Contract

1. Definições

- Cliente: a entidade contratante para o fornecimento de Produtos e/ou prestação de Serviços.

- Condições Gerais de Venda ("CGV"): as contidas no presente documento.

- Condições especiais: todas aquelas acordadas entre a Werfen e o Cliente em virtude da sua relação comercial, para além das presentes condições gerais.

- Força maior: qualquer evento ou circunstância imprevisível, fora do controlo da Werfen, tal como (mas sem limitar): incêndio, inundação, terramoto, guerra (declarada ou não declarada), atos de terrorismo, sabotagem, ataque ou tentativa de informático, embargos, bloqueios, restrições legais, motins, greves, insurreições, pandemias, epidemias, interrupção do fabrico e/ou transporte, escassez de materiais.

- Partes: no singular o Cliente e a Werfen, e no plural, ambos.

- Encomenda: qualquer pedido de fornecimento de Produtos e/ou prestação de Serviços do Cliente à Werfen feito por escrito por qualquer meio de transmissão eletrónica, bem como qualquer oferta da Werfen ao Cliente. A encomenda vinculará as Partes se (i) for aceite por escrito pelas Partes, (ii) for colocada através da Área do Cliente do website Werfen e/ou, (iii) o Cliente colocar diretamente uma encomenda resultante de uma Oferta Werfen. A encomenda está, em qualquer caso, sujeita à disponibilidade dos Produtos ou Serviços no momento da encomenda.

- Plano de Serviço: aquele contratado pelo Cliente relativo à prestação de Serviços sobre o equipamento ou à formação dos Utilizadores para a sua utilização, como por exemplo, atualizações do equipamento ou partes do mesmo, atualizações de software, formação, apoio aplicacional na utilização do equipamento e outros.

- Produtos: quaisquer consumíveis, reagentes ou outros materiais (ou suas partes), qualquer que seja a sua natureza, bem como quaisquer componentes, equipamento, instrumentação, peças sobressalentes ou sistemas ou soluções fornecidas, pela Werfen.

- Serviços: os benefícios dos seguintes serviços, tal como incluídos no Plano de Serviços contratado:

a) Manutenção preventiva: tarefas destinadas a manter o equipamento em bom estado de utilização através de limpeza, ajustes, verificações de rotina e a substituição de certos elementos suscetíveis de desgaste, bem como a deteção precoce de falhas latentes ou avarias. Estas tarefas devem normalmente basear-se no protocolo de manutenção definido pelo fabricante.

b) Manutenção corretiva: as tarefas necessárias para a reparação de avarias no equipamento, com as particularidades, se as houver, indicadas nas Condições Particulares.

c) Outros tipos de manutenção descritos nas Condições Particulares.

Caso a Encomenda inclua Serviços, os mesmos serão regidos, por sua vez, pelas disposições do Anexo I das presentes CGV.

- Utilizador: o destinatário dos Produtos ou da prestação de Serviços.

- Werfen: a empresa do Grupo Werfen envolvida na respetiva relação comercial com o Cliente.

2. Âmbito de aplicação

Estas CGV aplicam-se a todas as compras de Produtos e Serviços acordadas com o Cliente. Toda Encomenda implica o pleno conhecimento e aceitação sem reservas destes CGV. No caso de a compra de Produtos ou a contratação de Serviços ser formalizada através de um contrato ou Condições Especiais e existirem discrepâncias entre o conteúdo do mesmo e estas CGV,

prevalecerão as disposições do contrato e/ou das Condições Especiais. As condições propostas pelo Cliente na Encomenda ou em qualquer outro documento só serão consideradas como incorporadas quando tiverem sido expressamente aceites por escrito pela Werfen através de assinatura.

3. Preço, faturação e condições de pagamento O preço de venda dos Produtos e/ou da prestação dos Serviços será o estabelecido na Encomenda e não incluirá o IVA e quaisquer outros impostos aplicáveis. Salvo acordo em contrário, o Cliente deverá pagar o preço no prazo de sessenta (60) dias a partir da data de emissão da fatura. A faturação deve, por defeito, ser em formato eletrónico. Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente à Werfen serão em euros para a conta bancária designada pela Werfen na respetiva fatura. Qualquer atraso no pagamento por parte do Cliente pode resultar na faturação de juros à taxa de juro legal aplicável à data, acrescida de 3 pontos percentuais. Qualquer atraso no pagamento também dá à Werfen o direito de recusar o fornecimento de qualquer Produto ou a prestação de qualquer Serviço sem que a Werfen incorra em qualquer responsabilidade. A Werfen terá o direito de rever os preços dos Produtos e/ou Serviços em qualquer altura mediante pré-aviso razoável. Além disso, a Werfen cobrará ao Cliente os custos de transporte ("Frete") previstos, se aplicável, nas Condições Especiais.

4. Entrega, aceitação, prazos e atrasos

Os Produtos serão entregues no local especificado na Encomenda ("Ponto de Entrega"). Para Produtos que não incluam a instalação no seu preço de venda, a aceitação ocorrerá na data da entrega dos mesmos, com a assinatura da nota de entrega. No caso de Produtos que incluam a instalação no preço total de venda, a aceitação dos Produtos será considerada como tendo ocorrido na data da conclusão dos procedimentos de instalação e teste a efetuar pela Werfen, não obstante o facto de o Cliente ter de assinar a nota de entrega no acto da entrega. No caso de o Cliente reagendar ou atrasar a instalação dos Produtos para além de trinta (30) dias após a entrega, a aceitação dos Produtos será considerada como tendo ocorrido automaticamente no trigésimo primeiro (31º) dia após a entrega. Após a aceitação dos Produtos, o risco e a propriedade dos Produtos transferem-se para o Cliente.

Os prazos e/ou condições de entrega e de instalação são apenas estimativas, que só serão vinculativos se a Werfen assim o indicar por escrito. A Werfen não será de forma alguma responsável pelas consequências que possam advir de qualquer atraso na entrega dos Produtos e/ou prestação dos Serviços não imputável à Werfen.

Se o Cliente se recusar a receber os Produtos na data de entrega acordada, a Werfen armazenará os Produtos de acordo com a Encomenda até à sua entrega e poderá cobrar ao Cliente a partir desse momento, para além de todos os custos e despesas relacionados com armazenamento, o preço total de compra. O cancelamento da encomenda pelo Cliente requer o consentimento prévio por escrito da Xxxxxx e pode, em qualquer caso, implicar a obrigação de indemnizar a Werfen por todos os prejuízos, custos e despesas incorridos pela Werfen resultantes do cancelamento.

5. Inspeção e política geral de devoluções

O Cliente é obrigado a inspecionar os Produtos e/ou Serviços colocados à sua disposição no momento da aceitação. Se o produto não estiver em conformidade com a Encomenda e/ou tiver um defeito aparente, o Cliente deve informar a Werfen por escrito no prazo máximo de 10 dias corridos a partir da data de entrega

dos Produtos ou Serviços, sem prejuízo de outros prazos que possam ser estabelecidos nas Condições Especiais. Caso contrário, entender-se-á que foram aceites sem reservas pelo Cliente.

Uma vez aceites os Produtos, será necessária a aprovação prévia da Werfen, mediante a obtenção de um RGA (“Return Goods Authorization”) ou número de autorização de devolução, para devolver os Produtos, seja por defeitos ocultos, seja por outros motivos. O Cliente deve informar a Xxxxxx do defeito que fundamenta a sua intenção de devolver os Produtos, no prazo de trinta (30) dias a contar da aceitação, sem prejuízo de outros períodos mais curtos que possam ser estabelecidos nas Condições Especiais.

Em qualquer caso, a Werfen terá o direito de inspecionar os Produtos ou Serviços relevantes e, a seu exclusivo critério, a Werfen poderá optar por aceitar a devolução e assim: (i) suprir a não conformidade ou reparar o defeito à sua custa; (ii) substituir os Produtos gratuitamente (ou qualquer parte dos mesmos); (iii) reembolsar o preço de compra.

Se os Produtos forem considerados defeituosos e/ou estiverem danificados por razões não imputáveis à Werfen, a mesma poderá rejeitar a devolução solicitada pelo Cliente.

Em caso algum a Werfen será responsável por danos ou defeitos dos Produtos resultantes de utilização inadequada, manutenção inadequada, desgaste natural, adulteração não autorizada ou adulteração por qualquer outra pessoa que não a Werfen.

A Werfen suportará todos os custos de transporte se a devolução for admissível durante a inspeção. Caso contrário, o Cliente deverá suportar os respetivos encargos. O Cliente compromete-se a embalar e proteger adequadamente os Produtos na sua embalagem original.

Em qualquer caso, após o período máximo de devolução correspondente ao tipo de Produto, a Werfen não será responsável por qualquer defeito aparente ou oculto, nem terá de pagar qualquer indemnização, sem prejuízo da garantia do Produto. Os produtos entregues que precisam de ser mantidos em condições de congelação ou temperatura controlada não serão elegíveis para devolução em nenhuma circunstância.

A responsabilidade da Werfen contida nesta secção é a única solução à disposição do Cliente para reclamações de não-conformidades ou defeitos nos Produtos ou Serviços. A Werfen não assume outros compromissos de garantia escritos ou orais, expressos ou implícitos, para além daqueles cobertos pela garantia sobre os Produtos.

Todas as devoluções processadas no website da Werfen através da Área de Clientes são consideradas válidas. A Werfen reserva-se o direito de aceitar devoluções feitas através de myOrders ou outros canais.

6. Exclusão e limitação da responsabilidade da Werfen

A Werfen, seus representantes legais, trabalhadores, subcontratantes ou fornecedores não responderão, em sede contratual o extracontratual, em qualquer caso, pelos danos correspondentes a perdas indiretas de qualquer natureza, perda de receitas ou lucros (presentes ou futuros), perda de chance, perda de utilização, perda de informações ou dados, e/ou pelos danos futuros ou extrapatrimoniais, que venham a ser sofridos eventualmente pelo Cliente em resultado da mora, de cumprimento defeituoso e/ou de incumprimento definitivo, bem como por quaisquer

danos de terceiro, salvo em caso de dolo ou negligência grave.

Verificando-se um evento ou circunstância de Força Maior, é excluída qualquer responsabilidade da Werfen pelo mora, cumprimento defeituoso ou não cumprimento das suas obrigações ao abrigo destas CGV ou de Condições Especiais.

A responsabilidade da Werfen ao abrigo destes CGV é limitada a um período de doze (12) meses a partir da ocorrência do dano, e na medida em que tal limitação seja permitida por lei, a responsabilidade máxima da Werfen para com o Cliente é limitada ao menor dos seguintes valores: (i) o preço recebido pela Werfen pelos Produtos ou Serviços que deram origem à reclamação; ou (ii) o montante dos Produtos ou Serviços faturados pela Werfen ao Cliente durante o período de doze (12) meses anterior ao mês em que a reclamação ocorreu.

As exclusões e limitações da presente secção não se aplicam a danos por danos pessoais ou morte, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela legislação portuguesa aplicável.

7. Cumprimento das leis e do Código de Ética da Werfen

As Partes concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, os relativos ao fabrico, compra, venda, revenda, distribuição, exportação, importação, transferência, fornecimento, cessão ou utilização dos Produtos e/ou Serviços.

O Cliente reconhece ter sido informado da existência do Código de Ética da Werfen disponível no website da Werfen. O Cliente atesta e garante que a sua conduta comercial (e a de qualquer das suas afiliadas ou dos seus respetivos diretores, acionistas, empregados, subcontratados, partes relacionadas e/ou representantes) é legal e adequada, de acordo com o referido Código de Ética e a legislação aplicável.

Nem o Cliente nem qualquer um dos seus empregados ou agentes deverá (i), direta ou indiretamente, entregar qualquer valora qualquer funcionário ou candidato político, com o objetivo de obter ou manter qualquer negócio; e (ii) dar ou receber de qualquer funcionário qualquer suborno, propina, desconto ou outra consideração ilegal.

O Cliente não sabe nem suspeita que (i) o dinheiro utilizado para pagar os Produtos e/ou Serviços foi ou deriva de, ou estará relacionado com qualquer atividade ilegal ou ilícita, incluindo mas não se limitando a, quaisquer leis contra o branqueamento de capitais; (ii) qualquer pessoa que esteja sujeita a quaisquer sanções internacionais, entre outras, pelos Estados Unidos da América, pela União Europeia ou pelo Reino Unido tem qualquer interesse direto ou indireto no dinheiro utilizado na compra dos Produtos e/ou Serviços, (iii) o Cliente está a financiar qualquer atividade ilegal ou ilícita, e (iv) o Cliente está sujeito a quaisquer sanções internacionais, e não é direta ou indiretamente detido ou controlado por qualquer pessoa ou entidade sujeita a quaisquer sanções internacionais.

8. Confidencialidade

A Informação Confidencial será propriedade única e exclusiva da Parte Divulgadora ("Parte Divulgadora"). As Partes acordam que qualquer Informação Confidencial deverá ser fornecida e/ou devolvida à Parte Divulgadora no termo ou expiração da relação comercial mediante pedido escrito, e não deverá ser divulgada pela Parte recetora ("Parte recetora") a terceiros, nem

utilizada pela Parte recetora a não ser em ligação direta com a relação comercial existente entre as Partes, apenas para seu próprio uso interno. Esta secção sobreviverá indefinidamente à cessação ou expiração da relação comercial.

As Partes não devem revelar a existência, natureza ou conteúdo das Condições Especiais ou qualquer outra informação comercial relacionada com a sua relação, exceto com o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

9. Proteção de dados

As Partes estão conscientes e comprometem-se a cumprir os regulamentos aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais ("Dados"), incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), os regulamentos nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados, bem como quaisquer outros regulamentos que os possam substituir. Os Dados fornecidos pelo Cliente para a execução destes Termos e Condições Gerais serão processados pela Werfen, como responsável pelo tratamento dos dados, para a manutenção e execução da relação contratual. A base legal que legitima o processamento dos Dados é a execução do contrato. Os Dados serão mantidos enquanto a relação com o Cliente for mantida, bem como pelo tempo necessário para cumprir com as obrigações legais e para resolver litígios de qualquer tipo que possam surgir. Os Dados não serão transferidos para terceiros, exceto para prestadores de serviços na sua qualidade de processadores de dados, ou no caso de uma obrigação legal. Os dados só serão transferidos para fora do Espaço Económico Europeu se o país de destino oferecer um nível de proteção adequado, ou se existirem salvaguardas adequadas para a proteção dos Dados. As partes podem exercer os seus direitos de proteção de dados mediante aviso escrito para XXX-xx@xxxxxx.xxx com cópia para XXX@xxxxxx.xxx.

No caso da Werfen processar Dados em nome do Cliente em resultado da prestação dos Serviços, o Anexo II (Contrato de encarregado de Dados) fará parte destes CGV.

10. Atribuição de direitos e obrigações

O Cliente não pode ceder ou sub-rogar no todo ou em parte quaisquer direitos ou obrigações, assumidos para com a Werfen sem o consentimento prévio por escrito da Xxxxxx.

11. Propriedade intelectual e industrial

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre quaisquer Produtos, Serviços, documentação e material entregues ao Cliente durante a duração da relação comercial permanecerão propriedade exclusiva da Werfen (ou dos seus respetivos autores ou licenciadores) e serão utilizados pelo Cliente única e exclusivamente de acordo e nos termos da relação comercial estabelecida com a Werfen e estes CGV.

12. Lei aplicável e jurisdição

Estes CGV serão regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica a estas CGV nem às relações entre as Partes.

As Partes, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, acordam que quaisquer litígios resultantes da interpretação ou execução destes CGV ou qualquer outro documento adicional que os desenvolva ou complemente, estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa (Portugal).

Anexo I.- Estipulações aplicáveis à prestação de serviços

a) Localização: o Plano de Serviço ("SP") contratado pelo Cliente pressupõe que a localização do equipamento corresponde às instalações do Utilizador. No caso de o equipamento ser transferido para outras instalações, a continuidade do Plano de Serviço contratado dependerá da aprovação pelo Cliente das novas condições enviadas pela Werfen, assim que for informado do novo local no prazo de 30 dias após a sua receção. Após este período, a Werfen poderá denunciar o PS contratado mediante notificação escrita ao Cliente. A Werfen não assumirá qualquer responsabilidade podendo resultar da relocalização do equipamento ou por quaisquer danos ou perdas incorridas durante a relocalização, salvo acordo em contrário com o Cliente.

b) Exclusões: são excluídas do PS as prestações seguintes:

(i) o fornecimento ou substituição de acessórios e consumíveis tais como, mas não limitados a elétrodos, lâmpadas, lasers, garrafas de gás, baterias, óleos e/ou fluidos lubrificantes, e consumíveis necessários para o seu funcionamento básico.

(ii) intervenções com origem em qualquer um dos seguintes casos:

- Em caso de utilização incorreta do equipamento, de um ato de negligência ou de falha de energia.

- Em caso de avarias causadas por acidente, furto, roubo, incêndio, curto-circuito, ataque ou tentativa de ataque informático, ou catástrofe natural.

- Se o equipamento for reparado ou manipulado por um técnico de serviço não autorizado pela Werfen.

- Na remoção da sua localização original e reinstalação sem aceitação prévia pela Werfen.

- Na instalação de equipamento numa sala que não cumpra os requisitos exigidos no Manual de Instruções, em termos de condições de instalação, fornecimentos externos (eletricidade, água, gases, etc.) ou condições circundantes e ambientais.

- Na instalação, pelo Cliente ou Utilizador, de software que não seja compatível com o mesmo ou, se for compatível, sem ter adquirido a licença de funcionamento do fornecedor do referido software.

- No caso de sistemas informáticos, equipamento auxiliar, ou acessórios ligados ao sistema principal, que não são detalhados no PS.

- Em caso de avarias devidas à utilização de consumíveis que não sejam originais ou autorizados pela Werfen.

- Para falhas existentes antes da entrada em vigor do PS.

c) Serviços adicionais não incluídos no PS que a Werfen pode prestar a pedido do Cliente:

- Trabalhos que requerem a utilização de plataformas elevatórias móveis para pessoas ou a montagem de andaimes.

- Trabalho em baixa tensão: serviços para a ligação do equipamento instalado ao painel elétrico específico do equipamento de trabalho. O Cliente deverá fornecer as linhas necessárias do quadro geral de distribuição para a instalação do equipamento de trabalho.

- Trabalho em espaços confinados: o trabalho em espaços confinados será avaliado,

excluindo o trabalho em áreas onde a monitorização do ar é necessária.

- Assim como qualquer outro serviço não abrangido pelo PS.

d) As obrigações da Werfen:

- Manutenção preventiva: o pessoal de serviço da Werfen compromete-se a realizar visitas de manutenção preventiva de acordo com as tarefas indicadas nos protocolos de manutenção. As despesas de mão-de-obra, tempo e viagens necessárias para efetuar estes controlos estão incluídas na cobertura do PS. Na cobertura da manutenção preventiva, os materiais incluídos são limitados e estipulados no protocolo de manutenção específico de cada equipamento. O número de revisões preventivas por equipamento é detalhado nas Condições Particulares do PS. A fim de agendar satisfatoriamente o trabalho para ambas as partes, a Werfen compromete-se a avisar o utilizador antes de proceder a cada uma das verificações. A Werfen, de acordo com o Cliente, efetuará as modificações necessárias indicadas pelo fabricante, a fim de alcançar o funcionamento ótimo do equipamento.

- Manutenção Corretiva: O Serviço Técnico da Werfen atenderá aos pedidos de Manutenção Corretiva do equipamento, de acordo com os termos e limitações específicos detalhados no PS. Quando a resolução da falha o exigir, a Werfen pode solicitar a remoção de todo ou parte do equipamento para proceder à reparação ou revisão do equipamento. A Werfen irá também propor ao Cliente a realização de ações corretivas, conforme determinado pelo fabricante do equipamento.

- Assistência remota: A Werfen atenderá aos pedidos de assistência que possam ser tratados remotamente, seja por telefone, ligação telemática ou similar. Para a prestação deste serviço, o utilizador deve ter nas suas instalações os elementos necessários, tais como linha telefónica, terminais, ligação à Internet, etc., que permitam ao serviço técnico Werfen ligar-se remotamente de forma perspicaz. Se em qualquer altura estes elementos não estiverem disponíveis, a Werfen informará o Cliente e, se necessário, rescindirá o contrato. A Werfen pode também exigir a presença do Utilizador no equipamento para o operar quando tal for estritamente necessário para a prestação do Serviço.

- Quaisquer outras obrigações descritas nas Condições Especiais.

e) Preço: No que diz respeito ao preço, aplicam-se as disposições estabelecidas na Secção 3 destas condições gerais. Além disso, as intervenções não abrangidas pelo PS serão faturadas pela Werfen ao Cliente de acordo com as tarifas válidas na data em que a falha foi detetada. Nos Planos de Serviço Optima serão aplicados os descontos estabelecidos. O Cliente pode solicitar com antecedência um orçamento para a reparação. Além disso, quaisquer serviços de manutenção preventiva ou corretiva prestados pela Werfen a pedido ou com o consentimento do Cliente, que não estejam incluídos no PS, serão faturados ao preço da tarifa em vigor na data de prestação do serviço.

f) Renovação: Antes do termo do contrato, a Werfen irá, salvo indicação em contrário, propor ao Cliente os termos da renovação do PS. O PS será renovado

conforme acordado pelas partes se o Cliente aceitar estes termos por escrito para o próximo período. Isto não prejudica o direito de a Werfen poder terminar o PS em qualquer altura mediante um pré- aviso de dois (2) meses se, devido à idade do equipamento ou à falta de peças sobressalentes devido à obsolescência do equipamento, a Werfen não puder assegurar a prestação do serviço de manutenção do equipamento.

g) Responsabilidades:

- Da Werfen: A Werfen responderá nos termos estabelecidos na Secção 6 destas CGV.

- Do Cliente: Durante todo o prazo de vigência do PS, o Cliente (ou Utilizador, caso se trate de pessoas ou entidades distintas) compromete-se a não reparar ou fazer reparar qualquer parte do equipamento, nem através do seu pessoal nem através de terceiros, exceto com o acordo prévio e por escrito da Xxxxxx, sob pena de a Werfen revogar as garantias associados à prestação dos serviços e ou fornecimento dos bens.

É da responsabilidade do Cliente que os Utilizadores do equipamento o utilizem de acordo com as instruções que serão fornecidas pela Werfen e que o local de utilização do equipamento esteja de acordo com as condições de instalação do equipamento, conforme detalhado pelo fabricante ou, se tal não for possível, pela Werfen.

O Cliente compromete-se a realizar as tarefas de manutenção periódica do Utilizador, se estas forem definidas pelo fabricante.

No caso de equipamento necessitar de uma revisão após a sua utilização que não esteja de acordo com as instruções fornecidas pela Werfen, a Werfen pode propor ao cliente uma reparação do equipamento através de um orçamento específico. No caso de cliente rejeitar a cotação mencionada no parágrafo anterior, a Werfen reserva-se o direito de não garantir o funcionamento do equipamento em conformidade com as normas descritas nas especificações de manutenção contratadas.

O Cliente é obrigado a facultar o acesso ao equipamento e a sua utilização pelo pessoal de serviço da Werfen, a fim de que este possa efetuar a manutenção estipulada após acordo entre as Partes nas datas para o efeito. Desde que as instalações do Utilizador tenham uma área de estacionamento, o cliente facultará o acesso ao veículo do técnico Werfen. Além disso, fornecerá ao técnico os equipamentos de carga (porta-paletes, carrinhos, elevadores, empilhadores, etc.) necessários para ter à sua disposição as ferramentas e peças necessárias para a reparação, juntamente com o equipamento a ser reparado.

As intervenções de manutenção, tanto preventivas como corretivas, serão realizadas nos dias úteis, de segunda a sexta- feira, entre as 08:00 e as 18:00 horas, sem prejuízo de qualquer outro acordo expresso entre as Partes.

No caso de técnico da Werfen não ter acesso ao equipamento após uma data de visita previamente acordada, a Werfen tem o direito de cobrar ao cliente a deslocação de acordo com as tarifas atuais (incluindo combustível, estacionamento e portagens).

h) Saúde e segurança no trabalho: sem prejuízo das obrigações legalmente aplicáveis, a Werfen adotará e respeitará os regulamentos relativos à Saúde e Segurança no trabalho que o Cliente tenha estipulado nas suas instalações. Ambos assumem o objetivo de prevenir qualquer risco de acidentes, tanto pessoais como materiais, através da Coordenação de Atividades Empresariais (CAE).

O Cliente compromete-se a informar a Werfen antes da assinatura do contrato sobre as rubricas orçamentais da Saúde-Segurança-Ambiente (HSE), que a Werfen deve ter em consideração para a execução dos trabalhos, tais como:

- Plano de Prevenção Específico/Avaliações de Riscos Profissionais Específicos incluindo os riscos específicos do Cliente.

- Assistência de recursos preventivos adicionais ao técnico que executa o trabalho durante a execução do contrato.

- Formação específica de técnicos, exigida pelo cliente, não abrangida pela avaliação do risco profissional da Werfen.

- Não aplicação de protocolos específicos na vigilância sanitária do pessoal da Werfen, devido à exposição a riscos específicos das instalações do Cliente. Nos controlos médicos efetuados ao pessoal da Werfen apenas serão considerados os protocolos derivados das avaliações de risco dadas ao Cliente.

A Werfen respeitará as instruções relacionadas com os regulamentos internos e a segurança do Cliente e manterá atualizada a formação dos técnicos de manutenção em Prevenção de Riscos Profissionais, com base nos vários sectores em que operam.

O Cliente, em conformidade com a legislação respeitante a segurança, saúde e higiene no trabalho , bem como qualquer lei ou regulamento que a possa alterar ou substituir, aplicável na data de prestação do serviço, compromete-se a disponibilizar os recursos preventivos necessários, com formação e meios suficientes durante a execução das atividades e tarefas de risco que são necessários para a execução dos trabalhos previstos no Plano de Serviços e que estão incluídos na avaliação de risco do Cliente.

O Cliente garante que os trabalhadores da Werfen não serão expostos a qualquer equipamento que apresente qualquer risco de contaminação biológica, radioativa ou química. Em caso de contaminação biológica, radioativa ou química, o Cliente compromete-se a descontaminar o equipamento, sistema e/ou local antes de qualquer intervenção dos trabalhadores da Werfen.

O Cliente compromete-se a adotar as medidas necessárias para que a utilização do equipamento e dos locais de trabalho não dê origem a riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores ou, se tal não for possível, para que tais riscos sejam reduzidos ao mínimo e para manter as condições de instalação e acesso ao equipamento contratado em estrita conformidade com a regulamentação em vigor em matéria de segurança, saúde e higiene no trabalho, de acordo com a legislação aplicável, ou de qualquer regulamentação que a venha alterar ou substituir, estabelecendo as disposições mínimas de saúde e segurança nos locais de trabalho.

Todos aqueles processos tais como formação, inspeções, testes médicos e analíticos, etc., que impliquem um tempo gasto nas instalações do utilizador que exceda o tempo correspondente à deslocação em si, podem ser sujeitos a faturação adicional ao cliente de acordo com o preço da tarifa aplicável na data do serviço. De acordo com as

instruções fornecidas pelo cliente e os regulamentos em vigor, a Werfen procederá à remoção e destruição dos resíduos gerados pelos trabalhos de manutenção abrangidos pelo presente contrato, exceto no caso de resíduos que possam apresentar um risco biológico, radioativo ou químico, caso em que o Utilizador será o único responsável pela sua remoção e eliminação em conformidade com as leis em vigor.

A Werfen, através da sua área de Coordenação de Atividades Empresariais, informará o departamento de Prevenção de Riscos Profissionais do cliente de quaisquer acidentes que ocorram durante a execução dos trabalhos, quer dos seus próprios trabalhadores, quer dos trabalhadores subcontratados que necessitem de qualquer tipo de cuidados médicos, incluindo primeiros socorros.

Anexo II.- Contrato do encarregado de dados

A Werfen ("Encarregado") processará dados pessoais ("Dados") em nome do Cliente ("Responsável") no âmbito destes CGV. As Partes expressam a sua vontade de estabelecer os termos e condições sob os quais o Encarregado realizará as atividades de processamento de Dados.

1. Finalidade do tratamento

O objetivo deste Anexo ("Acordo") é estabelecer um quadro que regule o tratamento de Dados pelo Encarregado em nome do Responsável no contexto da prestação dos Serviços estabelecidos no CGV ("Serviços"), sendo o tipo de Dados tratados a identificação do paciente, a informação demográfica e de saúde.

2. Duração e consequências da rescisão

O presente Acordo permanecerá em vigor durante o período de vigência das relações entre as Partes. Ao terminar, o Encarregado deve cessar o processamento dos Dados e devolvê-los ao Responsável ou destruí-los, de acordo com as instruções dadas pelo Responsável. Quaisquer suportes ou documentos contendo Dados devem ser devolvidos ou destruídos, de acordo com as instruções dadas pelo Responsável. O Encarregado pode reter cópias dos Dados, devidamente bloqueadas, na medida do permitido pela legislação aplicável, com a única finalidade de cumprir as suas obrigações legais.

3. Dever de sigilo

O Contratante compromete-se a respeitar o segredo profissional e a manter absoluta confidencialidade em relação a quaisquer Dados a que possa ter acesso no contexto da prestação de Serviços. Esta obrigação mantém-se em vigor mesmo após a cessação dos Serviços contratados e aplica-se a qualquer pessoa autorizada a tratar os Dados.

4. Instruções do Encarregado

O Encarregado compromete-se a seguir as instruções específicas recebidas do Responsável pelo tratamento para o tratamento dos Dados, a não tratar ou utilizar tais Dados para fins diferentes dos especificados, a não transferir tais Dados internacionalmente para um país terceiro ou organização internacional que não proporcione um nível de proteção semelhante ao estabelecido pela legislação europeia, e a não divulgar informações fornecidas pelo Responsável pelo tratamento a terceiros, exceto nos casos expressamente autorizados por lei. O Encarregado compromete-se a informar o Responsável caso qualquer instrução dada por este último possa implicar uma violação de qualquer regulamento de proteção de dados aplicável.

5. Sub-encarregado

O Responsável autoriza o Encarregado, em geral, a utilizar outro encarregado (sub-encarregado) para a execução dos serviços contratados. Caso seja do interesse da Parte Responsável conhecer os sub- encarregados dos Serviços, o Encarregado compromete-se a fornecer esta informação. A fim de subcontratar novas empresas que não atuem como sub-encarregados à data destas CGV, o Encarregado deve notificar o Responsável por escrito, identificando clara e inequivocamente a empresa subcontratada e os seus dados de contacto. O acordo a ser celebrado entre o encarregado e o referido sub-encarregado incluirá disposições não menos restritivas do que as estabelecidas no presente Acordo.

6. Medidas de segurança

O Encarregado pelo tratamento deve implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível de segurança adequado ao risco e prestar uma assistência razoável ao Responsável pelo tratamento para permitir que este cumpra as obrigações detalhadas nos artigos 32º a 36º do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 ("GDPR"), na medida em que a prestação dos Serviços tenha qualquer ligação com o mesmo.

Em particular, o Encarregado deve prestar uma assistência razoável ao Responsável no cumprimento das suas obrigações em relação à segurança do tratamento e notificação de violações da segurança dos dados pessoais. O Encarregado notificará o Responsável de qualquer incidente de segurança que afete os Dados no prazo de 48 horas após ter tomado conhecimento do mesmo. Se necessário, o Responsável notificará a autoridade competente em matéria de proteção de dados e os Sujeitos de Dados do incidente, em conformidade com os artigos 33º e 34º do GDPR.

7. Direitos dos titulares dos dados

Tendo em conta a natureza do tratamento, o Encarregado assistirá o Responsável, através de medidas técnicas e organizativas adequadas, no cumprimento da obrigação deste último de responder aos pedidos das pessoas em causa para exercer os seus direitos.

8. Auditoria

O Encarregado deverá disponibilizar ao Responsável todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente Acordo, bem como para permitir que o Responsável, ou um auditor nomeado pelo mesmo, realize auditorias, incluindo inspeções, a expensas do Responsável, mediante notificação prévia por escrito com três (3) dias úteis de antecedência.

9. Responsabilidade

No caso de o Encarregado utilizar os Dados para qualquer outro fim que não o estipulado, revelar os Dados ou utilizar os Dados em violação das instruções aqui estabelecidas, o Encarregado será considerado como o responsável no que diz respeito a tal processamento. Cada parte indemnizará a outra parte contra quaisquer danos resultantes de qualquer incumprimento ou violação das leis de proteção de dados aplicáveis ou de qualquer uma das suas obrigações nos termos do presente acordo.

10. Comunicações

Qualquer comunicação ou notificação relacionada com o presente Acordo de Privacidade de Dados deverá ser feita para os seguintes endereços de e-mail do Encarregado XXX-xx@xxxxxx.xxx, com uma cópia para XXX@xxxxxx.xxx.