EDITAL DE LICITAÇÃO
PREÂMBULO
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE, ESTADO DA BAHIA, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº. 001 de 04/01/2016 com endereço na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx. 00-X, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Telefax (00) 0000-0000 ou 0000-0000, Mirante, BA, CEP 45.255- 000, CNPJ/MF 16.416.521/0001-64, torna pública a abertura do Processo Licitatório n°. 053/2016, na modalidade Pregão Presencial n°. 053/2016, do Tipo Menor Preço Global, que se realizará no dia 01 de Julho de 2016 às 14h:00min na sede da Prefeitura Municipal de Mirante, regido pela Lei Fede- ral nº. 10.520, de 17/7/2002 e ainda subsidiariamente pela Lei Federal 8.666, de 21/6/93 com as alte- rações posteriores e demais condições fixadas neste instrumento convocatório publicado no Diário Ofi- cial do Município e no site oficial htpp://xxx.xxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/.
Os trabalhos serão conduzidos pelos seguintes servidores da Prefeitura Municipal de Mirante - Bahia: Pregoeiro Titular – Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Equipe de Apoio – Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx e Xxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxx, nomeados mediante Portaria n°. 052, de 16/06/2016.
ÓRGÃO REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Assistência Social.
OBJETO
Constitui objeto do presente Pregão Presencial a aquisição de 01 (um) veículo novo (0 Km), 4 portas, passageiro, motor 1.0 conforme mencionado no Anexo I – Termo de Referência – Especificação do presente edital para atender o programa IGD/Bolsa família da Assistência Social.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto licitado, que atendam às condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.
Participarão da Sessão Oficial do Pregão Presencial os representantes efetivamente credenciados. Não poderá participar da presente licitação empresas:
Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração;
Em consórcio;
Com falência declarada, em liquidação judicial ou extrajudicial;
Que tenha funcionário ou membro da Administração da Prefeitura Municipal de Mirante, Estado da Ba- hia, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capi- tal com direito a voto, controlador ou responsável técnico.
A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo des- cumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.
CREDENCIAMENTO
O horário de credenciamento será das 14h00min às 14h20min do dia 01/07/2016.
Os representantes dos licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devi- damente munidos de: carteira de identidade ou documento legal equivalente, documento que o cre- dencie a participar deste certame – procuração por instrumento público ou particular, com firma reco- nhecida, através da qual lhe seja atribuído poderes para apresentar proposta, formular lances verbais e praticar todos os atos em direito admitidos e pertinentes ao certame, em nome do licitante.
No caso de credenciamento por instrumento de procuração particular, o representante da Empresa de- verá apresentar o contrato social e sua ultima alteração, ou documento equivalente, no ato do creden- ciamento juntamente com a carteira de identidade ou outro documento legal que o credencie.
O sócio, proprietário ou dirigente da Empresa licitante deverá apresentar carteira de identidade ou do- cumento legal equivalente e cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social atualizado.
O documento de credenciamento poderá obedecer ao modelo próprio e, se não o fizer, deverá conter todos os dados informativos necessários ao credenciamento.
Apresentar Declaração dos interessados ou seus representantes de que cumprem plenamente os re- quisitos de habilitação; a teor do art. 4º, inciso VII, da Lei Federal nº. 10.520, de 17.07.2002, a qual de- verá ser entregue no ato do credenciamento, podendo obedecer ao modelo próprio e, se não o fizer, deverá conter todos dados informativos necessários.
O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao Pregoeiro implica a responsabili- dade legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade legal para realização das transa- ções inerentes ao Pregão Presencial.
Não será permitida a participação do mesmo representante para mais de uma Empresa.
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Os documentos de Habilitação e Proposta Comercial deverão ser entregues ao Pregoeiro na abertura da sessão pública deste certame, em envelopes distintos, colados e indevassáveis, sob pena de des- qualificação, contendo em sua parte externa, as seguintes informações:
AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
Processo Licitatório nº. 053/2016 Pregão Presencial nº. 053/2016 “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE
Processo Licitatório nº. 053/2016 Pregão Presencial nº. 053/2016 “PROPOSTA COMERCIAL” RAZÃO SOCIAL E ENDEREÇO
PROPOSTA COMERCIAL
A proposta comercial deverá ser apresentada, visando a facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, nos moldes do modelo próprio – Proposta Comercial deste edital, em uma única via, preferencialmente digitada em computador, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo re- presentante legal do proponente ou procurador com poderes específicos para o ato, indicado em ins- trumento público ou particular, rubricadas em todas as suas folhas, contendo os seguintes ele
mentos: Descrição do objeto, conforme especificações constantes no modelo próprio – Termo de Refe- rência – Especificação do Objeto, deste edital;
A marca e o modelo do veículo ofertado deverão ser informados obrigatoriamente;
Preço ofertado;
Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital.
O preço deverá ser cotado considerando-se a entrega do objeto na Prefeitura Municipal de Mirante, si- tuada à Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx. 00-X, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxx, Telefax (00) 0000-0000 ou 0000- 0000, Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, incluídos os valores de quaisquer gastos ou despesas com trans- porte, montagem dos equipamentos que necessitarem mão-de-obra, tributos, fretes, ônus previdenciá- rios e trabalhistas e outros encargos ou acessórios.
Os preços devem ser expressos em moeda corrente do País, em numeral, com 2 (duas) casas deci- mais.
A proposta Comercial terá validade por, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.
Toda a especificação estabelecida para o objeto será tacitamente aceita pelo licitante, no ato da entre- ga de sua PROPOSTA COMERCIAL.
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
No envelope “B” de documentos de habilitação deverá conter:
HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de so- ciedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhadas de documento de eleição de seus administradores.
REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica;
b) prova de regularidade perante o INSS e aos recolhimentos do FGTS, ambos relativamente aos em- pregados do licitante;
c) prova de regularidade com a Fazenda Federal;
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal.
f) prova de regularidade trabalhista.
OUTRAS COMPROVACOES
Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata, para as sociedades comerciais, e de Insolvência Civil, para as Sociedades Civis, expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro do prazo de validade, expedida até 90 (noventa) dias antes da entrega das propostas. Caso exista, na sede do licitante, mais de 01 (um) Ofício de Registro de Distribuição, deverá ser apresentado, além das certidões, documento emitido pelo poder judiciário local informando a relação dos mesmos.
Qualificação técnica do proponente, através da apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declara- ção(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante fornecido serviços compatíveis com características semelhantes ao objeto desta licitação
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social
Nas certidões fornecidas via Internet o Pregoeiro confirmará a veracidade do licitante junto ao INSS e à Caixa Econômica Federal.
Disposições Gerais da Habilitação
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer proces- so de cópia autenticada por meio de cartório competente ou por servidor da Administração Pública ou, ainda, por publicação em órgão da imprensa oficial.
Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital.
A aceitação dos documentos obtidos via "Internet" ficará condicionada à confirmação de sua validade, também por esse meio, se dúvida houver quanto à sua autenticidade, pela Equipe de Apoio do Pregão.
Para efeito da validade das certidões de regularidade de situação perante a Administração Pública, se outro prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 06 (seis) meses entre a data de sua expedição e a da abertura do certame.
Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia reprográfica au- tenticada por tabelião por força de Lei ou a publicação em órgão da imprensa na forma da Lei.
As autenticações poderão ser feitas pela Equipe de Apoio ao Pregoeiro mediante cotejo da cópia com o original.
Na hipótese da apresentação de documentos originais estes, serão anexados ao processo licitatório. Os documentos exigidos para habilitação consoante o estabelecido neste título, não poderão, em hipó- tese alguma, ser substituídos por protocolos que configurem o seu requerimento, ou apresentados por meio de fitas, discos magnéticos e filmes.
A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste Título inabilitará o licitante.
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada.
Deve constar no envelope Proposta Comercial o “folder” ilustrativo e com as especificações do objeto licitado.
PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO
Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das Empresas licitantes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos lici- tantes, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documen- tos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.
Classificação das Propostas Comerciais
Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.
O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.
Se não houver no mínimo 3 (três) propostas comerciais nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apre- sentadas.
Xxxxxx Xxxxxxx
Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade de nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de abri preço e os demais.
Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances.
A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas.
Julgamento
O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.
Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabili- dade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
Caso não se realize lances verbais serão verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.
Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.
Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habili- tação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.
Constatado o atendimento pleno às exigências, será declarado o licitante vencedor, sendo-lhe adjudi- cado o objeto proposto.
Se a proposta não for aceitável ou o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro exa- minará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condi- ções de habilitação do licitante, na ordem de classificação, e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital.
Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido melhor preço.
Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada da sessão, na qual serão registrados todos os atos do pro- cedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos licitantes.
Decididos os recursos ou transcorrido in albis o prazo para sua interposição, o Pregoeiro devolverá aos licitantes julgados desclassificados os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”.
IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra- razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação.
O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do Pregão, as quais serão reduzi- das a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões no prazo de 3 (três) dias, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias.
O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos desta Prefeitura e co- municado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A adjudicação do objeto licitado será feita pelo pregoeiro assim que decorrido os prazos legais e não havendo nenhum recurso por parte dos participantes.
Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto ao licitante vencedor, competindo à autoridade superior homologar o procedimento licitatório.
Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitató- rio.
FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO
A área competente para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar a execução do objeto desta licitação será a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, observados os artigos 67 a 76, da Lei 8.666/93.
O objeto deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Mirante, de acordo com as especificações e quantitativos constantes da Ordem de Fornecimento expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura.
A entrega do objeto deverá ser imediata a partir da entrega da Ordem de Compra expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Mirante, considerando-se imediata a entrega efetuada em até 10 (dez) dias da data de referência da Ordem de Compra.
A Prefeitura Municipal de Mirante/BA reserva-se o direito de não receber o objeto em desacordo com as especificações e condições constantes deste instrumento convocatório, podendo aplicar as penali- dades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/93.
PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2016, destinada ao pagamento do objeto licitado está pre- vista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura Municipal de Mirante, sob as seguin- tes rubricas:
Unidade: 03.07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0001.2.039 – Gestão das Ações do Programa Bolsa Familia/IGD Elemento de Despesa: 4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente
O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela Secretaria Mu- nicipal de Finanças no ato da entrega, por processo legal, após a devida comprovação do fornecimento nas condições exigidas e apresentação dos documentos fiscais devidos.
Se o objeto não for entregue conforme condições deste edital, o pagamento ficará suspenso até seu recebimento definitivo.
Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor, enquanto pendente de liquidação, qualquer obriga- ção financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços.
CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
Caberá a Prefeitura Municipal:
Supervisionar a entrega do veículo por intermédio da Comissão de Licitação.
Sustar o recebimento do veículo se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita;
Solicitar a substituição do veículo se, no período de 30 (trinta) dias a contar da entrega, apresentar de- feitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados, pela constante necessidade de manu- tenção corretiva;
Encaminhar o veículo para manutenção preventiva e corretiva somente a empresas autorizadas. Caberá ao licitante vencedor:
Responsabilizar-se pela entrega do veículo, objeto deste certame, na Prefeitura Municipal de Mirante - Bahia, respondendo por quaisquer danos que eventualmente vier a causar a pessoas ou bens;
Substituir o veículo entregue, sem qualquer ônus para a Prefeitura, por veículo com as mesmas xxxxx- xxxxxxxxxx, xx, xx xxxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da entrega apresentar defeitos sistemáticos de fa- bricação, devidamente comprovados, pela constante necessidade de manutenção corretiva;
Apresentar, sempre que solicitados, documentos que comprovem a procedência das peças destinadas à reparação.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O adjudicatário que, convocado no prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresen- tar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Mirante, e será descredenciado dos sistemas de cadastramento a que estiver inscrito, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas aplicáveis e demais cominações le- gais.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do Adjudi- catário, ficando ao mesmo, garantida defesa prévia, sujeita às seguintes penalidades:
Advertência.
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto licitado, devidamente atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado IGPM/FGV;
Suspensão temporária de participação em licitação com A Prefeitura Municipal de Mirante pelo prazo de 02 (dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do encaminhamento ao Ministério Público para aplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior, desde que aceito pelo Município.
Na hipótese de o adjudicatário não entregar o objeto nas condições estabelecidas, sujeitar-se-á à mul- ta de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto licitado, independentemente da aplicação de outras sanções previstas em lei.
Pelo atraso injustificado, na entrega do objeto licitado, especificados neste edital, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, calculada sobre o valor total do objeto licitado, bem como a multa prevista no item acima.
As multas lançadas pelo Município com base nos itens acima serão deduzidas diretamente dos crédi- tos que a adjudicatária tiver em razão da presente licitação.
O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado do pagamento das faturas devidas pela Prefeitura. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, à Prefeitura de Mirante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da sua aplicação.
As sanções previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, de acordo com a gravidade do descum- primento, após regular processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação.
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas impli- cará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Toda a documentação apresentada neste instrumento convocatório e seus anexos são complementa- res entre si, de modo que qualquer detalhe que se mencione em um documento e se omita em outro será considerado especificado e válido.
A apresentação da Proposta Comercial pressupõe pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O licitante, ainda, será responsável por todas as transações que fo- rem efetuadas em seu nome no Pregão Presencial, assumindo como firme e verdadeira sua proposta e lances.
Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada ou tratar-se dos envelopes de licitantes desclassificados e envelopes “Proposta Comercial” de licitantes inabilitados.
Na análise da documentação e no julgamento das propostas de preço, o Pregoeiro poderá, a seu crité- rio, solicitar o assessoramento técnico de órgãos ou de profissionais especializados.
O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a li- sura da licitação, sendo possível a promoção de diligências junto aos licitantes, destinadas a esclare- cer ou a complementar a instrução do processo, conforme disposto no § 3° do art. 43 da 8.666/93.
Se houver solicitação de documentos, estes deverão ser apresentados em original ou em cópia auten- ticada por cartório, sendo possível, ainda, a autenticação dos mesmos pelo Pregoeiro ou Equipe de Apoio.
O não cumprimento da diligência poderá ensejar a inabilitação do licitante ou a desclassificação da proposta.
A participação do licitante nesta licitação implica o conhecimento integral dos termos e condições inse- ridos neste instrumento convocatório, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
As decisões do Pregoeiro e da equipe de apoio serão publicadas no Órgão de Imprensa Oficial da Pre- feitura Municipal de Mirante - Bahia, quando for o caso, podendo ser aplicado o disposto no § 1º do art. 109 da Lei 8.666/93 e divulgadas no site htpp://xxx.xxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/.
A presente licitação não importa, necessariamente, na aquisição do objeto licitado, podendo a Prefeitu- ra Municipal de Mirante revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação.
A Prefeitura Municipal de Mirante poderá prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.
Para atender a seus interesses, a Prefeitura Municipal de Mirante reserva-se o direito de alterar quanti- tativos, sem que isto implique alteração dos preços unitários ofertados, obedecidos os limites estabele- cidos no § 1º do art. 65 da Lei l nº. 8.666/93.
Cópia deste instrumento convocatório estará disponível na internet, no site desta Prefeitura, no ende- reço htpp://xxx.xxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/ e também permanecerá afixada no quadro de avisos localizado no hall de entrada da Prefeitura de Mirante, podendo ser obtida junto à Comissão Permanente de Lici- tação, no horário de 08h00min as 12h00min e das 14h00min às 17h00min, gratuitamente até o último dia que anteceder a data do certame.
As Empresas e/ou representantes que adquirirem o instrumento convocatório via internet se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo no site htpp://xxx.xxxxxxx.xx.xx.xxx.xx/ e as publi- cações no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Mirante, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.
Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital poderão ser feitos através do e-mail: cplmiran- xx@xxxxx.xxx, via Telefax (00) 0000-0000 – 0000-0000.
Fica eleito o foro da Comarca de Boa Nova, Estado de Bahia, para solucionar quaisquer questões ori- undas desta licitação.
O objeto desta licitação será recebido pela Comissão de Licitação nos termos da Portaria 001/2016. Esta licitação está orçada no valor máximo de R$. 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
Mirante - Bahia, 17 de Junho de 2016.
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Pregoeiro Oficial Decreto nº. 181/2016
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 071/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº. 053/2016
Especificações Técnicas do Veículo tipo utilitário novo (0km) 4 portas para se- cretaria Municipal de Assistência Social:
Opcionais:
Travas elétricas Direção hidráulica
Vidros elétricos dianteiros Ar condicionado
Radio 2 alto falantes dianteiros, 2 alto falantes traseiros, antena e bola porta objeto nas portas diantei- ras
Desembaçador do vidro traseiro Apoio de cabeça no banco traseiro Radio USB Mp3/Wma com Rds Limpador e lavador de vidro traseiro
Cintos de segurança laterais traseiros retrateis de 3 pontos
Itens de serie:
Alças de segurança dianteira lado passageiro
Apoios de cabeça traseiros (2) rebaixados e com regulagem de altura Banco traseiro rebatível com 2 posições para o encosto
Bancos com assento anti-submarining Bancos dianteiros reclináveis
Barra de proteção nas portas Calotas integrais
Capó retrátil com dobradiças
Cintos de segurança dianteiros retrateis de 3 pontos com regulagem de altura
Cintos de segurança laterais traseiros retrateis de 3 pontos e central fixo de 2 pontos Coluna de direção articulada com deformação programada
Console central com porta – objetos e porta – copos Conta giros
Controle eletrônico de aceleração
Espelho no para – sol lados motorista e passageiros Farois biparabola com moldura negra e canhoes cromado Grade frontal cromada
Airbag duplo (motorista e passageiro) freios ABS Hodometro digital (total e parcial)
Indicador digital do nível de combustível Indicador gradual de temperatura da agua Inibidor de marcha Ré
Luz de leitura dianteira
Maçanetas e retrovisores externos na cor cinza escuro Moldura nas caixas de roda
Motor fire 1.0 8 valvulas flex Painel de instrumentos bicolor Paineis de porta integrais
Para – choques na cor do veiculo com proteção plástica Relógio digital
Retrovisor interno com função dia/noite
Retrovisores externos com comando interno mecânico Revestimento externo na coluna central das portas Revestimento interno completo das colunas centrais e traseiras
Rodas de aço estampado 5.5 x 14 pneus 175/65 + calotasintegrais exclusivas Tomada 12 V
Ventilador com 3 velocidades com recirculo Vidros climatizados verdes
Volante EAS
Valvula antirrefluxo de combustível
FIÇHA TECNICA:
Motor 04 cilindros em linha
Posição do motor: transversal anterior Numero de válvulas por cilindro: 2 Cilindrada total: (cc) 999 a 1100
Potencia máxima (cv) 70,0 (G) / 80,0 (E) a 6500 rpm Torque máximo (Kgf.m: 9.5 (G) a 9.9 (E) a 4500rpm
ALIMENTAÇÃO
Injeção eletrônica: sequencial indireta Combustível: flex – gasolina / etanol
CAMBIO E EMBREAGEM
Número de marchas: 5 a frente e 01 ré Tração: dianteira com juntas homocineticas
SISTEMA DA FREIOS
De serviços: Hidráulico com comando e pedal
Traseiro: a tambor com sapata autocentrante e regulagem automática de jogo Dianteiro: a disco ventilado com pinça flutuante
SUSPENSÃO DIANTEIRA
Amortecedores dianteiros: hidráulicos, telescópicos de duplo efeito,
Tipo de suspensão dianteira: com rodas independentes, braços oscilantes Inferiores traseiros: sem barra estabilizadora
SUSPENSAO TRASEIRA
Amortecedores traseiros: hidráulicos, telescópicos de duplo efeito
Tipo de suspensão traseira: com rodas independente, braços oscilantes inferiores transversais
DIREÇÃO
Tipo de direção: mecânica (opcional hidráulica) com pinhão e cremalheira
PESO DE VEICULO
Carga útil: 400kg a 500kg em ordem de marcha
DIMENSOES EXTERNAS
5 Passageiros
Porta – malas: 280 a 300 litros Tanque de combustível: 45 a 50 litros
Comprimento do veiculo: de 3.820m a 3.850m Largura do veiculo: 1.620m a 1.650m
DESEMPENHO
0 a 100km/h 14,0 s (gasolina) 13,6 s (etanol)
Velocidade máxima: 160km/h (gasolina); 165km/h (etanol)
A entrega do objeto deverá acontecer ate 05 (cinco) dias uteis a partir da entrega da Ordem de compra expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal de Mirante.
Deverá constar na proposta da Licitante: garantia de 12 (doze) meses sem limite de quilometragem em qualquer concessionária autorizada
Obs. O emplacamento será por conta da CONTRATADA
Valor Estimado pelo Órgão R$. 41.000,00 (Quarenta e um mil reais)
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Pregoeiro Oficial
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO Nº. /2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 071/2016 PREGÃO Nº.: P-P/053/2016
CONTRATANTE : MUNICIPIO DE MIRANTE CONTRATADA: .......................................
Aos ..................... dias do mês de ..................... do ano dois mil e dezesseis, o Município de Mirante, Estado da Bahia, com sede administrativa na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, 00 - X, XXXXX XXXXXX, Xxxxxxx - Xxxxx, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ sob n°. 16.416.521/0005-64, doravante denomina- do simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxx Xxx- xxx xx Xxxx, Domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx, xx. 000, Xxxxxx, Xxxxxx, portador da Cédula de Iden- tidade n°. 067113-52 SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob n°. 000.000.000-00, de um lado, e, de outro, a empresa, .........................................., CNPJ nº ..............................., com sede na
..........................................., nº. ......................, ......................, Bairro..................., ...............................
Vencedora e adjudicatária do pregão supra-referido, por seu representante legal, Sr(a).
....................................., representante, portador da Cédula de Identidade n°.
.........................................., inscrito no CPF-MF sob n°. ..................................., doravante denominada
simplesmente CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, objetivando a aquisição de 01 (um) veículo novo (0 Km), 4 portas, passageiro, motor 1.0 conforme mencionado no Anexo I – Termo de Re- ferência – Especificação do presente edital para atender o programa IGD/Bolsa família da Assistência Social.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1. Constitui objeto deste contrato a aquisição de 01 (um) veículo novo (0 Km), 4 portas, passageiro, motor 1.0 conforme mencionado no Anexo I – Termo de Referência – Especificação do presente edital para atender o programa IGD/Bolsa família da Assistência Social, a ser vendido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, conforme especificado no do Edital de Pregão Presencial nº. 053/2016, que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA
2.- aquisição de 01 (um) veículo novo (0 Km), 4 portas, passageiro, motor 1.0 conforme mencionado no Anexo I – Termo de Referência – Especificação do presente edital para atender o programa IGD/Bolsa família da Assistência Social, o objeto deste PREGÃO será entregue conforme decisão da CONTRA- TANTE, em dia e hora a escolha conforme disponibilidade da CONTRATANTE ate 05 (cinco) dias, após a finalização do processo Licitatório modalidade Pregão Presencial.
CLÁUSULA TERCEIRA – OUTRAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3 A CONTRATADA deverá observar rigorosamente as especificações técnicas do Anexo I do Edital 053/2016.
3.1. A CONTRATADA obriga-se a entregar o veículo com, no máximo, 05 (cinco) dias da emissão da Ordem de Compra.
3.2. O veículo deverá ser apresentado de acordo com as especificações técnicas e demais disposições do Edital 053/2016.
3.3. A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todos os prejuízos que porventura ocasione à CON- TRATANTE ou a terceiros, em razão da execução do presente contrato, por atos comissivos e omissi- vos.
3.4. Deverá a CONTRATADA atender prontamente todas as recomendações da CONTRATANTE, que visem a regular execução do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4. A CONTRATANTE deverá assegurar à CONTRATADA condições para o regular cumprimento das obrigações desta última, inclusive realizando o pagamento pela entrega na forma do ajustado entre as partes.
4.1 A CONTRATANTE, através do servidor responsável pelo acompanhamento da execução do pre- sente contrato, fará rigoroso controle de qualidade do veículo, registrando as eventuais ocorrências ir- regulares.
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO, REAJUSTE, FORMA DE PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ- RIA.
5. Pela compra realizada, a CONTRATANTE pagará o preço total de R$ .................. ( ),
que será pago mediante a entrega do veículo.
5.1 da DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
Unidade: 03.07.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Atividade: 08.244.0001.2.039 – Gestão das Ações do Programa Bolsa Familia/IGD Elemento de Despesa: 4.4.9.0.52.00 – Equipamento e Material Permanente
5.2 Para processar-se o pagamento, a CONTRATADA deverá submeter à CONTRATANTE a compe- tente nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento definitivo emitido pela CONTRATANTE.
5.3 Para atestar o recebimento definitivo do veículo entregue, a CONTRATANTE terá o prazo de quin- ze dias úteis, contados da data da entrega.
5.4 Estando em termos a documentação apresentada pela CONTRATADA, o pagamento devido será depositado mediante a entrega do veículo, na conta corrente que a CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA – PRAZO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO
6. O Prazo desse contrato vigorará ate a data de entrega pela CONTRATADA do veículo, e o paga- mento feito pela CONTRATANTE junto a CONTRATADA.
6.1 O prazo contratual, obedecidas às normas legais e regulamentares, poderá ser prorrogado na hipó- tese de alteração do cronograma da entrega, atendidas a conveniência e a oportunidade administrati- vas.
6.2 A obrigação da CONTRATADA e garantir a qualidade e as exigências impostas no Edital nº. 053/2016 do veículo a ser entregue, subsistirá mesmo que se tenha atingido o termo final do prazo contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
7. Além das sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e demais normas pertinentes, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades a seguir discriminadas:
7.1 Pela inexecução total do objeto contratual, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contra- to;
7.2 Pelo retardamento na entrega do objeto contratual, multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor da partida em atraso. A partir do 10º dia de atraso, configurar-se-á inexecução total ou parcial do con- trato, com as conseqüências daí advindas;
7.3 Pela inexecução parcial, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente aos veículos não-entregue em desacordo com as especificações do anexo I;
7.4 Pelo descumprimento de qualquer outra cláusula, que não diga respeito diretamente à execução do objeto contratual, multa de 0,5% (meio ponto percentual) sobre o valor do contrato;
7.5 Pela rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
7.6 As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.
7.7 O prazo para pagamento de multas será de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada, sendo possível, a critério da CONTRATANTE, o desconto das respectivas importâncias do valor eventualmente devido à CONTRATADA.
7.8 O não-pagamento de multas no prazo previsto ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a CONTRATADA ao processo judicial de execução.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8. Fica eleito o foro da comarca do Município de Boa Nova - Bahia, para dirimir as eventuais controvér- sias decorrentes do presente ajuste.
E por estarem de acordo, as partes contratantes, lavrado o presente instrumento, que lido e achado conforme, é assinado em três vias de igual teor na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
Mirante – Bahia
Contratante: Prefeitura Municipal de Mirante Nome: Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx
R.G.: 067113-52 SSP/BA
Prefeito
Contratada: ...............................................
Representante: ..........................................
R.G.: .........................................................
Testemunhas:
1) 2)