TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO Pr. 45/2024 Registro de Preço

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TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO Pr. 45/2024

Registro de Preço

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Esse termo de referência tem por objetivo a realização de Pregão Presencial Registro de Preço de acordo com a Lei 14.133/2021, contratação de serviços de CONSERTOS E RECAPAGENS DE PNEUS PARA TRANSPORTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS DA AGRICULTURA E TRANSPORTES E EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS, destinados as Secretarias de Educação, Agricultura e Obras e Infraestrutura do Município.

2. OBJETO

2.1. Constitui objeto deste Pregão Presencial Registro de Preço a contratação DE SERVIÇOS DE CONSERTOS E RECAPAGENS DE PNEUS para os transportes e equipamentos pertencentes as Secretarias de Educação e Esportes, Agricultura e Obras e Infraestrutura, do Município. Promovendo assim melhorias na frota para atender com qualidade os munícipes, apresentando assim, serviço de forma satisfatória a comunidade em geral.

2.2. O valor global do objeto a ser licitados estima-se em R$ 30.534,00 (trinta mil e quinhentos e trinta e quatro reais), conforme abaixo.

Item	Material/Serviço	Unid. medida	Qtd licitada	Valor unitário (R$)	Valor total (R$)
1	40881 - RECAUCHUTAGEM PNEUS 18.4x30 - Borrachudos com no mínimo 25 mm	UND	2	2.784,00	5.568,00
2	40882 - RECAUCHUTAGEM PNEUS 12.4x24 - Borrachudos com no mínimo 34 mm	UND	2	1.269,00	2.538,00
3	40883 - CONSERTO INTERNO NA RECAUCHUTAGEM PNEU 18.4 x 30	UND	4	90,00	360,00
4	40884 - CONSERTO INTERNO NA RECAUCHUTAGEM PNEU 12.4 x 24	UND	4	60,00	240,00
5	40885 - RECAPAGEM PNEU 275/80R 22.5 - Borrachudo com no mínimo 22mm	UND	12	804,00	9.648,00
6	40886 - CONSERTO INTERNO NA RECAPAGEM PNEU 275/80 R 22,5	UND	12	40,00	480,00
7	40887 - RECAUCHUTAGEM PNEU 14.00X24 - Borrachudo com no mínimo 25mm	UND	6	1.860,00	11.160,00
8	40888 - CONSERTO INTERNO NA RECAUCHUTAGEM PNEU 14.00x24	UND	6	90,00	540,00
Total Geral					30.534,00

2.3. Para o mapa de preços foi realizada pesquisa de preços na região, entre empresas que se dispuseram a ofertar orçamentos, dos quais afixou-se o menor preço entre três orçamentos em questão, conforme anexo ao processo.

2.4. Foram realizadas pesquisas por telefone e através de aplicativos de várias empresas do ramo.

3. DAS JUSTIFICATIVAS

3.1. Em face dos quadros atuais da Administração Pública, apresentarem o mínimo de servidores com as habilidades para execução das atividades de manutenção dos veículos do Oficiais do Município, considerando também, que tais atividades não constituem objeto da instituição, a alternativa da terceirização se traduz em otimização desses serviços, haja vista a economia de gastos e tributos sociais com pessoal.

3.2. A execução do serviço em tela atenderá às necessidades de prestação dos serviços de manutenção, preventiva e corretiva dos transportes e equipamentos pertencentes as Secretarias de Educação e Esportes, Agricultura e Obras e Infraestrutura , a fim de manter os referidos veículos em perfeitas condições de funcionamento e conservação, objetivando conservar o bem público, e considerando ainda, a preocupação com a saúde, a segurança, o bem-estar de trabalho da Prefeitura e Secretarias, evitando-se desta forma transtornos para a Administração, no desempenho cotidiano de suas atividades.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS

4.1. Os serviços decorrentes do presente incluem:

4.1.1. Recapagens de pneus;

4.1.2. Recauchutagens de pneus;

4.1.3. Vulcanizo separado de pneus;

4.2. A descrição detalhada dos serviços:

4.2.1. Os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser realizados por técnicos especializados, com o emprego de técnica aperfeiçoada, ferramentas adequadas para o tipo de equipamento, devendo ser executados de segunda a sexta-feira e deverão obedecer, os horários determinados pelo CONTRATANTE:

4.3. Recapagens de pneus:

4.3.1. A recapagem de pneus substitui apenas a borracha desgastada de banda de rodagem, ou seja, outras partes do pneu não são reformadas ou alteradas. Esse procedimento é recomendado para caminhões e ônibus.

4.4. Recauchutagens de pneus;

4.4.1. É a substituição somente da borracha desgastada da banda de rodagem e dos ombros da carcaça dos pneus.

4.5. Vulcanizo separado de pneus:

4.5.1. Aqui o pneu é exposto a calor e pressão controlados, que ativam o processo químico da vulcanização. Este tratamento faz com que a borracha vulcanizada aplicada se funda a borracha original do pneu, criando uma ligação duradoura e resistente.

5. PRAZO DE ENTREGA

5.1.1. O prazo de entrega do objeto em condições de uso será fixado no Contrato ou Ata de Registro de Preço.

6. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO

6.1. O recebimento dos pneus, após sua manutenção, terá como responsável os funcionários de cada Secretaria, juntamente com o Seu Secretário, que irão fazer a conferência dos serviços e manutenções realizadas, em cordo com a especificação licitada.

6.2. Em caso de desconformidade de qualquer espécie, o mesmo será devolvido e a empresa terá o prazo impreterível de 72 (setenta e duas) horas para a substituição por um produto ou serviço em condições aceitáveis por parte da administração.

7. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1 O contrato será formalizado pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado e/ou aditivado nos termos da Lei 14.133/2021 se for realizado Contrato.

8. GARANTIA CONTRATUAL

8.1 Não se aplica.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

9.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

9.3. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega dos produtos, fixando prazo para a sua correção;

9.4. Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, exceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;

9.5. Pagar à Contratada o valor resultante do certame, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

9.6. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Contrato ou Ata de Registro de Preço, e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

10.1.2. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

10.1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

11. DA SUBCONTRATAÇÃO

11.1. Não será permitida a subcontratação integral e nem parcial do objeto.

12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 As despesas decorrentes do presente Processo Licitatório correrão à conta do Orçamento Municipal para o exercício de 2024.

13. DA FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

13.1 As notas ficais deverão ser emitidas em nome de Prefeitura Municipal de Timbó Grande, CNPJ/MF sob n.º 78.497.497/0001-60, com endereço na Av. Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, junto a Casa da Cidadania, no Município de Timbó Grande -SC.

13.2 – A Nota Fiscal deverá constar à discriminação dos itens, o nº da Ordem de Compra e outros dados que julgar convenientes, não apresente rasura e/ou entrelinhas.

13.3 – A Nota Fiscal deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número do CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e na proposta de preços, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou matriz.

13.4 - A liberação do pagamento fica condicionada a apresentação de: Prova de regularidade de débito relativa à Seguridade Social e contribuições Federais (CND Conjunta) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), demonstrando situação regular da Empresa no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

13.5. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

13.6. Caso a empresa possua conta corrente em outra instituição financeira que não seja o Banco do Brasil, as despesas bancarias originarias da transferência de pagamento serão por conta da contratada e descontadas no ato do pagamento.

13.7. A forma de pagamento será 30 dias posterior a apresentação da nota fiscal, sendo que se estes dias coincidirem com finais de semana, feriados ou recessos o pagamento será feito no próximo dia útil subsequente.

13.8. Os preços permanecerão fixos e irreajustáveis.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133/2021, a Contratada que:

14.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

14.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

14.1.3. Fraudar na execução do contrato;

14.1.4. Comportar-se de modo inidôneo;

14.1.5. Cometer fraude fiscal;

14.1.6. Não mantiver a proposta.

14.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

14.2.1. advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

14.2.2. multa moratória de 05 % (cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias;

14.2.3. multa compensatória de 30 % (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

• 14.2.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;

14.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;

14.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

14.3. Também ficam sujeitas às penalidades, a Contratada que:

14.3.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

14.3.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

14.3.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

14.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021.

14.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Contratante, observado o princípio da proporcionalidade.

Timbó Grande, 12 de julho de 2024.

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Prefeito Municipal de Timbó Grande