FORMULÁRIO 01
FORMULÁRIO 01
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ou seu representante legal, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, conforme Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disponível no endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_xxx0000-0000/0000/xxx/X00000.xxx. Ao assinar o presente termo, o titular ou seu representante legal, consente e concorda que a pessoa jurídica de direito público autárquica, Universidade Federal do Cariri – UFCA, CNPJ nº 18.621.825/0001-99, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxx xx Xxxxx - XX, 00000-000, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como as operações que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, ou qualquer modalidade exemplificativa, desde que prevista em lei no presente momento ou em previsão legal superveniente.
1. Dos Dados Pessoais
A Universidade Federal do Cariri – UFCA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais fornecidos na matrícula. Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da UFCA. Imagem/voz do titular em contexto acadêmico, comunicação (verbal e escrita) ou quaisquer atos da mesma natureza da referida relação.
2. Da Natureza dos Dados
Os dados pessoais tratados pela Universidade Federal do Cariri – UFCA são aqueles disponibilizados pelo usuário dos serviços, como: nome, nome social, data de nascimento, CPF, origem racial ou étnica, carteira de identidade (RG), cédula de identidade de estrangeiro (CIE), carteira nacional de habilitação (CNH), carteira de trabalho e previdência social (CTPS), comprovante de rendimentos, comprovante de endereço, cédula de identidade de estrangeiro (CIE) ou protocolo de solicitação, número do passaporte, registro nacional de estrangeiros (RNE), título eleitoral, certificado de reservista, certificado de conclusão de ensino médio, diploma, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de união estável, divórcio e guarda, documentos profissionais, PIS ou PASEP, e-mail, número de telefone e WhatsApp, nota em exame nacional do ensino médico (ENEM), curso de área de interesse, formação acadêmica, documentos do grupo familiar exigidos pela Lei n° 12.711/2012, declaração de renda, comprovante de endereço, certidão de registro de imóvel, extratos bancários, DECORE, guia de recolhimento INSS, contrato social, comprovante de recebimento pró-labore, comprovante de distribuição de lucro, comprovante de pagamento de pensão alimentícia, nota fiscal, declaração de IR, carteira de vacinação, atestado médico, laudo médico ou quaisquer outros documentos exigidos para o pleno desenvolvimento do objeto social da Universidade Federal do Cariri.
3. Das Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais terá as seguintes finalidades: possibilitar que a UFCA divulgue seus dados em listagens, resultados, comprovações e apurações de documentos no decorrer do processo, garantir a identificação e o contato com o titular para fins de relacionamento acadêmico; realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis; para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme art. 7°, II da LGPD. A negativa ou revogação do consentimento pelo titular de dados não anulará o tratamento de dados por parte da UFCA.
4. Do Compartilhamento de Dados
A Universidade Federal do Cariri – UFCA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados (MEC, INEP, CAPES, FNDE), secretarias que compõem os Ministérios da Educação Federal, Estadual, Municipal e da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Órgãos de Classe, Instituições Financeiras, Bancos, Caixa Econômica Federal, Sindicatos das Categorias, Delegacia de Polícia Civil, Delegacia de Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, INSS, PROCON, Prefeitura Municipal, Posto Fiscal Municipal, Posto Fiscal Estadual, Secretaria de Saúde Municipal, Secretária de Saúde Estadual e Instituições de ensino (com sede no Brasil ou fora do País), Departamento Nacional de Transporte, SERASA, SCPC, Cartórios de Notas e Protestos, Cartório de Imóveis,
Cartório Eleitoral, Seguradora, Entidade Hospitalar, Entidades concedentes de estágio, CIEE, SEBRAE e Escolas Técnicas – ETEC, e demais órgãos), caso seja necessário, para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.
5. Da Segurança dos Dados
A Universidade Federal do Cariri – UFCA é responsável pelas medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a UFCA comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
6. Dos Direitos do Titular
Conforme o artigo 18 da lei nº 13.709/18, o titular dos dados pessoais tem direito a obter da UFCA, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a UFCA realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/18.
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(cidade/UF) (dia) (mês) (ano)
Assinatura do (a) titular ou representante Legal