PREGÃO PRESENCIAL N° G-064/2018


PREGÃO PRESENCIAL N° G-064/2018

TIPO: MENOR PREÇO SISTEMA: CONTRATO


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16545/2018


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


REUNIÃO DE ABERTURA: 09/08/2018 às 14:15 hs.


Valor deste caderno: R$ 2,56 (dois reais e cinquenta e seis centavos) por folha ou R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por CD


Gratuitamente, através do site xxx.xx.xx.xxx.xx




EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL



PREGÃO PRESENCIAL N° G-064/2018

Processo Administrativo nº 16545/2018


TIPO: MENOR PREÇO SISTEMA: CONTRATO‌


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, a qual será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº. 10.520/02, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar nº. 123/06, Decreto Municipal nº. 025/06 e Lei nº. 8.078/90 e demais normas complementares e disposições deste instrumento, cujo objeto está descrito no item I deste Edital e em seus Anexos.


A abertura da sessão pública, os documentos referentes ao Credenciamento, os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação das empresas interessadas, se dará no Auditório de Licitações, localizado na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, no dia 09/08/2018 até às 14:15 horas.


Saliente-se a todos os interessados neste Pregão que, para garantir o principio da eficiência, publicidade e transparência, informamos que todos os atos oficiais, informações e resultados que decorrerão deste processo licitatório, serão centralizados e devidamente publicados no DOE-SP, que poderá ser consultado a qualquer momento através do site: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx.


I - DO OBJETO

1.1 - A presente licitação tem por objeto a escolha da melhor proposta para a “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”, conforme descritivo no Edital e seus Anexos.


1.2 - Todos os itens do objeto deverão atender à legislação vigente.


II - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 – Somente poderão participar do presente certame as empresas que:

2.1.1 – Atendam a todas as exigências deste Edital, inclusive quanto à documentação constante deste instrumento e seus Anexos.

2.1.2 – Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado.

2.1.3 – Tenham autorização da Susep para atuar na região Sudeste.


2.2 – Será vedada a participação de empresas quando:

2.2.1 – Estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.2 – Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

2.2.3 – Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com este Município de Taboão da Serra nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

2.2.4 – Impedidas de licitar e contratar com este Município de Taboão da Serra nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02;

2.2.5 – Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;

2.2.6 – Declaradas inidôneas por ato do Poder Público e não reabilitadas;

2.2.7 – Sob processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação.



III - CADERNO DE LICITAÇÃO

3.1 - O Caderno de Licitação, composto de Edital e Anexos, poderá ser consultado no DELICO - Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura do Município de Taboão da Serra, sito Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx/XX, até o último dia útil que anteceder a data designada para a abertura do certame e poderá ser adquirido no mesmo Departamento, mediante o recolhimento aos cofres públicos da importância de R$ 2,56 (dois reais e cinquenta e seis centavos) por folha ou R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por CD, conforme Decreto nº 258/17, publicado na edição 763 de 15/12/2017, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, emitido pelo DELICO, que deverá ser paga em qualquer agência bancária até o vencimento, ou retirado, gratuitamente, através do site xxx.xx.xx.xxx.xx.


IV - INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

4.1 - As informações administrativas e/ou esclarecimentos relativas ao presente certame poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitações e Contratos - DELICO, situada na Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx. 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx/XX, das 08:15hs às 12:00hs e das 14:00hs às 17:00hs, devidamente protocolado, ou, enviadas pelo e-mail xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx; até o 3º (terceiro) dia útil anterior àquele marcado para a abertura do certame.

4.1.1 - Nos termos da lei, somente, serão recebidos por e-mail, os pedidos de esclarecimentos e informações, ou seja, aqueles que não implicam em alteração do edital.

4.1.2 - Se o pedido envolver alteração do edital deverá ser apresentado à respectiva impugnação nos termos do item seguinte.


V - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

5.1 - Decairá do direito de impugnar os termos do Edital desta Licitação perante a Prefeitura o licitante que não o fizer até o 2º(segundo) dia útil que anteceder a data da sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação conforme reza o Art. 41, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93. As respostas às eventuais impugnações referentes a presente licitação serão fornecidos pelo “DELICO” - Departamento de Licitações e Contratos, desde que devidamente protocolados em original no DELICO, sito a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 0x xxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx até às 17:00hs.

5.1.1 - Caso isto não ocorra, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, portanto, posteriormente, o direito a qualquer reclamação para participação no presente certame;

5.1.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a(s) impugnação(ões) antes da abertura do certame;

5.1.3 - Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do edital capaz de afetar a formulação das propostas será designado nova data para a realização do certame;

5.1.4 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar deste Pregão.


VI - CREDENCIAMENTO

6.1 - Os documentos relativos ao credenciamento, à proposta de preços e a documentação de habilitação serão apresentados ao Pregoeiro no local, dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, como segue:

6.1.1 - À comissão de licitação reserva-se o direito de consultar os sites, xxx.xxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, a fim de comprovar que os participantes não estão inseridos na relação de apenados.


6.2 - As licitantes deverão se apresentar perante o Pregoeiro no horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, por meio de representante que deverá estar portando os documentos na forma descrita no item 6.3, em original ou cópia autenticada, que o credenciará para todos os atos do certame e será retida pelo Pregoeiro para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.


6.3 - O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

6.3.1 - instrumento público de procuração com poderes específicos para formular lances verbais, interpor e desistir de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente, com prazo de validade em vigor;

6.3.2 - instrumento particular de procuração com poderes específicos para formular lances verbais, interpor e desistir de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa


proponente, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

6.3.3 - tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.


6.4 - O Representante Legal ou o Procurador deverá identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto.


6.5 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de Procuração, poderá representar mais de uma empresa no presente certame, sob pena de exclusão sumária das representadas.


6.6 - Somente poderão participar da fase de lances verbais os representantes devidamente credenciados. A empresa que tenha apresentado proposta e não esteja devidamente representada, terá sua proposta avaliada, porém não poderá participar das rodadas de lances verbais.

6.6.1 - Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.


6.7 - Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, para se submeter ao regime especial da Lei Complementar 123/06, apresentar, além dos demais documentos exigidos no item 6.3, os documentos que comprovem sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

6.7.1 - A declaração de enquadramento da licitante como ME ou EPP deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante (Xxxxx XX);

6.7.2 - A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar 123/06, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e de sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

6.7.3 - A falta da declaração de enquadramento da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, bem como as que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/06, não conduzirá ao seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar 123/06, salvo se a própria licitante desistir de sua participação no certame, na sessão publica de abertura da licitação, retirando seus envelopes.


VII - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

7.1 - A Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados em invólucros separados, não devassados, lacrados e rubricados no fecho e que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:


À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA EDITAL DE PREGÃO Nº G-064/2018

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇO


À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA EDITAL DE PREGÃO Nº G-064/2018

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE E RESPECTIVO CNPJ ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


7.1.1 - Juntamente com os Envelopes 1 e 2, deverá ser entregue Declaração dando ciência de que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante de anexo III. Tal Declaração deve, obrigatoriamente, ser entregue juntamente com os documentos de credenciamento e de microempresa, fora dos envelopes, sob pena de ser a licitante impedida de participar do certame.


7.2 - ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇO

A Proposta de Preço deverá:


7.2.1 - Ser apresentada em 01(uma) via, conforme modelo do Anexo I, impressa em papel timbrado da Proponente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu Representante Legal/Procurador, devidamente identificado;

7.2.2 - indicar nome ou razão social da proponente, inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda, seu endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, número de RG e cargo de seu Representante Legal /Procurador;

7.2.3 - ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da abertura da sessão pública do certame;

7.2.4 - apresentar cotação de preço expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre o valor expresso em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso.

7.2.4.1 - O preço cotado deve ser compatível com aqueles praticados no mercado.

7.2.5 - Conter declaração expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, tais como custos de transporte, encargos sociais, benefícios e despesas diretas e indiretas, aí incluídos as despesas fiscais etc.; de modo que nenhuma outra remuneração seja devida à CONTRATADA.

7.2.6 - Conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.


7.3 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais deste Edital e de seus Anexos, bem como as omissas e as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

7.3.1 - O pregoeiro poderá adequar as propostas de preços, desde que não seja(m) exigência(s) essencial(ais) da mesma.


7.4 - Consideram-se exigências essenciais àquelas que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do Representante e aquelas cujo atendimento, nesse momento, possa representar risco de fraude aos princípios da licitação.


7.5 - ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação Jurídica (Não será exigida esta documentação neste envelope caso já tenha sido apresentada no credenciamento). A documentação a ser apresentada para fins de HABILITAÇÃO deverá ser a seguinte:

7.5.1 - Habilitação Jurídica:

7.5.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

7.5.1.2 - Ato constitutivo e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.5.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

7.5.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.5.1.5 – Comprovante de autorização da SUSEP de que a Seguradora pode atuar na região Sudeste.


7.5.2 - Qualificação Econômico-Financeira

7.5.2.1 - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.

a) - Somente as empresas que ainda não completaram seu primeiro exercício fiscal, poderão comprovar sua capacidade econômico-financeira através de balanço de abertura.

7.5.2.2 - Apresentar, também Demonstrativo de Índices Financeiros, extraídos do balanço apresentado, para fins de análise das condições financeiras da licitante. Os índices serão apresentados em números inteiros e de até 02 (duas) casas decimais após a vírgula com arredondamento:



AC

ILG = PC

+ RLP

+ ELP

AC


≥ a 1,00


onde:

ILC = PC

≥ a 1,00

ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral

AC = Ativo Circulante

ELP = Exigível à Longo Prazo PC = Passivo Circulante

RLP = Realizável a Longo Prazo


ILG = Índice de Liquidez Geral (define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos a longo prazo), maior ou igual a 1,00.


ILC = Índice de Liquidez Corrente (define a capacidade da empresa em liquidar seus compromissos a curto prazo), maior ou igual a 1,00.


7.5.2.3 - Certidão negativa de pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento ou deste edital.

7.5.2.4 - As empresas que apresentarem resultado igual ou menor do que 1(um) em qualquer dos índices referidos acima, deverão comprovar que possuem capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo de 10%(dez por cento), do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancete ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31,§ 3º da Lei nº 8.666/1993, conforme itens. Valor máximo unitário estimado para a contratação - R$ 42,03 (quarenta e dois reais e três reais), e valor máximo estimado para a contratação para o período de 12 meses, para 400 vidas é de R$ 201.728,00.


7.6 - Regularidade Fiscal

7.6.1 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, como segue:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciários, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

b) Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Estaduais, nos termos da Resolução conjunta SF/PGE nº. 02, de 09/05/13 ou expedida através da Unidade Administrativa da sede da licitante;

c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município da sede da licitante.

d) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

e) Prova de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débito Trabalhista - (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

f) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.


7.6.2 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas.


7.7 - Qualificação Técnica

7.7.1 - Atestado(s) comprobatório(s) de desempenho anterior, de atividade condizente e compatível com o objeto da licitação, em características, prazos e quantidades mínimas de 50% (cinquenta por cento) dos serviços


conforme especificado no descritivo do Termo de Referência, Xxxxx XX deste edital, fornecido(as) por pessoa jurídica de direito público ou privado:

a) O(s) atestado(s) deverá (ão) estar em nome da empresa licitante,

b) O(s) atestado(s) deverá (ão) ser apresentado(s) em papel timbrado, em original ou cópia autenticada por Xxxxxxxx competente, assinado(s) por autoridade ou representante de quem o(s) expediu.


7.8 - Outras declarações:

a) que apresentará a qualquer tempo documentos necessários à instrução do processo licitatório, decorrente de diligência que o Pregoeiro entender necessária (Anexo IV);

b) que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Anexo IV);

c) que inexiste fato impeditivo à sua habilitação (Anexo IV);

d) que não está suspensa temporariamente para licitar e impedida de contratar com o Município de Taboão da Serra nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações (Anexo IV);

e) que não está impedida de licitar e contratar com este Município de Taboão da Serra, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02 (Anexo IV);

f) que não está impedida de licitar e contratar com o Município de Taboão da Serra nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98 (Anexo IV);

g) que não está declarada inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas (Anexo IV);

h) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte que pretende usufruir o direito de preferência e/ou benefício da habilitação com irregularidade fiscal: não possuir qualquer dos impedimentos previstos no §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra (Anexo IV);

i) que não lhe recai a sanção de declaração de inidoneidade através de pesquisas feitas nos sites do Tribunal de Contas do Estado São Paulo (xxx.xxxxx.xxx.xx) e no Portal da Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx) (Anexo IV);


VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

8.1 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, devendo os documentos, preferencialmente, ser relacionados, separados e colecionados na ordem estabelecida neste Edital.


8.2 - Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar do próprio documento, de lei específica ou deste Edital, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias, a contar de sua expedição.


8.3 - Todos os documentos expedidos pela empresa deverão estar subscritos por seu Representante Legal ou Procurador, com identificação clara do subscritor.


8.4 - A aceitação dos documentos obtidos via internet ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro nomeado pela Portaria nº. 134/2018.


8.5 - Todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante e preferencialmente com o número do CNPJ e endereço respectivo;

8.5.1 - se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz (exceto no que diz respeito a documento que abranger matriz e filial);

8.5.2 - se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial (exceto no que diz respeito a documento que abranger matriz e filial);

8.5.3 - se a licitante for à matriz e a fornecedora for à filial, os documentos deverão ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente.


8.6 - Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não possam ser entendidos.


8.7 - Na eventualidade de ser apresentado algum documento em língua estrangeira, este deverá estar acompanhado da respectiva tradução para o idioma pátrio feita por tradutor público juramentado.


IX - PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

9.1 - O pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente e as que seguem:


9.2 - No dia, hora e local designados neste Edital, as proponentes deverão comprovar ao Pregoeiro a representação para a prática dos atos do certame, nos termos da cláusula 6.2 deste Edital.


9.3 - Aberta à sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de credenciamento dos representantes das empresas interessadas, o Pregoeiro comunicará aos presentes quais são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, e, que, em consequência, poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar 123/06. Após, serão recebidos pelo Pregoeiro os envelopes - PROPOSTA DE PREÇOS, DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO.

9.3.1 - Após a entrega dos envelopes não caberá desistência de proposta, salvo motivo justo, decorrente de fato superveniente aceito pelo Pregoeiro.


9.4 - Verificada a regularidade formal dos envelopes, o Pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as Propostas de Preços, que serão rubricadas e analisadas pelos membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.

9.4.1 - Não caberá desistência de Proposta em hipótese alguma depois de aberto o respectivo envelope.

9.4.2 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste Edital e seus Anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pela proponente, por simples manifestação de vontade de seu representante.

9.4.3 - As demais propostas serão classificadas provisoriamente em ordem crescente de preços.

9.4.3.1 - Havendo empate nos preços ofertados nas propostas escritas, serão convocados para disputa verbal de lances todos os proponentes até que se obtenham 03 (três) ofertas de valores distintos. Permanecendo o empate, o licitante vencedor será escolhido mediante sorteio.

9.4.4 - Definida a classificação provisória, será registrado na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de empresas participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação e a ordem de classificação provisória.

9.4.5 - O Pregoeiro abrirá oportunidade para o oferecimento de sucessivos lances verbais aos representantes das licitantes cujas propostas estejam classificadas no intervalo compreendido entre o MENOR PREÇO e o preço superior aquele em até 10% (dez por cento).

9.4.5.1 - Quando não forem verificadas no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, serão chamados a dar lances verbais e sucessivos, os representantes das empresas que apresentaram as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), quaisquer que sejam os preços propostos.

9.4.6 - A redução mínima entre os lances deverá ser de 1% (um por cento) da proposta de menor valor proposto.

9.4.6.1 - O Pregoeiro abrirá oportunidade para a repetição de lances verbais, respeitadas as sucessivas classificações provisórias, até o momento em que não sejam ofertados novos lances de preços menores aos já existentes.

9.4.6.2 - Não serão aceitos lances cujos valores forem maiores que o último lance que tenha sido anteriormente ofertado, bem como 02 (dois) lances do mesmo valor, prevalecendo, nesse caso, aquele que foi ofertado primeiro.

9.4.6.3 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, permanecendo, para efeito de classificação, a última oferta do licitante.

9.4.6.4 - O licitante que, convocado pelo Pregoeiro, desistir ou declinar da apresentação de lance verbal, estará excluído da etapa de lances, não podendo oferecer lances na rodada seguinte.


9.5 - Declarada encerrada a etapa competitiva, antes da classificação definitiva de preços, o Pregoeiro deverá:


I - Verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou empresa de pequeno porte, assim qualificada, dando continuidade ao procedimento, em caso positivo, sem aplicação do disposto no artigo 45 da Lei Complementar 123/06;

II - Verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço alcançado, caracterizando o empate ficto nos termos do artigo 44 da Lei Complementar 123/06;

III - Conceder no caso de empate ficto, oportunidade para que a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, querendo apresente proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, nos termos do disposto no artigo 45, inciso I da Lei complementar 123/06, sob pena de preclusão.

9.5.1 - Caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o beneficio do empate ficto.

9.5.2 - O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que entre elas existam preços ofertados por outras empresas.

9.5.3 - Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e empresas de pequeno porte e destas em relação a propostas de menor valor, na forma do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, ou seja, no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior, deve o Pregoeiro efetuar sorteio, não só para fins de classificação, mas também para exercício do beneficio do empate ficto.

9.5.4 - No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos prazos iniciais concedidos.


9.6 - Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o Pregoeiro prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo a negociação;


9.7 - O Pregoeiro procederá à classificação definitiva das propostas pelo critério de menor preço consignando-o em ata, a ordem de classificação de todas as licitantes.

9.7.1 - Nesta oportunidade será verificada a compatibilidade do menor preço alcançado com os parâmetros de preços definidos pela Administração e sua aceitabilidade;

9.7.2 - O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que ofertou o menor preço para que seja obtido preço melhor.


9.8 - Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação para habilitação da empresa classificada em primeiro lugar.

9.8.1 - Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta, e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada;

9.8.2 - Sendo considerada inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar prosseguirá o Pregoeiro à abertura do envelope de documentos de habilitação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de uma empresa classificada, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados;

9.8.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, no que tange à regularidade fiscal, pode apresentar documentos que apresentem alguma restrição, sem que isso impeça a continuidade de sua participação na licitação;

9.8.4 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

9.8.5 - Decairá do direito à contratação a microempresa ou empresa de pequeno porte que não promover a regularização da documentação fiscal no prazo estabelecido, o que ensejará a aplicação das sanções cabíveis e a avaliação de prosseguimento do certame;

9.8.6 - Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, à autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação ou pelo prosseguimento da licitação devendo ser observado o seguinte:


9.8.6.1 - Na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrada vencedora da licitação, com o beneficio do empate ficto do parágrafo 2º do artigo da Lei Complementar 123/06, poderão ser convocados as remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderando o preço ofertado no primeiro desempate, garantido os mesmos prazos inicialmente concedidos. Caso não haja o exercício do benefício do desempate por microempresa ou empresa de pequeno porte ou sua efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 45 da Lei Complementar 123/06;

9.8.6.2 - No caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, portanto sem o benefício do empate ficto parágrafo 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, poderá ser convocado as licitantes remanescentes, na ordem classificatória para o prosseguimento do certame ou da contratação, conforme caso, sem a aplicação do beneficio do empate ficto.


9.9 - Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no Edital, a proponente classificada e habilitada será declarada vencedora do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade às licitantes para manifestação da intenção de interpor recurso, nos termos da cláusula X deste instrumento.


9.10 - Na ausência de recursos, após a declaração da vencedora, o Pregoeiro encaminhará o processo em seguida à autoridade competente para homologação do procedimento a seu critério e adjudicação do objeto.

9.10.1 - Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora e homologado o certame pela autoridade competente.


9.11 - Da sessão pública deste Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada onde serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, demais membros da Equipe de Apoio e pelas licitantes presentes.


X - FASE RECURSAL

10.1 - Declarada(s) a(s) vencedora(s), as proponentes presentes poderão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contrarrazões, contados a partir do término do prazo da(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.


10.2 - As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra no DELICO, sito a Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx. 000, 0x xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx/XX, das 8:15 às 12:00 e das 14:00 ás 17:00 horas, nos dias úteis, sob pena de configurar-se a desistência da intenção de recorrer, manifestada na sessão pública.


10.3 - A interposição de recurso será recebida com efeito suspensivo.


10.4 - Interposto o recurso, caberá ao Pregoeiro recebê-lo, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decidir.


10.5 - A falta de manifestação imediata e motivada da licitante na sessão pública do pregão, de interpor recurso, importará a sua preclusão.


10.6 - A manifestação necessariamente explicitará motivação consistente, que será liminarmente avaliada pelo pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.


10.7 - A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante implicará na decadência do direito à interposição do recurso o que significa dizer que o que não foi alegado não será objeto de apreciação posterior.


10.8 - O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


XI - PREÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E REAJUSTE

11.1 - O preço total que vigorará no ajuste será aquele ofertado pela licitante vencedora do certame.


11.1.1 - Este preço deve incluir todos os custos diretos e indiretos, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais, que recaiam sobre o objeto licitado.


11.2 - Os recursos necessários para fazer frente às despesas do objeto onerarão a seguinte Secretaria na(s) dotação(ões) orçamentária(s):


15.03.00.061818006.260-1//3.3.90.39.69=840

Destino: SDS - Elemento: 39.69

Fonte: 01 - Tesouro - Código de Aplicação: 1100000 - Geral


11.3 - Em caso de prorrogação de prazo de vigência, os preços poderão ser reajustados utilizando-se o índice IGPM a partir da assinatura do contrato.


XII - CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO

12.1 - A licitante vencedora será convocada para no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da convocação mediante prévia notificação via meio eletrônico e/ou publicação no DOE, para assinar o Instrumento de Contrato, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que solicitado por escrito, durante seu transcurso, e que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração, sob pena de decair do direito, sem prejuízo das sanções descritas na cláusula XV deste edital.


12.2 - O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal: diretor, sócio da empresa ou procurador, devidamente acompanhado, respectivamente, do contrato social ou procuração e cédula de identidade.


12.3 - Havendo recusa da licitante vencedora em assinar o Contrato no prazo estabelecido, é facultado a PMTS, sem embargo da aplicação das penalidades pertinentes, convocar as licitantes remanescentes, onde serão averiguadas as condições de habilitação, respeitada a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, preferencialmente nas mesmas condições propostas pela empresa vencedora, ou revogar a licitação, independentemente da aplicação da penalidade prevista neste edital.

12.3.1 - Na hipótese de convocação das licitantes classificadas remanescentes, deverão ser averiguadas as condições de habilitação destas.


12.4 - As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciar-se-ão no Termo de Contrato a ser celebrado com a licitante vencedora do certame, cuja minuta integra o Anexo V do presente Edital.


12.5 - Na execução do objeto do contrato não será permitido à CONTRATADA subcontratar com terceiros sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura do Município de Taboão da Serra sob pena de rescisão do contrato e das sanções previstas na Lei 8.666/93.


12.6 - As obrigações decorrentes deste Pregão consubstanciam-se neste Edital, no Pedido de Compra e Nota de Empenho, a ser retirado pela licitante vencedora do certame, mediante prévia notificação, via meio eletrônico, e/ou DOE.


XIII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E EXECUÇÃO DO OBJETO

13.1 - O contrato a ser firmado com a licitante vencedora, terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período até o limite permitido na legislação vigente, desde que concordem as partes através de aditamento contratual, nos termos do art. 57 da Lei nº. 8.666/93.


13.2 - O contrato poderá ser alterado em face de qualquer das circunstâncias previstas no Art. 65, da Lei Federal nº. 8666/93 e alterações posteriores, através de Termo Aditivo a ser firmado entre as partes;


13.3 - O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e partes integrantes, conforme disposto neste Edital e pelas demais normas da Lei nº. 8666/93 e alterações posteriores;


13.4 - O contrato poderá ser rescindido em face de qualquer das circunstâncias previstas no art. 78, da Lei nº. 8666/93 e alterações posteriores;



13.5 - O presente Edital, inclusive seus anexos, integrará o contrato a ser firmado com a empresa vencedora desta licitação.


13.6 - A licitante vencedora deverá iniciar a execução dos serviços, objeto desta licitação, nas condições ofertadas, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato.


13.7 - Os serviços serão recebidos pela Unidade Requisitante – Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

– SDS, consoante o disposto no artigo 73, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.


13.8 - O recebimento dos serviços far-se-á mensalmente através de relatórios a ser realizada pela Unidade Requisitante.


XIV - DO PAGAMENTO

14.1 - O valor do objeto licitado será pago à CONTRATADA, no prazo em até 14 D.A.E.D.F. (em até 14 dias após a entrega do documento fiscal), mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, sendo a solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil – S.D.S., instruídos com as respectivas certidões:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciários, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

b) Certidão de Regularidade de Situação para com Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

d) Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Estaduais, nos termos da resolução conjunta SF/PGE Nº 02 de 09/05/2013 ou expedida através da Unidade Administrativa da sede da Licitante;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município da sede da licitante;

f) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;


14.1.1 - As certidões podem ser positivas de débitos com efeito de negativa.


14.2 - O pagamento será feito através de crédito em conta corrente da Contratada.


14.3 - Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da Contratada, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.


14.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos serviços.


XV - PENALIDADES

15.1 - São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº 025/2006 e demais normas pertinentes.


15.2 - Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Prefeitura Municipal de Taboão da Serra poderá aplicar a Contratada, garantida a esta última prévia defesa, as seguintes penalidades:

15.2.1 - Advertência escrita;

15.2.2 - Multa;

15.2.2.1 - De até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

15.2.2.2 - De até 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMTS;

15.2.2.3 - De até 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Contratada não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;


15.2.2.4 - De até 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Nota de Empenho para cada dia de atraso para início da prestação do serviço;

15.2.2.5 - De até 5% (cinco por cento), sobre o valor da Nota de Xxxxxxx, por descumprimento de cláusula contratual.


15.3 - Ocorrendo a recusa da vencedora do certame em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de até 10% (dez por cento) do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Taboão da Serra, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.


15.4 - As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº 8.666/93.


15.5 - As importâncias relativas às multas, serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.


15.6 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma tenha a receber da PMTS. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.


15.7 - Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05(cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com Administração Pública e de 10(dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contadas da intimação.


15.8 - O(s) valor(es) da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Taboão da Serra, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizado a retenção de créditos que a CONTRATADA tenha junto à contratante, no momento da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.


15.9 - Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


XVI - DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 - Fica a licitante ciente de que a apresentação da proposta implica a aceitação de todas as condições deste Edital e seus Anexos, bem como na submissão às disposições do Decreto Municipal nº. 025/2006, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Federal nº. 10.520/02, Lei complementar 123/06 e demais normas complementares que disciplinam a presente licitação e integrarão o ajuste correspondente.


16.2 - As licitantes devem ter pleno conhecimento de todas as disposições constantes do Edital, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do ajuste, conforme declaração prevista nos Anexos III e IV.


16.3 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que possíveis à aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta durante a realização da sessão pública do Pregão.


16.4 - A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar, anular, julgar deserto ou prejudicado, no todo ou em parte a licitação sem que tenham as licitantes o direito a qualquer indenização.


16.5 - A presente licitação, nos casos omissos, subordina-se a todas as disposições contidas na Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93, no que couber, e demais alterações subsequentes, além de todas as cláusulas e anexos do Caderno Licitatório.


16.6 - A licitante vencedora deverá manter-se, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


16.7 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na PMTS.


16.8 - Fica desde logo eleito o Foro da Comarca de Taboão da Serra para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.


16.9 - O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio foram nomeados pela Portaria nº. 134/2018 integrante do processo administrativo pertinente a esta licitação.


XVII - ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL

17.1 - Anexo I - Modelo de Proposta de Preços;


17.2 - Anexo II - Especificações técnicas do objeto;


17.3 - Anexo III - Modelo de Declaração de Cumprimento das Condições de Habilitação;


17.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração de Inexistência de fato impeditivo de habilitação;


17.5 - Anexo V - Minuta de Contrato;


17.6 - Anexo VI - Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;


17.9 - Anexo VII - Termo de Ciência e Notificação, Cadastro de Responsáveis e Disponibilidade de Documentos.


Taboão da Serra, 19 de julho de 2018.


XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



ANEXO I


PREGÃO PRESENCIAL Nº G-064/2018

Processo Administrativo nº. 16545/2018 MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.




PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Praça Xxxxxx Xxxxxx, 439 – Parque Assunção

Pregão G-064/2018

PROPOSTA COMERCIAL – ANEXO I


Razão Social da Proponente: CNPJ.:

Endereço: Cidade:


UF:


Cep:


Inscrição Estadual:

nº. Bairro:

Fone:


Protocolo dos envelopes: até dia: 09/08/2018 às 14:15 hs Condições de pagamento: Conf. Edital




Abertura dos envelopes dia: 09/08/2018 às 14:15 hs Prazo de entrega: Conf. Edital


Item

Quant. Média

/Ano


Un.


Especificações dos materiais/serviços


Empresa

Valor unitário

Valor total anual

01

400

un

SEGURO DE VIDA











VALORES UNITÁRIO E TOTAL



VALOR TOTAL POR EXTENSO


1 - A proponente declara que, por ser seu conhecimento, submete-se a todos os termos e condições do edital relativo à licitação supra, bem como, às disposições legais pertinentes à matéria.


2- Validade da proposta:........ (. ) dias corridos (respeitar limite fixado no edital).


3 - Declaro que o preço cotado inclui expressamente todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, encargos sociais, benefícios e despesas diretas e indiretas, aí incluídos as despesas fiscais, custos de transportes, manutenção preventiva e corretiva, peças, mão de obra, etc., de modo que nenhuma outra remuneração seja devido à contratada.


4 – Valor máximo unitário estimado para a contratação - R$ 42,03 (quarenta e dois reais e três reais), e valor máximo estimado para a contratação para o período de 12 meses, para 400 vidas é de R$ 201.728,00.



Taboão da Serra,   de      de 2018.


(assinatura e identificação do representante legal/procurador da licitante) Nome:

R.G.:

Cargo:



ANXXX XX


XXXXXX XXXXXXXXXX Xx X-000/0000

Processo Administrativo nº 16545/2018


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


COMPOSIÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”, conforme segue:


Composição atual do quadro de funcionários e cargos da Guarda Civil Municipal

Nºs

Cargos

01

Secretário de Segurança da GCM

01

Secretário de Segurança Adjunto da GCM

01

Corregedor da GCM

01

Comandante da GCM

01

Sub Comandante da GCM

01

IRR - Inspetor Regional da GCM

12

IR - Inspetor da GCM

27

SUB IR - Sub Inspetor da GCM

64

1ª Classe da GCM

62

2ª Classe da GCM

53

3ª Classe da GCM


– Total atual de componentes da Guarda Civil Municipal – 228 pessoas

– Total estimado – 400 pessoas. Conforme Artigo 3º da LC 349/2017, publicado na Imprensa Oficial do Município de Taboão da Serra, Edição nº 767, do dia22/12/2017.


– O preço cotado inclui todos os custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, tais como custos de transporte, encargos sociais, benefícios e despesas diretas e indiretas, aí incluídos as despesas fiscais etc; de modo que nenhuma outra remuneração seja devida à contratada.


ESPECIFICAÇÕES


* Providenciar o cadastramento dos segurados imediatamente ao recebimento da relação do grupo segurável, contendo nome, data de nascimento, estado civil, número do R.G. e/ou C.P.F.


* Divulgar as normas e condições deste contrato de seguro e orientar seu pessoal sobre os serviços correspondentes, visando ao rápido e correto atendimento dos segurados.


* Encaminhar à Contratante todos os formulários e impressos necessários à administração do seguro objeto deste contrato.


* Encaminhar formulário para inclusão de beneficiários pelo segurado, tendo em vista alguns agentes convivem em união estável.


* Encaminhar relação com certificados dos segurados para impressão, e reenvio dos que sofrerem alterações e/ou renovação.


* Ter nome de pessoa para contato em caso de duvidas, orientação, esclarecimentos, e solucionar pendencias sempre que necessário.


* Nomear seus prepostos para acompanhamento e liquidação de sinistros e comparecer, sempre que convocada, ao local data e horário designado pela Contratante, para esclarecimento de eventuais dúvidas/problemas relacionados aos serviços contratados.


* Observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com relação à emissão de apólice, avaliação, liquidação de sinistro, pagamento de indenização, garantia de obrigações e outras pertinentes.


* Pagar a indenização pelo sinistro verificado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de entrega da documentação completa e hábil, não sendo tolerada nenhuma medida procrastinatória do pagamento.


* A contratada responderá por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária, administrativa, civil e comercial relacionados com o objeto deste contrato.


* A contratada deverá indicar o preposto que a representará durante a execução do contrato, bem como informar por escrito, por ocasião da assinatura deste contrato, o procedimento que deverá ser adotado pela Contratante quando da ocorrência do sinistro.


* Responsabilizar-se direta e exclusivamente pela execução da totalidade dos serviços, não podendo subcontratar, ceder ou transferir o objeto do contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão;


* Manter-se durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;


* Arcar com o pagamento de taxas, tributos e contribuições fiscais que forem devidas em decorrência direta ou indireta da prestação de serviços;


* Emitir apólice de seguro conforme as ESPECIFICAÇÕES E COBERTURAS abaixo:



√ Cobertura Morte Natural: 25 vezes o valor do salário;

√ Cobertura Invalidez por Acidente: 25 vezes o valor do salário

√ Cobertura Morte Acidental: 50 vezes o valor do salário

√ Cobertura Auxílio Funeral no valor de R$ 3.000,00 por componente;

√ Cobertura 24 horas, fardado ou não, inclusive fora da municipalidade, devido ao fato de possuirmos agentes em serviço diferenciado, os quais trabalham com ou sem o uso da farda, no entanto exercem a mesma atividade de risco (exemplo: corregedoria);

√ Cobertura dentro e fora de serviço, tendo em vista o GCM ser agente de segurança em tempo integral (24 horas);

√ Cobertura inclusive dos Guardas Municipais em treinamento ou em curso de formação, que seriam os admitidos em concurso público que não estão nas ruas (aguardando formação internamente) e ainda os que estiverem em curso de capacitação e reciclagem mesmo em outras autarquias e outras municipalidades.


LISTA SALARIAL PARA O SEGURO DE VIDA





Secretário Municipal

01

R$ 16.000,00

Secretário Adjunto

01

R$ 8.500,00

Corregedor

01

R$ 4.500,00


Comandante

01

R$ 8.000,00

Sub-Comandante

01

R$ 7.000,00




Inspetor Regional - IRR

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 3.232,73 à R$ 9.929,17

Inspetores – IR

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 2.938,85 à R$ 9.026,53

Sub Inpetores – Sub IR

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 2.671,68 à R$ 8.205,97

1ª Classe

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 2.226,40 à R$ 6.838,26

2ª Classe

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 2.024,00 à R$ 6.216,59

3ª Classe

Nível 1-A a nível 5-P

R$ 1.840,00 à R$ 5.651,45





– Os participantes poderão ser substituídos durante a vigência do contrato, conforme determinação da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra.


FUNÇÃO

NIVEL

QUANT

SALÁRIOS

CMT / Sub-CMT


02


IRR

2-B

1

R$ 3.742,27

IR

2-A

3

R$ 3.402,07

IR

1-B

9

R$ 3.085,79

SUB IR

1-A

3

R$ 2.671,68

SUB IR

1-B

18

R$ 2.805,26

SUB IR

2-B

4

R$ 3.092,79

SUB IR

3-B

1

R$ 3.409,79

SUB IR

4-B

1

R$ 3.759,28

1ª Classe

1-A

3

R$ 2.226,40

1ª Classe

2-A

3

R$ 2.454,60

1ª Classe

1-B

35

R$ 2.337,72

1ª Classe

2-B

20

R$ 2.577,33

1ª Classe

3-B

3

R$ 2.841,49

2ª Classe

1-A

6

R$ 2.024,00

2ª Classe

1-B

45

R$ 2.125,20

2ª Classe

2-B

11

R$ 2.343,03

3ª Classe

1-A

47

R$ 2.028,60

3ª Classe

2-A

6

R$ 2.028,60

TOTAL


221



– O total de segurados está estimado em 400 participantes para a Guarda Municipal, sendo que a tabela acima mostra a composição atual de 228 agentes.


– O prêmio não será alterado durante a vigência da ata.


– Não será permitida alteração de valor não previsto no pedido.


– DOS BENEFICIÁRIOS:

– Não se admitirá limite máximo de idade para os beneficiários bem como carência para inclusão nas coberturas.


– Serão dispensados atestados médicos para ingresso na apólice, sendo os segurados aceitos nas condições de saúde em que se encontram.


– Os vencimentos dos beneficiários são definidos de acordo à Lei Complementar nº. 349 de 15 de dezembro de 2017.



– DOS PARTICIPANTES SEGURADOS:


* Não se admitirá limite máximo de idade para os beneficiários, relação prévia nominal dos segurados, bem como carência para inclusão nas coberturas.


* Serão dispensados atestados médicos para ingresso na apólice, sendo os segurados aceitos nas condições de saúde em que se encontram.


* Os vencimentos dos beneficiários são definidos de acordo com à Lei Complementar nº. 349 de 15 de dezembro de 2017.


* O total de segurados atualmente é de 228 (duzentos e vinte e oito) pessoas, com total estimado de 400 participantes.


– DOS BENEFICIÁRIOS:

* Para a comprovação da qualidade de beneficiário(s) do segurado, admitir-se-á como referencial relação fornecida pelo órgão previdenciário da PMTS, reservando-se a seguradora o direito de exigir outros documentos para a adequada instrução do processo.


– DATAS DE NASCIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS:


- Endereço dos


Nº.

NOME

SEXO

ESTADO CIVIL

DATA NASCIMENTO

SALÁRIO

PROFISSÃO

1

WPO

M

Casado

11/01/1963

16.000,00

Secretário Municipal

2

LLV

M

Casado

26/01/1954

8.500,00

Secretário Adjunto

3

SFLD

F

Casada

20/06/1957

4.500,00

Corregedor

4

SSL

M

Convivente

14/06/1971

8.000,00

Comandante

5

LMB

M

Casado

30/03/1969

7.000,00

Sub Comandante

6

VPP

M

Convivente

17/01/1967

3.232,73 à 9.929,17

Inspetor Regional

7

CQGN

M

Casado

04/01/1973

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

8

EPF

M

Convivente

24/02/1971

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

9

FMR

M

Casado

29/12/1970

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

10

CAS

M

Casado

10/02/1970

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

11

EHP

M

Convivente

29/01/1970

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

12

JPX

M

Casada

18/09/1969

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

13

EGR

F

Solteiro

19/11/1968

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

14

INF

M

Casado

15/06/1968

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

15

CCF

M

Convivente

21/10/1967

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

16

JBV

M

Casado

08/07/1965

2.938,85 à 9.026,53

Inspetor

17

WPC

M

Solteiro

19/01/1976

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

18

DMS

M

Casado

07/10/1974

2.671,68 à 8.205,97

SUXXXXXXXXX

00

XXXX

X

Xasado

26/06/1974

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

20

JOJ

M

Casado

25/04/1974

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

21

VS

F

Solteira

05/10/1973

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

22

JCRB

M

Convivente

07/11/1972

2.671,68 à 8.205,97

SUXXXXXXXXX

00

XX

X

Xonvivente

01/11/1972

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

24

HAA

M

Casado

28/09/1972

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

25

FES

M

Casado

16/09/1972

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

26

LJRJ

M

Solteiro

03/10/1971

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

27

NFM

M

Casado

23/07/1971

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

28

JMS

M

Casado

04/11/1969

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

29

JAM

M

Casado

05/09/1969

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

30

JASN

M

Casado

01/02/1969

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

31

FAFS

M

Casado

05/10/1968

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

32

CRP

M

Convivente

09/06/1968

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

33

RAC

M

Convivente

02/04/1968

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

34

LAA

M

Convivente

19/02/1968

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

35

RVP

M

Casado

10/08/1967

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

36

EES

M

Convivente

18/10/1966

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

37

SARS

F

Solteira

29/10/1965

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

38

BPFN

M

Convivente

06/03/1965

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

39

RAS

M

Casado

03/08/1964

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

40

VM

M

Casado

01/04/1964

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

41

JLC

M

Casado

03/08/1963

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

42

CMS

M

Casado

11/12/1962

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

43

NGO

M

Solteiro

25/08/1961

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

44

PJSF

M

Convivente

24/06/1961

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

45

JCS

M

Casado

08/09/1960

2.671,68 à 8.205,97

SUBINSPETOR

46

MCS

M

Convivente

26/09/1959

2.671,68 à 8.205,97

SUXXXXXXXXX

00

XXX

X

Casada

28/12/1989

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

48

MAVA

F

Convivente

24/09/1985

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

49

LMS

F

Casado

12/04/1985

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

50

CAA

M

Convivente

08/03/1984

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

51

DDC

M

Convivente

13/02/1984

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

52

GTF

F

Convivente

28/10/1983

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

53

TSS

F

Solteira

19/07/1983

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

54

RPC

M

Solteiro

05/07/1983

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

55

JNSM

F

Casada

27/04/1983

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

56

EGC

F

Convivente

04/04/1983

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

57

CCR

F

Convivente

18/12/1982

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

58

ORM

M

Solteiro

23/05/1982

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

59

ETP

M

Solteiro

02/04/1982

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

60

TARB

M

Convivente

09/01/1982

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

61

RC

M

Solteiro

25/12/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

62

SRTM

M

Casado

24/09/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

63

LSB

M

Solteiro

23/09/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

64

JAR

M

Casado

01/08/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

65

FP

M

Solteiro

13/06/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

66

RNS

M

Solteiro

14/05/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

67

AMT

M

Casado

11/04/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

68

RDS

M

Casado

11/02/1981

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

69

CAS

M

Casado

11/12/1980

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

70

GCB

M

Casado

08/04/1980

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

71

WPC

M

Convivente

16/08/1979

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

72

WLB

M

Casado

02/05/1979

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

73

RJA

M

Solteiro

18/02/1979

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

74

CCM

F

Solteira

19/01/1979

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

75

JMA

M

Casado

25/12/1978

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

76

ROH

M

Solteiro

09/11/1978

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

77

WTO

M

Solteiro

03/07/1978

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

78

HRO

M

Casado

06/01/1978

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

79

DSCF

F

Solteira

29/10/1977

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

80

SCESJ

F

Solteira

21/10/1977

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

81

LPR

M

Casado

28/07/1977

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

82

JHO

M

Casado

24/06/1977

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

83

CASA

M

Solteiro

15/02/1977

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

84

XXX

X

Xasada

03/12/1976

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

85

CJM

M

Casado

14/11/1976

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

86

JRS

F

Casado

20/04/1976

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

87

RSS

M

Casado

16/02/1976

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

88

AWA

M

Casado

24/01/1976

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

89

JMS

M

Casado

11/12/1975

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

90

CA

M

Convivente

09/11/1974

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

91

RSM

M

Casado

18/08/1974

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

92

EAS

F

Convivente

24/07/1974

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

93

JEAS

M

Convivente

21/04/1973

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

94

VAB

M

convivente

13/04/1973

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

95

RJR

M

Casado

06/03/1973

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

96

ASO

M

Casado

15/11/1972

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

97

RRO

M

Casado

03/11/1972

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

98

JCS

F

Convivente

20/08/1972

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

99

MSCS

M

Casado

31/01/1972

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

100

DAVL

M

Casado

03/01/1972

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

100

XX

X

Xolteira

24/11/1971

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

102

EOF

M

Casado

20/09/1971

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

103

MB

M

Convivente

21/01/1971

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

104

MEA

M

Solteiro

11/11/1970

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

105

WRS

M

Convivente

25/10/1970

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

106

LAR

M

Casado

26/01/1970

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

107

CJS

M

Convivente

12/08/1969

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

108

JLLF

M

Casado

12/04/1969

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

109

SBO

M

Convivente

10/03/1968

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

110

RCGL

F

Solteira

06/11/1967

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

111

IAM

M

Casado

21/10/1965

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

112

PHPN

M

Convivente

01/08/1965

2.226,40 à 6.838,26

1°CLASSE

113

ARS

F

Solteira

31/10/1993

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

114

RBLJ

M

Solteiro

16/09/1993

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

115

EAS

M

Solteiro

28/03/1992

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

116

FKS

F

Convivente

28/07/1991

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

117

EJS

M

Solteiro

22/11/1990

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

118

HCS

M

Solteiro

03/11/1990

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

119

RKO

M

Solteiro

11/04/1990

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

120

RGSO

M

Solteiro

11/04/1989

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

121

FXA

M

Casado

27/02/1989

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

122

HTCR

M

Solteiro

20/02/1989

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

123

FPB

M

Casado

22/04/1988

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

124

CFS

M

Solteiro

31/10/1987

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

125

FFS

M

Solteiro

24/03/1987

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

126

DAJ

M

Solteiro

26/02/1987

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

127

DOA

M

Solteiro

18/11/1986

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

128

RCN

M

Casado

03/07/1986

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

129

PRSB

M

Solteiro

18/04/1986

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

130

HFCR

M

Convivente

01/05/1985

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

131

JRJ

M

Solteiro

08/02/1985

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

132

AS

M

Casado

25/12/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

133

LSM

M

Casado

03/12/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

134

RCA

M

Convivente

04/11/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

135

VFA

X

Xxxxxx

24/07/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

136

JFS

M

Casado

16/06/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

137

IGS

M

Solteiro

06/05/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

138

FGR

M

Casado

24/02/1984

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

139

ICS

M

Casado

19/11/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

140

ACRO

F

Convivente

12/11/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

141

AGVS

F

Convivente

06/10/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

142

NFJ

M

Solteiro

25/07/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

143

JASL

F

Convivente

19/05/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

144

IS

M

Casado

23/03/1983

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

145

NEP

F

Casada

22/12/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

146

JSSP

M

Solteiro

02/12/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

147

ANPP

M

Casado

22/10/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

148

FC

M

Casado

06/07/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

149

RRS

M

Casado

22/06/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

150

JPM

M

Solteiro

21/03/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

151

RFS

M

Casado

10/01/1982

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

152

RRV

M

Solteiro

15/12/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

153

OJP

M

Casado

29/10/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

154

SPG

M

Casado

27/05/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

155

VFS

M

Convivente

21/05/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

156

NCFR

M

Casado

22/04/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

157

PFJ

M

Casado

10/04/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

158

ECIP

M

Solteiro

26/02/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

159

DWTF

M

Casado

23/01/1981

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

160

XXXX

X

Xonvivente

04/06/1980

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

161

VRG

M

Solteiro

24/04/1980

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

162

VSB

M

Casado

20/12/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

163

APP

M

Casado

23/11/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

160

XXXX

X

Xasado

16/11/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

165

JFLG

M

Solteiro

03/10/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

166

VIS

M

Solteiro

02/08/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

167

SAS

M

Solteiro

12/06/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

168

AFO

M

Casado

17/05/1979

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

169

RJN

M

Solteiro

03/11/1978

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

170

DSN

F

Solteiro

16/08/1978

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

171

CFS

M

Casado

11/02/1978

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

172

RPS

M

Solteiro

12/08/1977

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

173

RSL

M

Solteiro

19/04/1977

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

174

AFB

M

Convivente

16/04/1976

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

175

AMS

F

solteiro

19/09/1973

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

176

AAM

M

Casado

20/10/1968

2.024,00 à 6.216,59

2ª CLASSE

177

MOSL

M

Solteiro

01/06/1997

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

178

CDFC

M

Solteiro

26/11/1996

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

179

EDCJ

M

Solteiro

02/03/1995

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

180

GMS

M

Solteiro

27/02/1995

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

181

NCA

M

Solteiro

01/04/1994

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

182

AHBD

M

Casado

23/11/1992

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

180

XXX

X

Xolteiro

06/02/1992

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

184

FRC

M

Solteiro

31/01/1991

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

185

FRSN

M

Convivente

27/08/1990

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

186

WVP

M

Casado

07/01/1990

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

187

HPDL

M

Solteiro

02/01/1990

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

188

JSS

M

Casado

31/05/1989

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

189

CMBP

M

Solteiro

12/01/1989

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

190

DSM

M

Solteiro

04/11/1988

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

191

ACN

M

Solteiro

17/06/1988

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

192

CAP

M

solteiro

12/05/1988

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

193

DSO

M

Solteiro

12/04/1988

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

194

WRD

M

Casado

24/02/1988

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

195

RRP

M

Casado

12/11/1987

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

196

LFS

M

Solteiro

20/07/1987

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

197

TOS

M

Casado

01/07/1987

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

198

CHNC

M

Convivente

20/12/1986

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

199

FACS

M

Solteiro

11/06/1986

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

200

DJS

M

Convivente

06/02/1986

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

201

OASF

M

Convivente

16/01/1986

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

202

RCS

M

Convivente

23/12/1985

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

203

CEFP

M

Solteiro

24/10/1985

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

204

CEAS

M

Solteiro

11/07/1985

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

205

MVMS

M

Casado

24/02/1985

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

206

ESR

M

Solteiro

13/02/1985

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

207

BSP

M

Casado

10/12/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

208

FAL

M

Casado

22/08/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

209

WGA

M

Solteiro

05/06/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

210

WPV

M

Solteiro

30/05/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

211

IDS

M

Solteiro

24/05/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

212

WCA

M

Convivente

05/05/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

213

JML

M

Solteiro

30/01/1984

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

214

VAS

M

Casado

29/12/1983

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

215

RFL

M

Casado

20/12/1983

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

216

RCS

M

Casado

19/08/1983

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

217

WFS

M

Solteiro

11/08/1983

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

218

DSD

M

Solteiro

06/04/1983

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

219

DJS

M

Casado

24/11/1982

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

220

EPL

M

Casado

17/01/1982

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

221

JPSC

M

Casado

15/08/1981

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

222

VHBD

M

Convivente

13/06/1981

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

223

ALS

M

Casado

28/02/1981

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

224

JOSF

M

Casado

01/06/1980

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

225

ACD

M

Casado

25/04/1979

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

226

LRS

M

Solteiro

08/10/1995

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

227

CMS

M

Casado

15/06/1989

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE

228

JBA

M

Solteiro

15/07/1989

1.840,00 à 5.651,45

3°CLASSE



ANEXO III


PREGÃO PRESENCIAL N° G-064/2018

Processo Administrativo nº 16545/2018


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA LICITANTE)

(APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODAS AS LICITANTES NA FASE DE CREDENCIAMENTO, FORA DOS ENVELOPES)



Prezados Senhores,


Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, sob as penalidades cabíveis, que cumprimos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital.


Taboão da Serra,   de      de 2018.


(assinatura e identificação do representante legal/procurador da licitante) Nome:

R.G.:

Cargo:



ANEXO IV


MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - N° G-064/2018

Processo Administrativo nº 16545/2018


Objeto: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)


A empresa..........................................................................................inscrita no CNPJ sob nº. ,por intermédio

de seu representante legal o (a) Sr. (a)            , inscrito(a) no RG nº. e no

CPF sob o nº..................................DECLARA, sob as penalidades cabíveis, a inexistência de fato impeditivo de habilitação, bem como concorda plenamente com as condições do Edital e seus Anexos.


a) que apresentará a qualquer tempo documentos necessários à instrução do processo licitatório, decorrente de diligência que o Pregoeiro entender necessária;

b)que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal;

c) que inexiste fato impeditivo à sua habilitação;

d) que não está suspensa temporariamente para licitar e impedida de contratar com o Município de Taboão da Serra nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

e) que não está impedida de licitar e contratar com o Município de Taboão da Serra, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/02;

f) que não está impedida de licitar e contratar com o Município de Taboão da Serra, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98;

g) que não está declarada inidônea pelo Poder Público e não reabilitadas;

h) declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte que pretende usufruir o direito de preferência e/ou benefício da habilitação com irregularidade fiscal: não possuir qualquer dos impedimentos previstos no §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra;

i) que não lhe recai a sanção de declaração de inidoneidade através de pesquisas feitas nos sites do Tribunal de Contas do Estado São Paulo (xxx.xxxxx.xxx.xx) e no Portal da Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx);



Taboão da Serra,   de      de 2018.


(assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) Nome:

R.G.:

Cargo:



ANEXO V

MINUTA DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL N° G-064/2018

Processo Administrativo nº 16545/2018


A Prefeitura do Município de Taboão da Serra, com sede à Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx/XX, neste ato representado pelo seu Secretário Municipal de Administração Senhor XXXXXXX XXXXXXX, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ,

inscrita no C.N.P.J./M.F sob nº ______________, e Inscrição Estadual       , com sede à Rua    ,

Bairro:     , Cidade      , Estado:      , Cep    , Telefone:      , neste ato representado pelo Senhor(a) ________________, portador do documento de Identidade R.G. nº , neste

ato designada simplesmente CONTRATADA, convencionaram entre si, pelo presente contrato, de acordo com o EDITAL e as seguintes cláusulas e condições:


I - DO OBJETO


1.1 - É objeto deste a “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”, obedecendo o(s) preço(s) constante(s) do "QUADRO RESUMO" que faz parte integrante do presente Contrato.


II - DO PREÇO E DA DOTAÇÃO


2.1 - Os preços são os constantes da Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA nos temos do item

7.2 do Edital, resultante da negociação realizada. O valor unitário é de R$_______________( ), o valor

mensal estimado é de R$ _________________( ) e o valor total do presente Contrato

para 12 meses é de R$ _____________________ ( ).

2.1.1 - O preço referido contempla todos os custos, despesas diretas e indiretas, assim como os encargos sociais e trabalhistas e, constituirá, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita prestação dos serviços objeto deste Contrato, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante neste instrumento.


2.2 - Para fazer frente às despesas do presente exercício, existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação abaixo descrita do orçamento vigente, no presente exercício e no exercício futuro por créditos do respectivo orçamento.


15.03.00.061818006.260-1//3.3.90.39.69=840

Destino: SDS - Elemento: 39.69

Fonte: 01 - Tesouro - Código de Aplicação: 1100000 - Geral


III - DO REAJUSTE


3.1 - Em caso de prorrogação de prazo de vigência, os preços poderão ser reajustados utilizando-se o índice IGPM a partir da assinatura do contrato.


3.2 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais, em face da superveniência de normas federais e municipais sobre a matéria.


3.3 - Efetuado a pesquisa no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (xxx.xxxxx.xxx.xx) e no Portal

da Transparência (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx), o detentor desta Ata, não está na data de  / às : horas, impedido, suspenso ou inidôneo.

_/2018,


IV - DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO


4.1 - O prazo para prestação de serviços, objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação, mediante acordo entre as partes, observado o limite estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, nos termos do art. 57, inciso II.


4.2 - O contrato poderá ser alterado em face de qualquer das circunstâncias previstas no Art. 65, da Lei Federal nº. 8666/93 e alterações posteriores, através de Termo Aditivo a ser firmado entre as partes;


4.3 - O contrato regular-se-á pelas suas cláusulas e partes integrantes, conforme disposto neste Edital e pelas demais normas da Lei nº. 8666/93 e alterações posteriores;


4.4 - O contrato poderá ser rescindido em face de qualquer das circunstâncias previstas no art. 78, da Lei nº. 8666/93 e alterações posteriores;


4.5 - O presente Edital, inclusive seus anexos, integrará o contrato a ser firmado com a empresa vencedora desta licitação.


4.6 - Os serviços serão recebidos pela Unidade Requisitante – Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social

– SDS, consoante o disposto no artigo 73, da Lei Federal 8.666/93 e demais normas pertinentes.


4.7 - O recebimento dos serviços far-se-á mensalmente através de relatórios a ser realizada pela Unidade Requisitante.


V - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


5.1 - O valor do objeto licitado será pago à CONTRATADA, no prazo de até 14 D.A.E.D.F. (em até 14 dias após a entrega do documento fiscal), mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, sendo a solicitação dirigida à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil – S.D.S., instruídos com as respectivas certidões:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Previdenciários, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

b) Certidão de Regularidade de Situação para com Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

d) Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Estaduais, nos termos da resolução conjunta SF/PGE Nº 02 de 09/05/2013 ou expedida através da Unidade Administrativa da sede da Licitante;

e) Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município da sede da licitante;

f) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;


5.1.1 - As certidões podem ser positivas de débitos com efeito de negativa.


5.2 - O pagamento será feito através de crédito em conta corrente da Contratada.


5.3 - Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da Contratada, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.


5.4 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos serviços.


VI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


São obrigações da Contratada:


6.1 - Providenciar o cadastramento dos segurados imediatamente ao recebimento da relação do grupo segurável, contendo nome, data de nascimento, estado civil, número do R.G. e/ou C.P.F.;


6.2 - Divulgar as normas e condições deste contrato de seguro e orientar seu pessoal sobre os serviços correspondentes, visando ao rápido e correto atendimento dos segurados;


6.3 - Manter-se durante a execução do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação;


6.4 - Arcar com todos os encargos, despesas e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, tributária, administrativa e civil, decorrentes da execução dos serviços;


6.5 - Arcar com o pagamento de taxas, tributos e contribuições fiscais que forem devidas em decorrência direta ou indireta da prestação de serviços;


6.6 - Cumprir o termo de referência e seus prazos, conforme as exigências contidas no Anexo II do Edital que precedeu esse contrato e que faz parte integrante deste contrato.


6.7 - A CONTRATADA será a única, integral e exclusiva responsável, em qualquer caso, por todos os danos e prejuízos de qualquer natureza que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, na execução do objeto deste CONTRATO, respondendo por si e por seus sucessores, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.


6.8 - Encaminhar à Contratante todos os formulários e impressos necessários à administração do seguro objeto deste contrato.


6.9 - Encaminhar formulário para inclusão de beneficiários pelo segurado, tendo em vista alguns agentes convivem em união estável.


6.10 - Encaminhar relação com certificados dos segurados para impressão, e reenvio dos que sofrerem alterações e/ou renovação.


6.11 - Ter nome de pessoa para contato em caso de duvidas, orientação, esclarecimentos, e solucionar pendencias sempre que necessário.


6.12 - Nomear seus prepostos para acompanhamento e liquidação de sinistros e comparecer, sempre que convocada, ao local data e horário designado pela Contratante, para esclarecimento de eventuais dúvidas/problemas relacionados aos serviços contratados.


6.13 - Observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com relação à emissão de apólice, avaliação, liquidação de sinistro, pagamento de indenização, garantia de obrigações e outras pertinentes.


6.14 - Pagar a indenização pelo sinistro verificado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data de entrega da documentação completa e hábil, não sendo tolerada nenhuma medida procrastinatória do pagamento.


6.15 - A contratada responderá por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, acidentária, administrativa, civil e comercial relacionados com o objeto deste contrato.


6.16 - A contratada deverá indicar o preposto que a representará durante a execução do contrato, bem como informar por escrito, por ocasião da assinatura deste contrato, o procedimento que deverá ser adotado pela Contratante quando da ocorrência do sinistro.


6.17 - A CONTRATADA obriga-se a atender mensalmente às solicitações da CONTRATANTE quando a inclusão/exclusão e acertos/ajustes na composição dos componentes na apólice de seguro, sendo essas solicitações feitas dentro do mês corrente.


6.18 - A CONTRATADA obriga-se a apresentar apólice de seguro com as informações completas dos segurados e seus beneficiários.


VII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


São obrigações da Contratante:


7.1 - A CONTRATANTE deverá assegurar à CONTRATADA, condições regulares de prestação dos serviços, bem como cooperar no que for necessário;


7.2 - Deverá manter livros de ocorrências nos locais de execução dos serviços, no qual o servidor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços deverá fazer anotações diárias dos incidentes havidos, em especial daqueles que importem em descumprimento de obrigações da CONTRATADA;


7.3- A CONTRATANTE encaminhará mensalmente a CONTRATADA o relatório dos componentes participantes da apólice de seguro;


7.4 - A CONTRATANTE comunicará à CONTRATADA sobre as ocorrências.


VIII - DAS PENALIDADES


8.1 - São aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02 e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº 025/2006 e demais normas pertinentes.


8.2 - Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a PMTS poderá aplicar a CONTRATADA, garantida a esta última prévia defesa, as seguintes penalidades:

8.2.1 - Advertência escrita;

8.2.2 - Multa;

8.2.2.1 - De até 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;

8.2.2.2 - De até 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMTS;

8.2.2.3 - De até 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a CONTRATADA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

8.2.2.4 - De até 0,5% (meio por cento) sobre o valor da Nota de Empenho para cada dia de atraso para início da execução do serviço;

8.2.2.5 - De até 5% (cinco por cento), sobre o valor da Nota de Xxxxxxx, por descumprimento de cláusula contratual.


8.3 - As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº 8.666/93.


8.4 - As importâncias relativas às multas, serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.


8.5 - O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada. A critério da Administração e em sendo possível, o valor devido será descontado da importância que a mesma


tenha a receber da PMTS. Não havendo pagamento, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo executivo.


8.6 - Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05(cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com Administração Pública e de 10(dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contadas da intimação.


8.7 - O(s) valor(es) da(s) multa(s) aplicada(s) será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Taboão da Serra, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizado a retenção de créditos que a CONTRATADA tenha junto à contratante, no momento da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.


IX - DA RESCISÃO CONTRATUAL


9.1 - O presente Contrato será rescindido nos casos e na forma prevista nas disposições da Lei Federal 8.666./93 e suas alterações.


X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1 - Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste Contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.


10.2 - Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o Edital de Licitação deste Pregão e seus anexos, a Proposta da CONTRATADA e demais documentos de habilitação.


10.3 - O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, aplicáveis à execução dos serviços e especialmente aos casos omissos.


10.4 - A Prefeitura do Município de Taboão da Serra reserva-se ao direito de executar através de outra(s) CONTRATADA(s), no mesmo local, serviços distintos dos abrangidos na presente Ordem de Execução de Serviços.


10.5 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições avençadas em face da superveniência de normas federais e municipais disciplinando a matéria.


10.6 - Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.


10.7 - Fica eleito o foro da Comarca de Taboão da Serra para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.


10.8 - Todos os prazos previstos nesta Licitação serão sempre contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Se quaisquer dos prazos aqui previstos recair em dia que não haja expediente na PREFEITURA, o mesmo prorrogar-se-á para o primeiro dia útil subsequente de funcionamento.


10.9 - O presente Contrato subordina-se às todas as disposições contidas na Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93, no que couber, e demais alterações subsequentes, além de todas as cláusulas e anexos do Caderno Licitatório.


10.10 – Nesta relação contratual, o órgão contratante, se configura como consumidor, aplicando-se os termos do Código do Consumidor.


10.11 - Ficam fazendo parte integrante do presente Contrato a proposta apresentada pela vencedora do certame.


E por estarem de acordo com as condições deste Contrato, assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.


Taboão da Serra,   de      de 2018.


XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA


CONTRATADA


Gestor do Contrato


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social - SDS



Testemunhas : 1 -   2 -            



ANEXO VI


MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - Nº G-064/2018

Processo Administrativo nº 16545/2018


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(se for o caso)


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                  (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº           é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declara conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência, bem como, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, desde que apresente toda a documentação, mesmo que contendo restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação no presente procedimento licitatório.


Declaro ainda estar ciente que a não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Taboão da Serra,   de      de 2018


(Assinatura e identificação do responsável legal/procurador da licitante) Nome:

RG nº:

Cargo:



ANEXO VII


TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO


CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRATADA:        

CONTRATO Nº DE ORIGEM: G-064/2018


OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.


Outrossim, declaramos estar CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.


Taboão da Serra,   de      de 2018


XXXXXXX XXXXXXX

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

E-mail institucional:         E-mail pessoal:            CONTRATANTE


Nome:                  Cargo:          

R.G. nº          

C.P.F. nº                 Razão Social:       

C.N.P.J. nº              E-mail institucional:        E-mail pessoal:       

CONTRATADA



CADASTRO DO RESPONSÁVEL

(Em atendimento a resolução nº 06/06, editada pelo TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aditamento às instruções 01/02 e 02/02)


REF.: CONTRATO


Órgão

:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Contrato

:

N° G-064/2018

Objeto

:

“Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.

Contratada

:

.......................................................................................


Responsável


:


Xxxxxxx Xxxxxxx

Cargo

:

Secretário Municipal de Administração

R.G.

:

x.xxx.xxx-x

C.P.F.

:

xxx.xxx.xxx-xx

Endereço Residencial

:

xxxxxxxxxx

Endereço Comercial

:

Pça. Xxxxxx Xxxxxx, 439 - Xx. Xxxxxxxx - Xxxxxx xx Xxxxx - XX - XXX 00000-000

Telefone

:

11-xxxx-xxxx

e-mail

:

xxxxxxxxxx


Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Administração



CADASTRO DO GESTOR

(Em atendimento a resolução nº 06/06, editada pelo TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aditamento às instruções 01/02 e 02/02)


REF.: GESTOR DO CONTRATO


Órgão

:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Contrato

:

N° G-064/2018

Objeto

:

“Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.

Contratada

:

.......................................................................................


Responsável


:


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Cargo

:

Secretaria Municipal de Saúde

R.G.

:

x.xxx.xxx-x-xxx

C.P.F.

:

xxx.xxx.xxx-xx

Endereço Residencial

:

xxxxxxxxxxxxxx

Endereço Comercial

:


Telefone

:

Xxxxxxxxxxxxx

e-mail

:

xxxxxxxxxxxxx


Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Secretário Municipal de Segurança e Defesa Social - SDS




RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A REQUISIÇÕES DE DOCUMENTOS DO TCE/SP


Contrato

:

N° G-064/2018


Objeto


:


“Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


Nome

:

Patrícia da Conceição Pires


Cargo


:


Secretária Adjunta


End. Coml.


:


xxxxxxxxxxxx


Telefone


:


11-xxxxxxxxxx


e-mail


:


xxxxxxxxxxxxxxx



Patrícia da Conceição Pires Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos



DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL

(Em atendimento a resolução nº 07/14, editada pelo TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aditamento às instruções 01/08 e 02/08)


CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

CNPJ Nº: 46.523.122/0001/63

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO Nº G-064/2018

DATA DE ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO: “Contratação de empresa para a prestação de serviço de seguro de vida para os componentes da Guarda Civil Municipal - GCM”.


O valor da contratação é de R$.     (         ).


Declaro, na qualidade de responsável pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontra-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e serão remetidos quando requisitados.


Taboão da Serra,   de      de 2018.


Xxxxxxx Xxxxxxx

Secretário Municipal de Administração Email: xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

Document Metadata

Filed: July 23rd, 2018