MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Anexo VI
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA, associação de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social da Cultura nos termos da Lei Complementar Estadual 846/1998, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.035.916/0001-01 (sede) e 11.035.916/0003-65 (filial), com filial na Xxx Xxxx, xx. 00, 0x xxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representada neste ato representada por seu Diretor Administrativo-Financeiro, Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx, portador da cédula de identidade RG nº. 57.418.661-X e inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, e por procurador na forma de seu Estatuto Social (art. 34, § 1º), doravante denominada CONTRATANTE; e
[RAZÃO SOCIAL], [qualificação completa], representante legal, doravante denominada
CONTRATADA.
Ajustam entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços, que será regrado pelas seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª. OBJETO
1.1. O objeto deste Contrato compreende os serviços de empreitada mista (materiais e serviços) de serralheria, fornecimento e instalação de novas esquadrias metálicas contemporâneas (janelas e portas) instaladas na sede da São Paulo Escola de Dança, localizada no Complexo Cultural Xxxxx Xxxxxxx, na Xxx Xxxx, 00, 0x xxxxx – Xxx, Xxx Xxxxx/XX.
1.2. A instalação ocorrerá em diversos ambientes do espaço destinado à São Paulo Escola de Dança, para garantir melhorias na ventilação e iluminação, integração com os demais ambientes do local.
1.3. A confecção das esquadrias deve priorizar a composição de materiais como metal, com pintura eletrostática preta e fechamento em vidros.
1.1. A compreensão do objeto do Contrato considera todas as especificações constantes do instrumento convocatório do processo de seleção e seus anexos, bem como as especificações constantes da proposta apresentada para CONTRATADA. Tais documentos integram este Contrato para todos os fins e efeitos.
1.2. Em caso de divergência entre as disposições deste Contrato, do instrumento convocatório e da proposta da CONTRATADA quanto à especificação do objeto dos serviços, prevalecerá, de boa-fé, a interpretação das disposições que contemplem de forma mais abrangente a execução dos serviços.
Cláusula 2ª. CRONOGRAMA
2.1. Os serviços serão prestados durante o período de [-] dias, de acordo com cronograma a ser desenvolvido em comum acordo pelas Partes.
2.2. A CONTRATADA obriga-se a observar o cronograma em regime de melhores esforços, não podendo ser penalizada por atrasos que decorram de circunstâncias alheias à sua vontade e não decorram de sua ação ou omissão na execução dos serviços.
Cláusula 3ª. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. São obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:
a. implementar os serviços contratados, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo;
b. realizar os serviços, contemplando seus desdobramentos naturais e consequentes;
c. garantir que os profissionais que compõem sua equipe de trabalho, dentre empregados, consultores e outros parceiros, possuam os requisitos técnicos necessários à execução dos serviços contratados, responsabilizando-se pelos serviços que executar com apoio de terceiros;
d. designar profissional técnico habilitado para coordenação técnica e operacional dos trabalhos e responsável pela emissão da ART/RRT, com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do Contrato;
e. realizar a descarga do material no local, transporte interno, acondicionamento e montagem com o máximo de cuidado, implantando-se, sempre que necessário, proteções nos pisos, paredes, forros e esquadrias, considerando que a obra será realizada em edifício tombado pelos órgãos de proteção do patrimônio cultural;
f. responsabilizar-se pelo fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual e segurança e medicina no trabalho de seus empregados, os quais deverão ser adequados às tarefas executadas, bem como deverão atender às exigências da CONTRATANTE e à legislação vigente;
g. responsabilizar-se pelo fornecimento e custeio de todos os materiais para a boa prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a andaimes, materiais de proteção de piso, sacos para entulho, caçambas, caminhões e veículos de transportem dentre outros;
h. responsabilizar-se pelo dano causado nos pisos, paredes, forros, ornamentos pré-existentes, garantindo a integridade dos ambientes durante a execução dos serviços;
i. proteger com lona plástica impermeável os espaços em que as aberturas (nos espaços destinados à instalação de portas e janelas) restarem desprotegidas, de forma a evitar a deterioração do espaço pela incidência de chuvas, invasão por animais ou ventos que tragam sujidades ao local;
j. responsabilizar-se pelo transporte horizontal e vertical dos materiais e pelo descarte de entulhos e resíduos;
k. responsabilizar-se pela providência dos alvarás e licenças necessárias à remoção dos resíduos gerados;
l. assumir total e exclusiva responsabilidade por quaisquer ônus ou encargos relacionados a seus empregados, na prestação dos serviços contratados, sejam
eles decorrentes da legislação trabalhista, social e/ou previdenciária, de normas coletivas de trabalho, incluídas as indenizações por acidentes, moléstias ou outras de natureza profissional e/ou ocupacional;
m. responsabilizar-se por danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a seus bens, a bens ou pessoa de terceiros, ou danos advindos de qualquer comportamento de seus empregados, funcionários ou prepostos em serviço, ou, ainda, causados por equipamentos de responsabilidade da CONTRATADA, correndo às suas expensas, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, ressarcimento ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar;
n. refazer, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, os serviços imperfeitos ou executados em desacordo com as especificações da CONTRATANTE;
o. indenizar, em caso da inobservância das especificações, as remoções/desmontes não autorizadas;
p. proteger pisos e paredes ao redor de cada esquadria com lona plástica, camadas de papelão ou madeira compensada antes do início de qualquer intervenção, sendo recomendada que a proteção de piso seja feita com camadas de papelão e madeira compensada;
q. manter no local da obra o conjunto de projetos arquitetônico e complementares, detalhamentos, especificações, memoriais descritivos e planilhas, atualizados e impressos, sempre disponíveis para a consulta da fiscalização e da equipe contratada, bem como o diário de obra, preenchido diariamente, com todas as páginas numeradas, informações sobre número de funcionários, equipamentos, condições de trabalho e meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e comunicados à fiscalização sobre o cronograma, por exemplo, e demais anotações pertinentes à evolução dos serviços e seu registro;
r. aplicar técnicas adequadas às execuções deste escopo para o restauro das esquadrias metálicas contemporâneas e execução dos serviços;
s. apresentar a apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Empresas de Engenharia e Arquitetura para o projeto englobado pelo objeto deste Contrato;
t. comunicar à CONTRATANTE, de imediato, acerca de qualquer anormalidade ou acontecimento entendido como irregular, bem como prestar toda e qualquer informação solicitada pela CONTRATANTE;
u. emitir a respectiva ART , e realizar alterações na ART/RRT, se ocorrerem eventuais mudanças no projeto por decisão da CONTRATANTE;
v. expedir ART de substituição em caso da troca dos profissionais técnicos;
w. dar baixa na ART ou RRT em caso de rescisão, paralização ou término da obra;
x. realizar, ao término da execução dos serviços, a limpeza do local, inclusive das adjacências do escopo da obra, tais como escadas e elevadores, onde os materiais tenham sido transportados;
y. apresentar ao final de todos os procedimentos, serviços e métodos de restauro empregados, o relatório técnico final, acompanhado de fotografias, registros gráficos (desenhos, croquis etc.) e demais informações;
z. manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação constatadas no momento da contratação; agir sempre com boa fé, durante todas as fases de execução do Contrato, inclusive nos períodos pré e pós-contratual;
3.2. A CONTRATADA obriga-se a reembolsar todas as despesas que a CONTRATANTE tiver decorrentes de:
a. eventual condenação por reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados da CONTRATADA com a CONTRATANTE;
b. eventual inclusão da CONTRATANTE no polo passivo de reclamações trabalhistas propostas por empregados ou ex-empregados da CONTRATADA, devendo ressarcir todos os custos, entre eles, os honorários de advogados contratados, exclusivamente, pela CONTRATANTE para sua representação e defesa;
c. eventual inclusão da CONTRATANTE no polo passivo de processos administrativos ou judiciais que reconheçam a responsabilidade da CONTRATANTE por obrigações civis, fiscais ou previdenciárias de responsabilidade da CONTRATADA, na qualidade de contribuinte ou prestadora de serviços.
Cláusula 4ª. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
4.1. São obrigações da CONTRATANTE, sem prejuízo de outras previstas neste Contrato:
a. pagar, no prazo e do modo contratados, a remuneração da CONTRATADA;
b. autorizar a entrada dos membros da equipe da CONTRATADA às suas dependências e permitir acesso aos equipamentos, devendo tais membros estar devidamente cadastrados;
c. disponibilizar à CONTRATADA as normas internas e/ou rotinas de segurança vigentes; e
d. comunicar à CONTRATADA qualquer falta ou deficiência verificada na prestação do serviço.
Cláusula 5ª. VIGÊNCIA E PRAZOS
5.1. O Contrato entre em vigor na data de sua assinatura e terá vigência de [-].
Cláusula 6ª. PREÇO E REMUNERAÇÃO
6.1. O preço total dos serviços é de R$ [-] ([valor por extenso]) e será pago à CONTRATADA conforme a verificação da boa execução dos serviços.
6.1.1. As medições efetuadas pela CONTRATANTE para efeito de pagamento não importam em verificação ou em recebimento definitivo dos serviços, que só se dará após a conclusão de todas as atividades de demolição, desmonte controlado, remoção e transporte de materiais e entulho, com a entrega do local da obra limpo e livre de todos os materiais demolidos e removidos e em estado adequado à continuidade da Obra;
6.1.2. O preço inclui todos os custos diretos e indiretos, tais como mas não se limitando a tributos, encargos sociais e trabalhistas, taxas, contribuições
parafiscais, materiais, equipamentos, transportes horizontais e verticais internos e fretes, seguros, descarte de entulhos e resíduos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto dos Serviços, os quais serão de exclusiva responsabilidade do proponente.
6.2. A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará dos pagamentos que efetuar e recolherá, nos prazos da lei, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
6.3. O pagamento dos valores será efetuado até o último dia útil do mês da prestação dos serviços, com apresentação da Nota Fiscal com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, a qual deverá ser encaminhada ao e-mail [-].
6.4. Na hipótese de apresentação, pela CONTRATADA, de Nota Fiscal ou Fatura irregular, a CONTRATANTE poderá devolvê-la à CONTRATADA para os acertos necessários, caso em que, após promover as correções, a CONTRATADA a reapresentará à CONTRATANTE, ficando claro que o vencimento da Nota Fiscal ou Fatura irregular estará automaticamente prorrogado pelo número de dias correspondentes aos dias necessários à reapresentação do documento devidamente sanado, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito à compensação, reparação, indenização, ou correção.
6.5. Na hipótese de não apresentação da Nota Fiscal ou Fatura irregular dentro do prazo determinado no Contrato, o vencimento da Nota Fiscal ou Xxxxxx estará automaticamente prorrogado, por mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura pela CONTRATANTE.
6.6. Todos os pagamentos processar-se-ão mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco [-], Agência nº. [-], Conta Corrente nº. [-].
6.7. Na hipótese de a CONTRATANTE ter efetuado o pagamento de Nota Fiscal/Fatura em quantia maior do que aquela efetivamente devida será efetuada automaticamente, na Nota Fiscal / Fatura seguinte, a devida compensação.
6.8. Caso haja atraso no pagamento das Notas Fiscais / Faturas nos prazos de seus respectivos vencimentos, dos valores devidos, deverão ser acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre os montantes em atraso devidamente corrigidos pelo IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.
Cláusula 7ª. TÉRMINO
7.1. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas neste Contrato e nos documentos que o integram ou a sua inexecução, total ou parcial, implicará a rescisão de pleno direito deste Contrato, mediante notificação formal encaminhada pela CONTRATANTE.
7.2. Constituem hipóteses de rescisão do presente Contrato, pela CONTRATANTE, na forma prevista no item anterior, sem prejuízo de demais disposições previstas neste instrumento, as seguintes:
a. o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b. a lentidão do seu cumprimento ou o atraso injustificado no início dos serviços;
c. a paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à CONTRATANTE;
d. o desatendimento das determinações regulares da fiscalização da CONTRATANTE;
e. o cometimento de faltas reiteradas na execução dos serviços;
f. a decretação de falência ou insolvência da CONTRATADA;
g. a dissolução ou extinção da CONTRATADA;
h. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que, a critério da CONTRATANTE, prejudique a execução do Contrato;
i. o não cumprimento das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho dos empregados da CONTRATADA, previstas na legislação federal, estadual ou municipal ou de dispositivos relativos à matéria constantes de acordo, convenção ou dissídio coletivo;
j. o não cumprimento do Regulamento de Seleções da CONTRATANTE.
7.3. Pelo término do vínculo contratual, com ou sem a finalização da obra, dará baixa a CONTRATADA em todas as guias de ART expedidas.
Cláusula 8ª. PENALIDADES
8.1. A CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:
a. advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais a CONTRATADA haja concorrido;
b. multas de até 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, nas hipóteses de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução das obras ou na prestação de serviços de gerenciamento das obras objeto deste Contrato, sem prejuízo da possibilidade de resolução do presente Contrato pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 7.1 acima;
c. suspensão do direito de participar das seleções ou contratar com a CONTRATANTE, por prazo de até 02 (dois) anos, sem prejuízo da possibilidade de resolução do presente Contrato pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula 7.1 acima.
8.2. A CONTRATANTE poderá deduzir as multas em que a CONTRATADA haja incorrido de quaisquer créditos decorrentes deste Contrato.
8.3. As penalidades previstas neste Contrato são independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e sem prejuízo do ressarcimento por perdas e danos.
Cláusula 9ª. COMUNICAÇÕES
9.1. Todas as comunicações relacionadas ao presente Contrato deverão ser obrigatoriamente encaminhadas aos endereços ou e-mails especificados abaixo e endereçadas às seguintes pessoas:
a. CONTRATANTE: A/C Sr. [-]
Cargo: [-]
E-mail: [-]
Endereço: [-]
Tel.: [-]
b. CONTRATADA: A/C Sr. [-] Cargo: [-]
E-mail: [-]
Endereço: [-]
Tel.: [-]
9.2. As comunicações que tenham por objeto informar o descumprimento de quaisquer cláusulas ou disposições deste Contrato e/ou que reporte a intenção de resilir e/ou rescindir o presente Contrato deverão ser assinadas pelo(s) representante(s) legal(is) da Parte signatária, e postadas por meio hábil para a comprovação de seu recebimento.
9.3. As comunicações recíprocas, somente serão consideradas quando efetuadas por escrito, por meio de correspondências ou documento de transmissão, mencionando-se o número e o assunto relativo a este Contrato.
Cláusula 10ª. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.
10.2. Para os fins deste Contrato, nenhuma das Partes deverá ser considerada como representante ou agente da outra, tampouco se estabelecerá qualquer tipo de vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE ou entre uma Parte e os empregados, prepostos, consultores, e eventuais subcontratados da outra Parte.
10.3. O presente Contrato ou os direitos e vantagens de qualquer natureza nele previstos, dele derivados ou a ele vinculados não poderão, sob nenhum fundamento ou pretexto, serem cedidos, transferidos, negociados, dados em garantia, endossados ou caucionados, sem prévia autorização escrita da
CONTRATANTE. O não atendimento a esta disposição poderá dar ensejo, a critério da CONTRATANTE, à rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
10.4. Se qualquer das Partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições deste Contrato, tal fato não poderá ser considerado novação nem liberará, desonerará, ou de qualquer forma, afetará ou prejudicará essas mesmas cláusulas e condições, as quais permanecerão inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
10.5. A CONTRATADA declara conhecer o Regulamento de Seleções da CONTRATANTE, assim como que concorda com suas disposições, sendo que o descumprimento das regras nele contidas constitui hipótese de rescisão deste Contrato, conforme alínea “l” do item 7.1.1 acima.
10.6. Cada Parte arcará com suas respectivas responsabilidades, especialmente trabalhistas, fiscais, consumeristas, comerciais ou decorrentes de violação a direitos de terceiros, observadas as disposições ora contratadas, não decorrendo da presente avença qualquer responsabilidade de uma Parte por atos, fatos ou situações envolvendo a outra Parte.
10.7. Ressalvadas as disposições em contrário previstas neste Contrato não se estabelece qualquer exclusividade para as Partes, podendo as mesmas firmar contratos de mesma natureza com terceiros independentemente de quaisquer autorizações prévias pela outra Parte.
10.8. Eventual tolerância de uma Parte a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente Contrato, cometidas pela outra Parte, será tida como ato de mera liberalidade não se constituindo em perdão, precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o Contrato assegurem às Partes.
10.9. Este Contrato representa todo o entendimento havido entre as Partes sobre o seu objeto. Quaisquer alterações somente serão reconhecidas pelas Partes se formalizadas por termo de aditamento específico escrito e firmado pelas Partes.
10.10. Se qualquer das disposições do presente Contrato for considerada, por qualquer motivo, nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e em vigor.
10.11. De acordo com a conveniência e/ou a necessidade da CONTRATANTE, os serviços contratados poderão ser acrescidos ou suprimidos em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições inicialmente vigentes, os respectivos acréscimos ou supressões.
Cláusula 11ª. FORO
11.1. As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - Capital para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem justas e contratadas, firmam as Partes o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 2022.
CONTRATANTE ASSOCIAÇÃO PRÓ-DANÇA – APD
CONTRATADA [-]
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
RG: RG:
CPF: CPF: