PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Nova Timboteua/PA, por ordem da Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, que no uso de suas atribuições. Vem abrir o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para A Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A INEXIGIBILIDADE de licitação tem como fundamento o Artigo 25, inciso II, da Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, onde versa:
Art.25: É dispensável a licitação:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
SINGULARIDADE DO OBJETO
A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus conhecimentos individuais, e de seus membros no caso das sociedades de advogados, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). No caso concreto a equipe técnica é composta por advogados especializados em direito municipal, em direito ambiental (títulos) e com larga experiência na área do direito público (atestado de capacidade técnica), o que induz amplos conhecimentos individuais e coletivos da empresa na área objeto da contratação.
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO
A notória especialização do profissional ou da empresa para fins de contratação pela Administração Pública está delimitada na Lei de Licitações (art. 25, § 1º), objetivamente o legislador privilegiou a notória especialização decorrente de diversas fontes do saber tais como: desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento e equipe técnica. O que possibilita amplo rol documental apto a atestar/certificar a notória especialização almeja na lei. No caso sob análise vê-se que a empresa habilitada nos autos qualificou equipe técnica dotados de especialização em direito municipal e ambiental (notória especialização decorrente dos estudos), atestados de capacidade técnica (notória especialização decorrente experiências), ou seja, sociedade e equipe técnica, são detentores de notória especialização conforme preconizado no § 1º, do art. 25, da Lei n. 8.666/93.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, para prestar serviços jurídicos especializados de advocacia para:
2.1.1 Contribuir juntamente com ao demais áreas técnicas no desenvolvimento da minuta de Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual na forma exigida pela
legislação aplicável.
2.1.2 Atuar oferecendo suporte jurídico em Processos Administrativos de avaliação de requerimentos de servidores, expedindo pareceres jurídicos e orientações verbais.
2.1.3 Atuar oferecendo suporte jurídico em Processos Disciplinares, expedindo pareceres jurídicos e orientações verbais, e propondo minutas de peças em atendimento às exigências legais.
2.1.4 Atuar oferecendo suporte jurídico em Processos Licitatórios, expedindo pareceres jurídicos, orientações verbais e propondo minutas de peças em atendimento às exigências legais. Atuar perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará -TCM, Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE e Tribunal de Contas da União -TCU, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade;
2.1.5 Atuar perante os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Governo Federal e Governo do Estado do Pará que executem repasses de recursos ao Governo Municipal, contribuindo com os demais técnicos na elaboração de prestação de contas, apresentando esclarecimentos, defesas e interpondo recursos, a fim de que, na execução de tais despesas, a municipalidade cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade;
2.1.6 Atuar perante a Justiça Estadual de primeira e segunda instâncias em causas relativas ao direito público, bem como, excepcionalmente, diante da necessidade fundamentada da municipalidade, em causas de direito privado, por meio de processo eletrônico e físico;
2.1.7 Atuar perante a Justiça Federal em primeira e segunda instâncias em causas relativas ao direito público, por meio de processo eletrônico e físico;
2.1.8 Atuação e acompanhamento de processos que tramitem junto aos Tribunais Superiores em Brasília;
2.1.9 Prestar serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte a Secretaria Municipal de Educação emitindo pareceres e propondo minutas de peças administrativas e judiciais, quando demandado; realizar análise, redação e avaliação de atos administrativos; e, elaborar e implementar fluxos administrativos.
2.1.10 Prestar serviço de assessoria e consultoria legislativa: elaboração de leis, de decretos, de portarias; emissão de atos de sanção ou veto de projetos de leis encaminhados pela Câmara.
2.1.11 Levantamento de dados e elaboração de documentos em atendimento as requisições feitas pelo Ministério Público Federal e Estadual em procedimentos a respeito da Administração Pública Direta Municipal.
RAZÃO DA ESCOLHA
A escolha recaiu a favor da empresa CHAVES, XXXXXXXXX XXXXX E NEGRÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S LTDA (CNPJ: 10.689.422/0001-70), em decorrência de
ser a empresa que disponibilizou ao início imediato dos serviços. O preço é totalmente conivente com o valor praticado no mercado, conforme propostas enviadas a esta comissão departamento, sendo do ramo pertinente; (I) comprovou possuir (atestados de capacidade técnica) larga experiência na prática do mesmo objeto para outros municípios, bem como possui indicação de tê-lo executado com altos padrões de qualidade, adequação e eficiência; (II) habilitou Equipe Técnica comporta por 05 (cinco) advogados devidamente inscritos na OAB/PA (documentos em anexo), inclusive com especialistas em direito municipal e direito ambiental (títulos em anexo); (III) demostrou que parte da Equipe Técnica habilitada (quatro de cinco) possui larga experiência no exercício da advocacia no ramo do Direito Administrativo e larga experiência profissional na advocacia
(atestados de capacidade técnica); (IV) comprovou possuir notória especialização e saber jurídico decorrente de experiência anteriores e de resultados (certidões de notaria especialização) e de estudos (títulos de especialista); (V) apresentou toda a documentação da sociedade (estatuto social atualizado, inscrição no CNPJ) e todas as certidões (tributária federal, estadual e municipal; do INSS; do FGTS; CND/TST.
Desta forma, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei de Licitações nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, a licitação é INEXIGÍVEL.
JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O preço fixado pelo fornecimento do objeto foi de R$ 3.000,00(três mil reais) mensais, tendo a Comissão Permanente de licitação e setor de contabilidade procedido análise de mercado, verificado que os itens que demonstram, sem maiores aprofundamentos, que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a Equipe Técnica habilitada, seja quantitativamente 4 (quatro) advogados, seja qualitativamente sendo 02 (dois) especialistas e a larga experiência de
4 (quatro) destes e da sociedade. Os recursos para o referido pagamento serão provenientes de acordo com a seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2024– Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
ELEMENTO DE DESPESA | 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O presidente da Comissão de Licitação do Município de NOVA TIMBOTEUA/PA, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando a matéria constante neste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no Artigo 25, inciso II, da Lei Federal n º. 8.666/93 e suas alterações, para contratação do objeto do presente TERMO, que para constar QUE, XXXXXX, XXXXXXXXX XXXXX E NEGRÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS
S/S LTDA (CNPJ:10.689.422/0001-70), como contratadas de acordo com os itens descriminadas no mapa de apuração. Assim, submeto a presente justificativa a Análise da Assessoria e Consultoria Jurídica para posterior ratificação do Exmo. Sra. Prefeita Municipal para os fins do disposto no caput, do art. 26 da Lei nº 8.666/93.
NOVA TIMBOTEUA/PA, 05 de janeiro de 2018.
XXXXXXXX XXXXXX XXXX Assinado de forma digital por XXXXXXXX
XX XXXXX:01345744277 Dados: 2018.01.10 16:01:14 -03'00'
XXXXXX XXXX XX XXXXX:01345744277
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx
Comissão Permanente de Licitação Presidente