CONTRATO N ° 0 0 5 /2 0 2 2
Câmara Municipal de Iaçu
Av. Dr. Xxxxxxx Xxxx, 70 - Centro - Iaçu-BA S F A X (000) 0000-0000 CNPJ- 00.000.000/0001-40-CEP 46.860-000 *
Legislativo a serviço do povo
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CONTRATO N ° 0 0 5 /2 0 2 2
CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE VINCULADO AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 16.245.151/0003-40, com sede na Av. Dr. Xxxxxxx Xxxx, 70, neste ato representado pelo Presidente, Sr. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no n° c p f 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, o INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- IMAP, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n° 05.277.208/0001 -76, com sede localizada na Avenida da França, n° 393, sala Pelourinho, HUB Salvador, 2o andar, Comércio, Salvador/BA, XXX 00000-000 neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXX XXXXXXXxXX, brasileiro, empresário, casado, portador da Cédula de Identidade RG ii° 2230930257, SSPBA, inscrito no CPFMF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxxx, Xxxxxxxx -
XX, doravante denominado CONTRATADO, através de seu representante legal que ao final subscreve, celebram o presente contrato de licenciamento de software, regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas a seguir ajustadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente contrato é licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência institucional municipal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
O regime de execução deste contrato de licenciamento de software será a empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E À PROPOSTA COMERCIAL
O presente contrato está vinculado ao Processo de Dispensa de Licitação n° 002/2022, fundado no inciso II, do art. 24, da Lei n°, 8.666/93 e à Proposta Comercial apresentada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O licenciamento do software consubstanciado no presente instrumento, foi objeto de dispensa em razão do valor, de acordo com o disposto no inc. II, do art. 24, da Lei n° 8.666/93, além de submeter-se aos preceitos de direito público aplicáveis a matéria.
Câmara Municipal de Iaçu
Xx. Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxx-XX& FAX(075) 0000-0000
■ CNPJ-16.245.15170001-40 - XXX 00.000-000
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CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO
Pelo licenciamento do software, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), perfazendo o montante total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), em conformidade com a proposta apresentada pelo CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal pelo CONTRATADO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal.
Parágrafo primeiro. O adimplemento deverá ser efetuado através de ordem bancária ou crédito em quaisqüer das seguintes contas bancárias: Agência n° 2976-9, conta corrente n° 206243-7 ou conta corrente n° 116243-8, do Banco do Brasil (001); Agência n° 3351, conta corrente n° 1346-5 da Caixa Econômica Federal; Agência n° 3593-9, conta corrente n° 18706-2 do Banco Bradesco. Parágrafo segundo. Havendo erro na Nota Fiscal das condições deste contrato, no todo ou em parte, a tramitação da Nota Fiscal será suspensa até que a contratada tome as providências necessárias à sua correção. Nesta hipótese, será considerada, para efeito de pagamento, a data da reapresentação da Nota Fiscal após a regularização da situação.
Parágrafo terceiro. A falta de pagamento, de toda e qualquer importância cobrada com base no presente Contrato na data de seu vencimento, implicará na incidência automática de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária base IGPM- FGV, encargos esses incidentes sobre o valor do débito atualizado, da data de vencimento do respectivo documento de cobrança até a data do efetivo pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O prazo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme os termos do art. 57, IV da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo único. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou apenações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por. simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
a) Xxxxxxxxx o CONTRATADO na sua agência bancária referida, para fins do depósito bancário, na forma das instruções fornecidas junto com este contrato;
b) Fornecer com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis, da data designada para o inicio da implantação do sistema, as informações dos responsáveis técnicos do Município que participarão da implantação dos módulos do sistema;
c) Designar um Técnico Master que ficará responsável pela Gestão interna da Implantação, possibilitando a perfeita execução dos serviços, bem como para zelar pela prestação contínua e
1 ■' - - , Câmara Municipal de Iaçu
Av. Dr. Xxxxxxx Xxxx, 7(1 - Centro - Iaçu-BA S F A X (000) 0000-0000 CNPJ- 00.000.000/0001-40 -C E P 46.860-000
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ininterrupta dos serviços e que possa tomar as providências pertinentes para que sejam corrigidas todas as falhas. ' ,
d) Não promover a retenção de nenhum imposto sobre o pagamento realizado ao CONTRATADO, sobretudo, de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, haja vista, que tal imposto já é recolhido no Câmara onde o CONTRATADO desenvolve inteiramente sua atividade e possui estabelecimento, conforme determinam os arts. 3° e 4 o, da Lei Complementar n° 116/03.
e) Não transferir, atribuir ou sublicenciar seus direitos de licença para qualquer outra pessoa física, jurídica ou entidade, usar ou permitir que o software SAI seja utilizado para serviços de terceiros.
f) Não promover quaisquer cqrreções de erros, modificações, adaptações do produto, descompíiar, descriptografar, desmontar, 'fazer engenharia reversa, tentar reconstruir ou descobrir qualquer código fonte ou idéias, algoritmos, formatos de arquivo ou programação ou interfaces de interoperabilidade subjacentes do produto ou de qualquer dos arquivos contidos ou gerados utilizando o produto ou claramente reduzindo o produto a um formato legível pelas pessoas.
g) Não contornar ou fornecer um método para contornar quaisquer medidas de proteção tecnológica (TPM Technological Protection Measures) no produto.
h) Publicar os atos administrativos que regulamentam o Acesso a Informação, Imprensa Oficial, Site Oficial do Município, Pregão Presencial, Ouvidoria, E-SIC.
i) Responsabilizar-se pelo conteúdo dos dados alimentados no sistema e ausência de regulamentação no âmbito municipal das legislações e normas que regulamentam a transparência na administração pública. ■
j) Responsabilizar-se com os custos de hospedagem, alimentação e locomoção quando por exigência da Contratante a implantação, manutenção ou treinamento do Sistema de Acesso à Informação SAI seja realizado fora da sede da Contratada.
k) Providenciar a aquisição do certificado de servidor ICP-Brasil para SSL/TLS, de acordo com a MP n° 2.200-2/2001, para a migração do domínio xxx.xxxxxxxxxx.xx.xx.xxx.xx para o domínio xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, visto que o CONTRATADO não tem legitimidade e competência para viabilizar tal certificado, junto as Autoridades
l) Providenciar junto a prestadora de serviço contábil o arquivo de retorno para importação de dados referentes a receita e despesa do Município, para veiculação em tempo real no Módulo 131 WEB, de acordo com o manual fornecido pela CONTRATADA.
CLÁUSULA N O N A - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
a) Fornecer login e senha e realizar treinamento e capacitação do(s) servidor(es) público(s) responsável(eis) pela execução/alimentação/operacionalização eletrônica do sistema licenciados, através da utilização da ferramenta tecnológica teamviewer,
b) Xxxxxx provedor e pessoal de apoio para a manutenção e operacionalização do(s) software($)
contratado(s), permitindo acesso ao público para consulta, exame e impressão dos documentos publicados, com Certificação Digital ICP Brasil e Assinatura Digital nas páginas do Diário Oficial;
c) Assumir a responsabilidade pelas atividades de seus funcionários ou prepostos desenvolvidas no âmbito deste contrato, sobretudo, por obrigações trabalhistas, previdenciárias e outras;
d) Disponibilizar/Encaminhar, mensalmente, via e-mail, correios ou sistema, a nota fiscal mensal
para compor o processo de pagamento;
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Xx. Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx - xxxx-XX & FAX (075) 0000-0 000 CNPJ- 00.000.000/0001-40 -C E P 46.860-000
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e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pelas legislações pertinentes;
f) Fornecer o xxxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx para disponibilização da homepage do
CONTRATANTE, devendo o mesmo providenciar a aquisição do certificado de servidor ICP-Brasil para SSL/TLS para a migração do domínio xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xx.xxx.xx para o domínio xxx.xxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx, visto que o CONTRATADO não tem legitimidade e competência para viabilizar tal certificado, junto as Autoridades Certificadoras;
g) Publicar os atos expedidos no último mês de vigência do contrato, decorrentes de obrigações impostas por lei, por exemplo,Constituição Federal de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal, Leis Complementaresns°101/00 e 131/09 e Leisns0 9.755/98 e 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA ■DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualqueração de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei n° 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
0 CONTRATADO não será responsável nos casos de falha da rede de comunicação causada por:
1 - falta ou falha de energia;
II - má utilização por parte do CONTRATANTE ou p o r ,terceiros não autorizados pelo
CONTRATADO;
III - indisponibilidade temporária ou permanente de acesso ao satélite;
IV - tiver que fazer interrupção para execução de manutenção preventiva;
V - por outros eventos alheios à vontade do CONTRATADO, tais como, acidentes ou vandalismo, que não sejam causados pelo CONTRATADO.
Parágrafo único. Não obstante disposição em contrário, a responsabilidade do CONTRATADO, por interrupção dos serviços, por perdas ou danos de qualquer natureza, causados ao CONTRATANTE, limitar-se-á exclusivamente ao valor mensal do contrato, se apurada má-fé ou dolo daquele.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
As partes não poderão ser responsabilizadas pelo não cumprimento de suas obrigações sob este Contrato em decorrência de casos fortuitos ou eventos de força maior que impeçam, temporária ou definitivamente, o cumprimento de quaisquer dessas obrigações, conforme disposto do Código Civil Brasileiro.
Cãftíarâ Municipal de Iaçu
Xx. Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00 - Xxxxxx - Xxxx-XXX FAX(075) 0000-0000 CNPJ- 00.000.000/0001-40 - XXX 00.000-000
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Parágrafo único. A parte que pretender se valer da exoneração prevista nesta Cláusula deverá informar a outra, de imediato e por escrito, da ocorrência do caso fortuito ou evento de força maior, informando também o prazo estimado de duração do referido evento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei n° 8.666/93, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o CONTRATADO à multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os segufntes limites máximos:
I - 10% (dez pòr cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a CONTRATADA a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;
II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento da licença não realizado;
III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento da licença não realizada, por cada dia subsequente ao trigésimo.1
Parágrafo primeiro. A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente,o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.
Parágrafo segundo. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmentè devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.
Parágrafo terceiro. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à CjONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
A inexecução, total ou parcial, do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e*as previstas na Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária que fará face à despesa decorrente deste contrato será a abaixo discriminada:
Unidade:10.1 Atividade: 2002
Elemento de Despesa: 3.3.9.0.39.00 Fonte: 00
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Av. Dr. Xxxxxxx Xxxx, 70 - Centro - Iaçu-BA & F A X (000) 0000-0000 C N P J - 16.245.151/0001-40 -C E P 46.860-000
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
0 CONTRATANTE providenciará a publicação do presente Contrato, em extrato, no Diário Oficial Municipal, conforme determina o parágrafo único, do art. 61, da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Iaçu CONTRATANTE, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado qúe seja.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA*-DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância, por qualquer das partes, quanto ao descumprimento das condições aqui estipuladas, representará mera liberalidade, não podendo ser invocada como novação contratual ou renúncia de direitos, que poderão ser exercidos pela parte que se sentir prejudicada, a qualquer tempo.
E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas instrumentárias abaixo assinadas, nomeadas e identificadas, obrigando-se por seús herdeiros ou sucessores, a qualquer título.
laçu/Bahia, 03 de Janeiro de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE IAÇU CONTRATANTE
INSTITUTO MUNICIPAL DÈADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATADO
Testemunhas:
1a_ RG: CPF:
2 a _ RG: CPF: