do parágrafo único, do art. 11, da Lei nº 8.212, de 1991, da comprovação de regularidade fiscal em relação aos tributos incidentes sobre a atividade objeto deste contrato e do Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA, após parecer circunstanciado de comissão ou de membro designado pelo CONTRATANTE, com a aprovação, pela Fiscalização, dos desenhos as built, que deverão ser entregues em original, no formato e apresentação definidos pelo CONTRATANTE, sem qualquer ônus adicional para este.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O objeto do presente contrato será recebido definitivamente, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, após parecer circunstanciado da Comissão depois de decorrido o prazo de observação e de vistoria que comprove o exato cumprimento dos termos contratuais.

PARÁGRAFO QUARTO - Para a expedição do Termo de Recebimento Definitivo a CONTRATADA deverá tomar as seguintes providências;

a) testar todos os equipamentos e instalações;

b) revisar todos os acabamentos;

c) proceder à ligação definitiva de todas as instalações, devidamente oficializadas;

d) corrigir os defeitos ou imperfeições apontados ou que venham a ser verificados em qualquer elemento da obra/serviços executados;

e) apresentar a quitação das obrigações trabalhistas relacionadas com o pessoal empregado na obra, inclusive quanto às Guias de Recolhimento junto ao INSS e FGTS;

f) apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND), fornecida pelo INSS relativo à obra/serviços.

PARÁGRAFO QUINTO – O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

PARÁGRAFO SEXTO – Todos os originais de documentos e desenhos técnicos preparados pela CONTRATADA para a execução dos serviços e obras contratados serão de propriedade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA-NONA: DA FORÇA MAIOR

Os motivos de força maior que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e não aceitas pela Fiscalização, nas épocas oportunas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os motivos de força maior poderão autorizar a suspensão da execução do contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

É facultado ao CONTRATANTE suspender a execução do contrato e a contagem dos prazos, devidamente justificado, na forma do disposto no artigo 78, XIV da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

O presente contrato poderá ser rescindido por ato unilateral do CONTRATANTE, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado à CONTRATADA o direito ao contraditório e à prévia e ampla defesa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A declaração de rescisão deste contrato, independentemente da prévia notificação judicial ou extrajudicial, operará seus efeitos a partir da publicação em Diário Oficial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Além das demais sanções administrativas cabíveis, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o saldo reajustado dos serviços não executados, sem prejuízo da retenção de créditos, e das perdas e danos que forem apuradas.

PARÁGRAFO QUARTO – Rescindido o contrato, a Administração assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

PARÁGRAFO QUINTO – Decretada a rescisão por culpa da CONTRATADA, a mesma somente terá direito ao recebimento das faturas relativas às obras executadas até a data da rescisão e apenas daquelas que estiverem em condições de aceitação.

PARÁGRAFO SEXTO – Decretada a extinção do contrato sem que caiba culpa à CONTRATADA, a mesma será ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

a) devolução da garantia;

b) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

c) pagamento do custo de desmobilização, caso haja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES.

A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração:

a) advertência;

b) multa administrativa;

c) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A sanção administrativa deve ser determinada de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, os danos causados à Administração Pública e as circunstâncias agravantes e atenuantes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando a penalidade envolver prazo ou valor, os critérios estabelecidos no PARÁGRAFO PRIMEIRO também deverão ser considerados para a sua fixação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A imposição das penalidades é de competência exclusiva do contratante, devendo ser aplicada pela Autoridade Competente, na forma abaixo transcrita:

a) As sanções previstas nas alíneas a e b, do caput serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.

b) A sanção prevista na alínea c do caput será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado, na forma do parágrafo único, do art. 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.

c) A aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado.

NOTA EXPLICATIVA: Em se tratando licitação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), a seguinte disposição deverá ser adotada:

a) As sanções previstas nas alíneas a e b, do caput serão impostas pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80.

b) A sanção prevista na alínea c, do caput será imposta pelo Ordenador de Despesa, na forma do art. 35, do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo ser submetida à apreciação do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

c) A aplicação da sanção prevista na alínea d, do caput, é de competência exclusiva do Secretário de Estado da Pasta a que a Entidade se encontra vinculada.

PARÁGRAFO QUARTO - A multa administrativa, prevista na alínea b do caput:

a) corresponderá ao valor de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração e proporcionalmente às parcelas não executadas;

b) poderá ser aplicada cumulativamente a qualquer outra;

c) não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos das infrações cometidas;

d) deverá ser graduada conforme a gravidade da infração;

e) nas reincidências específicas, deverá corresponder ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta;

f) deverá observar sempre o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou do empenho, conforme preceitua o art. 87 do Decreto Estadual nº 3.149/80.

PARÁGRAFO QUINTO - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, prevista na alínea c, do caput:

a) não poderá ser aplicada em prazo superior a 2 (dois) anos;

b) sem prejuízo de outras hipóteses, deverá ser aplicada quando o adjudicatário faltoso, sancionado com multa, não realizar o depósito do respectivo valor, no prazo devido.

PARÁGRAFO SEXTO - A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, prevista na alínea d, do caput, perdurará pelo tempo em que os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos causados, devendo ser aplicada, dentre outras, nas seguintes hipóteses:

a) fraudar na execução contratual, por meio da prática de qualquer ato destinado à obtenção de vantagem ilícita, induzindo ou mantendo em erro a Administração Pública;

b) comportar-se de modo inidôneo, por meio da prática de atos direcionados a prejudicar o bom andamento do certame ou do contrato, tais como fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, ação em conluio ou em desconformidade com a lei, indução deliberada a erro no julgamento, prestação falsa de informações, apresentação de documentação com informações inverídicas, ou que contenha emenda ou rasura, destinados a prejudicar a veracidade de seu teor original.

PARÁGRAFO SÉTIMO - A reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

PARÁGRAFO OITAVO - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor do contrato, da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.

PARÁGRAFO NONO - Se o valor das multas previstas na alínea b do caput e no PARÁGRAFO OITAVO, aplicadas cumulativamente ou de forma independente, forem superiores ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o infrator pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO DÉCIMO - A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - A aplicação de qualquer sanção será antecedida de intimação do interessado que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do edital e/ou do contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, assim como a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ao interessado será garantido o contraditório e a defesa prévia.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - A intimação do interessado deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - A defesa prévia do interessado será exercida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, no caso de aplicação das penalidades previstas nas alíneas a, b e c, do caput, e no prazo de 10 (dez) dias, no caso da alínea d, do caput.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Os licitantes, adjudicatários e contratados ficarão impedidos de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os efeitos das sanções de:

a) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 87, III da Lei n° 8.666/93);

b) impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);

c) declaração de inidoneidade para licitar e contratar imposta por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal (art. 87, IV da Lei n° 8.666/93);

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo contratante no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.

PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para o Órgão Central de Logística (SUBLOG/SECCG), o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do caput, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A aplicação das sanções mencionadas no PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO

As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face do CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Caso o CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, a CONTRATADA ficará sujeita ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUARTA: FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO

Nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação, poderá ocorrer, a critério do CONTRATANTE e desde que mantidas as condições de habilitação e qualificação técnica, econômica e financeira exigidas no edital, a sub-rogação, por termo aditivo, do objeto deste Contrato para a pessoa jurídica empresária resultante da alteração social;

CLÁUSULA VIGÉSIMA-QUINTA: DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Constitui cláusula essencial do presente contrato, de observância obrigatória por parte da CONTRATADA, a impossibilidade, perante o CONTRATANTE, de opor, administrativamente, exceção de inadimplemento, como fundamento para a interrupção unilateral do serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do contrato, a que se refere o art. 78, XV, da Lei n.º 8.666/93, se não for objeto de prévia autorização da Administração, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços públicos, deverá ser requerida judicialmente, mediante demonstração dos riscos decorrentes da continuidade da execução do contrato, sendo vedada a sua suspensão por decisão unilateral da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEXTA: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

Fazem parte integrante do presente contrato:

a) o Edital e seus Anexos;

b) a Proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO

Após a assinatura do contrato deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do CONTRATANTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia autenticada do contrato, na forma e no prazo determinado por este.

PARÁGRAFO ÚNICO – O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, número do empenho e fundamento do ato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA-OITAVA: DO FORO DE ELEIÇÃO

Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em   (     ) vias de igual forma e teor, depois de lido e achado conforme, em presença das testemunhas abaixo firmadas.

Local,    de             de     .

(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE)

(CONTRATADA)

TESTEMUNHA

CPF:

TESTEMUNHA

CPF:

ANEXO XI

DECLARAÇÃO PREVISTA NO INCISO XXXIII, DO ART. 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)

Local e data

À Comissão de Licitações

a/c Sr. Presidente da Comissão Ref. Carta-Convite nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço com pleto) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador da cédula de identidade nº , expedida por , DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previsto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) menor(es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Rio de Janeiro,   de       de 2022.

ENTIDADE nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ

(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)

Local e data

Edital de Licitação

À Comissão de Licitações

a/c Sr. Presidente da Comissão Ref. Carta-Convite nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador(a) da cédula de identidade nº , DECLARA, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

1. A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

2. A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), por qualquer meio ou qualquer pessoa;

3. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO), quanto a participar ou não da referida licitação;

4. Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, co- municado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do (IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

5. Que o conteúdo da proposta anexa não foi no todo ou em parte, direta ou indiretamente, infor- mado a, discutido com ou recebido de (ÓRGÃO LICITANTE) antes da abertura oficial das propostas e;

6. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

Rio de Janeiro,    de           de 2022.

ENTIDADE nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ

(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE

(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)

Local e data

A/c Sr. Presidente da Comissão Carta-Convite nº xx/20xx

(Entidade) , inscrita no CNPJ sob o nº , sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo seu representante legal, o(a) Sr.(a) , inscrito(a) no CPF sob o nº , portador(a) da cédula de identidade nº , expedida por, DECLARA, sob as penas da Xxx, que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem.

Rio de Janeiro,    de           de 2022.

ENTIDADE nome da entidade com assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is) CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA COM CNPJ

(dispensado em caso de papel timbrado com CNPJ)