TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001046/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 20/05/2020 MR022458/2020 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 13068.104760/2020-12 |
DATA DO PROTOCOLO: | 19/05/2020 |
TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001046/2020
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46212.010138/2018-60
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 29/06/2018
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FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DO EST PR, CNPJ n. 81.455.248/0001-49,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MOACIR RIBAS CZECK;
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINHAS INTERM INTEREST TUR ANEXOS MGA, CNPJ n.
79.147.450/0001-61, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX;
SIND DOS COND DE VEIC ROD E ANEXOS DE PARANAGUA, CNPJ n. 80.295.199/0001-61, neste ato
representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXX;
SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PONTA GROSSA, CNPJ n. 80.251.929/0001-22, neste ato
representado(a) por seu Secretário Xxxxx, Xx(a). XXXXX XXXX XXXXX;
SINDICATO DOS MOTORISTAS,CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS E EM GERAL,TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TELEMACO BORBA -
SINCONVERT, CNPJ n. 81.393.142/0001-68, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXXX FILHO;
SINDICATO DOS TRAB. EMPREGADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PEQUENAS CARGAS MEDIANTE UTILIZACAO DE MOTOCLICLETAS DE MARINGA E REGIAO NOROESTE DO PARANA,
CNPJ n. 11.799.611/0001-68, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXXX;
SINDICATO C V R T E T C P U M C L I I T CAMPO MOURAO PR, CNPJ n. 84.782.846/0001-10, neste ato
representado(a) por seu Xxxxxxxxxx, Xx(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX;
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE CASCAVEL PR, CNPJ n. 77.841.682/0001-90,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXX XXXXXX;
SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
GUARAPUAVA, CNPJ n. 80.620.206/0001-53, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXX;
SIND DOS TRAB COND DE VEIC DO TIPO MOT, MOT, BICICL E TRIC MOTORES DA REG NORTE DO
PARANA, CNPJ n. 10.612.279/0001-18, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXXXX;
SIND DOS TRAB E CONDUT EM TRANSP ROD E ANEXOS DE UMUARA, CNPJ n. 80.891.708/0001-19,
neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX;
SINDICATO DOS TRABALH EM TRANSPORTES RODOV DE LONDRINA, CNPJ n. 78.636.222/0001-92,
neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX;
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E ANEXOS DE APUCARANA, CNPJ n.
81.878.845/0001-86, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX; E
SETCEPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS NO ESTADO DO PARANA,
CNPJ n. 76.684.737/0001-32, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXX XXXXXX
BATTISTELLA;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril de 2020 a 31 de julho de 2020 e a data-base da categoria em 01º de abril.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários do 2º Grupo de Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Anexos da CNTTT, previsto no quadro de atividades e profissões a que se refere o anexo do artigo 577 da CLT, e representando também todos os motoristas em geral, inclusive como categoria profissional diferenciada, todos os condutores de veículos rodoviários, inclusive como categoria profissional diferenciada, condutores de veículos em geral, condutores de veículos profissionais habilitados nas categorias A,B,C,D e E, a teor do art. 143 do CBT, motoristas vendedores e/ou entregadores pracistas, motociclistas, manobristas, operadores de máquinas e/ou empilhadeiras e condutores de equipamento automotor destinado a movimentação de cargas, assim como representando os empregados nas empresas dos setores a seguir especificados: "Empresas de Transportes Rodoviários das categorias econômicas de Transportes Rodoviários de Passageiros (Municipais, Intermunicipais, Interestaduais, Internacionais), Transportes Rodoviários de Cargas (Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional)em Geral, Carregadores e Transportadores de Volumes, de Bagagens em Geral, Postos de Serviços, e os empregados nas empresas que tenham, por objetivo principal ou preponderante, a movimentação física de mercadorias e bens em geral, em vias públicas ou rodovias, mediante a utilização de veículos automotores, bem como aquelas voltadas à prestação de serviços de logística, armazenagem ou integração multimodal, Transportes Coletivos de Passageiros Urbanos, Metropolitanos, inclusive em Automóvel de Aluguel (Táxi), Guardadores de Automóveis, Empregados de Agências e Estações Rodoviárias, Transportes de Passageiros por Fretamento (Turismo e Escolares), condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, condutores de equipamento automotor destinado a execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou pavimentação, habilitados nas categorias C,D e E do art. 144 do CBT, ajudantes de motorista, como categoria similar, entendidos aqueles que, com exclusividade e em caráter permanente auxiliam o motorista em cargas, descargas e manobras, com ele permanecendo durante o transporte, empregados condutores de veículos, motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores de: "Indústrias da Alimentação, Indústrias do Vestuário, Indústrias da Construção e do Mobiliário, Indústrias Urbanas (Inclusive Energia Elétrica, Água, Esgoto, Saneamento), Indústrias Extrativas, Indústrias de Fiação e Tecelagem, Indústrias de Artefatos de Couro, Indústrias de Artefatos de Borracha, Indústrias de Joalherias e Lapidação de Pedras Preciosas, Indústrias Químicas e Farmacêuticas, Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça, Indústrias Gráficas, Indústrias de Vidros, Cristais, Espelhos, Cerâmicas de Louça e Porcelana, Indústrias de Instrumentos Musicais e de Brinquedos, Indústrias Cinematográficas, Indústrias de Beneficiamento, Indústrias de Artesanato em Geral e Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico". "Comércio Atacadista, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, Agentes Autônomos do Comércio, Comércio Armazenador, Turismo e Hospitalidade, Empresas de Refeições Coletivas e Estabelecimentos de Serviços de Saúde". "Empresas de Comunicações, Empresas Jornalísticas, Empresas de Rádio e Televisão e Empresas de Publicidade". Estabelecimentos Bancários, Empresas de Seguros Privados e Capitalização, Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e Entidades de Previdência Privada". "Estabelecimentos de Ensino, Empresa de Difusão Cultural e Artísticas, Estabelecimentos de Cultura Física e Estabelecimentos Hípicos", definidos na forma do quadro anexo do Artigo 577 da CLT". E os empregados condutores de veículos e motoristas, como categoria diferenciada, nas empresas dos setores a seguir: "Empregadores na Lavoura, Empregadores na Pecuária e Empregadores na Produção Extrativa Rural", definidos na forma do Artigo 1º das Portarias nºs 71 e 394 do MTPS". Cooperativas em Geral, "grupo constituído pelas Cooperativas de todos os setores econômicos", "Serviços Públicos", "Empresas de Economia mista de serviços públicos e seus concessionários e de outros ramos da economia; empresas públicas de administração direta e indireta cujos empregados sejam regidos pelo sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da
Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Xxxxxxxx Xxxxxx/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Xxxxx Xxxxxxx/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Xxxxxxxxx Xxxxx/PR, Francisco Beltrão/PR, General Xxxxxxxx/PR, Godoy Moreira/PR, Xxxxxxx/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Xxxxxx Xxxxxxx/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx/PR, Xxxxx Xxxxxx/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Xxxxxxxx/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Xxxxxxxx Xxxxxx/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR,
Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CLÁUSULA TERCEIRA - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO
Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, inclusive os aprendizes, individualmente e independentemente do valor da remuneração do empregado, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual nenhum serviço poderá ser exigido do empregado.
Parágrafo Primeiro: Para as empresas com faturamento no ano base de 2019 acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), ocorrendo a suspensão do contrato os empregados terão direito a receber uma ajuda compensatória mensal no valor de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor do salário do empregado, observando-se as regras dispostas na MP 936 e na Portaria SEPRT 10.486, durante o período da suspensão temporária do contrato e do trabalho.
Parágrafo Segundo: O fim das suspensões ocorrerá no prazo de dois dias corridos, contados: a) da cessação do estado de calamidade pública; ou b) ao final do prazo do previamente estipulado para a medida; ou c) em prazo menor, por opção do empregador.
Parágrafo Terceiro: As empresas poderão pactuar a suspensão dos contratos de trabalho prevista neste instrumento para o quadro geral de empregados ou por setores ou mesmo individualmente, autorizando-se, ainda, por meio da presente xxxxx xxxxxxxx, a suspensão dos contratos individuais de trabalho para os profissionais que recebem qualquer faixa de renda, pela via do acordo individual.
Parágrafo Quarto: Ajusta-se a garantia de emprego contra a dispensa imotivada aos empregados que tenham seus contratos de trabalhos suspensos nos termos deste instrumento, enquanto perdurar a suspensão e, após o restabelecimento do contrato, por período equivalente ao da suspensão efetiva.
Parágrafo Xxxxxx: Na hipótese de demissão imotivada de empregados impactados pela suspensão de seu contrato, serão devidas por ocasião do acerto rescisório todas as verbas salariais com base no valor anterior à suspensão pactuada, além de uma indenização no valor de cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego.
Parágrafo Sexto: A indenização prevista no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido, por mútuo acordo, na forma do artigo 484-A da CLT, ou por justa causa do empregado. Parágrafo Sétimo: Encerrada a suspensão, poderá ser ajustada a redução de jornada e salário, nos termos previstos neste instrumento coletivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, ou da redução de jornada com redução salarial de seus empregados, os empregadores deverão manter os benefícios anteriormente concedidos por norma convencional ou concedidos espontaneamente pelo empregador (ticket refeição, convênio médico, seguro de vida, auxilio funeral) à exceção do vale-transporte para a hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA QUINTA - PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO
Considerando o conteúdo da MP 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e estabelece as possibilidades de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho; Considerando o mútuo interesse de empregados e
empregadores em adotar medidas de proteção à saúde de toda a coletividade, especialmente através da redução da exposição de todos a riscos por meio de restrições de circulação e contato pessoal, bem como a necessidade de que sejam tomadas medidas de proteção aos empregos e preservação dos postos de trabalho, mantendo-se um mínimo de atividade econômica, especialmente diante do reconhecimento das entidades sindicais acordantes, terem algumas empresas do setor sido severamente impactadas pela enorme redução da atividade econômica; Considerando a possibilidade de redução proporcional de jornada e salários e de suspensão dos contratos de trabalho prevista na Medida Provisória 936/2020, especialmente o disposto no seu artigo 11, § 3º; fica ajustado o que segue; Considerando disposto nos Artigos 611-A e seguintes da CLT, as partes ajustam o presente Termo Aditivo a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para permitir eventual redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos que seguem.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA SEXTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIOS
As empresas ficam autorizadas a implantar a redução de jornada com redução proporcional de salário, desde que o percentual de redução seja um entre os seguintes: a) 25% (vinte e cinco por cento); b) 50% (cinquenta por cento); c) 70% (setenta por cento);
Parágrafo Primeiro: A redução da jornada com a redução proporcional dos salários poderá ser ajustada por meio de Acordos Individuais, desde que sejam respeitadas todas as condições e direitos previstos neste instrumento normativo. Após celebrados os Acordos Individuais, estes deverão ser encaminhados ao Ministério da Economia, em até 10 dias, para viabilizar o pagamento pelo Governo Federal, diretamente ao trabalhador, o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda - BEM.
Parágrafo Segundo: As empresas poderão pactuar a redução de jornada e salários para o quadro geral de empregados, ou só para alguns setores, ou mesmo individualmente, em percentuais distintos, conforme a necessidade de trabalho, desde que respeitados os percentuais indicados no caput. A redução fica autorizada para todas as faixas salariais, pela via do Acordo Individual.
Parágrafo Terceiro: Estão incluídos na possibilidade de redução de que trata esta cláusula, os empregados dispensados de controle de jornada, na forma do artigo 62 da CLT; portanto, aqueles que ocupam cargo de confiança, tenham jornada externa ou atuem em regime de teletrabalho de forma permanente ou neste período de calamidade pública.
Parágrafo Quarto: A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente à redução que seja implementada, serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contados: 1- da cessação do estado de calamidade pública; ou 2- ao final do prazo do previamente estipulado para a medida; ou 3- em prazo menor, por opção do empregador.
Parágrafo Quinto: A redução de salários proporcionalmente à jornada observará os seguintes critérios: I - a proporção da redução da jornada e salário (25%, 50% ou 70%), bem como o prazo de duração da medida, deverá constar de ajuste individual a ser celebrado entre empregado e empregador, o qual poderá ser de no máximo 90 (noventa) dias; II - o valor do salário hora deverá ser mantido; III - para os empregados comissionistas, puros ou mistos, a redução terá por base o valor do salário fixo (quando houver) e o valor das comissões não será apurado no período de redução, pagando-se o salário reduzido com base na média das comissões dos últimos três meses, o qual servirá de base também par informação ao Ministério da Economia e pagamento do BEM, como determina a Portaria SEPRT 10.486.
Parágrafo Sexto: Ajusta-se a garantia de emprego contra a dispensa imotivada aos empregados que tenham redução salarial pelo período em que perdurar a referida redução e, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário por período equivalente ao da redução efetiva.
Parágrafo Sétimo: Na hipótese de demissão imotivada de empregados impactados pela redução salarial, serão devidas por ocasião do acerto rescisório, todas as verbas salariais com base no valor anterior à redução pactuada, além de uma indenização no valor de: I - cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; ou II - Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no
período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento.
Parágrafo Oitavo: A indenização prevista no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido, por mútuo acordo, nos termos do artigo 484-A, ou por justa causa do empregado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL ADICIONAL
As empresas que optarem por ajustar com seus empregados ajuda compensatória mensal adicional, independentemente do disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento, seja para a hipótese de redução jornada com redução de salário, seja para a hipótese de suspensão dos contratos de trabalho, deverão fazê-lo através de acordos individuais a serem celebrados, restando garantido, nos termos do artigo 9º da MP 936/2020, que estes valores:
a) terão natureza indenizatória;
b) não integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;
c) não integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;
d) não integrarão a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;
e) poderão ser excluídas do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA OITAVA - BANCO DE HORAS
durante o período de Calamidade Pública e vigência deste instrumento normativo, ajustam as partes a possibilidade das empresas adotarem um Banco de Horas para os motoristas de caminhão que realizam viagens, nos termos que seguem.
Parágrafo Primeiro: somente na hipótese dos motoristas estarem em suas casas (bases), aguardando cargas para iniciarem suas viagens, os dias de inatividade profissional serão lançados em banco de horas, a débito dos motoristas.
Para cada dia que o motorista permanecer em casa, sem trabalhar, a empresa lançará 7h20min como saldo a favor da empresa, no banco de horas.
Parágrafo Segundo: o eventual saldo em favor da empresa poderá ser compensado durante o período de calamidade pública ou ainda por 12 (doze) meses após a sua extinção.
Parágrafo Terceiro: na hipótese do empregado se desligar da empresa, seja qual for a causa, e não tendo a empresa compensado o saldo existente, este não poderá ser descontado do motorista na rescisão contratual.
RELAÇÕES SINDICAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA
CLÁUSULA NONA - DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO PROFISSIONAL
Além da comunicação ao Ministério da Economia, os acordos individualmente celebrados com os empregados, conforme autorização do presente instrumento coletivo, deverão ser comunicados também ao sindicato profissional, por meio eletrônico de cada sindicato signatário, no prazo de até dez dias corridos,
contados da data de suas celebrações. Todavia, a comunicação visa apenas permitir a constatação de que as condições ora ajustadas neste instrumento estão contempladas nos acordos individuais. Orienta-se às empresas que acompanhem as determinações expedidas diariamente pelo Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para definir o retorno das atividades normais de seus estabelecimentos, bem como as medidas e EPIs necessários à preservação da saúde dos trabalhadores.
DISPOSIÇÕES GERAIS
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA DÉCIMA - DATA BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 02 de abril a 31 de julho de 2020. Nos termos do que autoriza a Medida Provisória 927/2020, em seu Art. 30, fica prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 e Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, bem como ajustam as partes a nova data base, para fins de renovação da CCT, como sendo 01/08/2020. Todavia, fica garantida a data base como sendo 1º de maio, inclusive para o ano de 2021.