PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

01. DO PREÂMBULO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, através de seu DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo : MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com a Lei Federal n.º 10.520/2002 e Decreto Municipal n.º 2.066, de 18 de Fevereiro de 2013, aplicando-se subsidiariamente no que couber as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

O Pregoeiro, processará e julgará a presente licitação, devidamente auxiliado pela Equipe de Apoio, nos termos da Lei nº 10.520/2002.

O PREGÃO será realizado dia 01 DE AGOSTO DE 2019, com início às 14 horas, no Espaço Cultural Xxx Xxxxx, Xxx Xx. Xxxx Xxxxx, Xxxxxx, em Tapiratiba/SP, quando deverão ser apresentados, no início, os DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO, A DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E OS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

Optando o licitante em não credenciar representante para os atos presenciais, a declaração de que cumpre os requisitos de habilitação e os envelopes documentação e proposta, poderão ser entregues no protocolo da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, no mesmo endereço em que será realizada a sessão pública, até o dia e horário aprazados no presente Edital.

02. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

02.01. A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE TAPIRATIBA 2019, conforme Termo de Referência, Anexo I deste Pregão Presencial.

03. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

03.01. As comunicações referentes ao certame serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. As demais condições constam do presente edital, seus anexos e minuta do contrato.

03.02. O contrato terá vigência por 02 (dois) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da PREFEITURA, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e legislações posteriores.

04. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

04.01. As despesas advindas da execução do objeto desta licitação correrão por conta do(s) crédito(s) orçamentário(s) sob a(s) classificação(ões) funcional(is) programática(s) e categoria econômica abaixo discriminadas:

Ficha: 265

Unidade orçamentaria: 02.05.04

Funcional programática: 27.812.0023.2.099 Classificação da Despesa 3.3.90.39.00

05. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

05.01. Somente poderão participar do presente certame licitatório, as empresas enquadradas nos termos do Art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores como MICROEMPRESAS (ME) e/ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), ou ainda correlatos (MEI) micro empreendedor individual), comprovadamente do ramo correlacionado ao objeto desta licitação, que satisfaçam as condições exigidas no presente edital e seus anexos, parte integrante deste edital.

05.02. Estão impedidas de participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem, dentre outras estabelecidas por lei, em uma ou mais situações seguintes:

05.02.01. Que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

05.02.02. Impedidas de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.

05.02.03. Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/98.

05.02.04. Tenham sido declaradas inidôneas para licitar com a Administração Pública e quaisquer de seus órgãos descentralizados, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei n° 8.666/93 e não tenha ocorrido a respectiva reabilitação.

05.02.05. Poderão participar deste Pregão empresas reunidas em consórcio, sendo que neste caso deverão cumprir todas as normas estabelecidas no Art.33 da Lei 8.666/93.

05.02.06. Empresas com falência decretada;

05.02.07. Enquadradas nas disposições do artigo 9° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações.

05.02.08 As condições de impedimento acima, aplicar-se-ão a eventual empresa subcontratada.

05.03. As microempresas e empresas de pequeno porte terão na presente licitação, exclusividade, tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, sendo que para participação no certame DEVERÃO apresentar o TERMO DE DECLARAÇÃO conforme modelo constante do XXXXX XXX.

00. XXXXX XX XXXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX (xx 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (nº 2)

06.01. Os ENVELOPES respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope nº 02), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da(o) proponente, os seguintes dizeres:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019 “ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS”

NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019 “ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)

06.02. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise.

06.02.01. A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (envelope nº 01) obedecerão também os comandos contemplados nos itens e subitens 06.03, 06.03.01, 06.03.01.01, 06.03.01.02, 06.03.01.03, 06.03.02 e 06.03.03.

06.02.02. A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA PARA CADA ITEM.

06.03. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope nº 02) poderão ser apresentados em original, cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via internet.

06.03.01. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE nº 02, para a devida autenticação.

06.03.01.01. Para fim da previsão contida no subitem 06.03.01. o documento original a ser apresentado não poderá integrar o

ENVELOPE.

06.03.01.02. Os documentos expedidos via internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do PREGOEIRO.

06.03.01.03. O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada.

06.03.02. Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado.

06.03.03. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 30 (trinta) dias da data final para a entrega dos envelopes.

07. CONTEÚDO DA PROPOSTA

07.01. A proposta deverá ser datilografada ou impressa em 01 (uma) única via em papel timbrado da licitante, elaborada conforme modelo de formulário de proposta (XXXXX XX), redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, contendo a data, o nome e a assinatura do responsável, não podendo ser apresentada por meio de cópia "xerox" nem "fax".

07.02. A proposta deverá registrar os elementos indispensáveis à caracterização do objeto da licitação, ser rubricada em todas as folhas e assinada ao final por quem de direito, devendo conter, sob pena de desclassificação, obrigatoriamente:

b) preço líquido para pagamento na forma do item “26” deste edital;

c) Xxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxxx xx 00(xxxxxx) dias, contados à partir da data de entrega da mesma;

d) declaração expressa de que em todos os preços ofertados estão inclusos custos todos os custos com mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, benefícios, tributos, inclusive bonificação e despesas indiretas. Portanto, os preços constantes na “PROPOSTA COMERCIAL” constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração devida a empresa contratada pela total execução dos serviços.

07.03. A apresentação de proposta vincula o licitante ao cumprimento do objeto a ele adjudicado e implica na aceitação de todas as condições constantes deste Edital.

07.04. Ao(s) preço(s) proposto(s) não deverá(ão) ser agregado(s) nenhum encargo financeiro.

07.05. O(s) preço(s) proposto(s) será(ão) de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do(s) mesmo(s), sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

07.06. Se houver divergências entre o preço unitário e o preço total indicados pelo proponente, apenas o preço unitário será considerado válido e o total será corrigido de forma a conferir com aquele.

07.08. No preço proposto deverá estar compreendido o imposto sobre serviços de qualquer natureza(ISSQN) de 2%(dois por cento)

sobre o de cada fatura, bem como os demais tributos e encargos legais incidentes sobre a prestação dos serviços.

07.09. A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos

deste Edital e julgou-os suficientes para a elaboração de proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

08. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

08.01. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes:

I – HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) registro comercial, para empresa individual;

b) Certificado de Xxx (micro empreendedor individual), para empreendedor individual;

c) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião de credenciamento;

d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis(sociedades simples), acompanhada de prova da diretoria em exercício;

e) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

II – REGULARIDADE FISCAL:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com prazo de validade em vigor;

b.1) a regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação de certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, e prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação da

veracidade via Internet;

b.2) a regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada sobre os tributos Mobiliários relacionados à sede ou domicílio do proponente, através da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa;

b.3) a regularidade para com a Fazenda Estadual poderá ser emitida através de sistema eletrônico, ficando sua aceitação condicionada à verificação da veracidade via Internet;

c) prova de regularidade para com o FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (Lei n° 9.012, de 30/03/95), através da apresentação do Certificado de Regularidade de Situação do FGTS(CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes;

d) prova de regularidade com o Ministério do Trabalho através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos trabalhistas ou Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa, obtida através do sítio o Ministério do Trabalho;

III – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Certidão negativa de falência e concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

a.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

Obs.: Será permitida a participação de empresas em recuperação judicial, nos termos dos TCs 3987.989.15-9 E 4033.989.15-3/GP- 10/2016, mediante apresentação de certidão de concessão de recuperação judicial.

Caso a empresa em Recuperação Judicial apresente certidão positiva, se faz necessário que a interessada demonstre seu Plano de Recuperação, já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, apto a comprovar sua viabilidade econômico-financeira, inclusive, pelo atendimento de todos os requisitos de habilitação econômico-financeiras estabelecidos no edital.

IV – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENORES:

a) declaração que o(a) proponente cumpre integralmente a norma contida na Constituição Federal, artigo 7°, inciso XXXIII(conforme modelo – ANEXO VI).

V - VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA

A visita DEVERÁ ser realizada, até o dia útil anterior à abertura e julgamento das propostas nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta feira das 08h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min e deverá ser agendada com o Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Tapiratiba através do telefone (00)0000-0000 / 2626. A visita técnica objetiva o conhecimento dos serviços que deverão ser realizados, explanação sobre as características técnicas dos mesmos, assim como as exigências e as dificuldades que poderão ser encontradas. O termo de visita técnica, emitida pelo setor interessado, nos termos do Anexo VIII, informando que as empresas que visitaram o local fará parte dos documentos para habilitação. O representante da empresa, expressamente autorizado, deverá comparecer para a visita técnica, previamente agendada, portando carta de apresentação.

VI – As empresas que apresentarem proposta para os ITENS: CAMAROTE, COBERTURA, FECHAMENTO, TELÕES, SOM, deverão apresentar como documentos de habilitação:

a) - indicação do(s) engenheiro(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços com inscrição junto ao CREA;

b) - Apresentar certidão de registro da licitante junto ao CREA, com validade em vigor;

VII – A empresa que apresentar proposta para o ITEM – SISTEMAS ELÉTRICOS, deverá apresentar como documentos de habilitação:

a) - indicação do(s) engenheiro(s) elétrico(s) ou técnico(s) eletroeletrônico(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços com inscrição junto ao CREA;

b) - Apresentar certidão de registro da licitante junto ao CREA, com validade em vigor;

VIII - A empresa que apresentar proposta para o E ITEM INFRA ESTRUTURA PARA MONTARIAS, deverá apresentar os seguintes documentos:

a) - DECLARAÇÃO que promoverá as montarias atendendo todas as exigências contidas nas Leis Federais n.º 10.220/2001 e 10.519/2002 e a Lei Estadual nº 10.359/1999, que dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal na realização de rodeios.

b) - indicação do(s) engenheiro(s) responsável(eis) técnico(s) pela execução dos serviços com inscrição junto ao CREA;

c) - Apresentar certidão de registro da licitante junto ao CREA, com validade em vigor;

08.02. Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documentos àquele exigido no EDITAL e seus ANEXOS.

08.03. Se a(o) licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

08.04. Caso a(o) licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante da licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os estabelecimentos na forma e condições previstos no item anterior.

09. CONSULTAS, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL

09.01. O Edital poderá ser consultado por qualquer interessado no Departamento de Licitações Prefeitura Municipal, sito à Praça D. Esméria Ribeiro do Vale Figueiredo – Centro, durante o seu expediente normal, de segunda a sexta-feira, das 8:30h. às 11h. das 14h00h. às 16:00h., até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes “PROPOSTA” e “DOCUMENTAÇÃO”, ou baixado gratuitamente através do site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

9.2. O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ou Jornal de Circulação no Município de Tapiratiba, divulgado no PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, solicitado através do e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, além de ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Tapiratiba. O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados no item anterior.

10. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL

10.01. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, devendo ser observado, para tanto, o prazo de até 3(três) dias antes da data fixada para recebimento das

propostas.

10.02. A pretensão referida no item “10.01.” será formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do item “09.01.”. Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e-mail xxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, através do telefone (00) 0000-0000, cujos documentos originais correspondentes deverão ser entregues no prazo indicado também no item “09.01”.

10.03. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.

10.04. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

11. PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

11.01. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

11.02. As medidas referidas no item “11.01.” poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do item “09.01”.

11.03. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida para autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 3(três) dias úteis a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.

11.04. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação, desde que impliquem em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), redundará na designação de nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a(s) alteração(ões) no edital não afetar(em) a formulação das propostas.

12. DO CREDENCIAMENTO

12.01. Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no item “12.02” deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, deverão, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.

12.02. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

12.03. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato Constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.

12.04. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

12.05. É admitido somente um representante por proponente.

12.06. A ausência da documentação referida nos itens “12.01, 12.02, 12.03 e 12.04” ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas, impossibilitará a participação da(o) proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso.

12.07. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das(os) proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta

etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento e conferência da declaração exigida neste Edital.

13. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.01. A etapa/fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO.

13.01.01. A DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindo-se em documento a ser fornecido separadamente, fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO IV.

13.01.02. O TERMO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE (OBRIGATÓRIO) nos termos do ANEXO VII acompanhado da documentação comprobatória prevista no item “05.04”, se for o caso, será recebido exclusivamente nesta oportunidade e também não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.02. Iniciada esta etapa/fase, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

13.02.01. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da(o) proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.02.02. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

13.03. Optando a(o) licitante em não credenciar representante para os atos presenciais, a DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO e os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, poderão ser entregues no protocolo da Prefeitura Municipal de Tapiratiba, no mesmo endereço em que será realizada a sessão pública, até o dia e horário

aprazados no presente Edital.

14. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA

14.01. Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a sua guarda.

15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS

15.01. O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas nos itens 06 e 07.

15.01.01. O exame envolvendo o(s) objeto(s) ofertado(s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.

15.02. Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do : MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM.

16. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

16.01. Será desclassificada a PROPOSTA que não atender as exigências do presente edital e aquela que:

a) não estiver assinada por xxxxxx(s) devidamente credenciada(s);

b) apresentar emendas, borrões ou rasuras em lugar essencial;

c) não estiver totalmente expressa em Reais (R$);

d) for baseada em proposta(s) de outra(s) licitante(s);

e) oferecer vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das(os) demais proponentes; e

f) aquelas com preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ser demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto.

17. DEFINIÇÃO DOS(AS) PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS

17.01. Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, o(a) proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço.

17.01.01. Não havendo, pelo menos, 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no item “17.01.”, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem 17.01.02.

17.01.02. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras:

a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 3 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 17.01; ou

b) todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver.

17.01.03. Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem 17.01.02., alíneas “a” e “b”, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio. Caberá a vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta/lance.

17.01.04. Havendo um(a) único(a) proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos para a Prefeitura Municipal.

18. DO OFERECIMENTO OU INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS

18.01. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

18.01.01. Somente será(ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e/ou do último menor LANCE VERBAL oferecido, observado(s) o(s) seguinte(s) limite(s) mínimo(s) de redução: R$ 10,00(dez reais).

18.02. O PREGOEIRO convidará individualmente os(as) proponentes classificados(as) para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma sequencial, a partir do(a) proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que o(a) proponente da proposta de menor preço será o(a) último(a) a OFERECER LANCE VERBAL. Havendo propostas escritas empatadas, a ordem sequencial de convocação para lances é a de credenciamento, decrescente, conforme previsto no sistema eletrônico de Pregão Presencial.

18.03. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste edital.

18.04. Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência do(a) proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final.

18.05. O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos os(as) proponentes declinarem da correspondente formulação.

18.06. Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço/lance apresentado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

18.07. O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com o(a) proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

18.08. Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

18.09. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

18.10. O PREGOEIRO deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e/ou de todos os

meios possíveis para a correspondente verificação.

18.11. O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e ao mesmo tempo, o(a) proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

18.12. A não apresentação dos elementos referidos no item anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item “16.01”, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.

18.13. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão.

18.14. Para efeito do saneamento, a correção da(s) falha(s) formal(is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e / ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is). O Pregoeiro poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

18.15. Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto a regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 05 (cinco) dias úteis à microempresa ou empresa de pequeno porte, para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo PREGOEIRO.

18.16. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no presente Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.17. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, o(a) proponente será declarado(a) vencedor(a).

18.18. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências de habilitação, o PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos itens e subitens antecedentes.

18.19. Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação do(a) proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo(a) proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado(a) vencedor(a), observando-se igualmente as previsões estampadas nos itens e subitens antecedentes.

19. RECURSO ADMINISTRATIVO

19.01. Por ocasião do final da sessão, o(a)(s) proponente(s) que participou(aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedido(a)(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer.

19.02. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do PREGÃO, o(a) proponente interessado(a) deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro da síntese das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar do dia subseqüente da realização do pregão.

19.03. Os(As) demais proponentes ficarão, desde logo, intimados(as) para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE.

19.04. Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado, à autoridade competente para decisão.

19.05. Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no item “09.01.” deste EDITAL.

19.06. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

20. ADJUDICAÇÃO

20.01. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte do(a)(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o(s) objeto(s) do certame ao(s)(às) proponente(s) vencedor(es)(as).

20.02. Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s) a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame ao(s)(às) proponente(s) vencedor(es)(as).

21. HOMOLOGAÇÃO

21.01. Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO.

21.02. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação do(a)(s) proponente(s) adjudicatário(a)(s) para assinar o contrato, respeitada a validade de sua(s) proposta(s).

22. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO

22.01. O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

23. CONTRATAÇÃO

23.01. Não sendo assinado o contrato ou retirado instrumento equivalente, poderá a Administração convocar o outro proponente classificado, observada a ordem da classificação, para celebrar o contrato ou retirar instrumento equivalente nas mesmas condições de sua oferta, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, observada a ampla defesa e o contraditório.

23.02. A(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) comparecer para assinatura do contrato ou retirar instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data da efetiva convocação expedida pelo Departamento de Licitações e Contratos.

23.03. A(s) convocação(ões) referida(s) pode(m) ser formalizada(s) por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento.

23.04. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. Não havendo decisão, a assinatura do contrato ou retirada de instrumento equivalente deverá ser formalizada no prazo previsto no item “23.02”.

23.05. Para a assinatura do contrato, o Departamento de Licitações, poderá verificar, por meio da internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador e Fazenda Nacional.

23.06. Também para assinatura do Contrato, a(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes.

23.07. A recusa injustificada de assinar o Contato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da(s) proponente(s) adjudicatária(s), sujeitando-a(s) às sanções previstas no item 30 e subitens.

24. REGIME DE EXECUÇÃO

24.01. O regime de execução dos serviços será na modalidade de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO(artigo 6°, inciso VIII, alínea “b”

c.c. artigo 10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n° 8.666/93).

25. DA FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

25.01. O objeto da presente licitação será recebido nos termos, prazos e condições estabelecidas nos artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93.

25.02. Fica incumbido o Departamento de Cultura e Turismo, como gestor do contrato, pela fiscalização dos serviços prestados pela licitante contratada.

25.03 O recebimento definitivo do objeto da presente licitação, fica condicionado a expedição de xxxxx ou atestado, ou ainda declaração de comprovação da efetiva execução dos serviços licitados, expedido pelo órgão gestor do contrato.

25.04. O recebimento pela PREFEITURA, provisório ou definitivo do objeto, não exclui ou isenta a empresa contratada da responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações correlatas, que perdurará pelo prazo e nas condições fixadas na lei.

26. DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO CONTRATO

26.01. Constam da Minuta de Contrato que compõe o ANEXO V, as condições e forma de pagamento, as condições de recebimento do objeto, as sanções para o caso de inadimplemento e demais obrigações das partes, que faz parte integrante deste edital.

27. DO CRITÉRIO DE REAJUSTE

27.01. Inexiste a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal n.º 8.840/94 e somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

28. DA DISPENSA DE GARANTIA

28.01. Não será exigida a prestação de garantia, para participação no presente PREGÃO.

29. DAS SANÇÕES

29.01. Ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, que não conflitem com aquele.

29.02. Pela recusa injustificada em assinar o instrumento de contrato ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 20% do valor do instrumento de contrato ou do documento equivalente.

29.03. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste, a(o) adjudicatária(o) ficará sujeita(o) às seguintes penalidades:

QUADRO DE MULTAS CONTRATUAIS

DESCRIÇÃO DAS MULTAS	BASE	MULTA
1.Por inexecução total do Contrato	Valor Contratual	20%
2.Pela inexecução parcial do Contrato (paralisação dos serviços)	Valor contratual da parte não executada	10%
3.Por atraso no início de qualquer um dos serviços contratados – até 30 dias	Multa diária sobre o valor do contrato	1%
4.Por atraso no início de qualquer um dos serviços contratados – superior a 30 dias	Multa diária sobre o valor do contrato	2%
5.Solicitação de propina, uso de bebidas alcoólicas, drogas, falta de urbanidade do pessoal em serviço	Multa por irregularidade sobre o valor do contrato	2%
6.Não atendimento de pedidos de informações e dados	Por infração e por dia de atraso sobre o valor do contrato	0,5%
7.Falta de equipamento de segurança e equipamentos indispensáveis para execução do serviço	Por infração sobre o valor do contrato	0,5%

29.04. As multas serão descontadas dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total serão cobradas judicialmente.

29.05. A inexecução total ou parcial do objeto da licitação, também ensejará a rescisão unilateral do contrato, com as consequências previstas em lei, reconhecendo a empresa contratada os direitos da Prefeitura.

29.06. Será propiciado ao licitante, antes da imposição das penalidades elencadas nos itens precedentes, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

29.07. A aplicação das sanções estabelecidas neste edital são de competência exclusiva do Senhor Prefeito Municipal.

30. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

30.01. A(O) adjudicatária(o) obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

31. DOS ANEXOS AO EDITAL

31.01 Seguem anexos ao presente Edital como parte integrante do mesmo:

31.01.01 Termo de Referência (ANEXO I);

31.01.02 Formulário Modelo de Proposta de Preços (ANEXO II);

31.01.04 Modelo de procuração para credenciamento (XXXXX XXX);

31.01.05 Modelo de Declaração de que a(o) proponente cumpre os requisitos de habilitação (ANEXO IV);

31.01.06 Minuta do Contrato (ANEXO V);

31.01.07 Modelo de Declaração do art. 7° da C.F. (ANEXO VI);

31.01.08 Modelo de Termo de Declaração ME/EPP (ANEXO VII);

31.01.09 Modelo de Termo de Visita Técnica (ANEXO VIII);

32. DISPOSIÇÕES GERAIS:

32.01. As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, e dos contratos delas decorrentes.

32.02. Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar- se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

32.03. Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato ou fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário.

32.04. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

32.05. O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO.

32.06. A(O)(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão

licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do

PREGÃO.

32.07. A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da(o) proponente, das condições previstas neste

EDITAL e seus ANEXOS.

32.08. A(O) proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO.

32.09. A adjudicação do(s) item(ns) ou lote(s) deste PREGÃO não implicará em direito à contratação.

32.10. Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(o)(s) proponente(s) adjudicatária(o)(s), farão parte integrante do contrato, independentemente de transcrição.

32.11. A PREFEITURA poderá, a seu exclusivo critério, reduzir, aumentar, ou mesmo deixar de contratar ou solicitar no decorrer do contrato parte ou total dos quantitativos, bem como durante os últimos 60 (sessenta) dias da vigência do contrato, determinar a gradativa redução dos serviços, quer seja para a implantação de novo contrato, quer para a execução com pessoal próprio.

32.12. A PREFEITURA reserva-se no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

32.13. A PREFEITURA reserva-se, ainda, no direito de recusar todo e qualquer serviço que não atender às especificações, ou que sejam considerados inadequados pela fiscalização.

32.14. A licitante contratada assumirá integral responsabilidade pelos danos que causar à PREFEITURA ou a terceiros, por si ou por seus sucessores, empregados, prepostos, ou representantes na execução dos serviços contratados, isentando a PREFEITURA de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos, não respondendo assim, em hipótese alguma, subsidiária ou solidariamente por ressarcimentos e indenizações, seja a que título for.

32.15. A licitante contratada será a única responsável para com seus funcionários, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidentes do trabalho ou qualquer outros encargos previstos em Lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, prevista na Legislação Federal (Portaria nº 3.214, de 8-7-78, do Ministério do Trabalho), sendo que o seu descumprimento poderá motivar a aplicação de multas por parte da PREFEITURA ou rescisão contratual com a aplicação das sanções cabíveis.

32.16. A presença da fiscalização da Prefeitura Municipal de TAPIRATIBA não eximirá a responsabilidade da empresa contratada pelo cumprimento integral de suas obrigações.

32.17. A critério exclusivo da PREFEITURA, poderá ser descontado do pagamento devido à CONTRATADA, os valores correspondentes a prejuízos causados a PREFEITURA, sejam por seus empregados ou prepostos, bem como ser descontado qualquer débito tributário apurado.

32.18. As proponentes devem ter pleno conhecimento dos elementos constantes do edital, bem como de todas as condições gerais e peculiares dos serviços a serem executados, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da formulação de sua proposta ou do perfeito cumprimento do contrato, devendo ainda utilizar para cálculos das despesas com pessoal, as convenções coletivas de trabalho vigentes e pactuadas entre os Sindicatos de classes.

32.19. Independente da rescisão contratual, a Administração Municipal poderá assumir direta ou indiretamente a execução dos serviços, parcial ou total, na hipótese da licitante vencedora não conseguir deter movimento grevista ou outro qualquer, que paralise a execução dos serviços, ou pela falta de equipamentos suficientes para a execução da plenitude dos serviços. Entretanto, todas despesas havidas para dar continuidade aos serviços serão de responsabilidade única e correrão por conta exclusiva da empresa contratada.

32.20. Fica estabelecido que quaisquer débitos da empresa contratada junto ao Município de TAPIRATIBA-SP, serão compensados com os pagamentos a serem feitos pela PREFEITURA, caso esses débitos estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos.

32.21. Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação municipal e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito.

33. DO FORO

33.01. O Foro da Comarca de Caconde/SP, será o competente para dirimir as controvérsias advindas do cumprimento da presente licitação.

TAPIRATIBA, 17 DE JULHO DE 2019.

XXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

LÍGIA DE LOURDES ANANIAS PREGOEIRO

JUSTIFICATIVA

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

TERMO DE REFERÊNCIA - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

O presente projeto, consistente na contratação de empresa em organização de eventos para organização da festa do peão de Tapiratiba 2019 que tem a finalidade de proporcionando lazer e cultura ao povo.

Cumpre salientar que tal diretriz, promove o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade.

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO 29ª FESTA DO PEÃO DE

TAPIRATIBA, com montagem e desmontagem de infraestrutura, equipamentos, mão-de-obra, materiais, conforme abaixo descrito: LOCAL DO EVENTO

1. O local de realização do evento será público, disponibilizado às contratadas pela Prefeitura, com área suficiente para atender às especificações deste termo de referência.

2. As empresas deverão realizar visita técnica ao local de realização do evento, não sendo aceitas alegações posteriores de desconhecimento das condições necessárias à execução dos serviços.

Estrutura necessária para realização do Evento:

ITEM 01 – CAMAROTE:

1.1; Fornecimento de estrutura para no mínimo 30 (trinta) camarotes ,podendo chegar 48(quarenta e oito), com capacidade mínima para 10(dez) pessoas cada, fechamento com lona e grades de proteção em tela, cobertura por pirâmide, nas dimensões mínimas de 2,30m X 2,30m, contando com corredor medindo no mínimo 1,20m de largura, com decoração preferencialmente em lycra e carpete; com no mínimo 03 (três) escadas frontais e 03(três) na parte de trás, com fornecimento laudos laboratoriais e estruturais aceitos pelo Corpo de Bombeiros, juntamente com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato;

1.2 Fornecimento de estrutura tipo tablado, para ser usado como palco para realização dos bailes, com no mínimo 4,00m X 4,0m, com altura mínima de 50 cm; com fornecimento laudo de laboratórios aceitos pelo Corpo de Bombeiros, juntamente com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato;

ITEM 02 – COBERTURA:

2.1. Fornecimento de estrutura de cobertura, em toda área de acesso público bem como na praça de alimentação, com abrangência de, no mínimo, 1.100 metros quadrados, sendo 10 pirâmides de, no mínimo, 100m² (cem metros quadrados) cada, com altura mínima de 3,5m, equipadas com lona antichamas, calhas e condutores de águas pluviais em toda a sua extensão, e mais 05 pirâmides de, no mínimo, 16 m² (dezesseis metros quadrados) cada, com altura mínima de 3,0m, equipadas com lona antichamas, calhas e condutores de águas pluviais em toda a sua extensão, com fornecimento laudo de laboratórios aceitos pelo Corpo de Bombeiros, juntamente com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato; ITEM 03 – FECHAMENTO:

3.1. No mínimo, 1000m (mil metros) de fechamento com chapas divisórias entre ambientes, com o fornecimento da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentada no ato da assinatura do contrato;

3.2. Instalação de aproximadamente 200m (duzentos metros) de gradis de ferro galvanizado, medindo 1,0m x 3,0m cada, para contenção e separação do público, juntamente com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato;

ITEM 04 -TELÕES :

4.1. Fornecimento de, no mínimo, 02(dois) telões em tecnologia analogica medindo no mínimo 4m X 3m, com todos os cabos e softwares necessários para transmissão de imagens ao vivo e também toda estrutura de Box truss de alumínio para montagem e fixação dos painéis, com fornecimento de técnicos para montagem e desmontagem, bem como técnico de operação durante todo o período do evento, com fornecimento, ao final do evento, da produção em vídeo editada em mídia digital (DVD) personalizada, com a apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentada no ato da assinatura do contrato;

ITEM 05 – SOM:

5.1. Fornecimento de sistema de som adequado e compatível com as exigências técnicas de apresentações de artistas consagrados pela mídia nacional, devendo ser disponibilizado equipamento compatível ou similar com as seguintes especificações mínimas:

5.1.1. RELEASE TÉCNICO KIT 1 SISTEMA P.A FLY

02 (dois) console digidisine MIXRACK ou Yamaha PM5D-RH com case, ou superior; 01 (um) Furman AC EST. Auto;

02 (duas) fonte estabilizada Auto 2000 Watts 220 V/para 17V; 01 (um) processador digital DBX480 Driver Rack;

01 (um) Crossover Tree Way BSS FDS 318 analógico (stand by); 01 (um) CD player;

01 (um) Intercom (amplificado) P.A./palco;

5.1.2. SISTEMAS CAIXAS DE P.A. LINE ARRAY NEW BOX (RCF) 24 (vinte e quatro) caixas de graves EAW SB 850;

24 (vinte e quatro) Line Array NBA 1000; 06 (seis) potenciais de 5000 Watts;

06 (seis) potenciais de 3000 Watts; 06 (seis) potenciais de 1200 Watts ab;

5.1.3. SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO

01 (um) M7CL48 Digital com Slot 24 Vias;

01 (um) processador digital DBX260 Driver Rack;

16 (dezesseis) canais de equalizadores Yamaha 2031 Insert Aux; 04 (quatro) canais Eq. Stand-By;

02 (dois) Sides Feels Duplos EAW SB 850 e KF 750 04 Graves, 04 Two Ways;

12 (doze) monitores EAW SM 400 02 12 Pol. E 01 – Titanio; 12 (doze) monitores Clair Bross Sistem;

10 (dez) potenciais de 3000 Watts, 2000 Watts para Monitores, Side, Drums; 02 (dois) cubos Roland Jazz Chorus 120 Italiano;

01 (um) cubo GK 800 com caixas Hartk Sistem 04 Fal 10 e 01 CX Fal 18; 01 (uma) bateria acústica Mapex, com Peles hidráulicas Parcial;

08 (oito) praticaveis de 2.20X1 2.10 2 Alturas 30cm ou 50 cm; 17 (dezessete) Direct Box Passivo;

05 (cinco) Direct Box Ativo;

02 (dois) microfones Shure Beta, sem fio, 07 frequencias variáveis UHF; 01 (um) Set Drums com maleta Sunheiser Mic Clamp;

01 (um) Set Drums Com Maleta Mod. Cad; 01 (um) Mic Para Kick RE 7;

05 (cinco) Mics Eletreto Para Over e Chimbal; 18 (dezoito) Mics SM 57 Shure;

15 (quinze) Mics SM 58 Shure;

16 (dezesseis) Clamps LP Importados; 16 (dezesseis) pedestais girafa;

01 (um) Cue Pre Escuta Aux;

02 (dois) Subs Bateria L.A 118 Ativo;

5.1.4. Indicação do responsável técnico de som pela execução dos serviços com a apresentação de comprovante de Registro e inscrição junto ao CREA;

5.1.5. Apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato;

5.2. SISTEMA DE AC

5.2.1. - Estabilizado e aterrado em 01(um) Main Power com painel de instrumentos (fase, neutro e terra), luz independente com cabos de 90mm 50m.

5.3. SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PARA O PALCO

-04 (quatro) Racks HPL 48 Canais Digitais Main Power Digital;

-01 (um) Console Digital Mod Avolite 2008 Séries;

-16 (dezesseis) Moving Light 575;

-16 (dezesseis) Moving Beam 200;

-08 (oito) Box Truss de Alumínio Mod Felling;

-02 (dois) Canhões Seguidores HMI 1200 Watts;

-04 (quatro) Racks de Iluminação Digital HPL 12 Canais C/ Maim Power;

-100 (cem) Canhões Pares Focos 1 e 5;

-24 (vinte e quatro) Loco Light Em Varas de 1.2 MTS;

-24 (vinte e quatro) ACL;

-12 (doze) Elipsiodais Com Iris;

-02 (duas) Máquinas de Fumaça DMX LX 3000;

-08 (oito) Mini Brut;

-100 (cem) metros de Q 30 Alumínio;

-02 (dois) canhões de luz seguidores para serem operados e utilizados nas aberturas do rodeio e das apresentações artísticas, com, no mínimo, 1200 (mil e duzentos) watts, cada

5.3.1 02(dois) flyers de, no mínimo, 11m(onze metros) de altura.

5.3.2 Indicação do responsável técnico pela iluminação responsável pela execução dos serviços com a apresentação de comprovante de Registro e inscrição junto ao CREA;

5.3.3 Apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), apresentados no ato da assinatura do contrato;

5.3.4 Apresentar certidão de registro da empresa junto ao CREA, com validade em vigor; ITEM 06 – INFRA ESTRUTURA PARA MONTARIAS:

6.1. Fornecimento de infraestrutura do tipo “arena” para rodeio e para provas, com área de, no mínimo, 1000m²(mil metros quadrados) e 06 bretes de frente e 04 de espera, desembarcador de animais, com o devido fechamento em estrutura metálica tubular e altura mínima de 2,0m (dois metros);

6.1.1 - Iluminação para a arena, composta por, no mínimo, 06 (seis) torres de boxtruss, com 12 (dozes) mini-brutts, 08 (oito) moving light de 575 (quinhentos e setenta e cinco) watts, 04 (quatro) máquinas de fumaça, 04 (quatro) strobos de 3.000 (três mil) watts.

6.1.2. Fornecimento de infraestrutura tipo “querência”, com, no mínimo, 08 (oito) divisórias, com capacidade para, no mínimo, 35 (trinta e cinco) animais (touros), em estrutura metálica tubular e altura mínima de 2,0m (dois metros);

6.1.3. Fornecimento de tropa com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) touros, com respectivo certificado de sanidade e GTA (Guia de Transportes de Animais) a serem transportados em caminhões apropriados e deverão receber água e ração durante a permanência nas querências;

6.1.4. Os animais utilizados no evento deverão ser registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária, e deverão ser tratados com ração balanceada, sendo-lhes disponibilizado o acesso a bebedouros durante a permanência no recinto;

6.1.5. Disponibilização de um médico veterinário para atendimento aos animais, com registro no Conselho regional de medicina veterinária e providenciar junto ao EDA (Escritório da Defesa Agropecuária) a liberação das provas com animais e o devido recolhimento das taxas;

6.1.6. Disponibilização de no mínimo, 35 (trinta e cinco) peões, com seguro obrigatório, com cobertura mínima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos da lei;

6.1.7. Disponibilização de equipe especializada de salva-vidas com, no mínimo, 03 (três) pessoas treinadas e habilitadas, com cobertura securitária, nos termos do item 18 (dezoito);

6.1.8. Disponibilização de equipe especializada para as atividades de querência com, no mínimo, 08 (oito) pessoas treinadas e habilitadas;

6.1.9. Disponibilização de equipe especializada em atividades de arena com, no mínimo, 02 (duas) pessoas treinadas e habilitadas;

6.1.10. Fornecimento de equipamento tipo “placar de tempo” e “nota” eletrônico, colorido, com aproximadamente 1,0m x 1,0m;

6.1.11. Disponibilização de 02(dois) locutores especializados em festas de rodeio, com cobertura securitária, conforme item 18;

6.1.12. Disponibilização de 02 (dois) juízes profissionais, especialistas em rodeio, sendo um de arena e um para os bretes, com cobertura securitária, conforme item 18;

6.1.13. A Empresa Contratada deverá manter o recinto destinado aos animais nos padrões exigidos por Lei, durante todo o evento;

6.1.14. O transporte dos animais deverá ser executado pela Empresa Contratada em veículos destinados para tal fim;

6.1.15. Disponibilização de no mínimo R$ 5.000,00 para a premiação dos competidores do rodeio.

6.1.16. Disponibilização de cortinas, luzes, efeitos e painéis de Santos para a abertura do rodeio para todos os dias do evento. CRONOGRAMA BÁSICO DA PROGRAMAÇÃO:

Quinta–feira, dia 12/09

- 20h00min – Abertura dos portões;

- 21h00min – Início das Montarias;

- 00h00min – Início do Show;

- 02h00min – Xxxxxx Xxxxxx; Sexta-feira, dia 13/09

- 20h00min – Abertura dos portões;

- 21h00min – Início das Montarias;

- 00h00min – Início do Show;

- 02h00min – Xxxxxx Xxxxxx; Sábado, dia 14/09

- 20h00min – Abertura dos portões;

- 21h00min – Início das Montarias;

- 00h00min – Início do Show;

- 02h00min – Xxxxxx Xxxxxx; Domingo, dia 15/09

- 20h00min – Abertura dos portões;

- 21h00min – Início das Montarias;

- 00h00min – Início do Show;

Obs. Todos os dias a programação oficialmente às 4h00min, podendo o horário ser antecipado por medida de segurança à critério da Organização.

MANUTENÇÃO

Toda a manutenção com a montagem e desmontagem de toda estrutura contratada, bem como a mão de obra necessária e capacitada, instalação e operação, salários; direitos sociais; e os eventuais direitos trabalhistas e criminais ficarão por conta de cada empresa contratada e também danos a terceiros em razão das instalações da estrutura.

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

- A fiscalização da prestação dos serviços efetuados pelas empresas vencedoras dos itens objeto deste Termo de Referência caberá ao Departamento Municipal de Cultura.

- A fiscalização será realizada, visando garantir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e pontualidade dos serviços, podendo a Prefeitura tomar toda e qualquer decisão, para assegurar a prestação adequada dos serviços, inclusive cancelamento do contrato.

DA RESPONSABILIDADE DAS CONTRATADAS

As empresas vencedoras de cada item do certame, ficarão responsáveis por toda montagem e desmontagem da estrutura fornecida, arcando com todos os custos de qualquer natureza, de tributos, alimentação e hospedagem, traslado de integrantes das equipes técnicas, será de total responsabilidade da empresa contratada.

Todos os materiais utilizados na montagem do evento, principalmente os componentes da estrutura e seus acessórios, deverão estar em conformidade com as regras da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

As Empresas Contratadas serão civil e criminalmente responsáveis por qualquer dano ou acidente que venha causar na execução dos serviços, objeto deste Edital, responsabilizando-se, exclusivamente, cada fornecedor, pela segurança dos participantes do evento, inclusive do público, bem como pelo pagamento de indenizações devidas;

As partes ajustam que a não realização do rodeio por intempéries ou por impedimento legal ou judicial, bem como por qualquer outra circunstância de caso fortuito ou força maior, nenhuma indenização será devida pelo Poder Público.

DO PRAZO

O prazo de execução deverá ser conforme cronograma da programação, deste Termo de Referência de referência, sendo que cada contratante deverá entregar o serviço pronto e instalado ATÉ O DIA 09 de setembro de 2019, sob pena de multa no caso de descumprimento.

DO PAGAMENTO

- O pagamento será feito em até 05 (cinco) parcelas mensais posteriores ao final do evento, com apresentação de documento fiscal hábil e laudo do Departamento de Cultura atestando que os serviços foram realizados de acordo com este termo de referência; DISPOSIÇÕES GERAIS

Cada empresa Contratada deverá indicar pessoa responsável para acompanhamento dos serviços com poderes para dirimir eventuais

dúvidas, solucionar questões não previstas no contrato e apresentar soluções práticas para qualquer problema envolvendo o objeto do presente Termo de Referência.

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

FORMULÁRIO DE MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Apresentamos e submetemos à apreciação de X.Xxx., nossa Proposta relativa à Licitação em referência, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE TAPIRATIBA 2019, assumindo

inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados em sua execução. O valor da presente proposta é:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Total do ITEM R$
01	ARQUIBANCADA-CAMAROTE
Valor total do ITEM 01 por extenso:
02	COBERTURA
Valor total do ITEM 02 por extenso:
03	FECHAMENTO
Valor total do ITEM 03 por extenso:
04	TELÕES DE LED
Valor total do ITEM 04 por extenso:
05	SOM
Valor total do ITEM 05 por extenso:
06	INFRA ESTRUTURA PARA MONTARIAS
Valor total do ITEM 08 por extenso:

Valor total da Proposta R$........ ( )

Prazo de validade da proposta: 30(trinta) dias, contados à partir da data de entrega da proposta.

Declaro expressamente, sob as penas da lei, que em todos os preços ofertados estão inclusos todos os custos com mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas, benefícios, tributos, inclusive bonificação e despesas indiretas. Portanto, os preços constantes na “PROPOSTA COMERCIAL” constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração devida a nossa empresa caso venha a ser contratada para a execução dos serviços.

Atenciosamente.

Proponente:                                                          CNPJ:                   IE:          

Conta Juridica:                   AG:         

Endereço:                                      Bairro:                                                              CEP:          Cidade:                  Estado                              Telefone:                  Fax                                           Representante Legal:                             

RG:                           CPF:             

Email                           

Carimbo e Assinatura,            

        ,    de       de  

(Assinatura do responsável)

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), inscrita no CNPJ/MF sob nº     e inscrição Estadual sob nº         , representada neste ato por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr.(a)                  , portador(a) de Cédula de Identidade RG nº

e CPF nº            , nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr.(a)

             , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº           e CPF nº        , a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante          (indicação do órgão licitante), no que se referir ao presente PREGÃO PRESENCIAL nº 14/2019, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) em nome da

Outorgante formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, assinar contratos decorrentes deste Pregão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da Outorgante.

A presente Procuração é válida até o dia       .

Local e data Assinatura

Recomendação: Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Contrato Social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A(O) PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Local e data

Ao

Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de TAPIRATIBA.

REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

Sr. Pregoeiro,

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520 / 2002, a empresa         (indicação da razão social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE

TAPIRATIBA 2019, conforme especificado no Anexo I deste Pregão Presencial.

        ,   de          de   

assinatura do representante legal

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº

MINUTA

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, Estado de São Paulo, na Xxx Xx. Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.742.7070/0001-01, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. XXXX XXXXXXX XXXXX, portador do documento de identidade

R.G. n° XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade de TAPIRATIBA, Estado de São Paulo, através de seu órgão executivo municipal doravante denominado simplesmente PREFEITURA; e;

CONTRATADA:              , CNPJ Nº           , inscrição estadual nº             , estabelecida à         , nº    , na cidade, Estado de     , devidamente representada na forma do contrato social (ou pelo Sr°/Srª          ), doravante denominada CONTRATADA, fica justo e contratado, perante as duas testemunhas, abaixo assinadas e nomeadas, o seguinte:

1ª-OBJETO DO CONTRATO – Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE TAPIRATIBA 2019, conforme especificado no Anexo I do Pregão Presencial 14/2019.

Parágrafo primeiro: O detalhamento e a especificação dos serviços contratados estão elencados no Anexo I do Edital – Termo de Referência, que integra este contrato.

Parágrafo segundo: A CONTRATADA declara expressamente, sob as penas da Lei que está tecnicamente, economicamente e financeiramente apta à execução dos serviços objeto deste contrato.

2ª-DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO – A CONTRATADA será remunerada pela prestação dos serviços descritos na cláusula anterior, conforme abaixo discriminado:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Total do ITEM R$
XX	XXXX
Valor total do ITEM 01 por extenso:

Parágrafo primeiro: Vigorarão durante todo o período de vigência do contrato, inclusive no caso de prorrogação do prazo contratual, os preços ofertados pela CONTRATADA no certame licitatório do qual decorreu este instrumento, e constituirão, a qualquer título, a única e completa remuneração devida pelas despesas decorrentes para a execução dos serviços relacionados no Termo de Referência em anexo.

Parágrafo segundo: Somente será admitida a hipótese de atualização monetária ou reajustamento de preços, nos termos da Lei Federal n.º 8.840/94 somente será admitida, nos limites da Lei, a recomposição de preços de que trata o art. 65, II, alínea "d", da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

Parágrafo terceiro: Além do pagamento dos preços convencionados, nenhuma outra obrigação acessória terá a

PREFEITURA durante o cumprimento do objeto do presente contrato.

3ª-DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS – Após o término dos serviços, a CONTRATADA apresentará documento fiscal Hábil à Prefeitura Municipal de Tapiratiba contendo os quantitativos totais com os serviços efetivamente realizados acompanhado de laudo do Departamento de Cultura e Turismo atestando que dos serviços foram realizados em conformidade com o Termo de Referência.

4ª-DO FATURAMENTO E PAGAMENTO – Os valores devidos pela Prefeitura Municipal serão pagos em em até 05 (cinco) parcelas, com intervalos mensais posteriores ao final do evento, com apresentação de documento fiscal hábil e laudo do Departamento de Cultura atestando que os serviços foram realizados de acordo com este termo de referência;

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA deverá efetuar a cobrança diretamente na PREFEITURA, sendo vedada à cobrança por meio de rede bancária ou com terceiros;

Parágrafo segundo: Em hipótese alguma serão efetivados pagamentos antecipados ou sem a existência da correspondente medição.

Parágrafo terceiro: A PREFEITURA poderá descontar dos pagamentos importâncias que, a qualquer título lhes sejam devidas pela CONTRATADA, por força deste Contrato.

Parágrafo quarto: No ato do pagamento de cada nota fiscal/fatura, poderá ser retido pela PREFEITURA os valores relativos à eventuais contribuições devidas ao INSS, no percentual de 11% (onze por cento) ou daquele previsto na legislação federal vigente na época do pagamento do valor da parcela, o qual será recolhido posteriormente em favor do INSS pela Prefeitura, em guia própria, na forma de lei. Idêntico procedimento de retenção será adotado no caso de eventuais incidências do IRRF e/ou ISS sobre as parcelas devidas a CONTRATADA, sendo que a retenção também será efetuada no ato de pagamento.

Parágrafo quinto: Entre a data do adimplemento de cada parcela dos serviços contratados e a data da efetiva quitação, não estará sujeita a PREFEITURA ao pagamento de quaisquer valores a título de correção ou atualização monetária.

Parágrafo sexto: Não haverá incidência de compensações financeiras (juros) ou penalizações (multas ou juros de mora) em

caso de eventual atraso no pagamento das parcelas.

5ª-DOS RECURSOS - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:

Ficha: 265

Unidade orçamentaria: 02.05.04

Funcional programática: 27.812.0023.2.099 Classificação da Despesa 3.3.90.39.00

6ª-DA VIGÊNCIA – O prazo de vigência do presente contrato será por 02(dois) meses, iniciando-se a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da PREFEITURA, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e legislações posteriores.

7ª-FUNDAMENTO LEGAL – Processo de Licitação – Modalidade Pregão Presencial nº 14/2019, devidamente homologada no Processo de Licitação nº 36/2019, e Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações, bem como demais Legislação de Direito Administrativo aplicáveis à espécie.

8ª-OBRIGAÇÕES - São obrigações da CONTRATADA:

8.1 - Responsabilizar-se por todas as despesas com o seu pessoal, seja civil ou trabalhista, bem as decorrentes do trabalho e do respectivo contrato de trabalho, além de todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de caráter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovante de pagamento e quitação.

8.2 - Responder integralmente pelas obrigações contratuais, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, no caso de, em qualquer hipótese, empregados da CONTRATADA intentarem reclamações trabalhistas contra a PREFEITURA, não respondendo o Município de TAPIRATIBA, em hipótese alguma, subsidiária ou solidariamente, por qualquer verba trabalhista.

8.3 - Responsabilizar-se por qualquer acidente do qual possam ser vítimas seus empregados no desempenho dos serviços objeto do presente Contrato.

8.4 - Manter, na direção dos serviços, representante ou preposto capacitado e idôneo que a represente, integralmente, em todos os seus atos.

8.5 - Responsabilizar-se por todos os encargos sociais e trabalhistas.

8.6 - A manter, durante toda a execução do serviço em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.

8.07 - São também da inteira responsabilidade da CONTRATADA todos os seguros necessários, inclusive os relativos à garantia financeira para aquisição de equipamentos, a responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de danos materiais ou pessoais causados aos seus empregados ou a terceiros.

8.08 - A CONTRATADA se compromete a observar e fazer cumprir a legislação trabalhista pertinente a seus empregados, em especial às normas de segurança e medicina do trabalho, na prestação dos serviços contratados.

São obrigações da PREFEITURA:

8.09 - Efetuar o pagamento no prazo estabelecido na cláusula "4ª" deste instrumento particular.

9ª-RESPONSABILIDADE - A CONTRATADA ficará civilmente responsável pelas obrigações oriundas de ilícitos praticados por si, seu pessoal ou seu preposto, devendo ressarcir todos os danos causados ao Município de TAPIRATIBA, à pessoas e bens de terceiros, por motivo de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, por sua ação ou omissão.

10ª-RESCISÃO - A rescisão contratual poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA, nos casos enumerados a seguir:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

b)O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c)A lentidão constante no cumprimento do atendimento dos serviços, levando a PREFEITURA a comprovar a falta de interesse da CONTRATADA;

d)O atraso injustificado no início dos serviços;

e)A cessão, transferência, ou caucionamento do objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da

PREFEITURA;

f)O desatendimento das determinações regulares do agente designado para acompanhar e fiscalizar a sua execução;

g)O cometimento reiterado de faltas na sua execução;

h)A decretação de falência, insolvência ou a dissolução da sociedade contratada;

i)A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; j)Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa do órgão CONTRATANTE(PREFEITURA) e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

l)A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;

m)A inexecução total ou parcial do objeto do presente contrato, com as consequências previstas em lei, reconhecendo a empresa CONTRATADA os direitos do Município de TAPIRATIBA;

10.1 - A rescisão contratual poderá ser amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para a PREFEITURA.

10.2 - A rescisão contratual poderá ser também judicialmente requerida, nos termos da lei.

11ª-VINCULAÇÃO - O presente contrato administrativo está vinculado ao Edital do Pregão Presencial nº 14/2019 e à proposta da CONTRATADA, fazendo parte integrante deste Contrato, como se transcrito estivessem literalmente.

12ª-DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO – O objeto do contrato somente será declarado satisfatório quando perfeitamente de acordo com as condições contratuais e demais documentos que o integrarem.

Parágrafo primeiro: A responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade, correção e segurança dos serviços, subsistirá da Lei, independente do prazo contratual.

Parágrafo segundo: A execução dos serviços será fiscalizada pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo, órgão gestor do contrato.

Parágrafo terceiro: A fiscalização por parte da PREFEITURA não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades legais e/ou contratuais.

13ª-DA PUBLICAÇÃO - Caberá a PREFEITURA providenciar, por sua conta, a publicação do extrato do presente contrato e de seus aditamentos, na imprensa oficial e dentro do prazo legal.

14ª-DAS PENALIDADES - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no presente instrumento, a CONTRATADA fica sujeita às seguintes penalidades:

DESCRIÇÃO DAS MULTAS	BASE	MULTA
1.Por inexecução total do Contrato	Valor Contratual	20%
2.Pela inexecução parcial do Contrato(paralisação dos serviços)	Valor contratual da parte não executada	10%
3.Por atraso no início de qualquer um dos serviços contratados – até 30 dias	Multa diária sobre o valor do contrato	1%
4.Por atraso no início de qualquer um dos serviços contratados – superior a 30 dias	Multa diária sobre o valor do contrato	2%
5.Solicitação de propina, uso de bebidas alcoólicas, drogas, falta de urbanidade do pessoal em serviço	Multa por irregularidade sobre o valor do contrato	2%
6.Não atendimento de pedidos de informações e dados	Por infração e por dia de atraso sobre o valor do contrato	0,5%
7.Falta de equipamento de segurança e equipamentos indispensáveis para execução do serviço	Por infração sobre o valor do contrato	0,5%

Parágrafo primeiro: A inexecução total ou parcial do ajuste, importará também na suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, pelo prazo desde já fixado em 18 (dezoito) meses, contados da aplicação de tal medida punitiva.

Parágrafo segundo: Eventual multa devida pela CONTRATADA, será descontada dos pagamentos contratuais ou, em caso de inexecução total será cobrada judicialmente.

Parágrafo terceiro: O descumprimento pela CONTRATADA (licitante) da proposta que lhe for adjudicada acarretará também as sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da multa e demais consequências estabelecidas neste instrumento.

Parágrafo quarto: Será propiciado a CONTRATADA, antes da imposição das penalidades elencadas nos itens precedentes, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

15ª-DO VALOR DO CONTRATO - Para atender unicamente aos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, fica estabelecido o valor global deste Contrato em R$-          -(             ).

16ª-DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da PREFEITURA, com relação ao pessoal que a CONTRATADA empregar para a execução do presente instrumento, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA, única responsável como empregadora todas as despesas com esse pessoal, inclusive os encargos decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer outra, obrigando-se assim a CONTRATADA ao cumprimento das disposições legais, quer quanto à remuneração de seus empregados, como dos demais encargos de qualquer natureza.

17ª-DO FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Caconde/SP, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente ajuste, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18ª-DO TERMO ADITIVO - Serão incorporados neste contrato, através de termos aditivos, todas as modificações que se fizerem necessárias, tais como prazos, preços, quantidade e normas gerais de serviços.

19ª-DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES - A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

20ª-REGIME DE EXECUÇÃO – O regime de execução dos serviços será na modalidade de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO(artigo 6°, inciso VIII, alínea “b” c.c. artigo 10, inciso II, alínea “b”, ambos da Lei n° 8.666/93).

21ª-DISPOSIÇÕES FINAIS - Os casos omissos neste Contrato serão resolvidos pela aplicação de normas pertinentes às Licitações e Contratos, Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

Parágrafo primeiro: A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente todas as condições e cláusulas constantes, sendo admitidas a sua fusão, cisão ou incorporação, desde que a execução do Contrato não seja prejudicada e sejam mantidas as condições de habilitação.

Parágrafo segundo: Por conta exclusiva da CONTRATADA correrão todos os ônus, tributos, taxas, impostos, encargos, contribuições outras quaisquer, sejam de caráter trabalhista, previdenciário, acidentário, comercial, social ou outras, quer sejam de competência fazendária ou não.

Parágrafo terceiro: Em nenhum caso a CONTRATADA transferirá a terceiros as incumbências das obrigações assumidas, sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal de TAPIRATIBA. Nenhuma transferência mesmo autorizada pela Prefeitura, isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais e legais.

Parágrafo quinto: A PREFEITURA reserva-se no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.

Parágrafo sexto: A PREFEITURA reserva-se, ainda, no direito de recusar todo e qualquer serviço que não atender às especificações, ou que sejam considerados inadequados pela fiscalização.

Parágrafo sétimo: A CONTRATADA será a única responsável para com seus funcionários, no que concerne ao cumprimento da legislação trabalhista, previdência social, seguro de acidentes do trabalho ou qualquer outros encargos previstos em Lei, em especial no que diz respeito às normas de segurança do trabalho, prevista na Legislação Federal (Portaria nº 3.214, de 8-7-78, do Ministério do Trabalho), sendo que o seu descumprimento poderá motivar a aplicação de multas por parte da PREFEITURA ou rescisão contratual com a aplicação das sanções cabíveis.

Parágrafo oitavo: A presença da fiscalização da PREFEITURA não eximirá a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento integral de suas obrigações.

Parágrafo nono: A critério exclusivo da PREFEITURA, poderá ser descontado do pagamento mensal devido à CONTRATADA, os valores correspondentes a prejuízos causados a PREFEITURA, sejam por seus empregados ou prepostos, bem como ser descontado qualquer débito tributário apurado.

Parágrafo décimo: Independente da rescisão contratual, a PREFEITURA poderá assumir direta ou indiretamente a execução dos serviços, parcial ou total, na hipótese da CONTRATADA não conseguir deter movimento grevista ou outro qualquer, que paralise a execução dos serviços, ou pela falta de equipamentos suficientes para a execução da plenitude dos serviços. Entretanto, todas despesas havidas para dar continuidade aos serviços serão de responsabilidade única e correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.

Parágrafo décimo primeiro: Fica estabelecido que quaisquer débitos da CONTRATADA junto ao Município de TAPIRATIBA- SP, serão compensados com os pagamentos a serem feitos pela PREFEITURA, caso esses débitos estejam vencidos nos dias em que forem realizados os referidos pagamentos.

Parágrafo décimo segundo: O Edital, seus anexos e proposta da CONTRATADA fazem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

E, por estarem assim, justos e acertados entre si, assinarem as partes o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, a fim de que produza os efeitos legais.

Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Prefeito Municipal

Contratada

Testemunhas:

1.        

RG:

2.        

RG:

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

XXXXXXXXXXXXXXXXXX(nome da empresa), com sede na .................................................(endereço), inscrita no CNPJ sob o n.

...................................., vem através de seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666/1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, declarar expressamente, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 7°, inciso XXXIII.

Em ...... de de 20 .

........................................................

(assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa)

XXXXX XXX – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

TERMO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (OBRIGATÓRIO)

com sede na ,

(nome da empresa) (endereço)

...............................................................,

inscrita no CNPJ sob o nº , vem através de seu representante legal infra-assinado, com fundamento

no artigo 3º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, manifestar a sua condição para participação e tratamento diferenciado e favorecido, estando apta a usufruir do tratamento ali previsto.

DECLARA ainda, ser:

Microempresa e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Empresa de pequeno porte e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do

§ 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Micro Empresário Individual e não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do

§ 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Em ...... de ..................de 20 .

........................................................

(assinatura do responsável pela proposta e carimbo da empresa)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2019

ANEXO VIII

TERMO DE VISITA TÉCNICA

(MODELO)

Tapiratiba,    de     de 2019.

Atestamos, para os devidos fins, nos termos do EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2019, que a Empresa

                 , visitou o local dos serviços, no dia   / /2019.

Nessa visita a empresa, por meio de seu representante, o (a) Sr. (a)                           tomou ciência das condições atuais da realização do objeto desta licitação não cabendo alegações posteriores.

Assinatura do representante da empresa licitante

Assinatura do Representante do Departamento Municipal de Cultura e Turismo

DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS À DISPOSIÇÃO DO TCE-SP

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual) (A ser Preenchido pela Prefeitura)

CONTRATANTE:

CNPJ Nº:

CONTRATADA:

CNPJ Nº:

CONTRATO N° (DE ORIGEM):

DATA DA ASSINATURA:

VIGÊNCIA:

OBJETO:

VALOR (R$):

Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados. Em se tratando de obras/serviços de engenharia: Declaro(amos), na qualidade de responsável(is) pela entidade supra epigrafada, sob as penas da Lei, que os demais documentos originais, atinentes à correspondente licitação, em especial, os a seguir relacionados, encontram-se no respectivo processo administrativo arquivado na origem à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e serão remetidos quando requisitados:

a) memorial descritivo dos trabalhos e respectivo cronograma físico-financeiro;

b) orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

c) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

d) comprovação no Plano Plurianual de que o produto das obras ou serviços foi contemplado em suas metas; e) as plantas e projetos de engenharia e arquitetura.

Tapiratiba,   de         de 2019.

CONTRATANTE

Nome e cargo:                     E-mail institucional:                  E-mail pessoal:                    Xxxxxxxxxx:              

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO

(A ser formalizado junto com o instrumento contratual)

Contratante:

Contratada:

Contrato Objeto:

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.

Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.

Tapiratiba,   de        de 2019. CONTRATANTE

Nome e cargo:                     E-mail institucional:                  E-mail pessoal:             

Assinatura:                    

CONTRATADA

Nome e cargo:                     E-mail institucional:                  E-mail pessoal:             

Assinatura: