Pregão Presencial n° 022-2021 (SRP)

Pregão Presencial n° 022-2021 (SRP)

FORNECIMENTO DE BOMBAS D’ÁGUA CONTRATO Nº PP-351-2021

Termo de contrato nº PP-351-2021 por Pregão Presencial nº 022-2021(SRP), objetivando o fornecimento de bombas d’água, que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Ibirapuã e a empresa Fertsul Adubos e Corretivos Ltda, conforme segue.

O XXXXXXXXX XX XXXXXXXX, Xxxxxx xx Xxxxx, xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx inscrita no CNPJ nº 14.210.389/0001-04, localizada na Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, X/X, Xxxxxx, XXX 00.000- 000, legalmente representado por seu prefeito, o Sr. Sr. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. nº M 370.215 e CPF nº 000.000.000-00, residente na Fazenda Monte Alto, Zona Rural, neste município, neste Estado, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa Fertsul Adubos e Corretivos Ltda, firma estabelecida à Praça Xxxxx Xxxxxxxx, nº 54 – Xxxxxx - Xxx Xxxx ,Xxxxxxxx xx Xxxxxxx - XX – CEP: 45.998-058, inscrita no CNPJ nº 07.790.381/0001-07, aqui representada por Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, CPF 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, neste ato firmam o presente contrato de fornecimento, de acordo com a Leis 8.666/93, 10.520/02, o Edital de Pregão Presencial nº 022-2021(SRP) e as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente Contrato tem por objeto o fornecimento parcelado de acordo com necessidades de bombas d’água submersas, conforme segue, para serem utilizadas no abastecimento de água nas comunidades e distritos do município, conforme segue:

Item	Descrição	Marca	Unid	Quant.	Valor unit.	Valor total
1	Bomba d’água submersa monofásica, rebobinável 1 CV	Leão	Und	-	2.836,86	-
2	Bomba d’água submersa monofásica, rebobinável 2 CV	Leão	Und	-	3.442,57	-
3	Bomba d’água submersa monofásica, rebobinável 3 CV	Leão	Und	-	4.742,92	-
4	Bomba d’água submersa monofásica, rebobinável 5 CV, com painel	Leão	Und	-	10.935,26	-
5	Bomba d’água submersa trifásica, rebobinável 2 CV	Leão	Und	01	1.678,58	1.678,58
6	Bomba d’água submersa trifásica, rebobinável 5 CV, com painel	Leão	Und	-	9.986,06	-
7	Bomba d’água submersa trifásica, rebobinável 9 CV, com painel 4S22-14	Leão	Und	-	11.780,09	-
8	Bomba d’água submersa trifásica, rebobinável 10 CV, com painel	Leão	Und	-	18.598,30	-
VALOR GLOBAL						1.678,58

CLÁUSULA SEGUNDA:

O valor global deste contrato é estimado em R$ 1.678,58 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), correspondendo ao fornecimento total dos produtos, conforme proposta apresentada no Pregão Presencial nº 022-2021, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

Os preços deverão ser fixos e irreajustáveis, no entanto, poderá o presente contrato sofrer alterações na forma prevista no artigo 65, da Lei Federal n.° 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA QUARTA:

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 15 (quinze) dias, com a apresentação das autorizações de fornecimento acompanhada da respectiva nota fiscal e mediante da documentação necessária a sua liquidação, alem da apresentação de:

Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto à Receita Federal; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao Estado da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição junto ao município da sede; Comprovante de inexistência de débito de contribuição Trabalhista;

Comprovante de inexistência de débito de contribuição do FGTS.

CLÁUSULA QUINTA:

O prazo de validade deste contrato será até 31 de dezembro de 2021, com termo inicial na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos ou aditivado quando esgotar as quantidades dos materiais nele descrito e nos limites estabelecidos em lei.

CLÁUSULA SEXTA:

A despesa será classificada nas seguintes Dotações Orçamentárias (s).

0901 - Secretaria Municipal de Obras 1022 - Saneamento Básico Municipal

4.4.90.52.00 0100 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 1.678,58

CLÁUSULA SÉTIMA:

Fica dispensada qualquer garantia para assegurar a execução deste contrato;

CLÁUSULA OITAVA:

Constituem responsabilidades das partes:

I – A CONTRATADA se responsabilizará pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do fornecimento constante deste contrato.

II – A CONTRATADA se responsabilizará pelo pagamento de todos os impostos, taxas e outros encargos que decorrerem em razão deste Contrato, inclusive contribuições previdenciárias;

III – A CONTRATADA ficará sujeita a uma multa moratória no valor de 0,5% do valor do Contrato, por cada inadimplência a ela imputável, que será aplicada em até 10% (dez por cento) do valor total do Contrato;

IV – O valor da multa será descontado no respectivo valor da fatura ainda pendente de pagamento;

V – A CONTRATADA pagará multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do Contrato no caso de sua inexecução total ou parcial;

VI – A CONTRATADA obriga-se a fornecer os materiais objeto deste contrato respeitando as normas legais de higiene e limpeza, prezando sempre pela boa qualidade e prazo de validade dos produtos;

VII – O CONTRATANTE obriga-se a efetuar o pagamento objeto do fornecimento no prazo estabelecido, obedecendo a disponibilidade financeira da Prefeitura;

VIII – O CONTRATANTE obriga-se a encaminhar todas as solicitações de fornecimento com a devida antecedência estabelecida para o perfeito funcionamento deste contrato.

IX - A CONTRATADA tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. O não cumprimento implicará na retenção de pagamento referente ao material já adquirido.

CLÁUSULA NONA:

Constituem motivos para rescisão deste Contrato os seguintes:

I – O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas deste Contrato;

II – A lentidão na execução do fornecimento dos materiais, motivando o atraso na execução do mesmo;

III – A paralisação do fornecimento dos materiais, sem justa causa e sem prévia comunicação ao Município;

IV – A decretação de falência da CONTRATADA; V – A dissolução da sociedade;

VI – O atraso no pagamento das parcelas previstas neste Contrato, sem que haja culpa da CONTRATADA;

VII – Os motivos previstos nos arts. 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93, caso em que acarretará as conseqüências previstas no artigo 80 dessa mesma Lei, a qual regerá este Contrato;

VIII – A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, impeditiva da execução do contrato. IX – Amigável por acordo entre as partes e conveniência para a administração.

CLÁUSULA DÉCIMA:

Fica este contrato vinculado ao Processo de Licitação Pregão Presencial Nº 022- 2021(SRP), dele fazendo parte independente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, controle e fiscalização da execução contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES

A empresa vencedora do certame responderá administrativamente pela qualidade e eficiência da execução integral do contrato.

§1º A verificação, durante a realização do contrato, de quaisquer falhas que importem em prejuízo à Administração ou terceiros, serão consideradas como inexecução parcial do contrato.

§2º Será a empresa responsabilizada administrativamente por falhas ou erros na execução do contrato que vierem a acarretar prejuízos ao MUNICIPIO DE IBIRAPUÃ, sem exclusão da responsabilidade criminal e civil por danos morais ou físicos a terceiros, nos termos da Lei.

§3º Com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, a CONTRATADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial, cujos percentuais estão definidos neste instrumento convocatório;

III - suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir o Município de Ibirapuã-BA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

§4º As sanções de multa podem ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de advertência, suspensão temporária do direito de participar de licitação com a Administração e impedimento de licitar e contratar com a Administração e poderão ser descontadas do pagamento a ser efetuado.

§5º Nos casos de inadimplemento ou inexecução total do contrato, por culpa exclusiva da CONTRATADA, cabe a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar com a Administração, além de multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, independente de rescisão unilateral e demais sanções previstas em lei.

§6º A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitará o contratado à multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no de recusa do adjudicatário em firmar o contrato, ou ainda na hipótese de negar-se a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado;

III - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

§7º A aplicação de multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

§8º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada – quando exigida, além da perda desta, a contratada responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Xxxxx não tenha sido exigida garantia, à Administração se reserva o direito de descontar diretamente do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta.

§9º A sanção de multa não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

§10º Será advertido verbalmente o licitante cuja conduta vise perturbar o bom andamento da sessão, podendo a autoridade competente determinar a sua retirada do recinto, caso persista na conduta faltosa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

Fica eleito o Foro da Comarca de Ibirapuã para solucionar qualquer dúvida decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outra por mais privilegiava que for.

Assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Ibirapuã, 27 de setembro de 2021.

Calixto Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Adubos e Corretivos Ltda

Prefeito Municipal CNPJ nº 07.790.381/0001-07

TESTEMUNHAS:

               _ _             

PROCESSO Nº 145-2021

EXTRATO DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE IBIRAPUÃ, Estado da Bahia, torna público que firmou o contrato nº PP-351- 2021 com a Empresa Fertsul Adubos e Corretivos Ltda, CNPJ 07.790.381/0001-07, para o fornecimento parcelado de acordo com necessidades de bombas d’água submersas pelo valor total de 1.678,58 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), objeto do Pregão Presencial 022-2021 (SRP), cujo contrato terá sua duração até 31 de dezembro de 2021 vigorando a partir de sua assinatura. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do Orçamento para o exercício de 2021. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Prefeito Municipal. Ibirapuã 27 de setembro de 2021.

CERTIDÃO

Certifico que o Extrato do Contrato acima foi fixado no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal para conhecimento geral.

Ibirapuã, 27 de setembro de 2021.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Encarregada de Protocolo