CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA Art. 20, inciso III; Art. 26, inciso II, alínea d e Art. 26, inciso IV, alínea d, da Resolução SEESP 16/2017
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PESSOA JURÍDICA
Art. 20, inciso III; Art. 26, inciso II, alínea d e Art. 26, inciso IV, alínea d, da Resolução SEESP 16/2017
Pelo presente instrumento de Contrato de Prestação de Serviços entre
CONTRATANTE: ..................................................... com sede na Avenida/Rua: .................................., nº ........, Bairro: ................., CEP................., no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J sob o n°............................, neste ato representado pelo seu Representante Legal......................................................................., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ...................................., C.P.F. n°: .............................., residente e domiciliado na Rua: ..................................., nº: ........, Xxxxxx: ......................................, CEP: ..........................., Cidade:.................., no Estado: ..................... e
CONTRATADO: .................................................................. com sede na Avenida/Rua: .................................., nº ........, Xxxxxx: ................., CEP................., no Estado de Minas Gerais, inscrita no C.N.P.J sob o n°............................, neste ato representado pelo seu Representante Legal......................................................................., (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ...................................., C.P.F. n°: .............................., residente e domiciliado na Rua: ..................................., nº: ........, Xxxxxx: ......................................, CEP: ..........................., Cidade:.................., no Estado: .....................
É acordado o presente contrato por tempo determinado nos termos das cláusulas seguintes:
DO OBJETO
Cláusula 1ª: O presente contrato tem por OBJETO a prestação de serviços profissionais especializados em (descrever os serviços a serem prestados pelo contratado) por parte do CONTRATADO de acordo com os termos e condições detalhados na cláusula 10ª:
PARÁGRAFO ÚNICO. Os serviços profissionais especializados descritos no presente Contrato são parte integrante do Projeto Esportivo Nº ................, intitulado ................., aprovado através do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte, nos termos do Decreto 46.308/2013, devendo ser destinado exclusivamente para o desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Esportivo.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Cláusula 2ª: A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo.
Cláusula 3ª: A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 12ª:
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Cláusula 4ª: A CONTRATADA deverá prestar os serviços de desenvolvimento solicitados pela CONTRATANTE conforme detalhamento de desenvolvimento e prazos descritos no ANEXO I e na cláusula 11ª.
Cláusula 5ª: Serão de responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários para viabilizar a prestação de serviço objeto deste instrumento, incluindo equipamentos, licenças de software, local de trabalho, entre outros, salvo as obrigações da CONTRATANTE previstas neste contrato.
Cláusula 6ª: A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, pormenores, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos projetos e serviços ou do término da relação contratual.
Cláusula 7ª: Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE. A CONTRATADA concorda que tais informações devam ser manuseadas com o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais e se responsabiliza pelo correto uso de tais informações por parte de seus funcionários e contratados.
Cláusula 8ª: Será de responsabilidade da CONTRATADA todo o ônus trabalhista ou tributário referente aos funcionários utilizados para a prestação do serviço objeto deste instrumento, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer obrigação em relação a eles.
Cláusula 9ª: A CONTRATADA deverá fornecer os respectivos documentos fiscais, referente ao (s) pagamento (s) do presente instrumento, constando o nome do CONTRATANTE como cliente, os números do Projeto Esportivo (que consta no rodapé deste contrato) e do Decreto 46.308/13 no corpo do documento.
Parágrafo Único. A nota fiscal emitida pela CONTRATADA deverá vir acompanhada de:
Currículo dos profissionais contratados pela CONTRATADA, conforme modelo disponibilizado no endereço eletrônico xxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, exceto quando se tratar de serviço de arbitragem e staffs para realização de eventos, quando for o caso;
Guias de recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários ou Relatórios analíticos emitidos pelo órgão competente decorrentes do tipo de contratação dos profissionais pela CONTRATADA, quando for o caso.
DOS SERVIÇOS
Cláusula 10ª: A CONTRATADA atuará no projeto de acordo com as especificações de funcionalidades descritas no ANEXO I que passa ser parte integrante do presente contrato.
Cláusula 11ª: Os serviços terão início após o envio de todo o material e especificações necessários por parte da CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 12ª: Os serviços alvos deste contrato serão remunerados pela quantia de R$ .................. (por extenso), a serem divididos em (quantidade de pagamentos combinada) pagamentos, devendo o primeiro, no valor de R$ ....... (por extenso), ser efetuado no dia ...... de ...... de ........, o segundo, no valor de R$ ......... (por extenso), no dia .... de ..... de .... e o terceiro, no valor de R$ ...... (por extenso), no momento em que ações definidas no ANEXO I estiverem devidamente concluídas.
DO DESCUMPRIMENTO
Cláusula 13ª: O descumprimento de qualquer uma das cláusulas por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato, não isentando a CONTRATADA de suas responsabilidades referentes ao zelo com informações e dados da CONTRATANTE.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 14ª: Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, mediante comunicação formal, respeitando-se um período mínimo de ........... (por extenso) dias (denominado período de encerramento do contrato), devendo então somente ser finalizadas e pagas as etapas que já estiverem em andamento.
DO PRAZO E VALIDADE
Cláusula 15ª: A CONTRATADA buscará realizar os serviços dentro dos prazos determinados no ANEXO I e na cláusula 11ª, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação.
Cláusula 16ª: Este instrumento é válido até a finalização do projeto ou encerramento do contrato, não ficando a CONTRATADA isenta de seus compromissos éticos após invalidação do mesmo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 17ª: Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 18º: A tolerância, por qualquer das partes, com relação ao descumprimento de qualquer termo ou condição aqui ajustado, não será considerada como desistência em exigir o cumprimento de disposição nele contida, nem representará novação com relação à obrigação passada, presente ou futura, no tocante ao termo ou condição cujo descumprimento foi tolerado.
DO FORO
Cláusula 19ª: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de ................ do Estado de Minas Gerais.
E por terem justo o contrato, assinam o presente em 2 (duas) vias, diante das testemunhas, a tudo presente.
.........................., ........ de ............... de ..................
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Assinatura do EMPREGADOR
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Assinatura do EMPREGADO
TESTEMUNHAS
Nome:
RG:
Assinatura __________________________________
Nome:
RG:
Assinatura __________________________________
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
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DESCRIÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO |
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPECTIVOS CARGOS |
PRAZO PARA CONCLUSÃO |
FORMA DE ENTREGA |
1 |
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2 |
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3 |
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NÚMERO DO PROJETO ESPORTIVO: .....................................
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: ............/............/............
RUBRICA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRANTE (EXECUTOR): ...............................
RUBRICA DO RESPONSÁVEL LEGAL DO CONTRATADO: ..........................