Contract
Este Contrato de Licença de Consumidor Final (“Contrato”) é aplicável caso Você (“Adquirente”)tenha efetuado a aquisição deste produto fora dos Estados Unidos da América ou do Canadá. Leia atentamente o presente Contrato.
Este é um Contrato entre o Adquirente e TomTom International B.V., The Netherlands ( “TomTom”). O Adquirente reconhece que este Contrato possui a validade de qualquer contrato escrito e assinado entre as parte. Este Contrato aplica-se à utilização de software e software pré-instalado em qualquer dos dispositivos de hardware da TomTom e nos artigos que os acompanham, incluindo CD-ROM, disquetes, cartões de memória, arquivos descarregáveis da Internet e quaisquer outros suportes de dados, e todos os conteúdos e programas de conteúdo (“Software”).
Ao utilizar toda e qualquer parte do Software, oAdquirente aceita tacitamente todos os termos e condições presentes neste Contrato. O Software será considerado utilizado caso o Adquirente abria o selo de um CD-ROM, de um disquete ou de um cartão de memória, ou pressione o botão “Concordo” no down load de quaisquer atualizações, melhorias ou suplementos.
Caso Você não concorde com os termos do presente Contrato, não utilize o Software e devolva-o prontamente, assim como o hardware e os artigos que o acompanham (doravante, “o Hardware”) ao estabelecimento onde os adquiriu. Se Você já tiver pago pelo Software e/ou o Hardware, poderá obter reembolso da quantia paga, sempre que
(a) não tiver utilizado o Software e/ou o Hardware e (b) devolver imediatamente o Software e/ou o Hardware, com o comprovante de pagamento, ao estabelecimento onde os adquiriu.
1) CONCESSÃO DE LICENÇA: Através do presente Contrato, TomTom concede uma licença (“Licença”) que permite ao Adquirente utilizar o Software sempre este esteja instalado em apenas um computador ou dispositivo de hardware num determinado momento e sempre que o Software esteja combinado com apenas um sistema de navegação. A presente Licença é não exclusiva e intransferível e não concede ao Adquirente quaisquer direitos relativos à obtenção de atualizações de qualquer espécie, melhorias ou suplementos do Software. No entanto, caso o Adquirente obtenha quaisquer atualizações, melhorias ou suplementos do Software, a sua utilização será regulada pelo presente Contrato e pelos aditivos porventura estipulados entre as partes, que podem estar sujeitos a pagamentos e condições adicionais.
2) DIREITOS AUTORAIS: Os direitos autorais e todos os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial relativos ao Software e a quaisquer cópias autorizadas que o Adquirente possa efetuar são de exclusiva propriedade da TomTom e/ou de seus fornecedores. A TomTom permite ao Adquirente utilizar o Software exclusivamente de acordo com os termos do presente Contrato. Todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato são reservados pela TomTom. O Adquirente pode (a) efetuar uma cópia do Software apenas para fins de segurança, ou (b) transferir o Software para um único meio, sempre que mantiver o original, apenas para fins de segurança. O Adquirente não está autorizado a copiar os manuais do Software ou
qualquer material escrito que o acompanhe, exceto para uso próprio. O Adquirente somente adquirirá a propriedade do suporte material dos dados, não se tornando proprietário do Software.
3) OUTRAS RESTRIÇÕES: É proibido alugar, emprestar, apresentar publicamente, difundir ou emitir e efetuar qualquer tipo de distribuição do Software e/ou do Hardware. Com exclusão dos atos permitidos pela legislação aplicável, o Adquirente não poderá, nem permitirá que outra pessoa o faça, modificar total ou parcialmente o Software e/ou o Hardware ou qualquer das suas partes, analisá-los através de engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software e/ou o Hardware, ou produza produtos deles derivados.
4) CONFIDENCIALIDADE: O Adquirente reconhece que o Software foi desenvolvido com considerável investimento de tempo e dinheiro pela TomTom, constituindo segredo industrial da TomTom e/ou de terceiros. O Adquirente concorda em manter o Software em estrita confidencialidade e em não divulgá-lo ou proporcionar acesso a ele a qualquer pessoa.
5) LICENÇAS DE SOFTWARE DE TERCEIROS: Os produtos da TomTom podem utilizar software de terceiros. Sem prejuízo do estabelecido nas cláusulas 2, 3 e 4 acima, a utilização de alguns materiais de terceiros incluídos no Software pode estar sujeita a outros termos e condições. Os avisos de direitos autorais oficiais e as condições específicas de licença de referidos códigos e algoritmos de software de terceiros podem ser encontrados na pasta ‘Third Party Software Licenses’ no CD/SD/ROM/Disco rígido. A o aceitar o presente Contrato, o Adquirente concorda expressamente com os termos e condições de referidas licenças de software de terceiros.
6) GARANTIA LIMITADAa) A TomTom não garante nem pode garantir o funcionamento completamente livre de erros do Software e do Hardware. O Adquirente reconhece que podem ocorrer erros de cálculo ao utilizar o Software e/ou o Hardware num sistema de navegação, como, por exemplo, erros causados por condições ambientais locais e/ou dados incompletos.
b) Com exceção do documento de Garantia Limitada (“Garantia Limitada”) referente ao Hardware, se aplicável, e até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, TomTom e os seus fornecedores proporcionam o Software e o Hardware “NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, PODENDO APRESEMTAR ALGUM ERRO”, e, por este Contrato, negam quaisquer outras garantias e condições, tanto expressas, como implícitas ou estatutárias, incluindo mas não se limitando a quaisquer (se aplicável) garantias, deveres ou condições implícitos de qualidade satisfatória, de aptidão para qualquer propósito particular, de viabilidade ou disponibilidade, de exatidão ou complementação das respostas, dos resultados, do trabalho, de isenção de vírus, e de razoável eficiência em relação ao Software e/ou Hardware, e à prestação ou falta de prestação de assistência técnica ou outros serviços, informação, software e conteúdos relacionados através do Software e/ou Hardware ou resultantes da sua utilização. Além disso, a TomTom não proporciona qualquer garantia ou condição de usufruto pacífico, posse mansa ou não infração em relação ao Software e/ou Hardware. Esta exclusão não se aplica a (i) qualquer condição implícita referente à
titularidade e (ii) qualquer garantia implícita referente à conformidade com a descrição.
c) Independentemente do Período de Garantia apresentado na Garantia Limitada, se aplicável, se o Adquirente infringir qualquer dos termos do presente Contrato, o Período de Garantia terminará na data da referida infração.
7) LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR:
a) Nem TomTom nem os seus fornecedores serão responsáveis perante o Adquirente por quaisquer danos diretos ou indiretos, incidentais, conseqüentes ou outros (incluindo, em cada caso, mas não se limitando a, danos por impossibilidade de utilização do equipamento ou de acesso a dados, perda de dados, perda de negócio, lucros cessantes, interrupção da atividade empresarial ou equivalentes) ocasionados pela utilização ou impossibilidade de utilização do Software e/ou do Hardware, mesmo que a TomTom tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência desses danos. b) Independentemente de quaisquer danos que o Adquirente possa sofrer por qualquer motivo (incluindo, sem limitação, todos os danos referidos no presente Contrato e todos os danos diretos ou gerais), a responsabilidade da TomTom e de qualquer dos seus fornecedores sob qualquer uma das disposições do presente Contrato limitar-se-á sempre à quantia máxima efetivamente paga pelo Adquirente pelo Software e/ou Hardware.
c) A TomTom não será considerada responsável por (i) qualquer fraude da parte dos
seus empregados e/ou agentes; ou (ii) qualquer engano fraudulento da parte dos seus empregados e/ou agentes.
d) Independentemente do disposto nas cláusulas 7(a), (b) e (c), ou de qualquer outra disposição do presente Contrato, não haverá qualquer limitação à responsabilidade de qualquer das partes por morte ou danos pessoais resultantes da sua própria negligência.
8) RESCISÃO: Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a TomTom pode rescindir imediatamente o presente Contrato caso o Adquirente não cumpra qualquer dos seus termos e condições. Nesse caso, o Adquirente deverá destruir todas as cópias do Software e todas as suas partes componentes. As disposições do presente Xxxxxxxx sobreviverão à sua rescisão, mantendo-se em pleno efeito após o seu término. TomTom reserva-se o direito de, com ou sem aviso prévio, interromper os serviços de atualização, melhoria e suporte fornecidos ou disponibilizados ao Adquirente através da utilização do Software.
9) LIGAÇÕES A SITES DE TERCEIROS: A TomTom não se responsabiliza pelo conteúdo de quaisquer sites ou serviços de terceiros, por quaisquer ligações que surjam nos referidos sites ou serviços, ou por quaisquer modificações ou atualizações
. A TomTom proporciona essas ligações e acesso a sites e serviços de terceiros apenas para a conveniência do Adquirente, e a inclusão de qualquer ligação ou acesso não implica qualquer tipo de aprovação por parte de TomTom do referido site ou serviço de terceiros.
10) ACORDO INTEGRAL: O presente Contrato (incluindo qualquer adenda ou emenda que acompanhe a embalagem do Software e/ou Hardware), assim como a Garantia Limitada, se aplicável, representa a totalidade dos acordos entre o
Adquirente e a TomTom referentes ao Software e/ou Hardware e aos serviços de assistência (se aplicáveis) e substituem todas e quaisquer comunicações, propostas e representações orais ou escritas anteriores ou simultâneas relativas ao Software ou a qualquer outro objeto tratado pelo presente Contrato. Sempre que os termos de quaisquer políticas ou programas da TomTom de serviços de assistência técnica (à parte da Garantia Limitada) entrarem em conflito com os termos do presente Contrato, os termos deste último prevalecerão. Se qualquer das disposições contidas neste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexeqüível em qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou o cumprimento dos demais dispositivos deste Contrato não serão afetados ou prejudicados
11) LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: O presente Contrato e quaisquer litígios a ele relacionados ou àutilização do Software e/ou Hardware serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios relacionados ao presente Contrato serão resolvidos pelos Tribunais do Brasil , com exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
Se Você tiver qualquer dúvida ou pergunta relacionada com o presente Contrato, ou se desejar entrar em contato com TomTom por qualquer outro motivo, visite o site da TomTom na Internet: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.