Contrato n.°04/2013

Contrato n.°04/2013

Contrato para a venda de combustíveis que entre si celebram a Câmara Municipal de Bom Repouso e Auto Posto Djalma & Cleber Ltda – EPP..

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO, pessoa jurídica de direito público, sediada à Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, n.º 73 – Centro, na cidade de Bom Repouso, inscrita no CNPJ sob n.º 03598780/0001-01, neste ato representada por seu Presidente feito que este subscreve, doravante denominada Contratante e de outro lado Auto Posto Djalma & Cleber Ltda- EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.250.423/0001-53, estabelecida à Xxx Xxxxx Xxxxxx, x.x 00, Xxxxxx, nesta cidade de Bom Repouso (MG), neste ato representado pelo seu Sócio Gerente Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, portador da cédula de identidade n° MG-652.702, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Alameda Xxxx Xxxxxxx, Centro, Bom Repouso (MG), doravante denominado Contratada, que também este subscreve, resolvem firmar o presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1.ª - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

1.1 - Este contrato tem como objeto a contratação de empresa comercial exclusiva no ramo de derivados de petróleo no município de Bom Repouso, para a venda e o fornecimento de combustíveis (gasolina e álcool) para a Contratante.

1.2 – A Contratante reserva-se o direito de não pagar a Contratada os combustíveis fornecidos em desacordo com o previsto neste contrato, e neste caso, podendo rescindi- lo, recorrendo a aplicabilidade do art. 78, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA 2.ª - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

2.1 – A Contratada fará a venda e o fornecimento dos combustíveis para o abastecimento dos veículos que compõe a frota da Contratante.

2.2 – A Contratante reserva-se o direito de não pagar a Contratada os combustíveis em desacordo com o previsto neste instrumento. E neste caso, podendo rescindi-lo, recorrendo a aplicabilidade do art. 78, inc. I da lei federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA 3.ª - PRAZO DE VIGÊNCIA

O fornecimento objeto deste contrato será executado no interregno após a sua assinatura até 31 de dezembro de 2013.

CLÁUSULA 4.ª - DO VALOR DO CONTRATO, DOS PREÇOS E REAJUSTES

4.1 - As partes contratantes dão ao presente Contrato o valor global estimado em R$ 2.231,50(dois mil duzentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos), não tendo, todavia, a Contratante a obrigação de consumir durante a vigência deste Contrato o valor acima.

4.2 - Os preços iniciais para a execução do objeto deste contrato são os apresentados na Carta Proposta emitida em data de 05 de fevereiro de 2012, devidamente aprovado pela Contratante, o qual apresentou os seguintes valores por litro de combustível:

a) Gasolina Comum: R$ 3,05 (três reais e cinco centavos);

b) Álcool Combustível: R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos)

4.3 - Fica consignado que os presentes valores ora ajustados entre as partes só poderão ser reajustados quando houver comprovada alteração do preço no mercado com a utilização de percentuais dos índices legais, de acordo com os institutos controladores e competentes do Governo Federal.

4.4 - Os percentuais dos possíveis reajustes serão apenas para recompor o preço de custo dos produtos e nunca para aumentar a margem de lucro da Contratada.

CLÁUSULA 5.ª - FORMA DE PAGAMENTO

5.1 – Com base nas vendas efetivamente concretizadas nas condições ora pactuadas, credenciará a Contratada a encaminhar à Contratante a fatura/nota fiscal, objetivando o recebimento do valor a que tiver direito pela quinzena antecedente.

5.2 - O pagamento será efetuado quinzenalmente até 5 dias úteis depois que o Departamento Financeiro da Contratante receber a fatura/nota fiscal dos combustíveis e lubrificantes fornecidos pela Contratada.

CLÁUSULA 6.ª - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

6.1 – A Contratada deverá lembrar a cada motorista da Contratante ou servidor que esteja excepcionalmente abastecendo veículo da mesma, a anotar a quilometragem registrada no velocímetro do veículo, a fim de que a Contratante possa ter um maior controle da relação combustível adquirido/quilometragem percorrida.

CLÁUSULA 7.ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa decorrente deste contrato correrá por conta da dotação orçamentária:

01.01.01.031.1100.2.200.339030.005

CLÁUSULA 8ª - DA TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

A Contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da Contratante, dado por escrito, sob pena de rescisão do ajuste.

CLÁUSULA 9.ª - DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES

9.1 – Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou neste contrato, a Contratante poderá aplicar a Contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei Federal n.º 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;

9.2 – Fica estabelecido o seguinte percentual de multa:

a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da Contratada, injustificadamente desistir da continuidade do mesmo.

9.3 – o recolhimento das multas referidas na alínea a do inciso anterior deverá ser feito através de guia própria da Contratante, entregue na Tesouraria da mesma, no prazo máximo de (03) três dias úteis a contar da data em que for aplicada a multa.

9.4 – No caso do não pagamento da multa por parte da Contratada no prazo do supra, o Município poderá inscrever este débito na dívida ativa do mesmo, estando assim a Contratada sujeita a todas as sanções próprias deste instituto.

9.5 – A Contratada é responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto deste Contrato e, conseqüentemente, responde, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha direta ou indiretamente, a provocar ou causar para a Contratante ou para terceiros.

9.6 – Não existirá qualquer vínculo contratual entre eventuais sub-contratadas e a Contratante, perante a qual a única responsável pelo cumprimento deste Contrato será sempre a Contratada.

CLÁUSULA 10.ª - DA RESCISÃO

10.1 – O contrato poderá ser rescindido independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, bem como por falência, concordata, dissolução, insolvência da Contratada. E num destes casos, fica a Contratante isenta do pagamento de qualquer indenização.

10.2 – Além das hipóteses previstas no art. 78 e 79 da lei supra mencionada, constituem causas de rescisão de contrato:

a) Interromper a entrega do objeto contratado por qualquer prazo, sem motivo que justifique e sem autorização expressa e escrita da Contratante;

b) Não satisfazer as exigências da Contratante com relação à qualidade das mercadorias integrantes das Cestas Básicas;

c) Se a contratada se conduzir dolosamente;

10.3 – Se a rescisão se der por qualquer das causas previstas nos incs. I a XI do art. 78, da lei n.º 8.666/93, a Contratada sujeitar-se-á, ainda ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

10.4 – A rescisão do Contrato poderá se dar também sob qualquer das formas delineadas no art. 79 da Lei n.º 8.666/93.

10.5 – A Contratante reserva-se no direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo a execução do objeto ora contratado, mediante pagamento único e exclusivo daquelas vendas já realizadas e consumidas.

CLÁUSULA 11.ª - TOLERÂNCIA

Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou de seus Anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA 12.ª - DA PUBLICAÇÃO

Será efetuada a publicação do extrato deste contrato no átrio da Câmara Municipal de Bom Repouso.

CLÁUSULA 13.ª - FORO

Elegem-se as partes contratantes o Foro da Comarca de Cambuí, para dirimir toda e quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato, e 2 (duas) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo-assinadas, a tudo presentes.

Bom Repouso , 07 de Fevereiro de 2013.

Câmara Municipal de Bom Repouso Auto Posto Djalma & Cleber Ltda Gilberto

Xxxxxxx Xxxxxx- Presidente Xxxx Xxxxx Xxxxxxx- Xxxxx Xxxxxxx

Contratante Contratada

TESTEMUNHAS:

CPF n.º CPF n.º