CONTRATO Nº0050/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0104/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0046/2022, AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS, QUE FAZEM ENTRE SI A EMPRESA, GENTE SEGURADORA S.A E O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA.
CONTRATO Nº0050/2022, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0104/2022, PREGÃO PRESENCIAL Nº 0046/2022, AQUISIÇÃO DE SEGURO DE VEÍCULOS, QUE FAZEM ENTRE SI A EMPRESA, GENTE SEGURADORA S.A E O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA.
Contrato de compra e venda que entre si celebram O MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 82.826.462/0001-27, com sede na Rua XV de Novembro nº 26, em Arroio Trinta-SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor, ALCIDIR FELCHILCHER, portador do CPF sob nº 000.000.000-00 e Carteira de Identidade nº 1.518.8051, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro s.n.º, Centro, Município de Arroio Trinta – Santa Catarina e de outro lado à empresa, GENTE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.90.180.605/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, no município de Porto Alegre – Estado de Rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo senhor, XXXXXXX XXXX, portador do CPF sob nº 000.000.000-00 e RG sob nº 7009036166, residente e domiciliado no Município de Porto Alegre – Estado de Rio Grande do Sul, que de acordo com o Processo Licitatório N° 0104/2022, Pregão Presencial Nº0046/2022, doravante denominado o processo e que se regerá pela Lei Complementar 123/06, Lei nº 10.520/02, Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e demais normas legais celebram o presente Contrato, da seguinte forma:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE SEGURO VEICULAR, PARA O VEÍCULO, MARCA CHEVROLET, MODELO SPIN 111 CV, ANO/MODELO 2022/2023, PLACA RLP7H54 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA O VEÍCULO, MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE LTZ NB AT, ANO/MODELO 2022/2023 DO GABINETE DO PREFEITO/VICE PREFEITO, AMBOS RECÉM ADQUIRIDOS, AFIM DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO EDITAL E SEUS ANEXOS, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO:
Item | Material/Serviço | Unid. medi da | Marca | Qtd | Valor unitário (R$) | Valor total (R$) |
1 | 38164 - Seguro veículo Placa RLP7H54 - CHEVROLET SPIN PREMIER 1.8, 8V, 111 CV, ECONOFLEX -7 PASSAGEIROS. Veículo utilizado pela Secretaria de saúde. Placa RLP7H54, ano 2022/modelo 2023, Chassi 0XXXX0000XX000000, combustível: gasolina/alcool, cor branca. Bônus atual na apólice:0/ Veículo 0KM Coberturas casco compreensiva, 100% tabela Fipe, franquia reduzida Valor franquia R$ 1.906,80 Danos materiais a terceiros R$ 300.000,00, Danos corporais a terceiros R$ 300.000,00, Danos morais a terceiros R$100.000,00 APP morte acidental por passageiro R$ 30.000,00 APP invalidez acidental por passageiro R$ 30.000,00 Cobertura danos vidros, retrovisores, lanternas e faróis, Assistência 24 horas sem limite de quilometragem Carro reserva gratuito por 15 dias. | Un | Gente Seguradora | 1 | 2.208,88458 | 2.208,88 |
2 | 38176 - Seguro veículo - CHEVROLET CRUZE LTZ NB AT - 5 PASSAGEIROS. Veículo utilizado pelo Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito. Placa: (aguardando emplacamento), 5P, Ano/modelo 2022/2023, Chassi 0XXXX00X0XX000000, | Un | Gente Seguradora | 1 | 1.995,11542 | 1.995,12 |
Combustível gasolina/alcool, Categoria oficial, Cor preto ouro negro. Bônus atual na apólice:0/Veículo 0KM Coberturas casco compreensiva, tabela fipe 100% franquia reduzida Valor franquia máxima R$ 2.217,60 Danos materiais a terceiros R$ 250.000,00 corporais a terceiros R$ 250.000,00 Danos morais a terceiros R$ 50.000,00 APP morte acidental por passageiro R$ 30.000,00 APP invalidez acidental por passageiro R$ 30.000,00 Assistência 24 horas sem limite de quilometragem. Cobertura danos aos vidros, retrovisores, lanternas e faróis. Carro reserva gratuito por 15 dias | ||||||
Total (R$): | 4.204,00 | |||||
1.2. A contratada deverá providenciar as respectivas apólices dos seguros no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato, sendo que as mesmas deverão ser entregue a na Secretaria de Administração deste Município. A apólice dos seguros deverá ter vigência de 01 (um) ano.
1.3. O prazo de vigência do Contrato, oriundo do presente processo de licitação, inicialmente será de 12 (doze) meses, tendo sua vigência iniciada a partir da data de assinatura do contrato.
1.3.1. Conforme prevê o artigo 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, a prestação de serviços a serem executadas de forma contínua, poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas a Administração Pública, limitada a sessenta meses, desde que haja interesse de ambas as partes.
1.4. Todas as despesas com impostos, taxas, fretes, seguros, encargos sociais, trabalhistas e outros, correrão por conta da proponente vencedora
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO
2.1. O presente instrumento, independentemente de sua transcrição, encontra- se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 0104/2022 - PR, Pregão Presencial nº 0046/2022 - PR
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. A despesa deste contrato correrá a conta de elementos do Orçamento de 2022, conforme segue:
17 - 2 . 3001 . 10 . 301 . 9 . 2.37 . 0 . 339000 Aplicações Diretas
55 - 1 . 2001 . 4 . 122 . 2 . 2.3 . 0 . 339000 Aplicações Diretas CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E VALOR
4.1. O pagamento será efetuado a vista em parcela única, através de depósito ou transferência bancária, acompanhado das respectivas Notas Fiscais/Fatura, apresentada na Tesouraria da Prefeitura.
4.1.1. Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal.
4.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais/faturas deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação
4.3. Nenhum pagamento será efetuado à contratada vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
4.4. A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento), conforme dispõe o § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93, atualizada.
4.5. Só haverá revisão de valores aos termos das Leis 8.666/93 e após 12 (doze) meses contados da data de Homologação da Licitação e assinatura do Contrato, utilizando-se como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE
5.1. As obrigações da contratada são as descritas no edital.
5.2 – São atribuições e condições da contratante aquelas descritas no edital.
5.3 - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecida, sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, garantida previa e ampla defesa em processo administrativo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES
6.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002 a Contratada que:
6.1.2. Não assinar o contrato quando convocada dentro do prazo de validade da proposta;
6.1.3. Apresentar documentação falsa;
6.1.4. Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
6.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
6.1.6. Não mantiver a proposta;
6.1.7. Cometer fraude fiscal;
6.1.8. Comportar-se de modo inidôneo.
6.2. De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei n.º 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.
6.3. Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:
6.3.1. Advertência;
6.3.2. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, ao recusar-se ou deixar de executar quaisquer dos itens empenhados.
6.3.3. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no atraso da execução dos serviços solicitados, por prazo superior a 30 dias ou em casos de rescisão contratual.
6.3.4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
6.4. Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela Contratada, à esta será aplicada multa de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o total devido, por dia de atraso, limitado ao valor máximo de
10% do valor da parcela inadimplida (considera-se parcela inadimplida a parte não executada do objeto contratado).
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO
7.1. A Contratada declara aceitar, integralmente, todos os processos de inspeção dos serviços, verificação e controle a serem adotadas pelo Contratante.
7.2. A existência e a atuação da fiscalização do Contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne aos serviços contratados, e as suas consequências e implicações próximas ou remotas.
7.3. Fica designado para a fiscalização da execução contratual os Secretários de cada respectiva pasta, telefone (00) 0000 0000.
7.3.1 – O Fiscal será assessorado tecnicamente, sempre que necessário, pelos profissionais do Município em suas respectivas áreas de atuação.
7.3.2 – Caberá ao Fiscal verificar se o objeto do presente certame, atende à todas as especificações e demais requisitos exigidos, bem como autorizar o pagamento da respectiva nota fiscal, e participar de todos os atos que se fizerem necessários para o adimplemento a que se referir o objeto licitado.
7.3.3 O fiscal do contrato deverá, por ocasião do recebimento:
a) Verificar o cumprimento das características e especificações constantes no edital e seus anexos, com relação aos serviços prestados pelo Licitante vencedor.
b) Anotar e documentar em registro próprio e circunstanciado todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização e correção das faltas ou defeitos observados.
c) Cobrar, junto à licitante vencedora, o cumprimento dos prazos bem como todas as demais condições do edital e contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1. O prazo de vigência do Contrato, oriundo do presente processo de licitação, inicialmente será de 12 (doze) meses, tendo sua vigência iniciada a partir da data de assinatura do contrato.
8.2. Conforme prevê o artigo 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, a prestação de serviços a serem executadas de forma contínua, poderão ter sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas a Administração Pública, limitada a sessenta meses, desde que haja interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA NONA – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES
10.1. A Contratada assume, como exclusivamente seu, as despesas decorrentes do transporte do objeto assim como, dos funcionários. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros, bem como, pelos seguros de Lei.
10.2. Os danos e os prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (Xxxxxxxx x xxxx) horas, contados da notificação administrativa a Contratada, sob pena de multa.
10.3. O Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada.
10.4. O contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinado.
10.5. A Contratada manterá durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.
10.6. A contratante se responsabilizará pela substituição dos serviços fora do padrão de qualidade, sem ônus adicional à Prefeitura.
10.7. Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Videira – SC, para dirimir as dúvidas que possam advir da presente contratação, com renúncia expressa, de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente em 03 cópias de iguais teor, que, depois de lido e achado conforme, e assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Xxxxxx Xxxxxx – SC, 30 de junho de 2022.
MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA ALCIDIR FELCHILCHER PREFEITO MUNICIPAL
CPF nº 000.000.000-00 CONTRATANTE
GENTE SEGURADORA S/A CNPJ nº.90.180.605/0001-02 XXXXXXX XXXX
CPF nº 000.000.000-00 CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
VALCIR XXXXXX XXXXXXXXXX CPF Nº: 000.000.000-00
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX CPF Nº: 000.000.000-00
CONTRATO Nº: 0050/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0104/2022 PREGÃO Nº: 0046/2022
CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A OBJETO: SEGURO DE VEÍCULOS SPIN E CRUZE VALOR: R$ 4.204,00