MINUTA DE EDITAL

MINUTA DE EDITAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES MG comunica que fará realizar LICITAÇÃO, regulada pela Lei Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas modificações sob a modalidade PREGAO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES MG vem pelo presente convidar X.Xx. a participar de LICITAÇÃO PÚBLICA em conformidade com as disposições contidas na Lei 10.520/02, Decretos nºs. 3.555, 3.693, 3.784, 3.722, de e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 e suas alterações, sob a modalidade PREGAO PRESENCIAL pelo MENOR PREÇO POR ITEM visado: Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme as especificações detalhadas no Anexo I, que faz parte do Edital, PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2020, de interesse da Administração.

Anexamos também, para conhecimento de X.Xx., cópia da minuta do contrato de fornecimento que deverá ser firmado, caso a empresa ou licitante seja a vencedora para entrega do objeto.

Os requisitos exigidos para participação na licitação, a forma de procedimento e mais exigências estabelecidas encontram-se no corpo do edital que segue em anexo.

A data e horário máximos para apresentação dos documentos e proposta, bem ainda a data e horário de abertura dos envelopes e julgamento encontra-se estabelecida no Edital, sendo o prazo preclusivo para participação na licitação;

Salientamos ainda, que qualquer informação que seja do interesse de X.Xx., referente à licitação em epígrafe, poderá ser obtida perante a Comissão de Licitação, em dias úteis, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, na Prefeitura Municipal de Perdizes MG, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx na cidade de Perdizes MG, até 2 dias úteis anteriores á data fixada para recebimento das propostas, em conformidade com art. 13 do Decreto Municipal 665/2010 de 03 de dezembro de 2010.

O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Perdizes MG, no endereço e horários acima descritos ou através do telefone (00) 0000-0000, e- mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

No aguardo do comparecimento e participação de X.Xx., antecipamos protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Perdizes, 13 de Fevereiro de 2020.

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx

O MUNICÍPIO DE PERDIZES MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ: 18.140.772/0001-94, com sede à na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx XX, mediante o Pregoeiro XXXX XXXXX XXXXX XXXXXXX, designado pelo Decreto nº 2.223/2020 (de 02 de Janeiro de 2020), torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, a fim de selecionar proposta objetivando aquisição dos objetos enunciados no Anexo I deste edital.

A abertura da sessão será no dia 10 de Março de 2020 às 09horas, quando serão recebidos os envelopes de documentação e propostas, relativos à licitação, e credenciados os representantes das empresas licitantes, ou caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subseqüente na mesma hora e local aqui mencionado.

O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá integralmente a Lei 10.520/02, subsidiariamente a Lei N° 8.666/93, e suas alterações, bem como o Decreto Municipal Nº 665 (de 03 de dezembro de 2010), que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão e Pregão Presencial e pelas demais normas e condições estabelecidas neste edital.

1 - DO OBJETO

Constitui objeto da presente licitação: Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme as especificações detalhadas no Anexo I.

1.1 – O objeto deverá ser entregue, no máximo 07 (sete) dias, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento do Objeto, emitida pela Prefeitura Municipal de Perdizes, sujeito a arcar com penalidades previstas no Edital.

1.2 – Poderão estar presentes profissionais capacitados para avaliar a qualidade dos produtos apregoados.

1.3 - Os itens listados no Anexo I, não necessariamente serão todos adquiridos e nem em suas totalidades.

1.4 - Os itens listados no Anexo I são quantidades estimadas, sendo considerados apenas para fins de adjudicação, e posterior convocação para assinatura Contrato de Fornecimento.

1.5 - As licitantes para as quais forem adjudicados itens constantes do Anexo I e forem convocadas para a assinatura do contrato, obterá apenas o direito e a exclusividade de fornecimento dos referidos itens até o término da vigência contratual.

1 6 - As requisições a serem emitidas para aquisições os itens contidos no Anexo I, não serão emitidas em datas prévias, não serão obrigatoriamente emitidas contendo quantidade total dos itens, reservando assim à Prefeitura Municipal de Perdizes-MG o direito de emissão da requisição de compras de forma parcelada conforme necessidade e datas escolhidas pela Administração.

1.7 - O Município de Perdizes não se responsabilizará por prejuízos financeiros, não cabendo por parte dos licitantes qualquer recurso sob alegação da expectativa da compra por parte da Prefeitura Municipal de Perdizes.

2- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1. Tendo em vista que alguns itens desta contratação têm seus valores de referência menor que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e de acordo com os artigos 47 e 48, I da LC 123/06, estes terão destinação exclusiva para MICRO EMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI).Porém, em consonância com inciso II, art.49 da LC 123/06 e com fundamento no princípio da celeridade que visa à simplificação dos procedimentos licitatórios, se não houver um mínimo de 03(três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados no local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no Edital e ainda se a proposta não for mais vantajosa para a Administração Pública, os itens terão destinação à ampla concorrência, situação em que será utilizado o mecanismo do empate ficto.

2.2.Para os efeitos desta contratação e considerando a particularidade do objeto em licitação, consideram-se como ME ou EPP sediadas regionalmente, as que possuírem sede na extensão de até 400 km da sede do município de PERDIZES, fez-se necessária a delimitação de tal área para que as empresas regionais abrangidas na extensão definida possam receber o tratamento diferenciado nos termos da Lei. Essa definição da expressão “regionalmente” está amparada segundo entendimento conforme publicado no Informativo de Jurisprudência nº 93, e 24 de junho a 07 de julho de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, “(...) Com relação à definição da expressão regionalmente, prevista no inciso II do citado art.49. aduziu que o Estatuto das Microempresas não trouxe um conceito preciso para a mencionada expressão, entendendo, por esse motivo, que o próprio gestor deverá delimitar e justificar, nos autos de cada procedimento licitatório, seu sentido e alcance.(...)”

2.3. Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação.

2.4. Não poderão participar deste pregão:

2.4.1. As empresas que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja a sua forma de constituição, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

2.4.1.1. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO: Considerando que é ato discricionário da Administração diante da avaliação de conveniência e oportunidade no caso concreto; e considerando que existem no mercado diversas empresas com potencial técnico, profissional e operacional suficiente para atender satisfatoriamente às exigências previstas neste edital, entende-se que é conveniente a vedação de participação de empresas em “consórcio” no Pregão em tela.

2.4.2. Empresário/empresa que se encontrem em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, e empresas estrangeiras que não funcionam no país;

2.4.3. Empresário/empresa que tenham sido declarada s inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;

2.4.4. Empresário/empresa com o direito suspenso de participar de licitação e impedida de contratar com o Município de Perdizes;

2.4.5. Empresário/empresa cujos diretores, gerentes, sócios e responsáveis técnicos sejam servidores ou dirigentes da Prefeitura Municipal de Perdizes, membro efetivo ou substituto da Comissão Permanente de Licitação, bem como Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio.

2.5. A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante, que pelo descumprimento, se sujeita às penalidades previstas neste edital.

2.6. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006.

2.7. A simples participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES:

3.1. Para participação no certame, o licitante deverá apresentar sua proposta de preço e documentos de habilitação em envelopes distintos, lacrados, não transparentes, sobrescritos com os dizeres abaixo indicados, além da razão social e endereço:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2020 ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE:

CNPJ-

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES /MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2020 ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO LICITANTE:

CNPJ-

3.2. A Prefeitura Municipal de Perdizes não se responsabilizará por envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÂO que não sejam entregues ao Pregoeiro designado no local data e horários definidos neste Edital.

4 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO:

4.1. Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação o licitante deverá se apresentar para credenciamento, junto ao Pregoeiro, diretamente ou através de seu representante que, devidamente identificado e credenciado por meio legal, será o único admitido a intervir no procedimento li citatório, no interesse do representado.

4.1.1. Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão credenciar-se e apresentar a seguinte documentação, pois nos termos do art.8º da Instrução Normativa nº 103, de 30/04/2017, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, para obterem tratamento diferenciado e simplificado na licitação, os licitantes deverão comprovar a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou equiparada mediante a apresentação de:

4.1.1.1 – Se inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis:

a) Declaração de enquadramento arquivada OU Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, ou equivalente, da sede da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP), E, AINDA:

b) Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou EPP, podendo ser utilizado o modelo previsto no Anexo III desse edital.

4.1.1.2 – Se inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

a) Declaração de enquadramento arquivada OU Certidão de Breve Relato do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou equivalente da sede da Microempresa (ME) ou da Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou, AINDA:

b) Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou EPP, podendo ser utilizado o modelo previsto no Anexo III desse edital.

4.1.2. No caso de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) com início de atividade no ano calendário corrente, declaração de que não se enquadra na hipótese do § 10 do art. 3º da LC 123/2006.

4.1.3. A declaração prevista na alínea “b” dos itens 4.1.1.1 e 4.1.1.2 e 4.1.2 acima, deverá estar devidamente assinada pelo representante legal ou procurador da empresa.

4.1.4. O licitante que apresentar declaração falsa responderá por seus atos, civil, penal e administrativamente.

4.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES.

4.3. O CREDENCIAMENTO SERÁ DA SEGUINTE FORMA:

a) Se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada:

a.1) Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seu s administradores;

Se as alterações, em sua totalidade, tiverem sido consolidadas em um só documento, devidamente registrado na Junta Comercial, bastará a apresentação do contrato social consolidado, documento que consubstancia a consolidação de todas as alterações realizadas. Do contrário, o licitante poderá apresentar a versão original, acompanhada das alterações promovidas e registradas no órgão competente.

a.2) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

a.3) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando as atividades assim o exigir.

b) se representante legal, deverá apresentar:

b.1) Instrumento Público ou particular de procuração, este com a firma do outorgante devidamente reconhecida, em que conste o nome da empresa outorgante, bem como de todas as pessoas com poderes para a outorga de procuração, e, também, o nome do outorgado, constando ainda, a indicação de amplos poderes para dar lance(s) em licitação pública; ou

b.2) Termo de Credenciamento conforme modelo no Anexo II deste edital outorgado pelo representante legal do licitante COM A FIRMA DO OUTORGANTE DEVIDAMENTE

RECONHECIDA, comprovando a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

OBS: Em ambos os casos (b.1 ou b.2), deverá ser acompanhado do ato de investidura, do outorgante como dirigente da empresa (documento previsto no item a.1 ou a.2).

c) se empresa individual, deverá apresentar:

c.1) Registro comercial, no caso de empresa individual, devidamente registrado.

4.3.1. É obrigatório a apresentação da cédula de entidade ou outro documento equivalente (original e cópia) do estatutário legal ou representante legal que irá participar do pregão.

4.3.2. Os proponentes deverão apresentar Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, conforme modelo disponível no Anexo IV. É facultado ao proponente credenciado manifestar a declaração oralmente, devendo ser constada na Ata tal declaração.

4.4. As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a declaração prevista no item 4.3.2, desde que, cumprido o disposto no item 4.1.1 deste edital, apresentem declaração de que cumprem os requisitos de habilitação, exceto quanto à regularidade fiscal, os quais serão cumpridos para fins de assinatura do contrato, caso seja declarada vencedora do certame.

4.5. Caso o contrato social ou estatuto determinem que mais de uma pessoa deva assinar o credenciamento para o representante da empresa, a falta de qualquer uma delas invalida o documento para os fins deste procedimento licitatório.

4.6. Não será desclassificada a proposta em função do não credenciamento do proponente, porém o mesmo ficará impedido de participar da etapa de lances ou manifestar intenção de recurso.

4.7. Para exercer os direitos de ofertar lances e/ou manifestar intenção de recorrer, é obrigatória a presença da licitante ou de seu representante em todas as sessões públicas referentes à licitação.

4.8. Todos os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou cópia reprográfica sem autenticação e estarão sujeitas as verificações de sua autenticidade. Não serão autenticados pelo pregoeiro e equipe de apoio cópia simples (xerox) de cópia autenticada pelo Cartório, serão autenticados somente cópia simples com original.

5 – PROPOSTA DE PREÇOS:

5.1. A proposta deverá obedecer o modelo do Anexo V do Edital, deverá ser apresentada em papel timbrado, datilografada ou impressa por meio eletrônico, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, redigidas em linguagem clara, sendo datada e assinada pelo representante legal da empresa, e deverá constar:

a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado, CNPJ, telefone/fax/e-mail (se houver) e nome da pessoa indicada para assinatura do Contrato;

b) Declaração de que a proposta vigorará pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data para entrega das propostas, conforme art.64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520/2002;

c) Declaração de que nos preços propostos encontram-se incluídas, além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil, e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação;

d) Preço: Deverá ser descrito o item, o valor unitário, o valor total do item cotado em reais e o preço total do item, sendo este o valor considerado a ser apregoado. Será desclassificada a proposta que não atender o disposto no artigo 48, II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

5.2. Serão considerados, para fins de julgamento, os valores constantes no preço até, no máximo, DUAS casas decimais após a vírgula.

5.3. Os preços propostos serão considerados completos, objeto desta licitação, sendo desconsiderada qualquer reivindicação de pagamento adicional devido a erro ou má interpretação de parte da licitante.

5.4. Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de preços, pertinentes a valores expressos em algarismos e por extenso prevalecerá, para todos os efeitos, o registro efetuado por extenso.

5.5. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas um preço para cada item desta licitação.

5.6. A entrega dos envelopes contendo proposta de preços e respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.

6 - DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:

As empresas interessadas em participar do presente certame deverão apresentar os seguintes documentos, em vigor na data da abertura da Sessão Pública do Pregão:

6.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:

6.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

6.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresárias, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

6.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhado de prova da diretoria em exercício (dispensável em caso de apresentação deste documento para o credenciamento do proponente durante a sessão pública);

6.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando as atividades assim o exigir.

6.1.5. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL:

6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;

6.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver relativo à sede ou domicílio do licitante pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

6.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Município;

6.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, emitida pela Secretaria competente do Estado;

6.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

6.2.6. Prova de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

6.2.7. Prova de inexistência de débitos inadimplido s perante a Justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com e feitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Constituição das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943. (CNDT)

6.3 – DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

A qualificação econômico-financeira será comprovada através de:

6.3.1. Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial ou extrajudicial de créditos expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física, e no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a entrega dos envelopes, de acordo com inciso II do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93.

6.3.1.1. Será INABILITADA A LICITANTE QUE APRESENTAR A CERTIDÃO REFERIDA NO SUBITEM 6.3.1 CONSTANDO APENAS NEGATIVA PARA FEITOS/PROCESSO CÍVEL ou CIVIL.

6.4 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

6.4.1. Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública ou suspensa do direito de licitar ou contratar com o Município de Perdizes, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VI d o Edital;

6.4.2. Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo termina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei nº 9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VII do Edital;

6.4.3. Declaração atestando que a empresa licitante não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, podendo ser utilizado o modelo do Anexo VIII do Edital.

6.4.4. Alvará de funcionamento estando obrigatoriamente vigente, expedido pela Secretaria competente do Município de domicílio ou sede do licitante;

6.5. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, mediante:

6.5.1. Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações;

6.5.2. Consulta ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de PERDIZES/MG.

6.6. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

6.7. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.

6.8. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas nos itens 4 e 6, o Pregoeiro, se necessário, diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores do Município de PERDIZES

/MG.

6.9. Os documentos necessários à HABILITAÇÃO, indica dos no item 6 (DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO), poderão ser apresentados por processo de cópia, excluindo fax, desde que devidamente autenticados por Xxxxxxxx competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou ainda em original acompanhados de cópia para autenticação pelo Pregoeiro, ou por membro da Equipe de Apoio. Não serão autenticados pelo pregoeiro e equipe de apoio cópia simples (xerox) de cópia autenticada pelo Cartório, serão autenticados somente cópia simples com original.

6.10. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que:

6.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

6.10.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;

6.10.3. Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial;

6.11 Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.12. Todos os documentos acima referidos deverão estar com prazo de validade em vigor, na data de abertura dos envelopes, contendo a habilitação dos interessados. Caso o documento não especifique o prazo de validade, considerar-se-á válido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua expedição/emissão.

6.13. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame licitatório, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

6.13.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurada, a mesma, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da

Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.13.2. A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.13.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo d as sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

6.14. Se durante a fase de habilitação for constado documentos sem autenticação, poderá o(a) Pregoeiro(a) autenticá-lo mediante apresentação dos originais.

6.15. Se no decorrer da sessão pública do pregão for apresentado algum documento sem a assinatura do sócio ou administrador da empresa, estando o mesmo presente poderá assinar na presença do(a) pregoeiro(a) e demais presentes, caso em que deverá ser constado na ata da sessão.

7- DA SESSÃO DO PREGÃO:

7.1. No dia, hora e local mencionado no preâmbulo deste Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, fará o credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, e posteriormente declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes nº 01- PROPOSTA DE PREÇOS e 02- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados.

7.2 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS:

7.2.1. Abertos os envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

7.2.2. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por lote, representado pelo menor valor total do objeto e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

7.2.3. Se não houver, no mínimo 3 (três) propostas de preços nas condições definidas no item

7.2.2. O Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

7.2.3.1. Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) Que contiverem opções de preços alternativos;

c) Que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

d) Que não atenderem aos requisitos do item 5.

7.2.3.1.1. Também será desclassificada a proposta final que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

7.2.3.1.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.

7.2.3.1.3. A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha a ser apresentada junto com a proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

7.2.3.1.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privada s;

c) Verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d) Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;

e) Verificação de notas fiscais de serviços prestados pela proponente;

f) Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

g) Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;

h) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

7.2.3.2. Não havendo a comprovação da exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.

7.2.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital.

7.3 - LANCES VERBAIS:

7.3.1. Verificada a conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, aos licitantes classificados será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, até a proclamação do vencedor.

7.3.2. Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizados sorteio em ato público, para defini r a ordem de apresentação dos lances.

7.3.3. No caso de se verificar empate entre duas ou mais propostas e estando superada a fase de lances verbais, será assegurado como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte (conforme art. 44 da Lei Complementar da Lei nº 123, de 14/12/2006).

7.3.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.3.4. Para efeito do disposto na cláusula 7.3.3 deste edital, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma (conforme art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006):

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou em presa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput desta cláusula, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 7.3.3.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 7.3.3.1 deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.3.5. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 7.3.4 o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.3.6. O disposto nesta cláusula somente se aplicar á quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.3.7. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

7.3.8. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, sendo admitida disputa para toda a ordem de classificação.

7.3.9. Não poderá haver desistência dos lances já ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às sanções administrativas constantes no item 16 deste Edital.

7.3.10. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lance s verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.3.11. O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

7.4 – JULGAMENTO:

7.4.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

7.4.2. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço por item apresentado, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados na Estimativa de Preços, decidindo, motivadamente, a respeito.

7.4.2.1. Caso não se realize lances verbais, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação, podendo o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.4.2.2. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

7.4.3. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

7.4.4. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

7.4.5. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes, verificando a

sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

7.4.6. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

7.5. Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento, e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

7.6. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivos excepcionais, devendo todas e quaisquer informações acerca dos objetos a serem esclarecidas previamente.

7.7. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

7.8. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao Pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

8 - DOS RECURSOS:

8.1. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, sendo que, qualquer licitante poderá imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar contrarrazões em igual número de dias, que serão corridos, e começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

8.2. O licitante poderá apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.3. A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

8.4. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

8.5. As razões e contrarrazões do recurso deverão ser encaminhadas, por escrito, o Pregoeiro, no endereço mencionado no preâmbulo deste Edital.

8.5.1. O encaminhamento das razões e eventuais contrarrazões deverá ser feito por escrito e protocolizados no Setor de Licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx XX. Não será aceito remessa via fax ou correio eletrônico (E-mail).

8.6. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.7. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.8. O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de PERDIZES, e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

9 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

9.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

9.2. Decididos os recursos por xxxxxxx interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

10 - DO PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO:

10.1. Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme minuta do Anexo IX e da proposta aceita.

10.1.1. O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas na habilitação para assinar o contrato.

10.1.2. Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou recuse-se a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato.

10.2. O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico.

10.3. Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

11 - DO PAGAMENTO, DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

11.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dia s após a entrega do(s) material(s) mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Perdizes, comprovando a entrega do(s) material(s), e após assinatura e recebimento da Nota de Xxxxxxx.

11.2. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do(s) material(s) e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

11.2.1. A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.

11.3. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

11.4. É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas em lei (art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93), de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento da CONTRATADA e com comprovação documental.

11.5. O contrato poderá sofrer alterações, obedeci das às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93, sendo que as quantidades previstas no Anexo I poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

11.6. O(s) material(s) desta licitação será(ão) entregues(s) pela CONTRATADA, conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas no Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 8.666/93.

11.7. As requisições a serem emitidas para aquisição do(s) material(s) descritos no Anexo I, não serão emitidas em datas prévias, não serão obrigatoriamente emitidas contendo quantidade total dos itens, reservando assim à Prefeitura Municipal de PERDIZES-MG o direito de emissão da requisição de fornecimento de forma parcelada, conforme necessidade e datas escolhidas pela Administração.

11.8. A aquisição do(s) material(s) só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo CONTRATANTE.

11.9. A empresa receberá através de fax, e-mail ou pessoalmente a ACS (Autorização de Xxxxxxx e Serviços) e a partir desta data começará a executar o contrato licitado, e terá um prazo de 07(dias) dias para entregar do(s) material(s) em perfeitas condições de uso.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA (CONTRATADA):

12.1. Caberá a CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes deste Edital, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores:

12.1.1. Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) objeto(s) a ser fornecido(s).

12.1.2. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do(s) objetos(s), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.

12.1.3. Efetuar a entrega do(s) material(s) deste Edital, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.

12.1.4. Efetuar a entrega do(s) material(s) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital e seus Anexos e no contrato.

12.1.5. Manter, durante todo o período de vigência do contrato objeto desta licitação 01 (um) preposto aceito pelo CONTRATANTE, para representação do fornecedor e sempre que for necessário.

12.1.6. Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

12.1.7. Manter durante o prazo de validade do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

12.1.8. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim

por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório.

12.1.9. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação.

12.1.10. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

12.1.11. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução do contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerados.

12.1.12. Manter, durante a execução do contrato, a qualidade dos objetos ofertados.

12.1.13. Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações com elas assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.1.14. A CONTRATADA deverá responsabilizar – se pelo cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, provendo seus empregados dos equipamentos de proteção individual (EPI), com respectivos CA (Certificado de Aprovação) atualizado, conforme a exigência de cada função e posto de trabalho, mantendo ficha de controle de fornecimento de EPI (atualizada e assinada), bem como realizar o treinamento quanto ao seu uso e conservação corretos.

13 - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PERDIZES (CONTRATANTE):

13.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa fornecer o(s) material(s) deste Edital e do contrato.

13.2. Acompanhar e fiscalizar a entrega(s) do(s) material(s) deste Edital e do contrato através da indicação de Comissão especialmente designada.

13.3. Assegurar-se da efetiva entrega do(s) material(s) descrito(s) no Anexo I – Termo de Referência, adjudicado ao licitante vencedor, verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas.

13.4. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do presente Edital, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

13.5. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a aquisição do(s) objeto deste Edital.

13.6. Rejeitar o(s) material(s) que a CONTRATADA entregar fora das especificações deste Edital e seus Anexos.

13.7. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados e de acordo com este Edital.

13.8. Supervisionar a(s) execução(ões) do contrato, com preposto, efetuando a(s) ordem(ns) de entrega(s) através da área requisitante e/ou Departamento de Compras.

14 – DO PRAZO DO CONTRATO:

14.1. O contrato terá vigência a partir da data de sua assinatura vigorando ate o dia 31 de dezembro de 2020, facultando-se ao CONTRATANTE rescindi-lo a qualquer época, nas hipóteses

legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.

15 - DA PRORROGAÇÃO:

15.1. O contrato poderá ser prorrogado, se isto interessar as partes, desde que devidamente justificado nos termos do § 2º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

16.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato e do objeto desta licitação, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

16.1.1. Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

16.1.2. Suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de PERDIZES;

16.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 5 (cinco) anos;

16.1.4. Multas pecuniárias;

16.1.5. Rescisão unilateral do contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao CONTRATANTE por perdas e danos.

16.2. A total inexecução dos compromissos assumidos em função do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do item inadimplido que lhe foi adjudicado, atualizado à data do inadimplemento, adotando-se como índice de variação o IPC- FIPE.

16.3. A inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do contrato sujeitará a

CONTRATADA à multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

16.4. Pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes à entrega e/ou execução do objeto, será cominada multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor global da prestação.

16.5. As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.

17– DA RESCISÃO:

17.1. A CONTRATADA reconhece, nos termos do art. 55, IX da Lei 8.666/93, os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 do mesmo diploma legal.

17.2. O Contrato está sujeito à rescisão, desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei 8.666/93, a qual as partes expressamente se submetem, podendo a rescisão ser determinada:

a) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, e XVII do citado artigo, quando nenhuma indenização será devida a CONTRATADA;

b) Amigável, por acordo entre as partes, havendo conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial nos termos da Lei.

17.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

18 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

18.1. As despesas decorrentes desta aquisição onerarão as dotações orçamentárias próprias para os exercícios de 2020.

19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

19.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de PERDIZES/MG, Departamento de Licitações, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

19.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município de perdizes no Departamento de Licitações.

19.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequente aos ora fixados.

19.4. Para agilizar os trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.

19.5. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

19.6. É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento do(s) material(s) a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

19.7. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

19.8. As Normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

19.9. O pregoeiro, no interesse público, poderá sanar relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

19.10. É facultada ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do presente procedimento licitatório.

19.11. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros do Setor de Licitação, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos proponentes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital.

19.12. A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº 8.666/93).

19.13. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

19.14. O Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 08:00 às 11:00 horas e de 12:30 às 17:00 horas, no Setor de Licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx na cidade de Perdizes MG, ou disponível através do telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

19.15. São anexos deste edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II - Modelo de Termo de Credenciamento;

Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo V – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo VI– Modelo de Declaração de Idoneidade;

Anexo VII – Modelo de Declaração que não Emprega Menor;

Anexo VIII – Modelo de Declaração que não Possui em seu Quadro Societário Servidor Público da Ativa;

Anexo IX - Modelo de Minuta do Contrato.

20- DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

20.1. Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimento, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão. A impugnação deverá ser protocolado no Setor de Licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx na cidade de Perdizes MG, ou disponível através do telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação em até 24 horas.

20.1.1. No caso de envio de impugnação por fax ou e-mail, a decisão somente será proferida se a empresa apresentar o original no Setor de Licitações, no prazo de 24 horas.

20.1.2. Decairá o direito de impugnar os termos do Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder à data da realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame. A impugnação deverá ser apresentada e protocolada no Setor de Licitação na forma descrita no subitem 20.1. acima.

20.1.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório, até o trânsito em julgado a ele pertinente.

20.1.4. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a alteração proferida implique em alteração substancial das propostas.

20.2. Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de PERDIZES/MG, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

PERDIZES(MG), 13 de Fevereiro de 2020.

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Pregoeiro

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020

1. DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto da presente licitação Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme especificações e características constantes deste Termo de Referência.

2. SECRETARIA REQUISITANTE:

2.1. Secretaria Municipal de Saúde.

3. JUSTIFICATIVA / FINALIDADE:

3.1. A presente aquisição visa a contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – FMS.

4. EXPECTATIVA DE QUANTIDADES, ESTIMATIVA DE PREÇOS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA A DESPESA:

4.1. Conforme exigência legal, a Prefeitura Municipal de perdizes realizou pesquisa de preços de mercado e estimativa de custos junto às empresas do ramo do objeto licitado, tendo apurado os preços unitários e a média estimativa global nos valores abaixo descritos:

Item	Un	Quant.	Código	Especificação	Vlr. Unitário Médio
2	CX	560	001392 -	Abaixador de língua - espátula de madeira, descartável, formato convencional, com extremidades arredondadas, medindo aproximadamente 1,5 cm de largura, 13,5 cmde comprimento e 2mm de espessura. Embalados em pacotes com 100 unidades.	4,383
3	Un	450	012349 -	Abocath cateter intravenoso nº 16 periférico do tipo "por- fora-da-agulha", constituido por: agulha siliconizada c/bisel bi-angulado e trifacetado cateter (ou cânula) em biomaterial teflon; protetor do conjunto agulha /cateter; conector luer-lok, translúci	1,050
4	Un	450	012350 -	Abocath cateter intravenoso nº 18 periférico do tipo "por- fora-da-agulha", constituido por: agulha siliconizada c/bisel bi-angulado e trifacetado cateter (ou cânula) em biomaterial teflon; protetor do conjunto agulha /cateter; conector luer-lok, translúci	1,050
5	Un	700	001496 -	Abocath cateter intravenoso nº 20 periférico do tipo "por- fora-da-agulha", constituido por: agulha siliconizada c/bisel bi-angulado e trifacetado cateter (ou cânula) em biomaterial teflon; protetor do conjunto agulha /cateter; conector luer-lok, translúci	1,050
6	Un	1.100	001497 -	Abocath cateter intravenoso nº 22 periférico do tipo "por- fora-da-agulha", constituido por: agulha siliconizada c/bisel bi-angulado e trifacetado cateter (ou cânula) em	1,050

				biomaterial teflon; protetor do conjunto agulha /cateter; conector luer-lok, translúci
7	Un	3.500	001495 -	Abocath cateter intravenoso nº 24 periférico do tipo "por- fora-da-agulha", constituido por: agulha siliconizada c/bisel bi-angulado e trifacetado cateter (ou cânula) em biomaterial teflon; protetor do conjunto agulha /cateter; conector luer-lok, translúci	1,117
8	Un	250	001393 -	Agua oxigenada vol 10 frasco com 1000ml	5,083
9	CX	300	001399 -	Agulha hipodermica descartável calibre 12 x 40 estéril embalada unitariamente, acondicionadas em caixas secundárias com 100 unidades cânula siliconizada que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente bisel trifacetado que torna a aplicação mais fác	12,667
10	CX	150	001395 -	Agulha hipodermica descartável calibre 13 x 4,5 estéril embalada unitariamente,acondicionadas em caixas secundárias com 100 unidades cânula siliconizada que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente bisel trifacetado que torna a aplicação mais fác	10,833
11	CX	160	001396 -	Agulha hipodérmica descartável calibre 20 x 5,5 estéril embalada unitariamente, acondicionadas em caixas secundárias com 100 unidades cânula siliconizada que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente bisel trifacetado que torna a aplicação mais fác	10,833
12	CX	220	001397 -	Agulha hipodérmica descartável calibre 25 x 7 estéril embalada unitariamente, acondicionadas em caixas secundárias com 100 unidades cânula siliconizada que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente bisel trifacetado que torna a aplicação mais fáci	10,833
13	CX	300	001398 -	Agulha hipodérmica descartável calibre 25 x 8 estéril embalada unitariamente, acondicionadas em caixas secundárias com 100 unidades cânula siliconizada que desliza facilmente, diminuindo a dor do paciente bisel trifacetado que torna a aplicação mais fáci	10,833
14	Un	400	006959 -	Álcool etílico hidratado 92,8 gl c/ 1l	8,333
15	Un	630	001400 -	Álcool etílico 70% inpm hidratado 1 litro	8,333
16	Un	70	001403 -	Alcool iodado 1% fr c/ 1 l	9,933
17	Un	350	001404 -	Algodão hidrofílico 500g com fibras 100% puro algodão: macio e extra-absorvente; alta absorção de líquidos; não estéril; formato: rolo; cor: branco; peso: 500g; dermatologicamente testado..	15,300
18	Un	60	001406 -	Almotolia 250ml clara	3,467
19	Un	60	001409 -	Almotolia 250ml escura	3,467
20	Un	60	001405 -	Almotolia clara 100ml	3,467
21	Un	60	001408 -	Almotolias cor escura 100 ml	3,467
22	Pc	1.050	012341 -	Atadura crepom no tamanho 10 cm x 1,8m em repouso confeccionadas em tecido em no minimo 70%algodão cru, macio e extra absorvente com fios de alta torção, que confere alta resistência, com densidade de 13 fios/cm², possuindo bastante elasticidade no sentid	8,433
23	Pc	1.050	012342 -	Atadura crepom no tamanho 15 cm x 1,8m em repouso confeccionadas em tecido em no minimo 70%algodão cru, macio e extra absorvente com fios de alta torção, que confere altaresistência, com densidade de 13 fios/cm², possuindo bastante elasticidade no sentid	11,733
24	Pc	1.050	012343 -	Atadura crepom no tamanho 20 cm x 1,8m em repouso confeccionadas em tecido em no minimo 70%algodão cru, macio e extra absorvente com fios de alta torção, que confere altaresistência, com densidade de 13 fios/cm², possuindo bastante elasticidade no sentid	14,667
25	CX	80	001417 -	Atadura gessada rapida de tamanha 10 cm x 3 m	33,000

				elaborado a partir de tecido meiamalha (isentos de impurezas, alvejante óptico e resíduo de amido), 100 % algodaoimpregnada uniformemente com gesso coloidal, derivados de celulose e solventes.possui um corte
26	CX	60	001418 -	Atadura gessada rapida de tamanha 15 cm x 3 m elaborado a partir de tecido meiamalha (isentos de impurezas, alvejante óptico e resíduo de amido), 100 % algodao impregnada uniformemente com gesso coloidal, derivados de celulose e solventes. Possui um cort	43,067
27	CX	40	001419 -	Atadura gessada rapida de tamanha 20 cm x 4 m elaborado a partir de tecido meiamalha (isentos de impurezas, alvejante óptico e resíduo de amido), 100 % algodaoimpregnada uniformemente com gesso coloidal, derivados de celulose e solventes.possui um corte	70,000
28	Pc	80	001411 -	Ataduras ortopédicas com tamanho 10 cm x 1,8 m na cor branca elaboradas a partirde fibras de 100% puro algodão: macio e extra-absorvente; isento de impurezas,transformadas em rolos de mantas uniformes, com goma aplicada em uma das fases;indicado para para	15,217
29	Pc	80	001412 -	Ataduras ortopédicas com tamanho 15 cm x 1,8 m na cor branca elaboradas a partirde fibras de 100% puro algodão: macio e extra-absorvente; isento de impurezas,transformadas em rolos de mantas uniformes, com goma aplicada em uma das fases;indicado para para	16,900
30	Pc	80	001413 -	Ataduras ortopédicas com tamanho 20 cm x 1,8 m na cor branca elaboradas a partirde fibras de 100% puro algodão: macio e extra-absorvente; isento de impurezas,transformadas em rolos de mantas uniformes, com goma aplicada em uma das fases;indicado para para	22,567
31	Pc	130	017603 -	Avental c/ manga longa (gr 30) c/ 10 standard	26,333
32	Pc	100	013876 -	Avental s/ manga (gr 30) c/ 10 standard	24,333
33	Un	10	021986 -	Balana eletronica adulto com regua antropometrica capacidade maxima de 200 kg, divisoes de 100 g, regua antropometrica com escala de 1,00 a 2,00 m. Display lcdde 6 digitos, de 15 mm de altura e 6,5 mm de largura com backlight. Iluminacao do display apos o	1.893,333
34	Un	10	009279 -	Balança infantil digital antopometrica 15kg com concha anatômica em polipropileno 540 x 300 mm injetada anti germes, pés reguláveis, função tara, até 15 kg, display com 6 dígitos, fonte automática (100 a 240v bvolt), garantia mínima de 1ano	676,667
35	CX	30	012351 -	Bolsa de colostomia active life drenavel com barreira protetora de pele stomahesive, cada caixa contem 10 bolsas de uma peça e 1 clipe de gechamento, acompanhadas do guia de medida,com diametro de abertura do estoma 19 a 64 mm, na cor plastico opaco	279,333
36	Un	20	001428 -	Canula traquial n 2,0 s/ balao	4,667
37	Un	20	001426 -	Canula traquial n 2,5 s/ balao.	4,667
38	Un	20	001429 -	Canula traquial n 3,0 s/ balao	4,667
39	Un	20	001430 -	Canula traquial n 3,5 s/ balao	4,667
40	Un	20	001431 -	Canula traquial n 4,0 s/ balao	4,667
41	Un	20	001432 -	Canula traquial n 4,5 s/ balao	4,667
42	Un	20	001433 -	Canula traquial n 5,0 s/ balao	4,667
43	Un	20	001435 -	Canula traquial n 6,0 com balao	4,667
44	Un	20	001436 -	Canula traquial n 6,5 com balao	4,667
45	Un	100	001437 -	Canula traquial n 7,0 com balao	4,667

46	Un	100	001438 -	Canula traquial n 7,5 com balao	4,667
47	Un	100	001439 -	Canula traquial n 8,0 com balao	4,667
48	Un	20	001440 -	Canula traquial n 8,5 com balao	4,667
49	Xx	00	000000 -	Xxxxxx traquial nº 5,5 s/ balao	4,667
50	Un	400	001457 -	Cateter nasal tipo oculos dispositivo para instilação de oxigênio ou ar compridoatravés de introdutores nasais do paciente promovendo a elevação da concentração de oxigênio ou de ar na arvore traqueobrônquico alveolar proporcionando elevação da saturação	1,267
51	CX	8	001442 -	Catgut cromado n 1-0 c/ agulha 1/2 circ. 2 cm fio de 75 cm cx c/ 24	96,267
52	CX	8	001445 -	Catgut cromado n 2-0 c/ agulha 1/2 circ. 2 cm fio de 75 cm cx c/ 24	96,267
53	CX	8	001446 -	Catgut cromado n 3-0 c/ agulha 3/8 circ. 3 cm fio de 75 cm cx c/ 24	96,267
54	CX	8	001448 -	Catgut cromado n 4-0 c/ agulha 1/2 circ. 2 cm fio de 75 cm cx c/ 24	96,267
55	CX	8	001451 -	Catgut simples n 1 c/ agulha fio 75 c m c/ ag 3/8 circ cilindrica cx c/ 24	102,333
56	CX	8	001453 -	Catgut simples n 2-0 c/ agulha fio 75 c m c/ ag 1/2 circ cilindrica cx c/ 24	102,333
57	CX	8	001454 -	Catgut simples n 3-0 c/ agulha fio 75 c m c/ a 1/2 circ cilindrica cx c/ 24	102,333
58	CX	8	001456 -	Catgut simples n 4-0 c/ agulha fio 75 c m c/ ag 1/2 circ cilindrica cx c/ 24	102,333
59	L	120	021987 -	Clorhexidina 0,5 alcoolica 1000 ml	17,000
60	L	120	021988 -	Clorhexidina 2 deger. 1000ml	15,333
61	Un	850	001420 -	Coletor de urina sistema fechado com adaptador sonda de foley 2000ml coletor deurina sistema fechado com adaptador sonda de foley 2000ml	4,333
62	Un	5.000	001595 -	Coletor p/ laminas ginecologicas com tampa e divisoria para tres laminas	0,910
63	Un	4.000	001458 -	Coletor universal (fezes e urina)	0,903
64	Pc	100	012353 -	Compressa campo operatorio 45 cm x 50 cm não esteril pct c/ 50 unidade	71,233
65	Pc	2.500	012344 -	Compressa de gaze hidrofila confeccionadas com fios 100% algodão na dimensão 7,5cmx7,5cm quando fechadas e 15cmx30cm quando abertas, com 11 fios/cm², 8 camadase 5 dobras;. Não soltam fiapos, pois possuem acabamento lateral em toda a sua extensão. Macio e	15,467
66	Un	800	014696 -	Compressa gaze hidrofilica confeccionadas com fios 100%algodão na dimennsão 7,5x7,5 cm qunado fechadas e 15x30 cm. 11 fios/cm, 8 camadas e 5 dobras pacote com 10 unidades esterelizadas.	0,913
67	CX	200	001459 -	Cotonetes (75 und)	3,727
68	CX	1.000	001460 -	Descartex 20l cx c/ 10 unid.	61,833
69	Un	6	001603 -	Detector fetal modelo de mesa; energia eletrica (110v); controles regulaveis de volume e tonalidade; dimensoes:80x170x250mm peso:1.800kg; fone de ouvido para auscuta individual; bolsa para transporte c/ tubo de gel 100 gr	743,000
70	Un	400	001461 -	Dreno de penrose esterelizado c/ gase n 1	4,330
71	Un	20	001463 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 00 xx x 00 xx	8,410
72	Un	20	001465 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 00 xx x 00 xx	8,410
73	Un	20	001469 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 00 xx x 00 xx	8,410

74	Un	20	001473 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 00 xx x 00 xx	8,410
75	Un	20	001476 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 00 xx x 00 xx	8,410
76	Un	20	001468 -	Dreno de torax radiopaco esterelizado multiferfurado e com conector de ligacaode 40 cm n 8 mm	8,410
77	Un	300	013877 -	Eletrodo para monitorizaçao 2223	0,890
78	Un	5.000	013878 -	Equipo macro p nutricao enteral cam. Flexivel	2,023
79	Un	20.000	001480 -	Equipo macrogotas com pinça perfurante em pvc com tampa protetora, camara de gotajamento flexivel com entrada de ar filtrado, tubo em pvc 150 cm transparente eflexivel, controlador de fluxo do tipo pinça rolete, injetor lateral em y, conexao do tipo luer,	1,533
80	Un	400	001481 -	Equipo microgotas c/ pinca perfurante em pvc , camara de gotejamento com injetor lateral	2,180
81	Un	4.500	001596 -	Escovinha cervical esterelizadas por oxido de etileno	0,437
82	Un	140	001482 -	Esfignomanometro adulto com feiche de metal	82,333
83	Un	140	021989 -	Esfignomanometro adulto com velcro	82,333
84	Un	700	001483 -	Esparadrapo impermeável na cor branco com tamanha 10cm x 4,5m composto de tecido 100% algodão com resina acrílica impermeabilizante. Nele é aplicada massa adesiva à base de borracha natural, óxido de zinco e resina. Fácil de rasgar e de excelente flexibi	8,833
85	Pc	150	001597 -	Espatula de aire de madeirapct c/ 100 und	8,060
86	Un	500	006720 -	Especulo vaginal grande descartavel	1,970
87	Un	4.600	001598 -	Especulo vaginal medio descatavel embalado individualmente	1,883
88	Un	4.600	001599 -	Especulo vaginal pequeno descatavel embalado individualmente	1,873
89	Un	70	001484 -	Estetoscopio duplo (adulto)	18,860
90	CX	42	001585 -	Filme para raio x 13x 18 c/100	67,333
91	CX	42	001587 -	Filme para raio x 15x 40 c/100	93,667
92	CX	50	001588 -	Filme para raio x 18x 24 c/100	111,667
93	CX	40	001589 -	Filme para raio x 24x 30 c/100	164,000
94	CX	42	001590 -	Filme para raio x 30x 40 c/100	258,633
95	CX	50	001591 -	Filme para raio x 35x 35 c/100	262,333
96	CX	50	001586 -	Filme para raio x 35x 43 c/100	303,000
97	CX	6	001487 -	Fio sutura algodao n 2-0 c/ ag 1/2 cic 2,5 cm cilindrica fio d/ 75 m cx c/ 24und	56,000
98	Un	600	013880 -	Fita adesiva 19mmx50m	5,263
99	Un	520	001489 -	Fita adesiva para autoclave rolo 19mm x 30m	6,047
100	Un	700	001490 -	Fita micropore 25 x 10 hipoalergênica indicada principalmente para peles sensíveis e frágeis. Porosa, com dorso de não tecido de rayon e viscose permite a pelerespirar livremente, com capa e carretel na cor branca	2,890
101	Un	240	015965 -	Fita micropore 50 x 10 hipoalergenica indicada principalmente para pele sensiveis e frageis. Porosa, com dorso de nao tecido de rayon e viscose permite a pelerespirar livrimente. Com capa e carretel na cor branca.	5,127
102	Un	000	000000 -	Fixador celular 100 ml peso liquido 70 g spray	7,913
103	CX	46	001592 -	Fixador p/ rx automatico kodak para preparo 38 l, sendo a temperatura no interior da maquina chegando ate 34° c	188,000
104	Un	10	013882 -	Formol liquido 37% 1000ml	14,817
105	Un	4.000	013883 -	Frasco p alimentacao enteral 300ml	1,310

106	Pc	24	001492 -	Garrote de latex de 15 mts n 200	23,667
107	Un	120	001494 -	Gel p/ ultrassonografia galao 05kg	23,300
108	Un	480	015974 -	Indicador biologico autoclave para monitorar ciclos de esterelização a vapor (bacillus stearothermophilus)	6,917
109	Un	2.200	015973 -	Indicador quimico em tiras para autoclave para monitorar ciclos de esterelização a vapor	1,127
110	Un	20	001500 -	Kit p/ drenagem c/ frasco reservatorio de 1000 ml, tubo extensor sist de fixacao, clamp	35,900
111	Un	20	001504 -	Kit p/ drenagem c/ frasco reservatorio de 500 ml, tubo extensor sist de fixacao, clamp	34,533
112	CX	140	001601 -	Lamina com extremidade fosca nao lapidada 26x76mm cx c/ 50	5,717
113	CX	300	001505 -	Lamina de barbiar (tricotomia) c/ 5 und	3,450
114	CX	40	001866 -	Lamina de bisturi n 11 c/ 100 un	32,500
115	CX	30	001507 -	Lamina de bisturi n 22 c/ 100	33,950
116	KT	20	012354 -	Limpa sistema para maquian de rx automatica 2 kits com limpador do sitema de revelador, e o neutralizador	730,000
117	P	400	015969 -	Luva esteril 6.0	3,413
118	P	400	015970 -	Luva esteril 6.5	3,413
119	CX	640	010508 -	Luva para procedimento tamanho extra pequena não cirúrgico, fabricada em látex de borracha natural. Tipo não estéril, ambidestra, punho com bainha. Pó bioabsorvível atóxico cx c/ 100 unidades.	26,667
120	CX	800	001513 -	Luva para procedimento tamanho grande não cirúrgico, fabricada em látex de borracha natural. Tipo não estéril, ambidestra, punho com bainha. Pó bioabsorvível atóxico cx c/ 100 unidades	26,667
121	CX	400	001511 -	Luva para procedimento tamanho medio não cirúrgico, fabricada em látex de borracha natural. Tipo não estéril, ambidestra, punho com bainha. Pó bioabsorvível atóxico cx c/ 100 unidades	26,667
122	CX	840	001512 -	Luva para procedimento tamanho pequeno não cirúrgico, fabricada em látex de borracha natural. Tipo não estéril, ambidestra, punho com bainha. Pó bioabsorvível atóxico cx c/ 100 unidades	26,667
123	P	1.100	012346 -	Luvas de latex ciruegica nº 7.0 confeccionadas para procedimentos invasivos ou que exigem esterilização dos materiais. Possuem controle de qualidade extra rigoroso. Esterilizadas através do método de radiação gama, são embaladas individualmente em papel c	3,413
124	P	2.000	012347 -	Luvas de latex ciruegica nº 7.5 confeccionadas para procedimentos invasivos ou que exigem esterilização dos materiais. Possuem controle de qualidade extra rigoroso. Esterilizadas através do método de radiação gama, são embaladas individualmente em papel c	3,413
125	P	2.000	012348 -	Luvas de latex ciruegica nº 8.0 confeccionadas para procedimentos invasivos ou que exigem esterilização dos materiais. Possuem controle de qualidade extra rigoroso. Esterilizadas através do método de radiação gama, são embaladas individualmente em papel c	3,413
126	Un	40	001517 -	Malha tubular 10cmx15m	9,117
127	Un	40	012355 -	Malha tubular 12 cm x 15 m	9,383
128	Un	40	012356 -	Malha tubular 14 cm x 15 m	13,300
129	Un	40	001514 -	Malha tubular 4cmx15m	7,217
130	Un	40	001515 -	Malha tubular 6cmx15m	9,947
131	Un	40	001516 -	Malha tubular 8cmx15m	10,350
132	Un	200	013885 -	Mascara de protecao n95 sem valvula	5,460
133	CX	250	001518 -	Mascara descartavel branca c/ elastico cx c 50	8,133
134	CX	30	001523 -	Mononylon nº 2 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm	38,133

				c/ ag 20mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama
135	CX	30	015971 -	Mononylon nº 2 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 30mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama	38,133
136	CX	50	001524 -	Mononylon nº 3 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 20mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama	38,133
137	CX	50	001525 -	Mononylon nº 3 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 30mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama	38,133
138	CX	40	001527 -	Mononylon nº 4 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 20mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama	39,667
139	CX	40	001526 -	Mononylon nº 4 - 0 c/ agulha cx c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 30mm 3/8 dr circ.tipo triangular esterelizado por radiação gama	39,667
140	CX	20	001528 -	Mononylon nº 5 - 0 c/ agulha c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 20mm 3/8 dr circ. Tipo triangular esterelizado por radiação gama	39,667
141	CX	20	001529 -	Mononylon nº 6 - 0 c/ agulha c/24 fio preto de 45 cm c/ ag 20mm 3/8 dr circ. Tipo triangular esterelizado por radiação gama	39,667
142	Un	30	001583 -	Nebulizador c/ filtro de ar removivel c mascara adulto e infantil bivolt	174,333
143	Un	10	009264 -	Otoscópio convencional com regulagem de luz 2,5v, reostato liga/desliga com controle de intensidade de luz; iluminação com lâmpada 2,5v com perfeita transmissãode luz; cabeça com conexão tipo baioneta; lente de removível tipo lupa com aumento de 4x; siste	465,000
144	CX	100	001531 -	Papel crepado verde 50 x 50cm c/500 folhas com gramatura 60g/m². Maleável, resistente a ruptura, rasgo e estouro. Confeccionado em 100% celulose. Atóxico e nãoirritante embalagem que assegura a integridade do material a ser esterilizado,garantindo sua	272,333
1	Un	300	001533 -	Papel lencol 70 x 50 branco	12,033
145	Un	200	006963 -	Pinça de cheron descaltavel 24	1,977
146	CX	46	001593 -	Revelador p/ rx automatico kodak para preparo 38 l, sendo a temperatura no interior da maquina chegando ate 34° c	784,667
147	Un	160	001535 -	Riodeine degermante 1.000ml	37,333
148	Un	160	001536 -	Riodeine topico 1.000ml	33,500
149	Un	600	001537 -	Scalp 19 g, dispositivo de acesso ao sistema venoso periférico. - conecta o dispositivo de infusão parenteral- equipo, extensor, multyvia, torneira ao sistema circulatório venoso. - viabiliza a visualização de fluxo de solução ao sistema venoso. Caracterís	0,873
150	Un	5.000	001538 -	Scalp 21 g, dispositivo de acesso ao sistema venoso periférico. - conecta o dispositivo de infusão parenteral- equipo, extensor, multyvia, torneira ao sistema circulatório venoso. - viabiliza a visualização de fluxo de solução ao sistema venoso. Caracterís	0,873
151	Un	25.000	001539 -	Scalp 23 g, dispositivo de acesso ao sistema venoso periférico. - conecta o dispositivo de infusão parenteral- equipo, extensor, multyvia, torneira ao sistema circulatório venoso. - viabiliza a visualização de fluxo de solução ao sistema venoso. Caracterís	0,873
152	Un	10.000	001540 -	Scalp 25 g, dispositivo de acesso ao sistema venoso periférico. - conecta o dispositivo de infusão parenteral- equipo, extensor, multyvia, torneira ao sistema	0,873

				circulatório venoso. - viabiliza a visualização de fluxo de solução ao sistema venoso. Caracterís
153	Un	600	001541 -	Scalp 27 g, dispositivo de acesso ao sistema venoso periférico. - conecta o dispositivo de infusão parenteral- equipo, extensor, multyvia, torneira ao sistema circulatório venoso. - viabiliza a visualização de fluxo de solução ao sistema venoso. Caracterís	0,873
154	Un	25.000	001544 -	Seringa 10ml s/ agulha c/ bico luer slip	0,633
155	Un	2.000	001542 -	Seringa 1ml c/ agulha 13mmx4,5mm c/ bico luer slip com apacidade para 100 unidades com escala de graduação de 2 em 2 unidades	0,497
156	Un	20.000	001543 -	Seringa 1ml c/ agulha 8mmx0,3mm c/ bico luer slip com capacidade para 100 unidades com escala de graduação de 2 em 2 unidades	0,710
157	Un	13.000	001545 -	Seringa 20ml s/ agulha c/ bico luer slip.	0,847
158	Un	15.000	001546 -	Seringa 3ml s/ agulha c/ bico luer slip.	0,570
159	Un	15.000	001547 -	Seringa 5ml s/ agulha c/ bico luer slip.	0,557
160	Un	1.400	001548 -	Xxxxxxx 00 ml bico cateter	1,253
161	Un	200	001553 -	Sonda aspiracao traqueal n 12	0,847
162	Un	200	001554 -	Sonda aspiracao traqueal n 14	0,920
163	Un	200	001555 -	Sonda aspiracao traqueal n 16	0,990
164	Un	200	001549 -	Sonda aspiracao traqueal n 4	0,833
165	Un	200	001552 -	Sonda de aspiracao traqueal n 10	0,897
166	Un	300	001550 -	Sonda de aspiracao traqueal n 6	0,840
167	Un	4.000	001551 -	Sonda de aspiracao traqueal n 8	0,853
168	Un	140	001556 -	Sonda de foley latex com duas vias nª 12	4,507
169	Un	140	001557 -	Sonda de foley latex com duas vias nª 14	4,760
170	Un	400	001558 -	Sonda de foley latex com duas vias nº 16	4,657
171	Un	400	001559 -	Sonda de foley latex com duas vias nº 18	4,627
172	Un	200	021990 -	Sonda foley 3 vias n 20	4,947
173	Un	200	021991 -	Sonda foley 3 vias n 22	5,000
174	Un	200	001606 -	Sonda nasogastrica longa 16	1,430
175	Un	200	001560 -	Sonda nasogastrica longa n 10	1,107
176	Un	200	001561 -	Sonda nasogastrica longa n 12	1,367
177	Un	200	001605 -	Sonda nasogastrica longa n 14	1,400
178	Un	200	001563 -	Sonda nasogastrica longa n 20	1,637
179	Un	200	001565 -	Sonda nasogastrica longa n 4	1,117
180	Un	200	001566 -	Sonda nasogastrica longa n 6	1,143
181	Un	200	001564 -	Sonda nasogastrica longa n 8	1,157
182	Un	200	001562 -	Sonda nasogastrica longa n 18	1,557
183	Un	260	013887 -	Sonda nutre com guia n 12	14,297
184	Un	400	001567 -	Sonda uretral n 04.	0,840
185	Un	8.000	001570 -	Sonda uretral n 10	0,990
186	Un	10.000	001571 -	Sonda uretral n 12	1,007
187	Un	400	001572 -	Sonda uretral n 14	1,107
188	Un	240	001568 -	Sonda uretral n 6.	0,847
189	Un	420	001569 -	Sonda uretral n 8.	0,840
190	Un	400	015972 -	Sonda uretral n 18	1,193
191	Pc	60	001574 -	Tala metalica p/ imobilizacao 16cm x 180 mts c/ 12 und	8,547
192	Un	1.300	001575 -	Tampao de olho c/ adesivo	2,047
193	Un	120	001576 -	Termometro digital	15,667
194	Un	40	001577 -	Termometro mercurio de vidro	17,333
195	Pc	200	013888 -	Touca descartavel branca c 100	10,583
196	L	50	001580 -	Vaselina liquida 100% frasco 1 litro	16,500

4.1.1. O valor global estimado da licitação é de R$ 814.732,22 (Oitocentos e quatorze mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).

ATENÇÃO: Será fornecido juntamente com o edital Pregão Presencial n° 020/2020 arquivo em extensão LCT para formulação de proposta da grade de preços. (Observar que a sequência dos itens na planilha constante no Anexo I, poderá estar diferente com a sequência no arquivo eletrônico).

O mesmo deverá apresentar juntamente com a Proposta o arquivo ext.LCT salvo em pen drive, cd ou mesmo via email para agilizar o processo de classificação da proposta.

4.2. As despesas decorrentes desta aquisição onerarão as dotações orçamentárias próprias para os exercícios de 2020.

5 CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO, DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dia s após a execução do serviço mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de PERDIZES, comprovando a prestação dos serviços, e após assinatura e recebimento da Nota de Xxxxxxx.

5.2. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão, objeto e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

5.2.1. A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatória mente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.

5.3. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

5.4. É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas em lei (art. 65 da Lei Federal n. º 8.666/93), de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento da CONTRATADA e com comprovação documental.

5.1.1 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

5.1.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

5.1.2. Decididos os recursos por xxxxxxx interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

5.2. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

5.2.1 – O(s) gerenciador(es) da ARP, gestor(es)/fiscal(is) das contratações dela decorrentes, será(ão) os responsáveis pela(s) Área(s) Solicitante(s), elencada(s) no Título III.

5.2.2 - Os preços serão registrados em conformidade com a classificação obtida, observados os critérios estabelecidos no instrumento convocatório.

5.2.3 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e o número de fornecedores a terem seus preços registrados, a Prefeitura Municipal de PERDIZES convocará os classificados para assinarem a ARP, no prazo de 3 (três) dias úteis, observado o prazo de validade da proposta, sob pena de decair do direito a ter seu preço registrado, na forma do art. 81 da Lei 8.666/93.

5.2.4 - Se os licitantes classificados, convocados dentro do prazo de validade de suas propostas, deixarem de assinar a ARP, não tendo solicitado prorrogação de prazo com justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de PERDIZES, o Pregoeiro, examinará as propostas subsequentes e a habilitação dos licitantes, segundo a ordem de classificação, até a apuração da proposta que atenda ao Edital, podendo ainda, negociar o preço.

5.2.5 - A ARP terá validade de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

5.2.6 - A ARP não obriga a Prefeitura Municipal de PERDIZES a efetivar as contratações, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

5.2.7 - A critério da Prefeitura Municipal de PERDIZES, obedecida a ordem de classificação, os fornecedores, cujo(s) preço(s) tenha(m) sido registrado(s) na ARP, será(ão) convocado(s) pelo Departamento de Compras,

5.3- DO PAGAMENTO, DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

5.3.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dia s após a execução do serviço mediante apresentação da nota Fiscal/Fatura, e o visto do setor responsável da Prefeitura Municipal de Perdizes, comprovando a prestação dos serviços, e após assinatura e recebimento da Nota de Empenho.

5.3.2. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela CONTRATADA deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do nº do processo, nº do Pregão e da Ordem de Fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento dos serviços e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

5.3.2.1. A Nota fiscal deverá ser emitida obrigatoriamente pela forma eletrônica de acordo com o Inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009.

5.3.3. Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA o decurso do prazo de pagamento será interrompido, reiniciando-se sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

5.3.4. É vedada a alteração do(s) preço(s), exceto nas hipóteses, expressamente, previstas em lei (art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93), de forma a manter e assegurar o equilíbrio econômico- financeiro do contrato, em consonância com os termos e condições da proposta apresentada, mediante requerimento da CONTRATADA e com comprovação documental.

5.3.5. O contrato poderá sofrer alterações, obedeci das às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93, sendo que as quantidades previstas no Anexo I poderão sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

5.4. DA ENTREGA DOS MATERIAIS (OBJETOS)

5.4.1. O(s) material(is) objeto deste contrato será(ão) entregues pela CONTRATADA, conforme solicitação da Secretaria Requisitante, segundo forma, prazos e condições especificadas no Edital e seus anexos, devidamente acompanhado dos documentos fiscais respectivos (Nota Fiscal / Fatura), adotando-se os procedimentos previstos na Lei Federal n.º 8.666/93.

5.4.2. A entrega do(s) material(is), objeto desta licitação deverá ser parcelada e realizada Imediata, a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento do Objeto após a emissão da ACS (Autorização de Compras e Serviços), emitida pela Prefeitura Municipal de Perdizes, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital.

5.4.3. As requisições a serem emitidas para aquisições dos itens contidos no Anexo I, não serão emitidas em datas prévias, não serão obrigatoriamente emitidas contendo quantidade total dos itens, reservando assim à Prefeitura Municipal de PERDIZES-MG o direito de emissão da requisição de compras ou serviços de forma parcelada, conforme necessidade e datas escolhidas pela Administração.

5.4.4. A entrega do(s) material(is) só estará caracterizada mediante solicitação do pedido realizado pelo CONTRATANTE.

5.4.5. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência do contrato, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

6.1. Caberá a CONTRATADA, além das responsabilidades resultantes do Edital, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores:

6.2. Realizar o objeto desta licitação, de acordo com a proposta apresentada e normas legais, ficando a seu cargo todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE, observando sempre as especificações do(s) material(is) a ser(em) fornecido(s).

6.3. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da entrega do(s) material(is), não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.

6.4. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus técnicos durante a entrega do(s) material(is) ainda que no recinto do CONTRATANTE.

6.5. Efetuar a entrega do(s) material(is) objeto(s) do Edital, dentro dos parâmetros estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e, inclusive, às recomendações aceitas pela boa técnica.

6.6. Efetuar a entrega do(s) material(is) de acordo com as especificações e demais condições estipuladas no Edital e seus Anexos e no contrato.

6.7. Manter, durante todo o período de vigência do contrato objeto desta licitação 01 (um) prepostos aceito pelo CONTRATANTE, para representação do fornecedor e sempre que for necessário.

6.8. Acatar as orientações do CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.

6.9. Manter durante o prazo de validade da ARP, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

6.10. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas decorrentes de danos seja por culpa sua ou quaisquer de seus empregados e prepostos, obrigando se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhes venham a ser exigidas por força de Lei, ligadas ao cumprimento do presente processo licitatório.

6.11. Atender prontamente quaisquer exigências do representante do CONTRATANTE inerente ao objeto desta licitação.

6.12. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

6.13. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem subcontratar qualquer parte do contrato, sem prévio consentimento, por escrito, do CONTRATANTE.

6.14. Comunicar ao CONTRATANTE os eventuais casos fortuitos e de força maior, que comprometam a execução do contrato, dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva aprovação, em até 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob a pena de não serem considerado.

7. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

7.1. Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa realizar a entrega do(s) material(is) objeto do Edital e do contrato.

7.2. Acompanhar e fiscalizar a entrega do(s) material(is) objeto do Edital e do contrato através da indicação de Comissão especialmente designada.

7.3. Assegurar-se da efetiva entrega de todos os itens constantes deste Termo de Referência, adjudicado ao licitante vencedor, verificando sempre as especificações, características e quantidades cotadas.

7.4. Emitir, por intermédio do Setor Competente do CONTRATANTE, pareceres em todos os atos relativos ao(s) material(is) entregue(s) e que apresentar(em) problema(s), em especial quanto às suas especificações, durabilidade e condições de utilização.

7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto do Edital, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

7.6. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com o fornecimento do(s) material(is) objetos do Edital.

7.7. Rejeitar o(s) material(is) que a CONTRATADA entregar fora das especificações do Edital e seus Anexos.

7.8. Efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados e de acordo com este Edital.

8. VIGÊNCIA CONTRATUAL (ARP - Ata de Registro de Preços):

8.1. O ARP (ata de registro de preços) terá vigência a partir de sua Assinatura por 12 (doze) meses, facultando-se ao CONTRATANTE rescindi-la a qualquer época, nas hipóteses legais contidas no estatuto licitatório, mediante aviso por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, isento de indenização de qualquer natureza.

9. DA PRORROGAÇÃO:

9.1. O contrato poderá ser prorrogado, se isto interessar as partes, desde que devidamente justificado nos termos do § 2º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

10. DAS ALTERAÇÕES, ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

10.1. As quantidades pactuadas poderão sofrer acréscimos ou supressões no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos moldes estabelecidos pelo art. 65 da Lei nº 8.666/93.

11. DA FISCALIZAÇÃO:

11.1. A Secretaria Requisitantes serão competentes para receber, autorizar, supervisionar, conferir e fiscalizar o objeto desta licitação, através do(s) fiscal(is) designado abaixo:

Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Governo e Planejamento, através a servidora Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, MASP 2939, portadora do CPF sob o nº 000.000.000-00.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1. A recusa do adjudicatário em assinar a ARP, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato e do objeto desta licitação, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

12.1.1. Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

12.1.2. Suspensão temporária para licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Perdizes;

12.1.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 5 (cinco) anos;

12.1.4. Multas pecuniárias;

12.1.5. Rescisão unilateral do contrato sujeitando-se a CONTRATADA ao pagamento de indenização ao CONTRATANTE por perdas e danos.

12.2. A total inexecução dos compromissos assumidos em função do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total de cada item inadimplido que lhe foi adjudicado, atualizado à data do inadimplemento, adotando-se como índice de variação o IPC-FIPE.

12.3. A inexecução parcial dos compromissos assumidos em função do contrato sujeitará a

CONTRATADA à multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela inadimplida.

12.4. Pelo descumprimento de obrigações acessórias, tais como a não apresentação de quaisquer dos documentos atinentes à entrega e/ou execução do objeto, será cominada multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor global da prestação.

13. DA RESCISÃO:

13.1. A CONTRATADA reconhece, nos termos do art. 55, IX da Lei 8.666/93, os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 do mesmo diploma legal.

13.2. A ARP está sujeita à rescisão, desde que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 78, da Lei 8.666/93, a qual as partes expressamente se submetem, podendo a rescisão ser determinada:

a) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII, e XVII do citado artigo, quando nenhuma indenização será devida a CONTRATADA;

b) Amigável, por acordo entre as partes, havendo conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial nos termos da Lei.

13.3. Da rescisão procedida com base nesta cláusula não incidirá multa ou indenização de qualquer natureza.

14. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS E DO JULGAM ENTO:

14.1. Abertos os envelopes de PROPOSTA DE PREÇOS, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

14.1.1. O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço por item, representado pelo menor valor total do objeto e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

14.1.2. Se não houver, no mínimo 3 (três) proposta s de preços nas condições definidas no item

14.1.1 o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas.

14.1.3. Serão desclassificadas as propostas:

a) que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) que contiverem opções de preços alternativos;

c) que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente;

d) que não atenderem aos requisitos do item 5 do Ed ital.

14.1.3.1.. Também será desclassificada a proposta final que apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida;

14.1.3.2. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado.

14.1.3.3 A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha a ser apresentada junto com a proposta, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

14.1.3.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privada s;

c) verificação de outros contratos que a proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados;

e) verificação de notas fiscais de serviços prestados pela proponente;

f) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

g) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que a proponente disponha para a prestação dos serviços;

h) demais verificações que porventura se fizerem necessárias.

14.1.3.5 Não havendo a comprovação da exequibilidade da proposta, esta será desclassificada.

14.1.4. Não serão consideradas, para julgamento da s propostas, vantagens não previstas no edital.

14.2. O critério de julgamento será o de menor preço por lote, representado pelo menor valor total do objeto, desde que observadas as especificações e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos.

14.3. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo, comparando-o com os valores consignados na Estimativa de Preços, decidindo, motivadamente, a respeito.

14.4. Caso não se realize lances verbais, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação, podendo o Pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

14.5. Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

14.6. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

14.7. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.

14.8. Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta.

14.9. Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

14.10. Da sessão pública do Pregão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento, e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

14.11. A Sessão Pública não será suspensa, salvo motivos excepcionais, devendo todas e quaisquer informações acerca do objeto serem esclarecidas previamente.

14.12. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes.

14.13. Decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao Pregão, o Pregoeiro devolverá, aos licitantes, julgados desclassificados em todos os itens, os envelopes DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da licitação.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital, deverão ser solicitadas por escrito, ao Município de PERDIZES/MG, Departamento de Licitações, com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data marcada para recebimento dos envelopes.

15.2. Os questionamentos recebidos e as respectivas respostas com relação ao presente Pregão encontrar-se-ão à disposição de todos os interessados no Município de Perdizes, no Departamento de Licitações.

15.3. Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes do Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subsequentes aos ora fixados.

15.4. Para agilizar os trabalhos, solicita-se que os licitantes façam constar em sua documentação o endereço e os números de fax, telefone e e-mail.

15.5. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

15.6. É facultada à comissão ou autoridade responsável pelo recebimento do(s) serviço(s) a promoção de diligência ou solicitação de amostra do material licitado, destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

15.7. O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

15.8. As Normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.

15.9. O pregoeiro, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação.

15.10. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do presente procedimento licitatório.

15.11. Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do Município, inclusive membros do Setor de Licitação, não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos

proponentes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital.

15.12. A Administração poderá revogar a licitação p or interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar (art. 49 da Lei nº 8.666/93).

15.13. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.

15.14. O Edital em inteiro teor estará à disposição dos interessados de 08:00 às 11:00 horas e de 13:00 às 17:00 horas, no Setor de Licitações, na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx na cidade de Perdizes MG, ou disponível através do telefone (00) 0000-0000, ou pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Perdizes-MG, 13 de Fevereiro de 2020.

Xxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx

Pregoeiro

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx

Prefeito Municipal

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a).                , portador(a) da Cédula de Identidade com RG nº.               , a participar da Licitação instaurada pelo Município de PERDIZES - MG, ARP Ata de Registro de Preços na modalidade de Pregão Presencial nº 020/2020, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa                   CNPJ/MF nº            , bem como praticar os atos necessários para representa-la, inclusive para interpor ou desistir de recurso, receber citações, intimações, responder administrativa e judicialmente por seus atos, formular propostas, ofertas e lances de preços, enfim, praticar de todos os demais atos inerentes ao certame, em nome do proponente, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei 10.520/2002.

      em    de           de 2020.

Nome do dirigente da empresa Assinatura do dirigente da empresa (firma reconhecida)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICRO-EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

[nome da empresa], endereço completo, inscrita no CNPJ sob o n.º [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], para fins do disposto no Edital Pregão Presencial Nº 020/2020, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte estabelecidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido nessa Lei Complementar.

Declaro, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que se compromete a promover a regularização de eventuais defeitos ou restrições existentes na documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, caso seja declarada vencedora do certame.

Declaro, mais, sob as penalidades desta lei, ser:

( ) MICROEMPRESA - Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais.

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade

[local],     de        de 2020.

Representante Legal ou Procurador do Licitante (nome e assinatura)

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

A empresa            , cadastrada no CNPJ sob nº          , situada na

        , por intermédio do seu representante ou procurador declara ao Município de PERDIZES (MG) que atende a todos os requisitos de habilitação constante do Edital de Pregão Presencial n° 020/2020 e se compromete a prestar os serviços que lhe forem adjudicados conforme a descrição do Anexo I deste edital, desconsiderando qualquer erro que porventura houver cometido na elaboração da proposta.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

      ,   de          de 2020.

(Nome da empresa)

(Nome e assinatura do representante legal da Proponente) CNPJ:

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES-MG PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020 MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL N° 020/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 005/2020

Objeto: Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme as especificações detalhadas no Anexo I, que faz parte do Edital.

DADOS DA LICITANTE
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:		I ESTADUAL:
ENDEREÇO:
CIDADE:			ESTADO:	CEP:
TELEFONE:		EMAIL:
PARA PAGAMENTO VIA SISTEMA BANCÁRIO
Nº BANCO:	BANCO:	AG:	CONTA:

REPRESENTANTE LEGAL PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO
NOME:
PROFISSÃO:	E CIVIL:
IDENTIDADE:	O EXPEDIDOR:
CPF:
ENDEREÇO:		Nº
BAIRRO:
CIDADE

Apresentamos nossa proposta para a execução do objeto do referido Processo licitatório, pelos preços unitários e total aqui definidos, declarando que neles encontram-se incluídas, além do lucro, quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações previdenciárias, fiscais, comerciais, trabalhistas, tarifas, seguros, responsabilidade civil, instalação de toda estrutura necessária a prestação dos serviços e demais despesas incidentes ou que venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

Declaramos que o prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data para a entrega das propostas conforme art.64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520/2002.

Declaramos ainda que, estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e nos seus respectivos anexos, estando plenamente cientes das obrigações e responsabilidades nele estabelecidas.

Depois de homologado o resultado, nos comprometemos a assinar o CONTRATO, no prazo determinado no documento de convocação.

Propomo-nos a prestar o(s) serviço(s) de forma parcelada e aceitamos as condições de pagamento conforme determina o Edital.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	QTD.	UNID.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1				R$	R$
VALOR TOTAL				R$

ATENÇÃO: Será fornecido juntamente com o edital Pregão Presencial n° 020/2020 arquivo em extensão LCT para formulação de proposta da grade de preços. (Observar que a sequência dos itens na planilha constante no Anexo I, poderá estar diferente com a sequência no arquivo eletrônico).

O mesmo deverá apresentar juntamente com a Proposta o arquivo ext.LCT salvo em pen drive, cd ou mesmo via email para agilizar o processo de classificação da proposta.

O valor global da presente proposta é de R$      (    ).

        ,      de            de 2020.

(Nome da empresa)

(Nome e assinatura do representante legal da Proponente) CNPJ:

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaro, sob as penas da lei, para fins de participação no Pregão Presencial N° 020/2020, que nossa empresa:                    , inscrita no CNPJ sob o nº

           , estabelecida na                      , não foi declarada inidônea nem suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos para cadastramento, que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e econômico-financeira.

O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

      ,   de          de 2020

(Nome da empresa)

(Nome e assinatura do representante legal da Proponente) CNPJ:

MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR

A empresa           , cadastrada no CNPJ sob nº         , situada na

        , por intermédio do seu representante ou procurador DECLARA ao Município de PERDIZES - MG, e para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). O signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.

      ,   de          de 2020.

(Nome da empresa)

(Nome e assinatura do representante legal da Proponente) CNPJ:

DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO N° 026/2020 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 005/2020

OBJETO: Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme as especificações detalhadas no Anexo I, que faz parte do Edital.

Por esta e na melhor forma de direito, DECLARAMOS que NÃO POSSUÍMOS em nosso quadro societário servidor público da ativa, e empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista e por fim nenhum tipo de impedimento para celebrar contrato com a Prefeitura Municipal de PERDIZES-MG, ou com qualquer entidade da administração pública, ficando em caso positivo, ressalvado ao Pregoeiro e Equipe de Apoio o direito de analisar os fatos para eventual impugnação, observados os termos do Pregão Presencial nº 020/2020 e dos respectivos documentos e anexos da licitação.

Por ser verdade firmo a presente.

          ,   de          de 2020.

(Nome da empresa)

(Nome e assinatura do representante legal da Proponente) CNPJ:

MODELO DE ARP- ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PERDIZES – PREFEITURA MUNICIPAL E A EMPRESA       

O MUNICÍPIO DE PERDIZES MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CNPJ: 18.140.772/0001-94, com sede à na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx na cidade de Perdizes MG, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, odontólogo, agente político, residente e domiciliado a Xxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxxxx, nesta cidade, portador da carteira de identidade M- 5.419.677 SSP MG, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e como CONTRATADA a Empresa .................................... estabelecida na cidade de ............................, inscrita no CNPJ sob n.º: ..........................., representada pelo Sr.

.............................., portador da carteira de identidade nº ............................., expedida pela

SSP/......... e do CPF nº ................................., residente e domiciliado na , nº

....., bairro.................., na cidade de ....................., celebram o presente contrato de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de produto/serviços nos termos da Licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020, com integral observância da Lei Federal Nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal Nº 10.520/02, e do Decreto Municipal Nº 665/2010, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO:

1.1 Constitui objeto deste instrumento Registro de Preço para Eventual Futura contratação de empresa para fornecimento de Materiais de Consumo Permanente e Hospitalar, para atender as necessidades da população do Município de Perdizes, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde - FMS, conforme especificações e características constantes do Termo de Referência – Anexo I, do Pregão Presencial nº 020/2020.

1.2.Vinculam-se a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ao Processo Licitatório Nº 026/2020, na modalidade Pregão Presencial N° 020/2020, seus anexos, bem como a proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO:

2.1. O preço global do presente contrato é de R$         (           ) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços unitários por item:

Item	Produto/Especificação	Unid.	Qtd.	Marca	Valor Unitário	Valor Total
1
VALOR TOTAL

2.2.O FORNECEDOR, para fins de fornecimento do objeto licitado, deverá observar as especificações constantes do Termo de Referência anexo do Edital de Licitação do Processo Licitatório nº 026/2020, Pregão Presencial nº 020/2020 que integra esta Ata como se nela estivesse transcrito.

2.3.A contratação dos serviços/produtos objeto desta Ata será formalizada por meio de emissão de nota de empenho de despesa.

2.4.Ficam registradas também nesta Ata os descontos ofertados pelos 2º e 3º colocados, demonstrados no Relatório Sintético – Resumo das Ocorrências constante nos autos do processo, no caso de contratação de licitantes remanescentes.

0.0.Xx despesas decorrentes desta aquisição onerarão as dotações orçamentárias próprias para o exercício de 2020.

3. DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento desta Ata, assim como o recebimento e a conferência dos itens, serão realizadas pela(s) Área(s) Solicitante(s) e Coordenadoria de Almoxarifado da Prefeitura Municipal de PERDIZES, respectivamente.

3.2. Os responsáveis pela(s) Área(s) Solicitante(s) atuará(ão) como gestora(s) e fiscalizadora(s) da execução do objeto contratados.

a) DA VALIDADE DA ATA:

A ARP - Ata de Registro de Preços tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

4. DA RESPONSABILIDADE POR XXXXX:

4.1 - O FORNECEDOR responderá por todo e qualquer dano provocado a Prefeitura Municipal de PERDIZES, seus servidores ou terceiros, decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade, a qual não poderá ser excluída ou atenuada em função da fiscalização ou do acompanhamento exercido pela Prefeitura, obrigando-se, a todo e qualquer tempo, a ressarci-los integralmente, sem prejuízo das multas e demais penalidades previstas na licitação.

4.2 - Para os efeitos desta cláusula, dano significa todo e qualquer ônus, despesa, custo, obrigação ou prejuízo que venha a ser suportado pela Prefeitura Municipal de PERDIZES, decorrentes do não cumprimento, ou do cumprimento deficiente, pelo FORNECEDOR, de obrigações a ele atribuídas contratualmente ou por força de disposição legal, incluindo, mas não se limitando, a pagamentos ou ressarcimentos efetuados pela Prefeitura a terceiros, multas, penalidades, emolumentos, taxas, tributos, despesas processuais, honorários advocatícios e outros.

4.3 - Se qualquer reclamação relacionada ao ressarcimento de danos ou ao cumprimento de obrigações definidas como de responsabilidade do FORNECEDOR for apresentada ou chegar ao conhecimento da Prefeitura Municipal de PERDIZES, este comunicará ao FORNECEDOR por escrito para que tome as providências necessárias à sua solução, diretamente, quando possível, o qual ficará obrigado a entregar à Prefeitura a devida comprovação do acordo, acerto, pagamento ou medida administrativa ou judicial que entender de direito, conforme o caso, no prazo que lhe for assinalado. As providências administrativas ou judiciais tomadas pelo FORNECEDOR não o eximem das responsabilidades assumidas perante a Prefeitura, nos termos desta cláusula.

4.4 - Fica desde já entendido que quaisquer prejuízos sofridos ou despesas que venham a ser exigidas da Prefeitura Municipal de PERDIZES, nos termos desta cláusula, deverão ser pagas pelo FORNECEDOR, independentemente do tempo em que ocorrerem, ou serão objeto de ressarcimento a Prefeitura, mediante a adoção das seguintes providências:

a) Dedução de créditos do FORNECEDOR;

b) Medida judicial apropriada, a critério da Prefeitura Municipal de PERDIZES.

5. DA RESCISÃO:

5.1 - Os serviços/produtos oriundos desta ARP e contratados pela Prefeitura Municipal de PERDIZES poderão ser rescindidos:

a) Por ato unilateral e escrito da Prefeitura Municipal de PERDIZES, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

b) Por acordo entre as partes, reduzido a termo;

c) Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

5.2 - Os casos de rescisão deverão ser formalmente motivados, assegurada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

6.1 - O registro do FORNECEDOR será cancelado quando:

a) Descumprir as condições da ata de registro de preços;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

6.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1, letras a, b e d, acima, será formalizado por despacho da Prefeitura Municipal de PERDIZES, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.3 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor.

7. DAS MULTAS E PENALIDADES:

7.1 O FORNECEDOR, deixando de entregar documento exigido, apresentando documentação falsa, ensejando o retardamento da execução do objeto, não mantendo a proposta, falhando ou fraudando na execução do contrato, comportando-se de modo inidôneo ou cometendo fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de PERDIZES pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas nesta Ata de Registro de Preços e demais cominações legais.

7.2 - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do descumprimento da presente contratação:

a) 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na execução do objeto, ou por dia de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor da Ordem de Compra/Serviços, por ocorrência;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Compra/Serviços, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal, que poderá ser aplicado com a rescisão contratual;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Compra/Serviços, na hipótese de o contratado, de modo injustificado, desistir do contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos

demais casos de descumprimento contratual, quando a Prefeitura Municipal de PERDIZES, em face da menor gravidade do fato e mediante motivação da autoridade superior, da Prefeitura, poderá reduzir o percentual da multa a ser aplicada.

7.3 - As sanções previstas, em face da gravidade da infração, poderão ser aplicadas após regular processo administrativo, em que se garantirá a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

7.4 - O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos devidos pela Prefeitura Municipal de PERDIZES. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser recolhida pelo FORNECEDOR no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da aplicação da sanção.

7.5. Fica desde já ajustado que todo e qualquer valor que vier a ser imputado pela Prefeitura Municipal de PERDIZES ao FORNECEDOR, a título de multa ou penalidade, reveste-se das características de liquidez e certeza, para efeitos de execução judicial, nos termos do artigo 586 do CPC. Reveste-se das mesmas características qualquer obrigação definida nesta Ata como de responsabilidade do FORNECEDOR e que, por eventual determinação judicial ou administrativa, venha a ser paga pela Prefeitura.

7.6. As multas e penalidades previstas nesta Ata não têm caráter compensatório, sendo que o seu pagamento não exime o FORNECEDOR da responsabilidade pela reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos causados à Prefeitura Municipal de PERDIZES por atos comissivos ou omissivos de sua responsabilidade.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO:

8.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA - DO FORO:

9.1. As partes elegem o Foro da Comarca de PERDIZES/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões judiciais provenientes deste contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, que também a subscrevem para que produza os efeitos legais.

Perdizes - MG,     de         de 2020.

MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG VINICIUS DE FIGUEIREDO BARRETO PREFEITO MUNICIPAL CONTRATANTE

EMPRESA REPRESENTANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1)                      Nome:

CPF:

2)                      Nome:

CPF: