MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Anexo VI
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, associação de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social da Cultura nos termos da Lei Complementar Estadual 846/1998, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.035.916/0001-01 (sede) e 11.035.916/0003-65 (filial), com filial na Xxx Xxxx, xx. 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro e por procurador na forma de seu Estatuto Social (art. 34, § 1º), doravante denominada CONTRATANTE; e
RAZÃO SOCIAL, qualificação completa, endereço, representante legal, doravante denominada CONTRATADA.
Ajustam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regrado pelas seguintes cláusulas:
1. OBJETO
1.1. O objeto deste processo é a seleção e contratação de serviços de instalação de ventilação e climatização da sede da São Paulo Escola de Dança, localizada na Xxx Xxxx, 00, 0x xxxxx – Xxx, Xxx Xxxxx/XX.
1.2. Não serão compreendidos no objeto dos serviços o fornecimento de material para a instalação, apenas os serviços de instalação de ventilação e climatização.
1.3. A compreensão do objeto do Contrato considera todas as especificações constantes do instrumento convocatório do processo de seleção e seus anexos, bem como as especificações constantes da proposta apresentada para CONTRATADA. Tais documentos integram este Contrato para todos os fins e efeitos.
1.4. Em caso de divergência entre as disposições deste Contrato, do instrumento convocatório e da proposta da CONTRATADA quanto à especificação do objeto dos serviços, prevalecerá, de boa-fé, a interpretação das disposições que contemplem de forma mais abrangente a execução dos serviços.
2. CRONOGRAMA
2.1. Os serviços deverão ser realizados conforme o cronograma estipulado com a proponente, considerando a agenda de atividades do Complexo Cultural Xxxxx Xxxxxxx e observando:
a. O prazo de até 20/09/2022 para a conclusão de serviços da Fase 1:
a. Exaustão das áreas da copa (Ambiente 60) e sanitários (Ambientes 00-X, 00-X, 00-X, 00-X e 63-A);
b. Climatização da Sala de Formação Audiovisual - Estúdio de Gravação –
Ambiente 40 (18.000 Btu/h);
c. Ventilação das Salas da Administração (Ambiente 66), Diretoria (Ambiente 69) e Sala de Reuniões (Ambiente 74), localizadas no 4º e 5º pavimento;
b. O prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da assinatura do Contrato, para a conclusão da prestação dos demais serviços (Fase 2), a saber:
a. Exaustão dos vestiários e banheiros (Ambientes 01-A, 01-B, 02-A e 02-B);
b. Climatização da Sala para Todas as Danças – Ambiente 31-A (15 TR);
c. Climatização da Sala de Tecnologia da Informação – Ambiente 11 (24.000 Btu/h);
d. Climatização da Sala de Professores – Ambiente 05-B (36.000 Btu/h);
e. Climatização da Sala de Multimídia para Dança - Estúdio de Editoração – Ambiente 22 (18.000 Btu/h);
f. Ventilação da Sala de Superintendência Pedagógica – Ambiente 10;
g. Ventilação da Sala de Apoio Educacional – Ambiente 09;
h. Ventilação da Sala de Reuniões – Ambiente 08;
i. Ventilação da Sala de Multimídia para Dança - Estúdio de Editoração – Ambiente 22.
2.2. A CONTRATADA obriga-se a observar o cronograma em regime de melhores esforços, não podendo ser penalizada por atrasos que decorram de circunstâncias alheias à sua vontade e não decorram de sua ação ou omissão na execução dos serviços.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. São obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:
a. implementar os serviços contratados, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo;
b. desenvolver um Cronograma detalhado, a ser apresentado a APD para validação dos períodos de obra, incluindo, pelo menos, mobilização e serviços;
c. realizar os serviços, contemplando seus desdobramentos naturais e consequentes, considerando especialmente a relação constante do memorial descritivo e as atividades depreendidas dos itens da planilha de orçamento (Anexos I e II do instrumento convocatório do processo de seleção);
d. garantir que os profissionais que compõem sua equipe de trabalho, dentre empregados, consultores e outros parceiros, possuam os requisitos técnicos necessários à execução dos serviços contratados, responsabilizando-se pelos serviços que executar com apoio de terceiros;
e. realizar a descarga do material no local, transporte interno, acondicionamento e montagem com o máximo de cuidado, implantando-se, sempre que necessário, proteções nos pisos, paredes, forros, considerando que a obra será realizada em edifício tombado pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural;
x. xxxxxxx, às suas expensas, quaisquer adaptações que se façam necessárias no local da prestação dos serviços, mediante prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
g. não subcontratar os serviços objeto do Contrato;
x. designar profissional técnico habilitado para coordenação técnica e operacional dos trabalhos e responsável pela emissão da ART, com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do Contrato;
i. responsabilizar-se pelo fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual e segurança e medicina no trabalho de seus empregados, os quais deverão ser adequados às tarefas executadas, bem como deverão atender às exigências da CONTRATANTE e à legislação vigente;
j. atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 16401:2008 (Instalações de Ar Condicionado – Sistemas centrais e unitários Partes 1, 2 e 3), American Society of Heating Refrigerating and Air Conditioning Engineers (ASHRAE) 90.1-2007, Sheet Metal and Air Conditioning Contractors National Association – Chapter Brasil (SMACNA), American Society for Testing and Materials (ASTM), American National Standards Institute (ANSI), Ministério da Saúde - Portaria 3523/GM (28/08/1998) (Qualidade do Ar de Interiores e Prevenção de Riscos à Saúde dos Ocupantes de Ambientes Climatizados);
k. comunicar previamente a CONTRATANTE e obter autorização expressa desta para implementar quaisquer e eventuais alterações no projeto inicial;
l. responsabilizar-se pelo fornecimento e custeio de todos os materiais para a boa prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a andaimes, materiais de proteção de piso, sacos para entulho, caçambas, caminhões e veículos de transporte, dentre outros;
m. responsabilizar-se pela remoção e descarte adequado de resíduos e entulhos;
n. responsabilizar-se pela providência dos alvarás e licenças necessárias à remoção dos resíduos gerados;
o. manter no local da obra o conjunto de projetos arquitetônico e complementares, detalhamentos, especificações, memoriais descritivos e planilhas, atualizados e impressos, sempre disponíveis para a consulta da fiscalização e da equipe contratada, bem como o diário de obra, preenchido diariamente, com todas as páginas numeradas, informações sobre número de funcionários, equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e comunicados à fiscalização sobre o cronograma, por exemplo, e demais anotações pertinentes à evolução dos serviços e seu registro;
p. assumir total e exclusiva responsabilidade por quaisquer ônus ou encargos relacionados a seus empregados, na prestação dos serviços contratados, sejam eles decorrentes da legislação trabalhista, social e/ou previdenciária, de normas coletivas de trabalho, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional;
q. responsabilizar-se por danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a seus bens, a bens ou pessoa de terceiros, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados, funcionários ou prepostos em serviço, ou, ainda, causados por equipamentos de responsabilidade da CONTRATADA, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar;
r. refazer, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, os serviços imperfeitos ou executados em desacordo com as especificações da CONTRATANTE;
x. xxxxxxxxx, em caso da inobservância das especificações, as demolições/remoções/desmontes não autorizados;
t. aplicar técnicas adequadas às execuções deste escopo para instalação de ventilação, exaustão e climatização, de modo a não comprometer a estrutura do edifício e edificação;
u. comunicar à CONTRATANTE, de imediato, acerca de qualquer anormalidade ou acontecimento entendido como irregular, bem como prestar toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
v. manter, durante todo o prazo de vigência do presente Contrato, Seguro de Responsabilidade Civil com Companhia de Seguro de notória idoneidade, incluindo cobertura contra danos pessoais e materiais, com apólice no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
w. emitir a respectiva ART e realizar alterações na ART, se ocorrerem eventuais mudanças no projeto por decisão da CONTRATANTE;
x. expedir ART de substituição em caso da troca dos profissionais técnicos;
y. dar baixa na ART em caso de rescisão, paralização ou término da obra;
z. aplicar, na conclusão dos serviços de instalações, testes para certificação do bom funcionamento das instalações;
aa. realizar, ao término da execução dos serviços, a limpeza do local, inclusive das adjacências do escopo da obra, tais como escadas e elevadores, onde os materiais tenham sido transportados;
bb. emitir relatório técnico para os procedimentos, serviços e métodos empregados nas ações de restauro e conservação, composto por textos explicativos e fotografias ou outra forma de registro gráfico (desenhos, croquis, etc.) que se mostrem necessários;
cc. responsabilizar-se pela guarda de ferramentas e quaisquer materiais recebidos e mantidos no local da obra, inclusive insumos e bens a serem instalados, inclusive nas hipóteses de dano ou furto;
dd. manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação constatadas no momento da contratação; agir sempre com boa fé, durante todas as fases de execução do Contrato, inclusive nos períodos pré e pós-contratual;
3.2. A CONTRATADA obriga-se a reembolsar todas as despesas que a CONTRATANTE tiver decorrentes de:
a. eventual condenação por reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados da CONTRATADA com a CONTRATANTE;
b. eventual inclusão da CONTRATANTE no polo passivo de reclamações trabalhistas propostas por empregados ou ex-empregados da CONTRATADA, devendo ressarcir todos os custos, entre eles, os honorários de advogados contratados, exclusivamente, pela CONTRATANTE para sua representação e defesa;
c. eventual inclusão da CONTRATANTE no polo passivo de processos administrativos ou judiciais que reconheçam a responsabilidade da CONTRATANTE por obrigações civis, fiscais ou previdenciárias de responsabilidade da CONTRATADA, na qualidade de contribuinte ou prestadora de serviços.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:
a. pagar, no prazo e do modo contratados, a remuneração da CONTRATADA;
b. autorizar a entrada dos membros da equipe da CONTRATADA às suas dependências e permitir acesso aos equipamentos, devendo tais membros estar devidamente cadastrados;
c. disponibilizar à CONTRATADA as normas internas e/ou rotinas de segurança vigentes; e
d. comunicar à CONTRATADA qualquer falta ou deficiência verificada na prestação do serviço.
5. VIGÊNCIA E PRAZOS
5.1. O Contrato entre em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de 90 (noventa) dias.
6. PREÇO E REMUNERAÇÃO
6.1. O preço total dos serviços é de R$ [-] ([valor por extenso]) e será pago à CONTRATADA conforme a verificação da boa execução dos serviços.
6.1.1. As medições efetuadas pela CONTRATANTE para efeito de pagamento não importam em verificação ou em recebimento definitivo dos serviços, que só se dará após a conclusão de todas as atividades, com a entrega do local da obra limpo e livre de todos os materiais demolidos e removidos;
6.1.2. Os materiais necessários ao cumprimento obrigacional do objeto deverão ser adquiridos pela CONTRATADA, na qualidade e quantidade estipulada, segundo as especificações da Proposta. Sem prejuízo da responsabilidade e da garantia dos materiais, a CONTRATANTE poderá, a seu exclusivo critério, requerer faturamento direto dos materiais.
6.1.3. Os pagamentos serão realizados conforme medição dos serviços, com possibilidade de pagamento de parcela inicial ao tempo da celebração do contrato para cobertura de custos de mobilização
6.2. O valor apresentado deverá incluir todos os custos diretos e indiretos, tais como, mas não se limitando a tributos, encargos sociais e trabalhistas, taxas, contribuições parafiscais, materiais, equipamentos, transportes horizontais e verticais internos, fretes, seguros, descarte de entulhos e resíduos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto dos Serviços, os quais serão de exclusiva responsabilidade do proponente.
6.3. Os materiais necessários ao cumprimento obrigacional do objeto devem ser cotados e adquiridos pela CONTRATADA, na qualidade e quantidade estipulada, seguindo as especificações da Proposta. Sem prejuízo da responsabilidade e da
garantia dos materiais, a CONTRATADA poderá requerer faturamento direto dos materiais.
6.3.1. Caso a CONTRATADA faça a opção pelo faturamento direto, deverá estabelecer, sempre em conjunto com a CONTRATANTE, o cronograma de entrega e pagamento de referidos materiais.
6.3.2. Os valores dos materiais a serem pagos diretamente pela CONTRATANTE serão deduzidos do valor total do Contrato.
6.3.3. Independentemente da forma de faturamento, deverá proponente vencedor fornecer à CONTRATANTE a via original ou cópia autenticada dos comprovantes de aquisição dos materiais a serem empregados no objeto do Contrato, bem como a garantia dos mesmos.
6.4. A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
6.5. O pagamento dos valores será efetuado até o último dia útil do mês da prestação dos serviços, com apresentação da Nota Fiscal com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, a qual deverá ser encaminhada ao e-mail [-].
6.6. Na hipótese de apresentação, pela CONTRATADA, de Nota Fiscal ou Fatura irregular, a CONTRATANTE poderá devolvê-la à CONTRATADA para os acertos necessários, caso em que, após promover as correções, a CONTRATADA a reapresentará à CONTRATANTE, ficando claro que o vencimento da Nota Fiscal ou Fatura irregular estará automaticamente prorrogado pelo número de dias correspondentes aos dias necessários à reapresentação do documento devidamente sanado, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito à compensação, reparação, indenização, ou correção.
6.7. Na hipótese de não apresentação da Nota Fiscal ou Fatura irregular dentro do prazo determinado no Contrato, o vencimento da Nota Fiscal ou Xxxxxx estará automaticamente prorrogado, por mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura pela CONTRATANTE.
6.8. Todos os pagamentos processar-se-ão mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco [-], Agência nº. [-], Conta Corrente nº. [-].
6.9. Na hipótese de a CONTRATANTE ter efetuado o pagamento de Nota Fiscal/Fatura em quantia maior do que aquela efetivamente devida será efetuada automaticamente, na Nota Fiscal / Fatura seguinte, a devida compensação.
6.10. Caso haja atraso no pagamento das Notas Fiscais / Faturas nos prazos de seus respectivos vencimentos, dos valores devidos, deverão ser acrescidos juros
moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os montantes em atraso devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
7. TÉRMINO
7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas neste Contrato e nos documentos que o integram ou a sua inexecução, total ou parcial, implicará a rescisão de pleno direito deste Contrato, mediante notificação formal encaminhada pela CONTRATANTE.
7.2. Constituem hipóteses de rescisão do presente Contrato, pela CONTRATANTE, na forma prevista no item anterior, sem prejuízo de demais disposições previstas neste instrumento, as seguintes:
a. o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b. a lentidão do seu cumprimento ou o atraso injustificado no início dos serviços;
c. a paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à CONTRATANTE;
d. o desatendimento das determinações regulares da fiscalização da CONTRATANTE;
e. o cometimento de faltas reiteradas na execução dos serviços;
f. a decretação de falência ou insolvência da CONTRATADA;
g. a dissolução ou extinção da CONTRATADA;
h. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a critério da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
i. o não cumprimento das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho dos empregados da CONTRATADA, previstas na legislação federal, estadual ou municipal ou de dispositivos relativos à matéria constantes de acordo, convenção ou dissídio coletivo;
j. o não cumprimento do Regulamento de Seleções da CONTRATANTE.
7.3. Pelo término do vínculo contratual, com ou sem a finalização da obra, dará baixa a CONTRATADA em todas as guias de ART expedidas.
8. PENALIDADES
8.1. A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:
a. advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais a CONTRATADA haja concorrido;
b. multas de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução das obras ou na prestação de serviços de gerenciamento das obras objeto deste Contrato, sem prejuízo da possibilidade
de resolução do presente Contrato pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula
7.1 acima;
c. suspensão do direito de participar das seleções ou contratar com a CONTRATANTE, por prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da possibilidade de resolução do presente Contrato pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 7.1 acima.
8.2. A CONTRATANTE poderá deduzir as multas em que a CONTRATADA haja incorrido de quaisquer créditos decorrentes deste Contrato.
8.3. As penalidades previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos.
9. COMUNICAÇÕES
9.1. Todas as comunicações relacionadas ao presente Contrato deverão ser obrigatoriamente encaminhadas aos endereços ou e-mails especificados abaixo e endereçadas às seguintes pessoas:
a. CONTRATANTE:
Cargo: Superintendente Administrativo e Financeiro E-mail: xxxx.xxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx
Endereço: Xxx Xxxx Xxxx, 000 – 1º. Andar – Bom Retiro – São Paulo – SP – CEP: 00000-000
Tel.: (00) 0000-0000
b. CONTRATADA: A/C Sr. [-] Cargo: [-]
E-mail: [-]
Endereço: [-]
Tel.: [-]
9.2. As comunicações que tenham por objeto informar o descumprimento de quaisquer cláusulas ou disposições deste Contrato e/ou que reporte a intenção de resilir e/ou rescindir o presente Contrato deverão ser assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) da Parte signatária, e postadas por meio hábil para a comprovação de seu recebimento.
9.3. As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, por meio de correspondências ou documento de transmissão, mencionando-se o número e o assunto relativo a este Contrato.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
10.2. Para os fins deste Contrato, nenhuma das Partes deverá ser considerada como representante ou agente da outra, tampouco se estabelecerá qualquer tipo de vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores, e eventuais subcontratados da outra Parte.
10.3. O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, serem cedidos, transferidos, negociados, dados em garantia, endossados ou caucionados, sem prévia autorização escrita da CONTRATANTE. O não atendimento a esta disposição poderá dar ensejo, a critério da CONTRATANTE, à rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
10.4. Se qualquer das Partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, tal fato não poderá ser considerado novação nem liberará, desonerará, ou de qualquer forma, afetará ou prejudicará essas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
10.5. A CONTRATADA declara conhecer o Regulamento de Seleções da CONTRATANTE, assim como que concorda com suas disposições, sendo que o descumprimento das regras nele contidas constitui hipótese de rescisão deste Contrato.
10.6. Cada Parte arcará com suas respectivas responsabilidades, especialmente trabalhistas, fiscais, consumeristas, comerciais ou decorrentes de violação a direitos de terceiros, observadas as disposições ora contratadas, não decorrendo da presente avença qualquer responsabilidade de uma Parte por atos, fatos ou situações envolvendo a outra Parte.
10.7. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Contrato não se estabelece qualquer exclusividade para as Partes, podendo as mesmas firmar contratos de mesma natureza com terceiros independentemente de quaisquer autorizações prévias pela outra Parte.
10.8. Eventual tolerância de uma Parte a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente Contrato, cometidas pela outra Parte, será tida como ato de mera liberalidade não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o Contrato assegurem às Partes.
10.9. Este Contrato representa todo o entendimento havido entre as Partes sobre o seu objeto. Quaisquer alterações somente serão reconhecidas pelas Partes se formalizadas por termo de aditamento específico escrito e firmado pelas Partes.
10.10. Se qualquer das disposições do presente Contrato for considerada, por qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
10.11. De acordo com a conveniência e/ou a necessidade da CONTRATANTE, os serviços contratados poderão ser acrescidos ou suprimidos em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições inicialmente vigentes, os respectivos acréscimos ou supressões.
11. FORO
11.1. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - Capital para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as Partes o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2022.
CONTRATANTE ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA – APD
CONTRATADA [-]
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF: