TERMO DE REFERÊNCIA N° 5/2013
TERMO DE REFERÊNCIA N° 5/2013
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de DESIGN GRÁFICO, no que se incluem serviços de criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fontes e papéis, e pós-produção, tudo exclusivamente para fins de criação do projeto do ANUÁRIO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS EM 2013, com a apresentação dos novos membros eleitos nos anos de 2011 e 2012.
O Anuário será composto por capas, duas páginas de apresentação, aproximadamente quarenta páginas com as apresentações dos membros (3 membros por página), aproximadamente cinco páginas com listagem de todos os membros, e outros.
Esta competição reger-se-á por este Termo, sendo aplicável, subsidiariamente, o Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços da ABC, nº 1/2007.
A ABC poderá valer-se, se conveniente e oportuno, de princípios gerais do Direito, na solução de dúvidas e conflitos que porventura surjam no decorrer deste.
2. APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DA PROPOSTA
Serão consideradas aceitas para análise as propostas encaminhadas, conforme o modelo apresentado no ANEXO I deste Termo de Referência, até às 15h do dia 21 de março de 2013, para o e-mail: xxxxxxxxx@xxx.xxx.xx, para o fax: (00) 0000-0000 ou para o endereço: Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, 29 / 3 andar – Xxxxxx – Xxx xx Xxxxxxx, XX / XXX 00000-000.
As propostas poderão ser encaminhadas por e-mail ou correio, assumindo a proponente o ônus quanto a extravio, não entrega ou qualquer outra circunstância que impeça o recebimento, na data e hora aprazadas, de sua oferta.
A proposta deverá ser apresentada em papel timbrado, conforme modelo constante do
ANEXO I.
A proposta e os documentos deverão ser entregues em um envelope lacrado, que será aberto no dia 21 de março de 2013, às 15h por representante da ABC, em reunião aberta, na Sede da ABC, no endereço supracitado.
A proposta deve conter o PREÇO TOTAL, que incorpora a criação do projeto, bem como o acompanhamento da produção gráfica, até a data de entrega do material e deve estar assinada por representante legal ou formalmente substabelecido, comprovando-se a regularidade da representação em conformidade com os atos constitutivos da empresa.
Sob a pena de ser eliminada da concorrência, a proponente deverá apresentar, ainda, a
seguinte documentação:
a) relativa à REGULARIDADE JURÍDICA, conforme o caso: I - registro comercial, no caso de empresa individual;
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações (sociedade anônimas), acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
IV - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
b) relativa à REGULARIDADE FISCAL, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável legal e no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) da empresa;
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do concorrente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do concorrente, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - prova de regularidade para com a Justiça do Trabalho – TRT (e não Ministério do Trabalho).
c) relativa à CAPACIDADE TÉCNICA, conforme o caso, consistirá em: I – 2 (dois) atestados de capacidade técnica de Instituições;
II – portifolio;
Uma vez analisada a regularidade jurídica, fiscal e técnica das proponentes, as propostas serão livremente avaliadas pela Academia Brasileira de Ciências e será considerada vencedora a empresa que apresentar o melhor custo-benefício, incluindo todas as despesas administrativas ou tributárias, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Será confeccionado o projeto gráfico livreto brochura do anuário, a ser entregue até 15 de abril de 2013.
Todos os serviços integrantes do projeto ficarão condicionados à solicitação da ABC, conforme sua necessidade.
Como referência, segue descrição inicialmente imaginada para o projeto do anuário, sem prejuízo de possíveis alterações decorrentes de ideias do projetista:
- Formato Fechado: 14,5 x 21cm;
- Formato Aberto: 29 x 21cm;
- 40 páginas;
- Miolo em couchê matte 115g;
- Capa em Duo Design 250g, Miolo 1/0, Capa 4/0 com Laminação Fosca.
Obs: As especificações técnicas acima podem sofrer alterações, de acordo com o projeto solicitado no decorrer do período de contrato.
Espera-se da candidata que ela acompanhe todo o processo de impressão dos livretos.
4. PRAZO CONTRATUAL
O contrato terá vigência pelo prazo necessário à conclusão do projeto, com a entrega do material em sua versão final, em perfeita conformidade com este termo de referência e com o contrato.
5. FATURAMENTO E PAGAMENTO
O serviço será pago em até dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal, que só poderá ser emitida após o atesto pelo Gestor do contrato quanto ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras após a entrega dos livretos impressos pela gráfica.
A nota fiscal deverá conter a especificação do serviço prestado, a referência ao número do contrato e incluir todos os impostos, taxas e encargos, sendo vedado o repasse direto ou indireto de qualquer custo, encargo ou tributo à ABC.
6. CONDIÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Os esclarecimentos serão prestados a todas as interessadas que já tenham, até então,
manifestado interesse em participar desta competição.
Caso não haja qualquer pedido de esclarecimento até o prazo acima assinalado, fica certo que todas as informações fornecidas pela ABC foram consideradas suficientes e precisas, capazes de permitir a elaboração e apresentação das propostas.
A empresa contratada deverá manter sigilo quanto ao objeto a ser contratado, bem como a respeito de dados, documentos, especificações técnicas e demais informações, não tornadas públicas pela ABC, de que venha a ter conhecimento em virtude desta contratação, bem como a respeito da execução e resultados obtidos nesta prestação de serviços, inclusive após o término do prazo de vigência do contrato.
A realização da presente cotação de preços não gera direito, nem garante a contratação de qualquer empresa participante, ficando resguardado à Academia Brasileira de Ciências o direito de, a qualquer tempo, cancelar ou anular o procedimento e, se for o caso, de realizar uma nova concorrência.
Caso a vencedora da competição deixe de assinar o contrato para execução deste projeto, estará automaticamente impedida de contratar com a Academia pelo prazo de 24 meses, contados da data de divulgação do resultado deste certame.
7. GESTOR DO CONTRATO
Caberá ao Gestor do Contrato, pela Academia Brasileira de Ciência, além do que esteja previsto na minuta de contrato anexa, o seguinte:
a) comunicar, por escrito, à CONTRATADA quais pessoas poderão solicitar os orçamentos, solicitações e contratos dos serviços;
b) comunicar, por escrito, quaisquer instruções ou procedimentos sobre os assuntos relacionados ao Contrato;
c) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato em estrita observância com este Termo de Referência e com o contrato;
d) notificar a CONTRATADA, por escrito, a respeito de quaisquer irregularidades e solicitar suas correções, ficando facultado à CONTRATADA apresentar suas justificativas, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
e) notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventuais penalidades, nos termos do Contrato.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013.
XXXXXXXX XXXXXXXXX
Chefe de Gabinete
ANEXO I
1) Apresentar em papel timbrado da empresa, em 2 vias.
2) Anexar cópia dos documentos descritos exigidos pelo Termo de Referência.
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
À
Academia Brasileira de Ciências
Apresentamos à V.Sª. a nossa proposta de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de design gráfico, referente à Consulta de Preços com base no Regulamento de Aquisição de Bens e Serviços n° 001/2007, conforme especificação constante no Termo de Referência n°. 5/2013.
O valor total da proposta é de R$ , já estando inclusos neste valor, todas as despesas e custos do serviço e da conclusão do projeto, assim como os encargos e impostos, conforme legislação vigente, nada mais podendo ser repassado à ABC, direta ou indiretamente.
Concorda e declara o Proponente que, nos valores constantes da proposta, estão inclusos, os encargos diretos e indiretos, impostos, taxas e contribuições de responsabilidade da prestadora do serviço e, ainda, todas as despesas de remunerações e salário do funcionário efetivo, substituto e reserva e todos os seus encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes, bem como despesas com aquisição de insumos, equipamentos, enfim, quaisquer materiais necessários ao desempenho dos serviços ora contratados.
O xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx x xx 00 (xxxxxx) dias, a contar da data da proposta. Os dados da nossa empresa são:
Razão Social: CNPJ nº: Inscrição Estadual nº: Endereço: Cidade: Estado: Fone: Fax: CEP:
Banco: Agência: Conta corrente: _ . Local e data.
Assinatura e carimbo (ou com identificação do signatário)
ANEXO II
CONTRATO ABC N° /2013
CONTRATANTE:
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS - ABC, com sede na cidade do Rio de Janeiro, na , inscrita no C.N.P.J. sob o n.º , doravante denominada meramente ABC, neste ato representada por seu Presidente, , brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº , expedida pelo /RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº , residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro-RJ.
CONTRATADA:
, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº , com sede na Rua , neste ato representado pelo Diretor , [nacionalidade], portadora da Cédula de Identidade nº , expedida pelo IFP:
, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº .
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes acima qualificadas têm entre si justo e avençado o objeto abaixo descrito, mediante as seguintes condições:
I – DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de design gráfico (criação e concepção de conceito, análise de grade e diagramação de textos, tratamento de imagem, estudo de fontes e papéis) e pós-produção, exclusivamente para a criação do projeto do Anuário da Academia Brasileira de Ciências em 2013, tudo conforme descrições constantes do Termo de Referência nº 5/2013 e da proposta, que integram o presente contrato independentemente de transcrição.
II – DOS PRAZOS
2.1 – A CONTRATADA deverá prestar os serviços objeto deste contrato observando fielmente as condições e prazos estabelecidos neste documento, no Termo de Referência nº 5/2013 e em sua proposta.
III - DO PREÇO
3.1 - As partes ajustam que o valor da remuneração devida é de R$ ,
conforme proposta apresentada pela CONTRATADA, datada de de
de 2013.
3.2 - Os preços ajustados são finais, nele estando inclusos todos os encargos que a CONTRATADA experimentará no cumprimento das obrigações ora assumidas, inclusive tributários, conforme proposta de preço apresentada.
IV – DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
4.1 – O pagamento estará condicionado ao atesto Gestor do Contrato indicado formalmente pela Academia Brasileira de Ciências de que o serviço foi executado em conformidade com o Termo de Referência.
4.2 – Após o atesto, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal de cobrança que deverá conter o número da conta corrente, o nome do banco e o código da agência da empresa, e esta deverá ser entregue na ABC no endereço indicado acima, aos cuidados do Setor Financeiro. Após o recebimento da nota fiscal, o pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA.
4.3 – Obedecida a ordem de exigibilidade dos créditos, a ABC efetuará o pagamento dos serviços no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento do documento de cobrança.
4.4 – Caso o fornecimento seja faturado em desacordo com os preços estipulados neste instrumento, sem a observância das formalidades legais pertinentes, ou ainda, sem a observância das formalidades previstas neste contrato, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.
4.5 – Ocorrendo a hipótese prevista no item 3.4, o prazo para o pagamento será prorrogado pelo mesmo número de dias de atraso da apresentação do novo documento de cobrança.
4.6 – Por ocasião da assinatura deste instrumento e da realização de cada pagamento no curso do contrato, a CONTRATADA deverá estar em situação regular junto ao INSS, ao FGTS e à Fazenda Nacional, mediante o regular recolhimento das contribuições e impostos respectivos.
V- DA VIGÊNCIA
5.1- O presente contrato vigorará pelo prazo necessário para conclusão do projeto de design gráfico contratado, observado o prazo para a entrega do material pronto.
VI – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Admitir e dirigir sob sua inteira responsabilidade o pessoal especializado e capacitado de que necessita, correndo por sua conta exclusiva todos os encargos de ordem trabalhistas, previdenciários, cível e fiscal, não podendo ser imputada à CONTRATANTE qualquer responsabilidade solidária em relação a tais matérias, dada a natureza do contrato de prestação de serviços, sob pena de ter a CONTRATANTE o direito de reaver os prejuízos por ela sofridos através de ação de regressiva autônoma ou por meio de denunciação da lide;
6.2 – Treinar e selecionar rigorosamente seus funcionários, tornando-os técnica e profissionalmente aptos para prestar os serviços ora contratados;
6.3 – No caso especifico de um funcionário da CONTRATADA vir a ajuizar reclamação trabalhista apenas ou também contra a ABC, alegando solidariedade, sem prejuízo de denunciação da CONTRATADA à Lide, compromete-se CONTRATADA a assumir exclusivamente a obrigação de todos os valores devidos ao empregado em razão do contrato de trabalho e a adotar todas as medidas trabalhistas exigidas por Xxx.
6.4 – Assumir inteira responsabilidade por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais decorrentes do contrato de trabalho “sub judice”, uma vez que os funcionários da CONTRATADA não possuem qualquer vínculo trabalhista com a ABC.
6.5 – Manter, sempre que possível, o mesmo quadro de funcionários que prestarão os serviços à CONTRATANTE, evitando a rotatividade dos mesmos, o que prejudicaria o bom andamento dos trabalhos.
6.6 – Manter funcionários disponíveis de reserva para eventuais coberturas e substituições, bem como cobrir folgas, habituais, sendo que tais funcionários também deverão ser preferencialmente sempre os mesmos, nunca prejudicando a cobertura do numero de postos do contrato.
6.7 – Providenciar, em até 48 horas, a substituição de funcionários ou prestadores que não atendam aos padrões da ABC contadas da solicitação desta;
6.8 – Fiscalizar seu funcionário, verificando periodicamente o andamento dos serviços desempenhados pelos mesmos e atentar para os requisitos, que os requisitos dos serviços prestados não acarretem em quaisquer ônus adicionais ou acréscimos no preço final pactuado;
6.9 – Fazer com o(s) funcionário(s) que venham a ser alocados para a prestação dos serviços ora contratados observem estritamente as normas internas e de portaria da ABC não permitindo, de qualquer forma, o ingresso de pessoas não autorizadas nas dependências da ABC; e
6.10 – Garantir a ótima qualidade da mão de obra alocada à presente prestação de serviços, responsabilizando-se e respondendo por todos e quaisquer atos de seus funcionários que venham a causar danos e/ou prejuízos, seja de que natureza for, a terceiros ou à própria ABC.
VII – DA RESPONSABILIDADE CIVIL
O CONTRATADO será responsável pelos atos culposos ou dolosos de seus funcionários e/ou prepostos, realizados no horário de serviço dos mesmos, ficando, deste modo, responsável pelo ressarcimento de quaisquer danos ou prejuízos causem à ABC e/ou a terceiros.
VIII - DA RESCISÃO
8.1 – Pela inexecução total ou parcial do contrato, este poderá ser rescindido nas hipóteses estabelecidas a seguir:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a ABC a comprovar a impossibilidade do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início do serviço ou na conclusão e entrega do projeto;
V - a paralisação do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à ABC;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Termo de Referência e no contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares do Gestor designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse da ABC, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da Academia
XIII - a supressão, por parte da ABC, de serviços , acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos seguintes limites permitidos: acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da ABC, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela ABC decorrentes de serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao CONTRATADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
8.1.1 A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da ABC, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da cláusula 8.1;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a ABC;
III - judicial, nos termos da legislação;
§ 1o A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII da cláusula 8.1, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
I - devolução de garantia, se a houver prestado;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização, se aplicável.
§ 3o Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o prazo de vigência será prorrogado automaticamente por igual tempo.
8.2 – Na hipótese de a rescisão ocorrer por culpa da CONTRATADA fica a ABC autorizada a reter, até o limite dos prejuízos experimentados, os créditos a que aquela tenha direito.
IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - A presente contratação foi precedida de cotação de preços, e baseada ainda nas condições da proposta apresentada pela CONTRATADA em / /2013, razão pela qual ficam fazendo parte integrante deste ajuste.
9.2 - Os casos omissos serão resolvidos com base nos princípios de direito, e, subsidiariamente, por leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
9.3 - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
E, estando justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor, para que surtam os devidos efeitos legais.
Rio de Janeiro, de março de 2013.
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS
XXXXXXXXXX (Presidente)
XXXXXXXXXXXXXX.
XXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
1) Nome: Assinatura: CPF:
2) Nome: Assinatura: CPF: