Contract
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS | GENERAL TERMS AND CONDITIONS GOVERNING THE CONTRACTING OF SERVICES |
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO | 1. SCOPE OF APPLICATION |
1.1. Os termos e condições seguintes (doravante “Termos e Condições Gerais”) aplicam-se aos contratos de prestação de serviços assinados entre o Prestador dos Serviços (doravante o “Prestador”) e a BMW Group Portugal, ou qualquer sociedade pertencente ao seu grupo com sede social em Portugal (doravante a “BMW”). O Prestador e a BMW, doravante, s e r ã o conjuntamente designados por “Partes”. | 1.1. The following general terms and conditions (hereinafter, the “General Terms and Conditions”) apply to service agreements signed between the Supplier of the Services (hereinafter, the “Supplier”) and BMW Group Portugal, or any company belonging to its parent’s group having registered offices within Portugal (hereinafter, “BMW”). The Supplier and BMW shall hereinafter be referred to jointly as the “Parties”. |
1.2. A contratação de serviços entre a BMW e o Prestador será regulada pelos termos e condições especiais acordadas por escrito entre as Partes na ordem de compra respetiva, incluindo pelas modificações e extensões aí previstas (doravante “Contrato de Prestação de Serviços – Termos e Condições Especiais”) e, subsidiariamente, pelos presentes Termos e Condições Gerais, as quais serão sempre interpretadas de acordo com as disposições previstas nos Termos e Condições Especiais. No caso de divergência entre os Termos e Condições Gerais e o Contrato de Prestação de Serviços – Termos e Condições Especiais, este deverá prevalecer sobre aquelas. | 1.2. The engagement of services between BMW and the Supplier shall be governed by the services provision agreement agreed upon in writing between the Parties in the corresponding purchase order, and by any modifications and/or extensions thereto (hereinafter, “Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions”), and, secondarily, by these General Terms and Conditions, which must always be interpreted in accordance with the provisions of the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions. In the event of inconsistency between the General Terms and Conditions and the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions, the latter shall take precedence over the former. |
1.3. Os termos e condições de compra do Prestador são expressamente excluídas mediante a aceitação destes Termos e Condições Gerais e, nessa medida, não se aplicarão à relação contratual estabelecida entre o Prestador e a BMW. | 1.3. Purchasing terms and conditions of the Supplier are expressly excluded upon acceptance of these General Terms and Conditions, and shall accordingly have no bearing on the contractual relationship between the Supplier and BMW. |
1.4. A BMW reserva-se o Direito de alterar os Termos e Condições Gerais de maneira a aplicá-los a contratos de prestações de serviços subsequentes e possíveis extensões dos mesmos, e obriga-se a assegurar que o Prestador terá sempre uma versão atualizada desses Termos e Condições Gerais. | 1.4. BMW reserves the right to modify the General Terms and Conditions in order to apply them to subsequent service agreements and possible extensions thereto and undertakes to ensure that the Supplier has a fully up-to-date and current version of such General Terms and Conditions at all times. |
1.5. O Prestador aceita que quaisquer modificações aos Termos e Condições Gerais que a BMW possa apresentar serão consideradas expressa e voluntariamente aceites pelo Prestador sem reservas caso o Prestador não manifeste a sua recusa em aceitar os Termos e Condições Gerais modificados por escrito no prazo de 30 dias a contar da data em que os recebeu da BMW. Após aceitação, os novos Termos e Condições Gerais resultantes daquela alteração serão totalmente aplicáveis à relação contratual existente entre o Prestador e a BMW. | 1.5. The Supplier agrees that any modified General Terms and Conditions that BMW may furnish shall be deemed expressly and voluntarily accepted by the Supplier without qualification if the Supplier does not express its refusal to accept the modified General Terms and Conditions in writing within the term of 30 days from the date on which it receives them from BMW. Following acceptance, the new General Terms and Conditions resulting from the modification in question shall be deemed fully applicable to the contractual relationship between the Supplier and BMW. |
1.6. Caso o Prestador manifeste a sua oposição ou recusa em aceitar os Termos e Condições Gerais que resultarem das alterações acima previstas, a BMW terá o direito de resolver a relação contratual em vigor entre as Partes, a qual deverá terminar com efeitos totais sem que a BMW ou o Prestador incorram em qualquer responsabilidade decorrente de tal cessação. | 1.6. In the event that the Supplier expresses its opposition or refusal to accept the General Terms and Conditions resulting from the modifications, BMW shall be entitled to withdraw from the contractual relationship between the Parties, which shall terminate with full legal effect, without BMW incurring any obligation or liability vis-à-vis the Supplier in relation to said termination. |
1.7. No caso de compras eletrónicas ou por vias telemáticas, as Partes aceitam que a BMW não está sujeita a qualquer obrigação de fornecer as informações previstas nos artigos 27 e 28 do Regime Jurídico do Comércio Eletrónico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. | 1.7. In cases of electronic or telematic purchasing, the Parties agree that BMW shall be under no obligation to furnish the information envisaged under Articles 27 and 28 of the Portuguese Electronic Commerce Law, approved by D e c r e e -Law no. 7/2004, of January 7. |
2. ENCOMENDA | 2. ORDER |
2.1. A encomenda deve ser executada por escrito pela BMW e aceite pelo Prestador também por escrito no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da encomenda. Caso contrário, a encomenda será considerada como rejeitada. | |
2.2. Este contrato não excluí o Direito da BMW requerer e obter serviços similares ou idênticos aos contratados ao Prestador a outros prestadores que sejam ou não concorrentes do Prestador. | 2.2. This agreement does not preclude the right of BMW to request and obtain identical or similar services to those engaged with the Supplier from other suppliers competing or not with the Supplier. |
3. PROCEDIMENTOS A TER EM CONTA | 3. PROCEDURES TO BE FOLLOWED |
3.1. O Prestador obriga-se a cumprir os procedimentos para a finalidade prevista nos Termos e Condições Especiais. | 3.1. The Supplier undertakes to follow the procedures described for such purpose in the Special Terms and Conditions. |
3.2. Quaisquer alterações aos procedimentos acordados só serão aceites mediante alteração prévia dos Termos e Condições Especiais. | 3.2. Modifications to the agreed procedures shall require a corresponding prior amendment to the Special Terms and Conditions. |
3.3. O Prestador deverá a todo o tempo analisar os procedimentos em vigor e propor melhorias à BMW relativamente a tais procedimentos tendo em conta a qualidade dos serviços prestados. Por outro lado, a BMW pode, a todo o tempo, requerer ao Prestador que altere procedimentos com o objetivo de melhorar a performance ou a qualidade dos mesmos. | 3.3. The Supplier must at all times analyze the procedures in place and propose improvements to BMW in relation to such procedures considering the quality of the services rendered. In turn, BMW may, at any time, request the Supplier to modify these procedures with a view to improving the performance or quality thereof. |
3.4. Para que o Prestador possa prestar qualquer serviço que não esteja contemplado como serviço geral, o Prestador terá de ter recebido da BMW o correspondente pedido por escrito, o qual deverá respeitar os c a n a i s previstos nos Termos e Condições Especiais. | 3.4. In order for the Supplier to render any service that is not envisaged as a general service, the Supplier must have received the corresponding written request from BMW, which shall be prepared in the manner and sent via the channels described in the Special Terms and Conditions. |
4. MONITORIZAÇÃO DE RESULTADOS | 4. MONITORING RESULTS |
4.1. Ambas as Partes devem analisar numa base regular os resultados dos serviços prestados pelo Prestador de m a n e i r a a medir a eficácia do mesmo relativamente aos objetivos propostos. | 4.1. Both parties must constantly analyze the results of the services rendered by the Supplier in order to gauge the effectiveness thereof in relation to the proposed targets. |
4.2. Indicadores de performance Para efeitos de monitorização de resultados, os Termos e Condições Especiais devem incluir os indicadores de performance. A BMW reserva-se o direito de alterar esses indicadores ou mesmo substituí-los por outros mediante notificação dirigida ao Prestador sobre a sua decisão, com antecedência suficiente que garanta ao Prestador a capacidade de proceder às alterações necessárias na sua atividade, de maneira a refletir esses novos indicadores. Nesses casos, se a modificação desses indicadores puder afetar os preços em vigor, qualquer das Partes pode requerer à outra a alteração correspondente nos preços, a qual, se aplicável, entrará em vigor por mútuo acordo. O Prestador pode também propor que a BMW adote novos indicadores de performance ou que altere os existentes caso entenda que os mesmos poderão beneficiar os serviços prestados ao a b r i g o dos Termos e Condições Especiais. | 4.2. Performance indicators For the purpose of monitoring results, the Special Terms and Conditions shall contain the performance indicators. BMW reserves the right to modify such indicators and even replace them for others by notifying the Supplier of its decision to do so with sufficient advance notice to ensure that the Supplier is able to change its activities to reflect the new indicators. In such cases, when modifying these indicators could affect the prevailing prices in effect, either Party may request from the other the corresponding change to the prices, which, where applicable, shall be effected by mutual agreement. The Supplier may likewise propose that BMW adopts new performance indicators or modifies existing ones when it believes that this would benefit the services it is to render Special Terms and Conditions. |
4.3. Relatórios O Prestador deve, sempre que requerido e de acordo com os Termos e Condições Especiais, emitir relatórios sobre os resultados obtidos nos serviços contratados, facultando uma cópia à BMW. | 4.3. Reports The Supplier must, as often as required and with the contents established in the Special Terms and Conditions, issue reports on the results obtained in relation to the services rendered and provide a soft copy to BMW. |
5. MODIFICAÇÕES E EXTENSÕES DA ENCOMENDA | 5. MODIFICATIONS A N D EXTENSIONS TO THE ORDER |
5.1. A BMW poderá solicitar modificações e/ou acrescer à encomenda por escrito até à sua aceitação pelo Prestador. Após execução dessas modificações e/ou acréscimos, a data de aceitação conforme estipulada na secção 2.1 corresponderá à data desta solicitação. | 5.1. BMW may request modifications and/or additions to the order at any time in writing prior to its acceptance by the Supplier. After such modifications and/or additions have been made, the term for acceptance stipulated in section 2.1 above shall begin on the date of this new request. |
5.2. Até ao limite permitido por lei e sem prejuízo dos termos particulares acordados entre as Partes, a BMW terá o direito de cancelar a encomenda a todo o tempo até à receção eficaz pela BMW da aceitação expressa e por escrito da encomenda pelo Prestador, sem que possa a BMW incorrer em qualquer responsabilidade ou incumprimento resultantes desse cancelamento. | 5.2. To the maximum extent permitted by law and without prejudice of the particular terms agreed by the Parties, BMW shall be entitled to cancel an order at any time prior to effective receipt by BMW of the written acceptance thereof by the Supplier, without BMW incurring any liability or committing any breach by reason of such cancellation |
5.3. O Prestador compromete-se a sugerir imediatamente à BMW qualquer modificação que considere necessária ou apropriada a fim de assegurar um desempenho satisfatório e a conclusão da encomenda. Tais modificações aplicam-se à encomenda na medida em que sejam previamente aceites pela BMW por escrito. Após tal aceitação, o Prestador será obrigado a aplicá-las. Não obstante o acima exposto, a BMW não será obrigada a aceitar as modificações propostas pelo Prestador, e poderá sempre cancelar a encomenda se esta não puder ser executada satisfatoriamente sem aplicar tais modificações. | 5.3. The Supplier undertakes to suggest to BMW immediately any modification it deems necessary or appropriate in order to ensure satisfactory performance and completion of the order. Such modifications shall apply to the order insofar as they are previously accepted by BMW in writing. Following such acceptance, the Supplier shall be bound to apply them. Notwithstanding the above, BMW shall be under no obligation to accept the modifications proposed by the Supplier, and may always withdraw from the order if it cannot be performed s a t i s f a c t o r i l y without applying such modifications. |
5.4. Sem prejuízo de qualquer acordo estabelecido entre as Partes, os Termos e Condições Gerais e o Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições Especiais para cada encomenda serão aplicáveis a quaisquer possíveis modificações dos mesmos, bem como a quaisquer encomendas adicionais que possam ser feitas como resultado da encomenda inicial. | 5.4. Without prejudice of any agreement set out between the Parties, the General Terms and Conditions and the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions for each order shall apply to any possible modifications thereto, and likewise to any additional orders that may be placed as a result of the initial order. |
6. DOCUMENTOS E MATERIAIS | 6. DOCUMENTS AND MATERIALS |
6.1. A BMW deverá fornecer ao Prestador todos os documentos e informações consideradas necessárias para a execução da encomenda, mas não terá qualquer obrigação de fornecer qualquer informação que considere confidencial ou comercialmente sensível. | 6.1. BMW shall provide the Supplier with all documents and information deemed necessary to carry out the order, but shall be under no obligation whatsoever to furnish any information it considers confidential or commercially sensitive. |
6.2. O Prestador deve devolver imediatamente à BMW os documentos e informações descritos na secção 6.1 acima dentro do prazo de 48 horas após um simples pedido da BMW nesse sentido, e sem falta dentro do prazo máximo de 48 horas após a execução da encomenda. | 6.2. The Supplier must immediately return to BMW the documents and information described in section 6.1 above within the term of 48 hours following a simple request to such effect from BMW, and without fail within the maximum term of 48 hours from execution of the order. |
6.3. Quaisquer direitos inerentes ou decorrentes de qualquer material, documento ou informação previstos nas secções 6.1 e 6.2 acima, permanecerão propriedade exclusiva da BMW. O Prestador só poderá utilizar tais materiais, documentos e informações ao abrigo da referida autorização na medida do estritamente necessário para efeitos de prestação do serviço correspondente. Não poderá utilizar tais artigos para qualquer outro fim, ou permitir a sua utilização por terceiros, salvo se a BMW der | 6.3. Any rights attaching to or arising from any material, document or information envisaged under sections 6.1 and 6.2 above shall remain the exclusive property of BMW. The Supplier may only use such materials, documents and information under the aforementioned authorization insofar as strictly necessary for the purpose of rendering the corresponding service. It may not use such items for any other purpose, or allow them to be used in any way by third parties, unless BMW grants its prior written consent. |
o seu consentimento prévio por escrito. Da mesma forma, o Prestador compromete-se a tratar tais materiais, documentos e informações em estrita conformidade com as regras de confidencialidade estabelecidas na secção 16 abaixo. | Likewise, the Supplier undertakes to treat such materials, documents and information in strict accordance with the rules on confidentiality set forth in section 16 below. |
7. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS | 7. PROVISION OF THE SERVICES |
7.1. O Prestador é responsável por reunir em tempo útil as datas de entrega acordadas na encomenda. | 7.1. The Supplier is responsible for meeting in due time the delivery dates agreed upon in the order. |
7.2. O Prestador compromete-se a notificar imediatamente a BMW de qualquer circunstância que possa dar origem, ou tenha dado origem a qualquer atraso na entrega do serviço estipulado na encomenda, mesmo quando a causa subjacente não seja imputável ao Prestador. | 7.2. The Supplier undertakes to notify BMW immediately of any circumstance that could give rise to, or has given rise to, any delay in delivering the service stipulated in the order, even when the underlying cause is not attributable to the Supplier. |
7.3. A BMW terá o direito de pedir uma indemnização ao Prestador por qualquer dano ou perda que possa sofrer em resultado do atraso na prestação do serviço, sem prejuízo de quaisquer outras sanções contratuais específicas que possam ter sido acordadas e n t r e as Partes para cobrir tal eventualidade. | 7.3. BMW shall be entitled to seek compensation from the Supplier for any damage or loss it may suffer as a result of the delay in rendering the service, without prejudice to any other specific contractual penalties that may have been agreed upon between the Parties to cover such an eventuality. |
8. DOCUMENTAÇÃO | 8. DOCUMENTATION |
8.1. No momento da prestação do serviço, o Prestador deverá fornecer à BMW a documentação completa contendo as especificações e características dos serviços de acordo com a legislação aplicável, incluindo qualquer outro documento relacionado com ou necessário para o serviço em questão. | 8.1. At the time the service is rendered, the Supplier shall furnish BMW with full documentation containing the specifications and characteristics of the services in accordance with applicable law, including any other document relating to or needed for the service in question. |
9. PREÇO, FACTURAÇÃO E MÉTODO DE PAGAMENTO | 9. PRICE, INVOICING AND METHOD OF PAYMENT |
9.1. O Prestador emitirá a fatura assim que o serviço for prestado e aceite sem qualificação, ou nas datas especificadas para o efeito, no caso de serviços organizados para um prazo específico. A BMW deverá pagar a fatura 60 dias a partir da data da fatura e da sua entrega da fatura, a qual deverá ser emitida de acordo com a lei. | 9.1. The Supplier shall issue its invoice once the service has been rendered and accepted without qualification, or on the dates specified for such purpose in the case of services arranged for a specific term. BMW must pay the invoice 60 days from date of invoice and upon delivery of the invoice, which must be issued in accordance with law. |
9.2. As faturas emitidas pelo Prestador devem incluir o número de encomenda da BMW, o qual deve ser comunicado ao Prestador. As faturas devem ser endereçadas e enviadas à empresa BMW Group que fez a encomenda e para o endereço eletrónico ou físico indicado na referida encomenda, ou, na ausência de tais informações, para o seguinte endereço: Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx 00, 0x Xxxx 0000-000 Xxxxx Salvo.. | 9.2. Invoices issued by the Supplier must include the BMW purchase order number, which shall be communicated to the Supplier. Invoices shall be addressed and sent to the BMW Group company that placed the order and to the electronic or physical address indicated in said order, or, in the absence of such information, to the following address: Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxxx 00, 0x Xxxx 0000-000 Xxxxx Xxxxx. |
9.3. Xxxxx acordo em contrário entre as Partes, o Pagamento será feito por transferência bancária. | 9.3. Unless o t h e r w i s e agreed by the Parties, the Payment shall be made by bank transfer. |
9.4. Se as Partes acordarem que a BMW deve efetuar pagamentos por conta, tais pagamentos só serão efetuados contra a entrega de uma garantia bancária autónoma a seu favor, executável conjunta e solidariamente à primeira solicitação. O Prestador será totalmente responsável por solicitar e assumir os custos associados à garantia, que deverá cobrir a devolução dos montantes fornecidos p o r conta pela BMW em caso de incumprimento por parte do Prestador. | 9.4. If the Parties agree that BMW is to effect payments on account, such payments shall only be made against delivery of a stand-alone bank guarantee in its favor enforceable jointly and severally on first demand. The Supplier shall be fully responsible for requesting and assuming the costs associated with the guarantee, which shall cover the return of the amounts furnished on account by BMW in the event of breach by the Supplier. |
9.5. Xxxxx acordo em contrário entre as Partes, o Pagamento será feito por transferência bancária. | 9.5. Payments on account made by BMW shall not constitute or otherwise imply acceptance by BMW of the services stipulated in the contract. |
9.6. Os preços indicados na ordem de compra correspondente incluem todos os conceitos e montantes que a BMW deve pagar ao Prestador como contrapartida pelo serviço contratado. Em caso algum, previsto ou imprevisto, o Prestador poderá aumentar o preço acordado ou incluir novos conceitos complementares e/ou acessórios, a menos que previamente aprovado por escrito pela BMW. Nenhuma alteração subsequente poderá ser feita ao preço acordado, a menos que tal alteração seja introduzida por acordo expresso entre as Partes no Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições Especiais ou noutro documento escrito, que, quando aplicável, deverá ser anexado ao contrato e assinado por ambas as Partes. | 9.6. The prices indicated in the corresponding purchase order include all concepts and amounts that BMW must pay to the Supplier as consideration for the contracted service. Under no circumstances, whether foreseen or unforeseen, may the Supplier increase the agreed price or include new complementary and/or accessory concepts, unless previously approved in writing by BMW. No subsequent changes may be made to the agreed price, unless such change is introduced by express agreement between the Parties into the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions or into another written document, which, where applicable, shall be attached to the contract and signed by both Parties. |
9.7. Em relação aos itens não expressamente previstos na encomenda ou no Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições Especiais, o Prestador deve enviar à BMW um orçamento prévio contendo detalhes suficientes de todos os itens de despesas que poderá cobrar à BMW ao faturar os serviços em questão. | 9.7. Regarding items not expressly envisaged in the order or in the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions, the Supplier must send BMW a prior estimate containing sufficient details of all expense items that it may charge to BMW when invoicing the services in question. |
9.8. A BMW não terá qualquer obrigação de pagar ao Prestador qualquer montante por quaisquer conceitos ou itens que não estejam devidamente detalhados na encomenda, no Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições Especiais, ou, quando aplicável, quaisquer que não tenham sido previamente aprovados da forma acima indicada. | 9.8. BMW shall be under no obligation to pay the Supplier any amount for any concepts or items that are not duly detailed in the order, in the Services Provisions Agreement – Special Terms and Conditions, or, where applicable, any that were not previously approved in the manner stated above. |
9.9. Se considerado necessário com base no serviço a ser prestado, cada nova estimativa deverá incluir as diretrizes correspondentes sobre os procedimentos a seguir, bem como as etapas correspondentes a serem utilizadas como os indicadores de desempenho descritos nas secções 2 e 3 acima. | 9.9. If deemed necessary on the basis of the service to be rendered, each new estimate shall include the corresponding guidelines on the procedures to be followed, as well as the corresponding milestones to be used as the performance indicators described in sections 2 and 3 above. |
10. SUBCONTRATAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E COMPENSAÇÃO | 10. SUBCONTRACTING, TRANSFER AND NETTING |
10.1. O Prestador só poderá subcontratar ou transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes dos serviços acordados com a BMW a terceiros se obtiver o consentimento prévio e escrito da BMW, a qual poderá recusar conceder o seu consentimento se assim o desejar por qualquer razão. O consentimento da BMW não exonera o Prestador da sua responsabilidade perante a BMW pelo pleno cumprimento e execução da encomenda correspondente em conformidade com as disposições dos presentes Termos e Condições Gerais. | 10.2. The Supplier may only subcontract or fully or partially transfer the rights and obligations arising from the services agreed with BMW to third parties if it obtains the prior and written consent of BMW, which may refuse to grant its consent if it so wishes for any reason. The consent of BMW shall not discharge the Supplier from its liability vis-à-vis BMW for full compliance with and performance of the corresponding order in accordance with the provisions of these General Terms and Conditions. |
10.1. Quaisquer montantes a pagar ou a receber resultantes das relações contratuais em vigor com o Prestador e a BMW podem ser compensados à BMW, a seu critério e decisão, desde que os requisitos do artigo 847 do Código Civil Português (Código Civil) sejam devidamente cumpridos. | 10.3. Any amounts payable or receivable stemming from the contractual relations in effect with the Supplier and BMW may be netted at BMW sole discretion and decision, provided that the requirements of Article 847 of the Portuguese Civil Code (Código Civil) are duly met. |
10.2. Para tal, os créditos e débitos correspondentes entre as empresas do grupo empresarial do Prestador e/ou as empresas do Grupo BMW serão considerados efetuados e aprovados. | 10.4. For such purpose, the corresponding credits and debits between the companies of the business group of the Supplier and/or the companies of the BMW G r o u p shall be deemed effected and approved. |
11. COMPENSAÇÃO | 11. COMPENSATION |
11.1. O Prestador garante que os produtos a serem entregues em virtude da relação contratual com a BMW não violam os direitos de terceiros, e garante igualmente o direito da BMW ao seu usufruto tranquilo. | 11.1. The Supplier warrants that the products to be delivered by virtue of the contractual relationship with BMW shall not violate the rights of third parties, and likewise warrants the right of BMW to quiet enjoyment thereof. |
11.2. Na medida máxima permitida por lei, o Prestador isentará a BMW de qualquer responsabilidade em relação a quaisquer reclamações decorrentes direta ou indiretamente do incumprimento das obrigações assumidas pelo Prestador no âmbito da sua relação Prestador com a BMW. Assim, o Prestador aceita e compromete- se expressamente a pagar quaisquer montantes relativos a sanções, multas, indemnizações, danos, juros e/ou perdas (incluindo os honorários de advogados e custos legais) que possam ser cobrados ou cobrados à BMW como produto de tais reclamações, ou que resultem direta ou indiretamente de tais reclamações. As indemnizações e compensações descritas nesta secção podem ser reclamadas ao Prestador mesmo quando a relação contratual entre as Partes tenha terminado por qualquer razão, e também no caso de subcontratação ou transferência aceite pela BMW em conformidade com as disposições da secção 10 supra. | 11.2. To the maximum extent permitted by law, the Supplier shall discharge BMW from all liability in relation to any claims arising directly or indirectly from breach of the obligations assumed by the Supplier within the framework of its contractual relationship with BMW. Accordingly, the Supplier expressly accepts and undertakes to pay any such amounts relating to penalties, fines, compensation, damages, interest and/or losses (including the fees of lawyers and legal costs) as may be charged to or levied of BMW as a product of such claims, or which directly or indirectly result from such claims. The indemnities and compensation described in this section may be claimed from the Supplier even when the contractual relationship between the Parties has terminated for any reason, and likewise in the event of subcontracting or transfer accepted by BMW in accordance with the provisions of section 10 above. |
12. QUALIDADE. AUDITORIAS DE CONTROLO | 12. QUALITY. CONTROL AUDITS |
12.1. O Prestador garante à BMW que os serviços a serem prestados devem estar sempre em conformidade com a legislação em vigor e satisfazer os mais elevados padrões de qualidade, sendo essa qualidade uma parte essencial e material da encomenda efetuada pela BMW e, portanto, da intenção e dos desejos da BMW. | 12.1. The Supplier warrants to BMW that the services to be rendered shall comply with prevailing law in effect at all times and meet the highest standards of quality, such quality being an essential and material part of the order placed by BMW and, therefore, of the intention and wishes of BMW. |
12.2. O Prestador compromete-se a prestar os serviços aqui previstos, mantendo os mais elevados padrões de qualidade e dentro de um prazo e a um preço tão competitivo quanto possível, comprometendo-se a aplicar os métodos e t e c n o l o g i a s mais eficientes em todos os momentos. | 12.2. The Supplier undertakes to render the services envisaged herein whilst upholding the utmost standards of quality and within as quick a period and at as competitive a price as possible, hereby undertaking to apply the most efficient methods and technologies at all times. |
12.3. Em todos os casos, o Prestador deve ser capaz de otimizar o serviço confiado de modo a que o beneficiário o perceba como um serviço de qualidade superior. | 12.3. In all cases, the Supplier must be capable of optimizing the entrusted service such that the beneficiary perceives i t a s a premium quality service. |
12.4. A BMW reserva-se o direito de efetuar qualquer controlo ou auditoria que considere apropriado em qualquer altura, a fim de verificar: | 12.4. BMW reserves the right to carry out any control or audits it deems appropriate at any time in order to verify: |
12.4.1. a qualidade dos serviços prestados pelo Prestador; 12.4.2. os procedimentos seguidos pelo Prestador na prestação dos serviços; 12.4.3. o cumprimento por parte do Prestador das obrigações e responsabilidades assumidas perante a BMW na prestação dos serviços contratados. O Prestador aceita que a BMW tem o direito de realizar as auditorias de controlo acima mencionadas com vista a verificar a qualidade dos serviços prestados e os procedimentos de gestão seguidos. Para este efeito, e na medida máxima permitida por lei, o Prestador deverá permitir à BMW o acesso às suas instalações e a quaisquer informações ou documentos relacionados com os serviços encomendados e prestados, conforme seja necessário para a realização de tais controlos e/ou auditorias. | 12.4.1. the quality of the services rendered by the Supplier. 12.4.2. the procedures followed by the Supplier in rendering the services. 12.4.3. compliance by the Supplier of the obligations and responsibilities assumed vis-à-vis BMW in rendering the contracted services. The Supplier accepts that BMW is entitled to carry out the aforementioned control audits with a view to verify the quality of the services rendered and the management procedures followed. For such purposes, and to the maximum extent permitted by law, the Supplier shall allow BMW access to its premises and to any information or documents related to the commissioned and rendered services as may be required in order to effect such controls and/or audits. |
13. GARANTIAS | 13. WARRANTIES |
13.1.O Prestador garante que o serviço será prestado de acordo com os termos e condições acordados. | 13.1. The Supplier warrants that the service shall be provided in accordance with the agreed terms and conditions. |
13.2. Em caso de falhas ou defeitos na prestação do serviço, a BMW pode exigir que o Prestador corrija a falha ou defeito em questão, comprometendo-se o Prestador a cumprir esta exigência. No caso de o defeito não ser efetivamente reparado, a BMW está igualmente autorizada a confiar o serviço a terceiros, que prestarão o serviço em nome e a expensas do Prestador. | 13.2. In the event of faults or defects in rendering the service, BMW may demand that the Supplier remedies the fault or defect in question, with the Supplier undertaking to comply with this demand. In the event that the defect is not effectively remedied, BMW is likewise authorized to entrust the service to a third party, which shall provide the service on behalf of and at the expense of the Supplier. |
13.3. Quaisquer custos ou despesas incorridas com a correção de falhas e defeitos serão suportados pelo Prestador, que se compromete a reembolsar a BMW por quaisquer custos ou despesas em que esta última possa incorrer por esse mesmo motivo. | 13.3. Any costs or expenses incurred from curing faults and defects shall be met by the Supplier, which similarly undertakes to reimburse BMW for any costs or expenses that the latter may incur for that same reason. |
13.4. O Prestador compromete-se a compensar a BMW e isentá-la de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação de terceiros decorrente de quebra das obrigações contratuais do Prestador, ou de violação pelo Prestador dos requisitos e especificações prescritos pela lei aplicável que rege os serviços aqui previstos. | 13.4. The Supplier undertakes to compensate BMW and to discharge it from all liability in relation to any third-party claim stemming from breach of the contractual obligations of the Supplier, or from breach by the Supplier of the requirements and specifications prescribed b y applicable law governing the services envisaged herein. |
14. SEGUROS | 14. INSURANCE |
14.1. O Prestador deve contratar e manter, em sua despesa, uma apólice de seguro por um valor suficiente para cobrir qualquer responsabilidade civil que possa incorrer em relação à BMW, e da mesma forma qualquer dano ou perda pessoal ou material que a BMW possa sofrer direta ou indiretamente do serviço a ser prestado. Após um pedido para tal efeito, o Prestador fornecerá à BMW evidências suficientes de que tais riscos se encontram cobertos e que pagou e continua a pagar os prémios e quaisquer outros custos ou despesas necessárias para a validade contínua eaplicabilidade de tais políticas. | 14.1. The Supplier shall take out and maintain, at its entire expense, an insurance policy for a sufficient amount to cover any civil liability it may incur vis- à-vis BMW, and similarly any personal or material damage or loss that BMW may suffer directly or indirectly from the service to be rendered. Following a request to such effect, the Supplier shall furnish BMW with sufficient evidence proving it has indeed covered such risks and that it has paid and is continuing to pay the premiums and any other costs or expenses required for the ongoing validity and enforceability of such policies. |
14.2. A concessão das apólices de seguro e os valores ali segurados não limitará a responsabilidade do Prestador em relação à BMW. | 14.2. The concession of the insurance policies and the amounts insured therein shall not limit the liability of the Supplier vis- à-vis BMW. |
14.3. As apólices de seguro referidas na Cláusula 14.1 deverão cobrir os seguintes riscos e montantes: • Seguro de responsabilidade civil do empregador de acordo com as suas obrigações legais e que cubra todos os Funcionários; • Seguro de responsabilidade civil geral relativo aos produtos com um limite de indemnização quanto a danos corporais e patrimoniais não inferior a EUR 5.000.000,00 (cinco milhões de euros) por ocorrência; Quando os Serviços forem de natureza profissional, um seguro de responsabilidade profissional não inferior EUR 5.000.000,00 (cinco milhões de euros) por série de ocorrências resultantes do mesmo evento. O referido seguro deverá ser mantido pela duração do Contrato e por um período de 5 (cinco) anos após a cessação do presente Contrato. | 14.3. The insurance policies referred to in Clause 14.1 shall cover the following risks and amounts: • Liability insurance of the employer in accordance with their legal obligations and covering all Employees. • General liability insurance for products with a compensation limit for bodily and property damage not less than EUR 5,000,000.00 (five million euros) per occurrence. When the Services are of a professional nature, professional liability insurance is not less than EUR 5,000,000.00 (five million euros) per series of occurrences resulting from the same event. That insurance shall be maintained for the duration of the Contract and for a period of five (5) years after termination of this Agreement. |
15. CANCELAMENTO | 15. CANCELLATION |
15.1. No caso de a BMW cancelar parcialmente ou totalmente uma ordem a qualquer momento entre a data de aceitação e a prestação dos serviços, e desde que não tenha havido violação por parte do Prestador, este último não terá direito a exigir que a BMW honre a ordem, com a responsabilidade da BMW sendo limitada a qualquer dano ou perda devidamente comprovado, podendo ser efetivamente causado ao Fornecedor como resultado de tal cancelamento. Em nenhuma circunstância, salvo violação intencional, a responsabilidade da BMW excederá o preço da ordem cancelada. | 15.1. In the event that BMW partially or fully cancels an order at any time between the date of acceptance and the rendering of the services, and provided that there has been no breach by the Supplier, the latter shall not be entitled to demand that BMW honours the order, with the liability of BMW being limited to any duly substantiated damage or loss as may be effectively caused to the Supplier as a result of such cancellation. Under no circumstances, xxxxxxx xxxxxx breach, shall the liability of BMW exceed the price of the cancelled order. |
16. CONFIDENCIALIDADE | 16. CONFIDENTIALITY |
16.1. “Informação Confidencial" abrange todas as informações que, por ocasião (i) assinam os Termos e Condições Gerais e/ou (ii) a colocação de um pedido, a BMW fornece ao Prestador, incluindo quaisquer informações que este último possa receber ou a quais possam tornar privadas, ou qualquer informação que possa desenvolver, na medida em que tais informações se relacionem com os negócios ou atividades da BMW. Isso inclui, mas não se limita a informações técnicas e comerciais, conhecimentos, figuras, know-how, processos, listas de clientes, métodos de preços, planos e invenções e ideias em qualquer formato e contidos em qualquer meio de comunicação, independentemente de saber se a propriedade dessas informações foi arquivada em nome da BMW com qualquer registro público, e independentemente de os possíveis direitos decorrentes d e s s a s informações terem sido protegidos de qualquer outra forma. | 16.1. "Confidential Information" encompasses all information which, on occasion of (i) the signing of the General Terms and Conditions and/or (ii) the placement of an order, BMW furnishes to the Supplier, including any information the latter may receive or to which it may become privy, or any information it may develop, insofar as such information relates to the business or activities of BMW. This includes, but is not limited to, technical and commercial information, knowledge, figures, know-how, processes, client lists, pricing methods, plans, and inventions and ideas in any format and contained on any media, irrespective in all cases of whether ownership of such information has been filed in the name of BMW with any public registry, and regardless of whether the possible rights arising from such information have been protected in any other way. |
16.2. Informação Confidencial não abrange qualquer informação que, no momento em que é criada, fornecida ou desenvolvida, já se encontre no domínio público ou se torne subsequentemente pública sem que tal implique qualquer violação por parte do Prestador. | 16.2. The Confidential Information does not extend to any information which, at the time it is created, furnished or developed, already falls within the public realm or subsequently becomes public without this involving any breach by the Supplier. |
16.3. O Prestador compromete-se a assegurar que todas as Informações Confidenciais: (i) seja mantida na mais estrita confidencialidade pelo Prestador, seus empregados, e quaisquer outros terceiros que possam estar envolvidos na ordem correspondente após o consentimento da BMW; (ii) seja utilizada para os únicos fins previstos na ordem correspondente; (iii) seja fornecida aos seus empregados ou a quaisquer outros terceiros, na medida estritamente necessária para a execução da ordem correspondente; (iv) não seja comunicado, divulgado, divulgado ou fornecido de qualquer forma pelo Prestador a terceiros, salvo se a BMW der o seu consentimento prévio por escrito; e (v) seja devolvido (ou destruído se a BMW assim o indicar) após a conclusão da encomenda ou em qualquer outro momento que a BMW possa indicar, incluindo antes da execução da encomenda. | 16.3. The Supplier undertakes to ensure that all Confidential Information: (i) is kept in the strictest confidentiality by the Supplier, its employees, and any other third party that may be involved in the corresponding order following the consent of BMW; (ii) is employed for the sole purposes envisaged in the corresponding order; (iii) is provided to its employees or to any other third parties to the extent strictly necessary for execution of the corresponding order; (iv) is not communicated, disclosed, disseminated or furnished in any way by the Supplier to third parties unless BMW grants its prior written consent thereto; and (v) is returned (or destroyed should BMW so indicate) upon completion of the order or at any other time that BMW may indicate, including prior to execution of the order. |
16.4. O Prestador compromete-se a assegurar que os seus empregados e, quando aplicável, quaisquer terceiros subcontratados ou de outra forma envolvidos na execução da encomenda, honrem as disposições da presente secção 16, permanecendo o Prestador diretamente responsável perante a BMW por qualquer incumprimento por tais partes destas obrigações. | 16.4. The Supplier undertakes to ensure that its employees and, where applicable, any third parties subcontracted or otherwise involved in execution of the order, honour the provisions of this section 16, with the Supplier remaining directly liable vis-à-vis BMW for any breach by such parties of these obligations. |
16.5. As obrigações precedentes permanecerão em vigor mesmo quando a encomenda for cancelada ou quando a relação contratual entre o Prestador e a BMW terminar, por qualquer razão, por um período de pelo menos 10 anos. | 16.5. The preceding obligations shall remain in effect even when the order is cancelled or when the contractual relationship between the Supplier and BMW terminates for any reason for a period of at least 10 years. |
16.6. O Prestador exigirá o consentimento prévio por escrito da BMW para fazer qualquer tipo de anúncio público ou comunicação relativa às suas relações comerciais com a BMW, incluindo publicidade ou ações relacionadas com a publicidade. | 16.6. The Supplier shall require the prior written consent of BMW in order to make any kind of public announcement or communication regarding its commercial dealings with BMW, including advertising or publicity-related actions. |
17. COMUNICAÇÕES | 17. COMMUNICATIONS |
17.1. Salvo determinação em contrário das Partes, para efeitos do artigo 2º, nº 1 do Decreto-Lei nº 269/98 de 1 de setembro, qualquer notificação a ser feita entre as Partes a seguir referidas deverá ser notificada por escrito à sua sede. | 17.1. Except if otherwise determined by the Parties, for the purposes of article 2, no. 1 of Decree-Law no. 269/98 of 1 September, any notice to be given between the Parties hereunder shall be served in writing to their registered offices. |
17.2.Qualquer alteração dos dados de contacto deverá ser notificada pelo Prestador à BMW, o mais tardar 15 (quinze) dias após a sua realização. | 17.2. Any change to the contact details must be notified by the Supplier to BMW no later than 15 (fifteen) days after taking place. |
17.3. Sem prejuízo da sua eficácia probatória, as comunicações entre as Partes que afetem os Serviços consideram-se efetuadas: - Quando feitas por correio registado, na data do aviso de receção ou do registo de entrega em mão; - Quando feitas para o email indicado por escrito pela BMW para este fim, enviado com recibo de entrega e de leitura, no dia em que foi lido. Qualquer alteração dos dados deverá ser comunicada à outra Contraente no prazo de 15 (quinze) dias após a ocorrência de tal alteração. | 17.3. Without prejudice to their evidentiary effectiveness, communications between the Parties which are related to the Services shall be deemed effective: - When sent by registered mail, on the date of the receipt notice or hand delivery registration; - When sent for the email indicated in writing by BMW for this purpose, sent with delivery and reading receipt, the day it was read. Any change in the data shall be communicated to the other Contrant within 15 (fifteen) days of such a change |
17.4. Sem prejuízo da sua eficácia probatória, as comunicações entre as Partes que afetem os Serviços consideram-se efetuadas: - Quando feitas por correio registado, na data do aviso de receção ou do registo de entrega em mão; - Quando feitas para o email indicado por escrito pela BMW para este fim, enviado com recibo de entrega e de leitura, no dia em que foi lido. Qualquer alteração dos dados deverá ser comunicada à outra Contraente no prazo de 15 (quinze) dias após a ocorrência de tal alteração. | 17.4. Without prejudice to their evidentiary effectiveness, communications between the Parties which are related to the Services shall be deemed effective: - When sent by registered mail, on the date of the receipt notice or hand delivery registration; - When sent for the email indicated in writing by BMW for this purpose, sent with delivery and reading receipt, the day it was read. Any change in the data shall be communicated to the other Contrant within 15 (fifteen) days of such a change |
18. CONFORMIDADE/ COMPLIANCE | 18. COMPLIANCE |
18.1. Para a BMW, é de primordial importância que as atividades corporativas tenham em conta a responsabilidade social para com os seus funcionários e para com a sociedade como um todo. Isto aplica-se tanto à BMW, como aos seus fornecedores. A BMW e o Prestador encontram-se empenhados no respeito pelos princípios e direitos adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na “Declaração sobre os Princípios e os Direitos Fundamentais no Trabalho” (Genebra 06/97), nas Orientações do Pacto Global da Iniciativa das Nações Unidas (Davos, 01/99) e nos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Negócios e Direitos Humanos (2011). São particularmente importantes os seguintes princípios: - Preservação dos direitos humanos, - Eliminação do trabalho forçado, obrigatório e infantil, - Liberdade de associação positiva e negativa, - Eliminação da discriminação em razão do sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, filiação num sindicato ou similar, deficiência, idade, identidade sexual, nacionalidade, estado civil, filiação política, estatuto de veterano ou outras características protegidas pelas leis locais, - Cumprimento dos requisitos de segurança e saúde no trabalho, - Proteção contra medidas individuais arbitrárias contra os colaboradores, - Manutenção da empregabilidade através da formação e educação contínua, - Manutenção de condições sociais adequadas de trabalho; - Fornecimento de condições que permitam aos colaboradores usufruir de um nível de vida razoável, - Remuneração que permite aos trabalhadores assegurar a os seus meios de subsistência, incluindo a sua participação social e cultural, - Implementação de políticas de igualdade de oportunidades e de apoio à família, - A proteção dos direitos indígenas, - Proibição de suborno e extorsão, - Salvaguarda do bem-estar animal e da proteção dos animais, em particular dos princípios da Substituição, da Redução e do Refinamento nos ensaios em animais, - Cumprimento das leis e regulamentos em vigor. | 8.1 For BMW it is of paramount importance that corporate activities take social responsibility towards its own employees and to society as a whole into account. This applies both to BMW itself and to its suppliers. BMW and the Contractor are committed to respecting the principles and rights adopted by the International Labour Organization (ILO) in the “Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work” (Geneva 06/98), the guidelines of the United Nations Initiative Global Compact (Davos, 01/99) and the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (2011). The following principles are of particular importance: - Preservation of human rights, - Elimination of forced, compulsory, and child labor, - Positive and negative freedom of association, - Elimination of discrimination on the basis of gender, race, ethnic origin, religion or belief, membership of a trade union or the like, handicap, age, sexual identity, nationality, marital status, political affiliation, veteran status, or other characteristics protected by local laws, - Compliance with occupational safety and health requirements, - Protection from individual arbitrary personnel measures, - Maintenance of employability by training and continuing education, - Maintenance of adequate social working conditions, - Provision of conditions that enable employees to enjoy a reasonable standard of living, - Remuneration, which permits employees to secure their livelihoods including their social and cultural participation, - Implementation of equal opportunities and family-friendly policies, - The protection of indigenous rights, - Ban on bribery and extortion, - Safeguarding of animal welfare and animal protection, in particular the 3R principle (Replacement, Reduction, Refinement) in animal testing, - Compliance with current laws and regulations. |
18.2 O Prestador deverá cumprir todas as leis, normas e regulamentos oficiais aplicáveis, incluindo a legislação de antitrust e da concorrência, a prevenção da corrupção, a prevenção do branqueamento de capitais, o controlo da exportação e a proteção de dados. O Prestador deverá cumprir e implementar o “Código de Conduta dos Fornecedores do Grupo BMW” válido no momento da celebração do contrato (disponível no Portal B2B em > Colaboração > Sustentabilidade > Normas ambientais e sociais > Downloads); a pedido do contratante, a BMW enviá- lo-á ao Prestador. | 18.2 The Contractor shall comply with all applicable laws, standards and official rules and regulations, including antitrust and competition law, prevention of corruption, prevention of money laundering, export control and data protection. The Contractor shall comply with and implement the “BMW Group Supplier Code of Conduct” valid at the time of conclusion of the contract (available in the B2B-Portal under > Collaboration > Sustainability > Environmental and social standards > Downloads); at the request of the contractor, BMW will send it to the Contractor |
18.3 Em adição, o Prestador tem as seguintes obrigações: a) Para a avaliação quantitativa da eficiência dos recursos do Prestador, tal como exigido pelo “Código de Conduta dos Fornecedores do Grupo BMW”, o Prestador deverá fornecer à BMW, mediante pedido, as seguintes informações relativas ao âmbito total anual das encomendas efetuadas e fornecidas à BMW e às suas Empresas Filiadas: consumo total de energia; emissões de CO2; consumo total de água; águas residuais do processo; toneladas métricas de resíduos; emissões de COV. Além disso, o Prestador deverá fornecer, mediante pedido da BMW, dados relativos a uma avaliação do ciclo de vida relativa a bens ou partes dos mesmos (incluindo dados relativos aos materiais utilizados), de acordo com o formato de recolha de dados para a avaliação do ciclo de vida da VDA. b) Os materiais polímeros contidos nas mercadorias devem estar em conformidade com os requisitos da BMW para os bens derivados das metas ou normas legais aplicáveis para as emissões de hidrocarbonetos dos veículos ao longo de todo o ciclo de vida das mercadorias. Os processos de produção das mercadorias devem ser adaptados de modo a cumprir os requisitos da BMW. c) O Prestador deverá cumprir os requisitos estabelecidos na Norma GS 93008 do Grupo BMW GS 93008 (1, 2 e 4) “Substâncias preocupantes”, ao longo de todo o ciclo de vida da mercadoria. O Prestador é responsável pela regulamentação e, se necessário, pela autorização ou notificação de substâncias químicas contidas nas mercadorias em conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao mercado em causa (por exemplo, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH), UE). No caso de uma substância química ser importada para a área de aplicabilidade de uma lei relevante, o Prestador assume a responsabilidade por todas as obrigações mencionadas no “Código de Conduta do Fornecedor do Grupo BMW” e por todas as despesas associadas. Além disso, o Prestador fornecerá à BMW, mediante pedido e sem demora injustificada, toda e qualquer informação relativa aos bens e substâncias, mesmo que esses bens já tenham sido entregues, bem como declarações e confirmações exigidas pela BMW para cumprir integral e atempadamente os seus deveres legais (nomeadamente, nos termos do art.º 33.º do REACH). No caso de as mercadorias serem substâncias químicas, preparações ou materiais, o Prestador deverá fornecer à BMW “Fichas de Dados de Segurança” para esses bens. | 18.3 In addition, the Contractor has the following obligations: a) For the quantitative assessment of the Contractor’s resource efficiency as required by the BMW Group Supplier Code of Conduct, the Contractor shall provide BMW, upon request, the following information relating to the total annual scope of orders placed by and supplied to BMW and its Affiliated Companies: total energy consumption; CO2 emissions; total water consumption; process waste water; metric tons of waste; VOC emissions. In addition, the Contractor shall provide u relating to goods or parts thereof (including Data with regard to the materials input) according to the data collection format for life cycle assessment of the VDA. b) Polymer materials contained in goods shall comply with the BMW requirements for goods derived from the applicable statutory targets or standards for hydrocarbon emissions of vehicles throughout the entire life cycle of the goods. The production processes for goods shall be adapted to comply with such BMW requirements on BMW’s request Data for a life cycle assessment. c) The Contractor shall comply with the requirements stated in BMW Group Standard GS 93008 (1, 2 and 4) "Substances of concern" throughout the entire life cycle of the goods. The Contractor is responsible for registration and, where necessary, authorization or notification of chemical substances contained in goods in accordance with the statutory requirements that apply to the market concerned (e.g., according to Regulation (EC) No. 1907/2006 (REACH), EU). In the event of a chemical substance being imported into the area of applicability of a relevant law, the Contractor assumes responsibility for all obligations named in the BMW Group Supplier Code of Conduct and all associated expenditure. Furthermore, the Contractor will upon request and without undue delay provide BMW with any and all information about goods and substances contained therein, even if such goods have already been delivered, as well as declarations and confirmations, required by BMW in order to fulfil its statutory information duties (e.g., under Art. 33 of REACH). In the event that goods are chemical substances, preparations or materials, the Contractor shall provide BMW with “Safety Data Sheets” for these goods. |
18.4 O Prestador garante que, no contexto da contratação, apenas transmitirá esses dados à BMW na medida em que tem o direito de transmitir. | 18.4 The Contractor warrants that, within the context of the contracting, it shall only transmit such data to BMW as it is entitled to transmit. |
18.5 A fim de implementar as obrigações estabelecidas na presente cláusula, o Prestador deverá tomar as devidas ações de formação, controlo e sanções na sua organização, estabelecer uma função de conformidade responsável e nomeá-la mediante solicitação. | 18.5 In order to implement the obligations set out in this Clause 18, the Contractor shall take appropriate training, information, control and sanction measures in its organization, establish a responsible compliance function and appoint it upon request. |
18.6 Será da responsabilidade do Prestador garantir que todos e quaisquer dos seus subcontratantes ajam de acordo com o disposto nesta Cláusula 18. | 18.6 It shall be the responsibility of the Contractor to ensure that all and any of his subcontractors act in accordance with the provisions of this Clause 19. |
18.7 Mediante pedido por escrito, o Prestador deverá partilhar informações sobre indicadores de desempenho não financeiro, tais como preocupações ambientais, sociais e com os trabalhadores, respeito pelos direitos humanos e combate à corrupção e ao suborno, bem como as estratégias e processos subjacentes, de acordo com as normas reconhecidas, por exemplo, sob a forma de relatório de sustentabilidade de acordo com o GRI ( Global Reporting Initiative) ou com a declaração de conformidade DNK (German Sustainability Code). Se, devido a uma exigência legal, o Prestador for obrigado a informar sobre os seus indicadores de desempenho não financeiro, bastará o envio do relatório correspondente. | 18.7 Upon written request, the Contractor shall share information on non-financial performance indicators such as environmental, employee and social concerns, respect of human rights and combating corruption and bribery as well as the underlying strategies and processes according to recognized standards, e.g., in the form of a sustainability report in accordance with GRI or DNK compliance declaration. If due to statutory requirement the Contractor is obliged to inform on its non-financial performance indicators, then the forwarding of such corresponding report will suffice. |
18.8 O Prestador garante que a informação por si fornecida no que toca aos seus indicadores de desempenho não financeiro a que se refere a Cláusula 18.7 é precisa, completa e — em relação a qualquer data referida nos documentos ou informações — atual e representa de forma justa as suas condições não financeiras reais. | 18.8 The Contractor warrants that the information provided by him with regard to its non-financial performance indicators as per Clause 18.7 is accurate, complete and - with regard to any date referred to in the documents or information – current and fairly represents its actual non-financial conditions. |
18.9 A BMW terá o direito de recusar a participação no desempenho contratual, a aceitação do contrato, bem como a sua remuneração, se, e na medida em que, uma disposição legal obrigatória relevante for violada ou enquanto a mesma estiver a ser violada. | 18.9 BMW shall be entitled to refuse the participation in the contractual performance, acceptance of the contractual performance as well as its remuneration if and to the extent a relevant mandatory legal provision would be violated thereby or as long as a relevant mandatory legal provision is being violated. |
19. DIREITOS DE PROPRIEDADE | 19. OWNERSHIP RIGHTS |
19.1. Propriedade Qualquer programa ou documento que o Prestador possa receber da BMW em cumprimento do presente acordo permanecerá propriedade ou sob a licença de utilização concedida à BMW. O Prestador compromete-se a devolver tais itens à BMW juntamente com quaisquer cópias dos mesmos que possa ter na sua posse. Os resultados dos serviços a serem prestados pelo Prestador ao abrigo do presente acordo permanecerão propriedade do Grupo BMW, que poderá utilizar tais resultados sem restrições em termos de matéria e território e sem restrições de tempo. O Grupo BMW pode também fazer quaisquer modificações parciais a tais resultados, se considerado apropriado, copiá-los total ou parcialmente, e distribuí-los e transferi-los a terceiros para que estes os possam utilizar de qualquer forma livremente acordada com a BMW. Quando aplicável, o Prestador deverá agir em conformidade para assegurar que os direitos de propriedade da BMW aqui descritos sejam devidamente arquivados nos registos públicos pertinentes, quando necessário, e deverá tomar as medidas necessárias para proteger os direitos de propriedade da BMW, em conformidade com as disposições do presente acordo. | 19.1. Ownership Any programme or document that the Supplier may receive from BMW in furtherance of this agreement shall remain the property or under the license of use granted to BMW. The Supplier undertakes to return such items to BMW along with any copies thereof it may have in its possession. The results of the services to be rendered by the Supplier under this agreement shall remain the property of the BMW Group, which may use such results without restriction in terms of subject-matter and territory and without time constraints. The BMW Group may also make any such partial modifications to such results as deemed appropriate, copy them fully or in part, and distribute and transfer them to any third party so that the latter may use them in any manner freely agreed upon with BMW. Where applicable, the Supplier shall act accordingly to ensure that the ownership rights of BMW as described herein are duly filed with the pertinent public registries when required, and shall take the necessary steps to protect the ownership rights of BMW in accordance with the provisions of this agreement. |
19.2. Território Os direitos de propriedade aqui descritos não estão sujeitos a qualquer limitação territorial, tendo a BMW o direito de exercer tais direitos livremente, tanto dentro como fora de Portugal. | 19.2. Territory The ownership rights described herein are not subject to any territorial limitation, with BMW being entitled to exercise such rights freely both within and outside Portugal. |
19.3. Utilização de nomes comerciais Se, devido à encomenda, o Prestador for obrigado a empregar qualquer tipo de marcas distintivas (incluindo, mas não limitadas a marcas nominativas, pictóricas e compostas), o Prestador compromete-se a utilizar tais marcas para o único fim previsto na encomenda e de acordo com quaisquer limitações que a BMW possa impor, respeitando quaisquer diretrizes ou regras de imagem externa que a BMW possa igualmente indicar. Em nenhuma circunstância qualquer autorização de utilização de tais marcas implicará, ou será interpretada como uma transferência para o Prestador de quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial detidos pela BMW ou pelo Grupo BMW. Da mesma forma, o Prestador reconhece e aceita que o consentimento prévio e escrito da BMW deve ser solicitado e obtido a fim de fazer qualquer uso possível das marcas distintivas pertencentes à BMW ou ao seu Grupo, e que a BMW pode exigir alterações na forma como tal uso é concedido. | 19.3. Use of trade names If, due to the order, the Supplier is required to employ any kind of distinctive marks (including, but not limited to, word marks, pictorial marks and composite marks), the Supplier undertakes to use such marks for the sole purpose envisaged in the order and in accordance with any limitations that BMW may impose, while respecting any external image guidelines or rules that BMW may likewise indicate. Under no circumstances shall any authorization to use such marks entail, or be construed as, a transfer to the Supplier of any other intellectual or industrial property rights held by BMW or the BMW Group. Likewise, the Supplier acknowledges and accepts that the prior and written consent of BMW must be sought and obtained in order to make any possible use of the distinctive marks belonging to BMW or its Group, and that BMW may require changes to the way in which such use is granted. |
20. SISTEMAS DE ARQUIVAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 20. PERSONAL DATA FILING SYSTEMS |
20.1. O Prestador compromete-se a utilizar os dados contidos nos sistemas de arquivamento de dados pessoais fornecidos pela BMW exclusivamente para os fins aqui previstos, e em conformidade com as disposições do Regulamento n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho ("Regulamento Geral de Proteção de Dados" ou "RGPD") e outra legislação consolidada, bem como com qualquer legislação futura que venha a vigorar. | 20.1. The Supplier undertakes to use the data contained within the personal data filing systems provided by BMW solely for the purposes envisaged herein, and in compliance with the provisions of the Regulation no. 2016/679, of the European Parliament and of the Council (“General Data Protection Regulation” or “GDPR”) and other consolidating legislation, and likewise with any future legislation that may be enacted. |
20.2. Para tais fins, o Prestador deve manter à sua guarda e sob o seu controlo quaisquer ficheiros que possa receber da BMW, incluindo dados pessoais, e não os deve divulgar ou transferir para qualquer entidade ou pessoa não relacionada com a BMW. Da mesma forma, o Prestador deverá devolver os ficheiros acima mencionados à BMW, juntamente com quaisquer cópias que possa ter na sua posse, no caso de este acordo terminar por qualquer razão, ou se a razão pela qual tais ficheiros foram originalmente transferidos deixar de existir e, em todos os casos, quando a BMW solicitar a sua devolução | 20.2. For such purposes, the Supplier must keep in its custody and under its control any files it may receive from BMW, including personal data, and shall not disclose or transfer them to any entity or person unrelated to BMW. Likewise, the Supplier must return the aforementioned files to BMW, along with any copies it may have in its possession, in the event that this agreement terminates for any reason, or if the reason for why such files were originally transferred ceases to exist and, in all cases, when BMW requests them to be returned. |
20.3. As obrigações assumidas pelo Prestador nos termos desta secção estender-se-ão aos seus empregados e a qualquer entidade terceira, pessoa coletiva ou singular, com a qual o Prestador possa entrar em relações contratuais para efeitos de prestação dos serviços aqui previstos. | 20.3. The obligations assumed by the Supplier under this section shall extend to its employees and to any third- party body corporate or natural person with which the Supplier may enter into contractual dealings for the purpose of rendering the services envisaged herein. |
20.4. O Prestador permanecerá única e diretamente responsável perante a BMW por qualquer violação desta secção, e, na máxima extensão permitida por lei, libertará a BMW de qualquer responsabilidade que possa surgir de tal violação. | 20.4. The Supplier shall remain solely and directly liable vis- à-vis BMW for any breach of this section, and, to the maximum extent permitted by law, shall release BMW from any liability that could arise from such breach. |
21. DIVERSOS | 21. MISCELLANEOUS |
21.1. O Prestador compromete-se a prestar o serviço aqui previsto cumprindo os requisitos impostos pela legislação portuguesa e europeia aplicável e de acordo com as instruções recebidas da BMW | 21.1. The Supplier undertakes to render the service envisaged herein while complying with the requirements imposed by Portuguese and European applicable legislation and in accordance with the instructions received from BMW. |
21.2. No caso de qualquer dos Termos e Condições Gerais acordados entre as Partes ser considerado nulo ou nulo, tal conclusão não afetará a continuação da validade ou aplicabilidade dos restantes termos e condições. | 21.2. In the event that any of the General Terms and Conditions agreed upon between the Parties is held null or void, such a finding shall not affect the continuing v a l i d i t y or enforceability of the remaining terms and conditions. |
21.3. As Partes devem substituir, de boa- fé e dentro de limites aceitáveis, a condição considerada nula ou nula por outra que tenha ou conduza a um resultado técnico ou económico idêntico ao da condição original, sem que esta alteração conduza a qualquer alteração substancial ou material das restantes condições que regem a relação contratual entre as Partes. | 21.3. The Parties must replace, in good faith and within acceptable limits, the condition held null or void for another that has or leads to an identical technical or economic result as the original condition, without this change leading to any substantial or material change to the remaining conditions governing the contractual relationship between the Parties. |
21.4. Estes Termos e Condições são redigidos em português e inglês. Em caso de disputa quanto ao seu significado, prevalece a versão portuguesa. | 21.4. These Terms and Conditions are redacted in Portuguese and English. In case of dispute regarding its meaning, the Portuguese version shall prevail. |
22. FORO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO | 22. APPLICABLE LAW AND JURISDICTION |
22.1. A relação contratual entre as Partes será regida pelas Leis de Portugal. | 22.1. The contractual relationship between the Parties shall be governed by the Laws of Portugal. |
22.2. O Prestador e a BMW concordam em submeter quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou aplicação desta relação contratual à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa, desde já renunciando a qualquer outra jurisdição eventualmente aplicável. | 22.2. The Supplier and BMW agree to submit any disputes arising from the interpretation or application of this contractual relationship to the exclusive jurisdiction of the courts of the City of Oeiras, hereby waiving any other jurisdiction to which they may be entitled. |