TERMO DE REFERÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE COMANDO E CONTROLE MÓVEIS

1. Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços técnico e especializado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, prevendo manutenção corretiva, manutenção preventiva, calibração dos equipamentos, sistemas hidráulicos e unidade móvel, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle Móvel (CICCM), atendendo aos requisitos, condições, especificações, quantidades e exigências da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência.

2. Contextualização / Justificativa

Contextualização:

Os Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM's) são veículos providos de soluções de software, hardware, mobiliário e sensores que permitem a gestão de equipes de campo e de incidentes de emergência pertinentes às forças de segurança e emergência que estejam operando no evento.

O CICCM possui o caráter híbrido operacional permitindo que múltiplas agências operem em conjunto ou separadamente suas soluções, servindo de postos de comando avançado.

São providos de mecanismos que possibilitam a comunicação de dados e voz com as Centrais de Operações e Centros Integrados de Comando e Controle existentes, tomando-se por base a operação em ambientes urbanos, auxiliando na tomada de decisão estratégica e tática de todos os níveis hierárquicos.

Realiza a integração de voz de diferentes infraestruturas de comunicação, particularmente os sistemas de rádio comunicação existentes no estado. A premissa funcional principal dos CICCM's é que mesmo em caso de perda de comunicação com as Centrais Fixas ou com as infraestruturas de comunicação tradicionais, cada veículo é dotado de soluções de hardware e software que viabilizam operações de emergência com os mesmos atributos de controle, qualidade e comunicação que visam as Centrais Fixas.

Os CICCM's são dotados de soluções de software, hardware, mobiliário e sensores, listados abaixo:

1. Servidores para Aplicações - Adequado conjunto de hardware, software e espaço de disco para a correta virtualização de servidores e funcionamento das aplicações do CICCM.

2. Equipamentos de Tecnologia da Informação – conjunto de hardware para todos os usuários do CICCM, para o correto uso e visualização de seus sistemas de comunicação e aplicações de software.

3. Infraestrutura de Redes – conjunto de equipamentos que garanta o correto e seguro tráfego de dados, voz e imagens entre os sistemas do CICCM, entre o veículo e as Centrais de Operações e Centro Integrado de Comando e Controle existentes e entre o veículo e a equipe de campo sob sua coordenação.

4. Sistema de Rádio Comunicação Local – sistema composto por uma repetidora transportável, HT's para a comunicação de voz da equipe de campo sob a coordenação do CICCM e sistema de comunicação de rádio para o motorista do veículo.

5. Sistema de Integração de Comunicações – sistema que permita a integração de voz com diferentes infraestruturas de comunicação, especialmente os sistemas de rádio comunicação das diversas instituições responsáveis pela segurança pública dos grandes eventos.

6. Sistema de Vídeo Monitoramento – conjunto de sensores e aplicações que viabilize a gestão de câmeras e imagens obtidas pelos sistemas do CICCM e das imagens geradas pelo sistema de imageamento aéreo disponível nos locais de entrega dos equipamentos.

7. Veículo e Adaptações – conjunto de adaptações veiculares, mobiliário, cabeamento, refrigeração, mastros telescópicos, controle de acesso, geradores, divisórias, entre outros, para a correta operação e funcionamento do CICCM.

Justificativa:

Considerando que a informação é o segundo maior patrimônio de uma organização, logo depois do indivíduo, é especialmente necessário que existam princípios, métodos e procedimentos, preventivos e corretivos, que resguardem e promovam a segurança da informação e seus principais atributos, a saber: integridade, confidencialidade e disponibilidade, permitindo que todos possam compartilhar informações de maneira saudável internamente a cada Centro Integrado e externamente dentro dos Centros Integrados de Comando e Controle Móvel - CICCM, com outras entidades públicas e com a sociedade, no que couber.

A manutenção preventiva e corretiva dos Centros Integrados de Comando e Controle Móvel (CICCM) visa a reestruturação e a modernização da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Civil, durante as

ações de segurança nos Grandes Eventos.

A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sistemas e serviços especificados neste Termo de Referência é imprescindível para a execução eficaz e eficiente das atividades de planejamento e execução operacional da Segurança Pública, constituindo elementos essenciais para a interligação operacional/estratégica entre os diversos órgãos envolvidos nas ações de Segurança Pública e de Defesa Social.

A realização dos eventos no Estado, aumenta consideravelmente a necessidade de ações efetivas de segurança pública e defesa social nos locais dos eventos e de diversão coletiva.

A segurança envolve necessariamente aspectos preventivos e repressivos, destinados à efetiva prestação de serviços públicos de segurança e defesa social.

A manutenção preventiva e corretiva destes produtos decorre da necessidade de vigilância, coleta de informações, análise dos dados, compartilhamento de informações, comunicações e apoio à decisão em situações em que seja necessária a presença em áreas de interesse operacional específicas, a fim de criar rapidamente uma estrutura local de Comando e Controle, apoiando a estrutura fixa.

Dessa forma, na execução do planejamento e coordenação dos eventos e buscando garantir a eficiência na prestação dos serviços de segurança pública e defesa social (no espaço temporal prévio, concomitante e posterior aos eventos), a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG, necessita da manutenção preventiva e corretiva dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis (CICCM's).

Trata-se de um centro de gestão integrada de resposta a incidente de segurança pública, dotado de equipes de alto desempenho, modelo lógico de operação, ferramentas de inteligência e sistemas tecnológicos de última geração capazes de prover uma imagem fiel e em tempo real do panorama global, eventos associados e recursos envolvidos.

Objetivo:

O serviço a ser contratado visa garantir o funcionamento e a alta disponibilidade dos serviços fornecidos por meio da Solução CICCM, por meio de serviços de manutenção preventiva, corretiva desta solução, devendo para isso estar previsto o fornecimento de peças, insumos e serviços necessários para o seu funcionamento integral.

3. Das Especificações e Quantitativos


SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS ADAPTADOS E EQUIPADOS QUE FUNCIONAM COMO CENTROS INTEGRADOS DE COMANDO E CONTROLE MÓVEL.
Lote	Descrição	Composição	Quant.
01	Equipamentos de Informática	Tela sensível ao toque 42";	01
		TV/Monitor 46";	03
		Computadores (Estações)	21
		Monitores (Estações)	42
		Impressora Plotter	01
		Impressora Laser	04
		Sistema de Controle de Acesso Biométrico Codin MD400	02
		Painel de Informação LED Embutido, Bruna Painéis	02
02	Equipamentos de Comunicação e Transmissão de Imagem	Rádio Transceptor Móvel Motorola, XLT 1500	02
		Repetidora Motorola, PDR 3500	02
		Câmera fixa Anti-Vandalismo Panasonic, WVSW 355	08
		Conjunto de Câmeras-Pan/Tilt Térmica Diurna Flir, PT-304	02
		Sistema Mastro Articulável Pneumático - Fireco	04
		Compressores Fireco	04
		Sistema de Posicionamento Link de Dados, Posicionador	02
		Sistema/Conjunto de Rádios Microondas, Radwin	14
		Conjunto Sistema de GPS 7"/TV e Câmera de Ré, FOSTON	02
03	Estrutura mecânica
		Baú/Semirreboque - Galego - mod. 01	01
		Baú/Semirreboque - Galego - mod. 02	01
		Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadas VIC (conjunto completo: Dianteiro direito e esquerdo; traseiro direito e esquerdo)	02
		Unidade Hidráulica de Patolamento XXX	00
		Sistema de Sinalização Rontan, SLIMLIGHT-S e sirene eletrônica Fado	02

			Kit Estrobo Rontan	00
			Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx - XXX0000	02
			Refletores Externos	04
			Lanterna Focus Rubi Rontan, Q36	08
			Lanterna Focus Cristal Rontan, Q36	04
			Extintor de incêndio - CO2 5-B:C	02
			Sistema Porta palco, avanço: cabo de aço, cremalheira, engrenagens, dobradiças, fechaduras e vedação.	01
	04	Mobiliário	Armários, Bancadas, balcões, Estantes, Mesas, descansos de pés;	02
			Poltronas Giratória Tipo Presidente ERGON NEW Tela	28
			Toldo THYRAN	02
			Banheiro (Cuba, pia e torneira)	02
			Copa (balcão com pia de inox e torneira)	02
			Tanque de água em PP 200 Litros	02
	05	Refrigeração	Sistema de refrigeração 12.000btus LG TSNH122YMA0	05
	05	Refrigeração	Sistema de refrigeração 18.000btus Carrier 42LUQC18C5	03
	06	Sistema de Geração de Energia	Nobreak Xxxxxxx, Xxxxxx XXX0-00000XX000	04
			Sistema de Geração de Energia Principal Yanmar, MG4000	02
			Sistema de Geração de Energia Auxiliar Nagano, NG6000E	02
			Detector de fumaça KEYWEEST	10
			Transformador (instalação e manutenção)	02
Obs.: Os lotes descritos acima compõem os itens que fazem parte dos veículos adaptados denominados CICCM - modelo operacional 01 e 02 com as seguintes características: Modelo Operacional 1: CICCM para 16 usuários – Conjunto completo de Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, com capacidade de operação de 09 operadores mais 07 usuários posicionados em mesa, composto por: caracterizado como viatura policial; baú fixado ao veículo; com estabilização hidráulica; e equipamentos adicionais, detalhado no ANEXO III, BEM COMO NOS DEMAIS ANEXOS. Modelo Operacional 2: CICCM para 12 usuários – Conjunto completo de Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, com capacidade de operação de 10 operadores mais 02 usuários posicionados em mesa, composto por: caracterizado como viatura policial; baú fixado ao veículo; com estabilização hidráulica; e equipamentos adicionais, detalhado no ANEXO III, BEM COMO NOS DEMAIS ANEXOS.

4. Da Execução e do Recebimento

1. Quanto à execução:

1.1. Os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva descritos neste Termo de Referência deverão ser prestados, obrigatoriamente, por profissionais habilitados, qualificados, treinados e credenciados para o desempenho das tarefas.

1.2. Os serviços serão executados conforme discriminado neste Termo de Referência com suas respectivas periodicidades, podendo haver modificações dos prazos de acordo com as demandas.

1.3. Para a perfeita execução do contrato, a CONTRATADA deverá executar os serviços de manutenção dentro do estabelecido pela CONTRATANTE, além de seguir o que determina as Normas Técnicas aplicáveis ao objeto deste termo de referência.

2. Qualificação Técnica

2.1. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

2.2. Os atestados referir-se-ão a contratos cujos serviços realizados tenham comprovadamente o período mínimo de 01 (um) ano de execução.

2.3. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados.

3. Quanto ao recebimento:

3.1. O objeto da licitação será recebido pelo servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado por ambas as partes por ocasião da execução dos serviços efetuados pela contratada. (Assessoria de Logística da Diretoria do Centro Integrado de Comando e Controle,

Telefones de Contatos: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000).

5. Prazo de Vigência e de Execução do Contrato

1. O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.

2. O prazo de execução do objeto contratual, é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.

3. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por se tratar de serviço de natureza contínua.

4. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da CONTRATANTE.

5. O representante da CONTRATANTE deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

6. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

7. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

8. O representante da CONTRATANTE deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.

09. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

10. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

11. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, in loco, de acordo com os critérios das normas ABNT aplicáveis e, obrigatoriamente, por profissionais qualificados e treinados para o desempenho das tarefas aqui descritas.

12. A mão de obra que compõe a equipe técnica da CONTRATADA não será considerada como de dedicação exclusiva, devendo esta atuar apenas sob demanda ou conforme Cronograma de Xxxxxxxxxx a ser preparado pela CONTRATADA e aprovado com a equipe técnica da CONTRATANTE.

13. A execução dos serviços será iniciada até 5 (cinco) dias a contar da assinatura do contrato, devendo a empresa iniciar suas atividades pela manutenção corretiva dos itens fornecidos nos CICCM's, e iniciar as atividades referentes a Manutenção Preventiva em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação do Cronograma de Execução por parte da CONTRATANTE.

14. O intervalo entre as manutenções preventivas, periodicidade, não poderá ultrapassar 40 (quarenta) dias, devendo realizar a última manutenção preventiva em 10 (dez) dias anterior ao término do contrato.

6. Do Pagamento

1. O pagamento será efetuado mensalmente até 10 (dez) dias corridos contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada.

1.1. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.

2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

3. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento.

4. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes:

4.1. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

5. Fica estabelecido que a CONTRATANTE somente efetuará o pagamento/desembolso dos valores contratualmente pactuados de forma INTEGRAL e em favor da CONTRATADA, com a comprovação por Ordem de Serviço atestada pelo chefe ou responsável do setor técnico, confirmando a realização dos serviços, conforme especificado no Anexo II do Termo de Referência.

6. Para os casos registrados em caráter de excepcionalidade, devidamente fundamentados, atestados pelo Gestor/Fiscal do contrato, poderá ser efetuado o pagamento parcial dos valores devidos à contratada de maneira proporcional aos quantitativos de equipamentos e serviços previamente estabelecidos considerando-se o efetivo respeito aos cronogramas de execução de serviços prestados também especificados no Anexo II do Termo de Referência.

7. Quando comprovada a responsabilidade da CONTRATADA pela não execução da totalidade dos serviços, comprovado pelo fiscal do contrato ou por comissão designada para apuração, os possíveis descontos serão aplicados sem prejuízo das sanções administrativas previstas em relação ao inadimplemento das obrigações contratuais.

8. Deverá ser observado que os pagamentos referentes aos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva serão pagos de forma global divididos em 12 (doze) parcelas iguais mensais nos termos do descrito neste Termo de Referência.

9. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

7. Das Sanções Administrativas

1. A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a advertências, suspensões e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das sanções legais na esfera cível e criminal, além de multas estipuladas na forma a seguir:

a) atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, calculada sobre o valor do contrato;

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,7%, calculada sobre o valor do contrato, limitada a 10% (dez por cento), sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração;

2. Pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Contratada ficará sujeita às penalidades:

a) advertência por escrito à Contratada sobre o descumprimento de obrigações assumidas e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção;

b) multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor da parcela restante;

c) impedimento de licitar e contratar com a Estado pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

d) Quando for comprovado que os valores dos prejuízos causados à Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG excederem o valor da multa aplicada, a CONTRATADA autoriza a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG a cobrar a diferença por meio de desconto no pagamento devido, ou no caso de inexistência de créditos por meio de cobrança administrativa.

3. No caso dos serviços de manutenção os atrasos, a perda de prazo no atendimento e na resolução dos problemas, bem como as faltas injustificadas poderão sofrer penalidades que vão de simples termo de ajuste de conduta passando para advertência e a multas de até 5% (cinco por cento) do valor da fatura do mês da ocorrência, descontados na fatura mensal do mês subsequente desde que devidamente informado a contratada em até 20 (vinte) dias antes da efetivação do desconto.

4. A cada penalidade será dado o amplo direito de defesa em até 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do aviso da penalidade.

5. O valor da multa aplicada será retido dos pagamentos devidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG e, caso não sejam suficientes, a diferença será cobrada de acordo com a legislação em vigor.

(O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à CONTRATANTE no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, podendo, ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas, por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente, se julgar conveniente.)

6. A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções previstas neste contrato.

7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de impedimento de licitar e contratar, a contratada será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais.

8. O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos

eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente.

9. Se não for possível o pagamento da multa por meio de descontos dos créditos existentes, a CONTRATADA recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução.

10. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e contraditório, na forma da lei.

8. Das Obrigações Da Contratada

1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.

2. Obriga-se a reparar, corrigir, substituir, total ou parcialmente, às suas expensas, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços executados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de execução ou dos materiais empregados, de emprego de equipamentos inadequados ou não correspondentes às especificações, conforme determinado neste Termo de Referência.

3. A CONTRATADA deverá notificar o fiscal do contrato ou, em sua ausência, o responsável técnico da CONTRATANTE, sobre qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, no prazo máximo de 8 (oito) horas após a constatação do fato, para a adoção das medidas cabíveis.

4. Deverá manter sob a sua exclusiva responsabilidade toda a supervisão e direção da execução completa e eficiente do contrato, inclusive de todos os elementos necessários à manutenção, bem como a atualização de seus profissionais.

5. Deverá observar a legislação ambiental, bem como efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado, originário da contratação.

6. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração.

8. Ao realizar atendimento de chamados técnicos de manutenção, o profissional da CONTRATADA somente poderá circular nas instalações da CONTRATANTE, devidamente autorizado e identificado, e preferencialmente acompanhado de pessoa designada pela CONTRATANTE. Deverá, também, obrigatoriamente utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) aplicáveis, fornecidos pela própria CONTRATADA, devendo estes apresentar-se devidamente uniformizados e identificados.

9. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

10. A CONTRATADA responderá civil e administrativamente, sem prejuízo de medidas outras que possam ser adotadas, por quaisquer danos causados à Administração Pública, ou a terceiros, em razão da execução dos serviços.

11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12. A CONTRATADA deverá acatar todas as orientações da CONTRATANTE, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, no escopo do Contrato, prestando, por escrito, todos os esclarecimentos e fornecendo informações que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se, ainda, a atender prontamente a todas as reclamações atinentes, a quaisquer aspectos da execução contratual.

15. São da exclusiva responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas com:

15.1. Disponibilidade de todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, nos termos descritos neste Termo de Referência; todos os recursos técnicos, materiais e humanos;

15.2. Todas as despesas com custos diretos e indiretos requeridos para a execução dos serviços objeto do Contrato.

16. Manter durante toda a execução contratual em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

17. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados ao estabelecido no §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.

(Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do Contrato, conforme §1º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/1993)

18. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato de a contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.

19. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual.

20. Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

21. Refazer o objeto contratual, que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidade com as especificações deste termo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação.

22. Cumprir, quando for o caso, as condições de garantia do objeto, responsabilizando-se pelo período oferecido em sua proposta comercial, observando o prazo mínimo exigido pela Administração.

23. Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual, cuja conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.

24. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.

25. Executar o objeto de acordo com as condições, especificações e quantitativos estipulados no Edital e seus Anexos.

26. Fornecer ao CONTRATANTE o número de telefone celular do técnico, que deverá ter perfeito conhecimento do objeto contratado.

27. Xxxxxxx prontamente as solicitações técnicas e eventuais reclamações.

9. Das Obrigações da Contratante

1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Serviço.

2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações.

3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.

4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.

5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.

6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.

7. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada.

8 Indicar local onde os serviços serão executados e o momento que serão realizados, na medida em que forem disponibilizados.

9. Nomear responsável técnico para responder pela aprovação, atesto e avaliação dos serviços contratados.

10. Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.

11. Prestar os esclarecimentos e dar informações que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

12. Comunicar a CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução dos serviços, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas.

13. Receber e atestar as notas fiscais / faturas correspondentes nos prazos estabelecidos.

10. Da Fiscalização

A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a). (NOME DO RESPONSÁVEL), especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de FISCAL.

11. Da Garantia Das Peças, Equipamentos, Insumos e Componentes.

1. Todas as peças de reposição, materiais e componentes, deverão ser originais (do fabricante dos equipamentos/instalação), novos, de boa qualidade e adequados tecnicamente para compor os CICCM's e seus sistemas integrados ressalvados o disposto a seguir:

1.1. Caso o fabricante deixe de existir ou o componente esteja indisponível para aquisição pela CONTRATADA de forma definitiva, será admitida a substituição por outro similar desde que a CONTRATADA apresente comprovação deste fato por meio de declaração emitida pelo fabricante, acompanhado de relatório técnico

elaborado por ela ou por terceiro, comparando esse componente com outro que deverá substituí-lo, devendo este último ter características iguais ou superiores ao anterior. Esta substituição será admitida a critério da CONTRATANTE, após avaliação das condições de uso e da compatibilidade do componente ofertado em relação ao que será substituído, bem como da comprovação da justificativa apresentada.

1.2. Tais componentes deverão possuir, no mínimo, o mesmo desempenho e as mesmas funcionalidades daqueles originalmente utilizados.

2. A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, peças, materiais de consumo, mão de obra, acessórios, transporte, sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE.

3. A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos serviços prestados e por consequência a confiabilidade e disponibilidade dos CICCM's e seus sistemas integrados.

4. Caso seja necessária à substituição de peças, componentes, equipamentos e/ou insumos, estes deverão ser providenciados pela CONTRATADA.

5. As peças, materiais e componentes retirados das instalações serão de propriedade da CONTRATANTE.

6. Os custos referentes à substituição de peças, acessórios ou materiais da manutenção preventiva, incluindo despesas tais como mão de obra, transporte, impostos e seguros serão de responsabilidade da CONTRATADA.

7. Na ocasião de necessidade de troca de alguma peça, componente, equipamento ou insumo, deverá ser comprovado sua autenticidade, por meio de apresentação de nota fiscal. Para equipamentos fabricados no exterior que tenham sido importados diretamente pela CONTRATADA ou que não tenham sido adquiridos junto à representação do fabricante dos equipamentos em território nacional, será obrigatório apresentar, também, a guia de importação emitida pela alfândega brasileira, juntamente com a comprovação da quitação do tributo estadual correspondente (ICMS – importação) ou documento equivalente. Adicionalmente, deverá ser entregue o manual e o termo de garantia originais das peças, componentes, equipamentos ou insumos novos, se houver.

8. Caso não seja possível realizar o reparo da peça, componente ou equipamento, nas instalações da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas referentes ao transporte (incluindo tributos e seguros) e será considerada fiel depositária da peça, componente ou equipamento.

8.1. Para remoção de qualquer peça, componente, equipamento ou insumo, será necessário à autorização de saída emitida pelo gestor ou membro da “Equipe de Apoio à Fiscalização do Contrato”, a ser concedida nominalmente ao funcionário da CONTRATADA, devidamente identificado por documento de identidade oficial.

9. Caberá à CONTRATADA reparar todos os danos e prejuízos que comprovadamente sejam de sua responsabilidade, quer sejam ocasionados por materiais, equipamentos, ou mão de obra, em toda a área envolvida na execução do objeto, bem como por erros ou falhas na execução ou administração deste contrato, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do gestor do contrato.

12. Da Vistoria

1. Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, recomenda-se, apesar da não obrigatoriedade, que o licitante possa realizar vistoria nas instalações dos locais de execução dos serviços, nos endereços especificados neste Termo de Referência, em até 02 (dois) dias úteis antes da abertura da licitação e agendada com antecedência mínima de 12 (doze) horas, através dos telefones e/ou ou através do e-mail (correio eletrônico): @ , com cópia para @ , quando será fornecida ao licitante, Declaração de Vistoria conforme modelo do ANEXO V deste Termo de Referência, onde seu representante deverá declarar que conheceu os Centros Integrados de Comando e Controle Móveis - Modelo Operacional 01 e 02.

2. A vistoria deverá ser acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 9 horas às 16:00 horas.

3. A licitante interessada poderá visitar e vistoriar os CICCM's onde serão prestados os serviços, com o objetivo de se inteirar das condições e do grau de dificuldade existentes, e para o conhecimento das peculiaridades que possam vir a influenciar nos preços ofertados.

4. Antes de apresentar sua proposta, a licitante deverá analisar todos os documentos que compõem o processo licitatório, sendo recomendada a visita e vistoria aos locais de prestação de serviço, realizando todos os levantamentos necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos, de modo a não incorrer em omissões, as quais não poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo de preços.

5. O início das vistorias ocorrerá após a publicação do edital, limitando-se ao segundo dia útil antecedente à data de abertura da licitação.

6. O representante deverá apresentar documento que comprove seu vínculo com a licitante, mediante assinatura do representante legal da empresa.

7. Todos os custos diretos ou indiretos para realização das vistorias são de responsabilidade da licitante.

( ) -

13. Dos Anexos do Termo de Referência

Constituem anexos deste termo de referência, dele fazendo parte: ANEXO I - FORMAÇÃO DE PREÇO.

ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES/EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DO SERVIÇO. ANEXO III - LISTA DE EQUIPAMENTOS POR CICCM's

ANEXO IV – MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO – O.S. ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

ANEXO V – MODELO RELATÓRIO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

ANEXO I - FORMAÇÃO DE PREÇO

1. A licitante deverá detalhar em sua proposta os valores mensais e anuais conforme serviços listados nas tabelas abaixo, sendo uma planilha para cada lote, de forma a compor o preço dos serviços, sendo a contratação dos serviços pelo critério do “MENOR PREÇO".

2. A proposta deverá conter a razão social, CNPJ, endereço, telefone, especificação do objeto, valor, validade, assinatura do representante legal da empresa e declaração de submissão total às obrigações trazidas no Termo de Referência. Além disso, a proposta deverá informar expressamente que os preços apresentados contemplam todos os custos necessários à prestação do serviço ou fornecimento do bem, como taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais ou quaisquer outras obrigações que possam incidir direta ou indiretamente no objeto.

PROPOSTA DE PREÇOS

Pregão Eletrônico: n.º xx/2017

Objeto: Contratação de empresas para prestação de serviços técnico e especializado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, prevendo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para manutenção dos Centros Integrados de Comando e Controle Móvel (CICCM), a fim de atender as necessidades de segurança pública e defesa social em grandes eventos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Empresa: CNPJ:

Endereço/Telefone: À Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG,

Em atendimento ao Edital do Pregão à epigrafe, apresentamos a seguinte proposta de preços:

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

Dados da Empresa
Endereço completo (com CEP):

Telefones:
E-mail:
Dados Bancários (nº Banco, nº agência, nº CC)

Declarações

Validade da Proposta (mínimo 60 dias):

Declaramos que nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas de qualquer natureza, incidentes

sobre os objetos desta proposta.

Declaramos total conhecimento e concordância dos termos do edital do pregão e dos seus anexos.

Assinatura
Local e Data:
Nome do Representante Legal:
Identidade do Representante Legal:
Assinatura do Representante Legal:

Quadro Resumo do Valor Máximo Global Mensal e Anual das Manutenções Preventivas e Corretivas por lote dos veículos adaptados e equipados que funcionam como Centros Integrados de Comando e Controle Móvel.

LOTE	DESCRIÇÃO	ITEM	QUANT.	MANUTENÇÃO PREVENTIVA		MANUTENÇÃO CORRETIVA
LOTE	DESCRIÇÃO	ITEM	QUANT.	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Valor Máximo Anual	Valor Máximo Mensal	Valor Máximo Anual
01	Equipamentos de Informática	Tela sensível ao toque 42";	01	R$	R$	R$	R$
		TV/Monitor 46";	03	R$	R$	R$	R$
		Computadores (Estações)	21	R$	R$	R$	R$
		Monitores (Estações)	42	R$	R$	R$	R$
		Impressora Plotter	02	R$	R$	R$	R$
		Impressora Laser	04	R$	R$	R$	R$
		Sistema de Controle de Acesso Biométrico Codin MD400	02	R$	R$	R$	R$
		Painel de Informação LED Embutido, Bruna Painéis	02	R$	R$	R$	R$
02	Equipamentos de Comunicação e Transmissão de Imagem	Rádio Transceptor Móvel Motorola, XLT 1500	02	R$	R$	R$	R$
		Repetidora Motorola, PDR 3500	02	R$	R$	R$	R$
		Câmera fixa Anti-Vandalismo Panasonic, WVSW 355	08	R$	R$	R$	R$
		Conjunto de Câmeras-Pan/Tilt Térmica Diurna Flir, PT- 304	02	R$	R$	R$	R$
		Sistema Mastro Articulável Pneumático - Fireco	04	R$	R$	R$	R$
		Compressores Fireco	04	R$	R$	R$	R$
		Sistema de Posicionamento Link de Dados, Posicionador	02	R$	R$	R$	R$
		Sistema/Conjunto de Rádios Microondas, Radwin	14	R$	R$	R$	R$
		Conjunto Sistema de GPS 7"/TV e Câmera de Ré, FOSTON	02	R$	R$	R$	R$
03	Estrutura mecânica	Cavalo Mecânico - Volkswagen Constellation 19.390	02	R$	R$	R$	R$
		Baú/Semirreboque - Galego - mod. 01	01	R$	R$	R$	R$
		Baú/Semirreboque - Galego - mod. 02	01	R$	R$	R$	R$

		Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadas – VIC (conjunto completo: Dianteiro direito e esquerdo; traseiro direito e esquerdo)	02	R$	R$	R$	R$
		Unidade Hidráulica de Patolamento XXX	00	R$	R$	R$	R$
		Sistema de Sinalização Rontan, SLIMLIGHT-S e sirene eletrônica Fadó	02	R$	R$	R$	R$
		Kit Estrobo Rontan	16	R$	R$	R$	R$
		Intelligent Siren Standard - ISI1200	02	R$	R$	R$	R$
		Refletores Externos	04	R$	R$	R$	R$
		Lanterna Focus Xxxx Xxxxxx, Q36	08	R$	R$	R$	R$
		Lanterna Focus Cristal Rontan, Q36	04	R$	R$	R$	R$
		Extintor de incêndio - CO2 5-B:C	02	R$	R$	R$	R$
		Sistema Porta palco, avanço: cabo de aço, cremalheira, engrenagens, dobradiças, fechaduras e vedação.	01	R$	R$	R$	R$
04	Mobiliário	Armários, Bancadas, balcões, Estantes, Mesas, descansos de pés;	02	R$	R$	R$	R$
		Poltronas Giratória Tipo Presidente ERGON NEW Tela	28	R$	R$	R$	R$
		Toldo THYRAN	02	R$	R$	R$	R$
		Banheiro (Cuba, pia e torneira)	02	R$	R$	R$	R$
		Copa (balcão com pia de inox e torneira)	02	R$	R$	R$	R$
		Tanque de água em PP 200 Litros	02	R$	R$	R$	R$
05	Refrigeração	Sistema de refrigeração 12.000btus LG TSNH122YMA0	05	R$	R$	R$	R$
05	Refrigeração	Sistema de refrigeração 18.000btus Carrier 42LUQC18C5	03	R$	R$	R$	R$
06	Sistema de Geração de Energia	Nobreak Xxxxxxx, Xxxxxx XXX0-00000XX000	04	R$	R$	R$	R$
		Sistema de Geração de Energia Principal Yanmar, MG4000	02	R$	R$	R$	R$
		Sistema de Geração de Energia Auxiliar Nagano, NG6000E	02	R$	R$	R$	R$
		Detector de fumaça KEYWEEST	10	R$	R$	R$	R$
		Transformador (instalação e manutenção)	02	R$	R$	R$	R$
TOTAIS				R$	R$	R$	R$
VALOR MÁXIMO MENSAL DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS				R$
VALOR MÁXIMO ANUAL DAS MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS				R$

MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL, conforme equipamentos e condições do termo de referência. MANUTENÇÃO CORRETIVA, conforme condições deste termo de referência (Valor para X horas/mês). VALOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, conforme condições do termo de referência.

Quadro Resumo do Valor Máximo Global Mensal e Anual das Manutenções Preventivas e Corretivas por lote dos veículos adaptados e equipados que funcionam como Centros Integrados de Comando e Controle Móvel.

MANUTENÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE COMANDO E CONTROLE MÓVEL
LOTE	DESCRIÇÃO	Valor Xxxxxx Xxxxxx	Xxxxx Xxxxxx Xxxxx
01	Equipamentos de Informática	R$	R$
02	Equipamentos de Comunicação e Transmissão de Imagem	R$	R$
03	Estrutura mecânica	R$	R$
04	Mobiliário	R$	R$
05	Refrigeração	R$	R$
06	Sistema de Geração de Energia	R$	R$
Valor Total dos Serviços		R$	R$

Obs.: Os lotes descritos acima compõem os itens que fazem parte dos veículos adaptados denominados CICCM - modelo operacional 01 e 02 com as seguintes características:

Modelo Operacional 1: CICCM para 16 usuários – Conjunto completo de Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, com capacidade de operação de 09 operadores mais 07 usuários posicionados em mesa, composto por: caracterizado como viatura policial; baú fixado ao veículo; com estabilização hidráulica; e equipamentos adicionais.

Modelo Operacional 2: CICCM para 12 usuários – Conjunto completo de Centro Integrado de Comando e Controle Móvel, com capacidade de operação de 10 operadores mais 02 usuários posicionados em mesa, composto por: caracterizado como viatura policial; baú fixado ao veículo; com estabilização hidráulica; e equipamentos adicionais.

Outrossim, declaramos que:

• Recebemos todos os documentos e informações necessárias à elaboração da proposta de preços;

• Concordamos, sem qualquer restrição, com as condições fixadas no Termo de Referência, Edital e seus Anexos, comprometendo-nos a prestar os serviços rigorosamente de acordo com o estabelecido;

• Atendemos a todas as características e especificações do objeto desta licitação, inclusive quanto aos prazos e quantidades constantes deste Edital e seus anexos; e

• Comunicaremos a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais – SESP/MG a eventual superveniência de qualquer fato que implique em alteração da habilitação e qualificação desta firma.

Local e data

(Nome, cargo e assinatura do representante legal)

(n.º da identidade do declarante)

ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES/EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DO SERVIÇO

1. Das Especificações/Exigências Técnicas do Serviço

1. Os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva descritos neste Termo de Referência deverão ser prestados, obrigatoriamente, por profissionais habilitados, qualificados, treinados e credenciados para o desempenho das tarefas.

2. Os serviços serão executados conforme discriminado neste Termo de Referência com suas respectivas periodicidades, podendo haver modificações dos prazos de acordo com as demandas.

3. Para a perfeita execução do contrato, a CONTRATADA deverá executar os serviços de manutenção dentro do estabelecido pela CONTRATANTE, além de seguir o que determina as Normas Técnicas aplicáveis ao objeto deste termo.

4 Da Manutenção Preventiva:

4.1. Entende-se por Manutenção Preventiva as atividades técnicas e administrativas, com serviços planejados, que previnam a ocorrência corretiva, que inclua desmontagem dos equipamentos para limpeza interna e externa, com substituição de peças, ou remoção dos agentes nocivos de qualquer natureza existente no complexo mecânico elétrico, eletromecânico, tubulações, condensadores e controles eletrônicos, bem como substituição e/ou lubrificação de todos os pontos móveis dos complexos mecânicos, com óleo e ou graxa próprios, de modo a minimizar desgastes dos eixos, engrenagens, polias, correias, rolamentos, contatos elétricos e outros componentes;

4.2. Entende-se, ainda, por Manutenção Preventiva as atividades que corresponde ao conjunto de procedimentos destinados a prolongar a vida útil de equipamentos e sistemas, através de substituição programada de componentes e/ou equipamentos, diagnosticado através de testes e análise de características de tendência de modo a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos das instalações, equipamentos e sistemas envolvidos, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com as normas técnicas, manuais e especificações dos fabricantes. Este tipo de manutenção geralmente maximiza o uso dos componentes, prolongando sua vida útil, que poderiam ser trocados indiscriminadamente, porém é necessário intervenções para testes e análise de dados coletados para verificação de tendências.

4.3. Todos os custos para a execução do serviço de manutenção preventiva, incluindo peças, serviços, mão de obra, equipamentos, fluídos e outros inerentes ao objeto, deverão ser considerados no custo da contratação da manutenção preventiva.

4.4. Serviços voltados à prevenção de ocorrências de defeitos nos subsistemas, equipamentos, instalações e acessórios descritos anteriormente, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com manuais e normas técnicas específicas, sem ônus adicional.

4.5. A CONTRATADA deverá, num prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir da assinatura do contrato, apresentar Cronograma de Execução dos serviços de manutenção preventiva. O cronograma deverá ser aprovado pela CONTRATANTE, devendo atender, no mínimo, aos itens e periodicidades constantes neste Termo de Referência, devendo constar o programa da manutenção preventiva, com a listagem e descrição detalhada de todos os itens a serem verificados e dos procedimentos técnicos a serem executado, tipo de mão de obra a ser empregada e prazos de execução para cada um destes itens, (passo a passo).

4.6. Para a execução dos serviços de manutenção preventiva deverá ser agendado previamente com a CONTRATANTE e, de preferência, realizados nos dias úteis, das 8:00h às 18:00h, pelos telefones ( )

...................., ( ) .................. e/ou ( ) .................. .

4.7. Eventualmente, no caso dos serviços a serem executados implicarem em riscos ao funcionamento normal do respectivo CICCM, a CONTRATADA deverá prever a possibilidade de realizar tais manutenções em finais de semana/feriados, das 8:00h às 18:00h, sem custo extra a CONTRATANTE.

4.8. Os funcionários designados para a realização dos serviços nos CICCM's deverão estar devidamente identificados com crachá de identificação da empresa, uniforme e ter seu nome constando em relação previamente encaminhada pela empresa para aprovação de sua liberação as instalações da CONTRATANTE. Esta liberação só ocorrerá após análise da lista com o nome completo, número do documento de Identidade (RG) e número do documento de Cadastro de Pessoa Física - CPF do funcionário a ser empregado nos serviços da manutenção.

4.9. Na manutenção preventiva deverão ser executados no mínimo os serviços previstos no Termo de Referência e constantes do Cronograma de Execução a ser aprovado pela equipe de fiscais da CONTRATANTE e elaborado e apresentado pela Contratada. Caso não seja possível cumprir a periodicidade prevista neste Termo de Referência e no Cronograma de Execução, os novos prazos serão definidos entre as partes contratantes. Ficando a CONTRATADA obrigada a ajustar o Cronograma de Execução para cumprir a periodicidade mínima prevista.

4.10. Quando os prazos de execução previstos no cronograma de execução da manutenção preventiva, não puderem ser cumpridos, a CONTRATADA deverá solicitar prorrogação dos prazos, com a devida justificativa, que poderá ser autorizado pela CONTRATANTE, quando bem justificado, sem prejuízos a aplicação da ANS.

4.11. As manutenções preventivas feitas parcialmente serão consideradas como tal, devendo a CONTRATADA dar continuidade ou refazê-la, se for o caso, o quanto antes, para que a CONTRATANTE as considere concluída, sem prejuízo a aplicação da ANS.

4.12. Na conclusão de cada manutenção preventiva, a CONTRATADA deverá emitir relatório da situação da solução e os procedimentos que foram realizados. Uma cópia do relatório deverá também ser encaminhada via e-mail para a equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da conclusão dos serviços.

4.13. A CONTRATADA deverá fornecer todas as ferramentas, instrumentos, equipamentos, peças, materiais de consumo, mão de obra, acessórios, transporte e tudo mais que for necessário para a completa e perfeita execução dos serviços, sem nenhum ônus adicional à CONTRATANTE.

4.14. A CONTRATADA deverá garantir a qualidade dos serviços prestados e por consequência a confiabilidade e disponibilidade das instalações do objeto do contrato e seus sistemas integrados.

5. Da Manutenção Corretiva

5.1. Objetiva o restabelecimento da infraestrutura dos Centros Integrados de Comando e Controle Móveis

- CICCM's às condições ideais de funcionamento, mediante a execução de ajustes mecânicos/eletrônicos e/ou substituição de peças desgastadas ou defeituosas, Trata-se, portanto, da correção dos danos atuais e não dos iminentes.

5.2. O serviço de manutenção corretiva deverá ser prestado durante os dias úteis, em horário comercial, pelo prazo previsto nesta contratação, e sempre que demandado pela CONTRATANTE, em razão do bom andamento das operações a que os Centros se destinam e garantindo a integridade dos equipamentos e disponibilidade dos serviços.

5.3. A Manutenção corretiva será sob demanda e deverá ocorrer quando da solicitação de atendimento feita pela CONTRATANTE, a fim de manter a garantia dos equipamentos fornecidos e a disponibilidade dos serviços previstos na solução objeto do contrato.

5.4. Durante o prazo previsto nesta contratação, poderá ocorrer até 15 (quinze) acionamentos emergenciais, em regime de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados e finais de semana, e sempre que demandado pela CONTRATANTE, sem que para isso ocorra acréscimo de valor ao serviço a ser prestado e previsto neste Termo de Referência, no local aonde os Centros Integrados de Comando e Controle Móveis se encontrarem, em razão de Grandes Eventos e/ou operações fora da sede da CONTRATANTE a fim de dar continuidade ao bom andamento das operações a que os veículos se destinam.

5.4.1. O serviço de manutenção corretiva será pago conforme as horas efetivamente trabalhadas em sua execução sendo necessárias a emissão de relatório conforme “ANEXO VI” deste Termo de Referência. O limite mensal para a prestação de serviço é de 120 (cento e vinte) horas, totalizando 1.440 (um mil, quatrocentos e quarenta) horas anuais.

5.5. Ao final de cada serviço de manutenção corretiva, a CONTRATADA deverá emitir, por escrito, relatório discriminando: número de identificação do chamado, data e hora do chamado, data e hora do atendimento, motivo da chamada, situação do chamado, data e hora da conclusão, trabalhos executados, número de série do equipamento, marca, modelo, identificação do técnico executante da solução definitiva e a relação de peças substituídas. Uma cópia deste relatório deverá também ser encaminhada para a equipe responsável pelo acompanhamento e fiscalização da CONTRATANTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir da conclusão dos serviços.

5.6. Para os dados mínimos da Ordem de Serviço (O.S.) deverá ser utilizado o modelo anexo a este Termo de Referência (ANEXO IV).

5.7. Caberá à CONTRATADA apresentar soluções definitivas para os problemas apresentados dentro dos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência.

5.8. No caso das Manutenções Corretivas, todos os custos (serviços, mão de obra, alimentação e transporte) já deverão estar previsto na proposta, não podendo a CONTRATADA, sob nenhum aspecto, incluir nos custos de Manutenção Corretiva.

5.9. Quando da manutenção corretiva em que houver a necessidade comprovada pela CONTRATANTE de substituição de peças dos equipamentos por dano irreversível a CONTRATADA deverá fornecer no mínimo três orçamentos contendo a relação dos mesmos, com marca, código se houver, com respectivos valores de custos de aquisição e instalação, totalizando o valor final de fornecimento a ser cobrado de forma a preservar a disponibilidade de todo o sistema dos CICCM's.

5.10. Havendo a necessidade comprovada de substituição integral do equipamento danificado, ou pelo fim de sua vida útil, a CONTRATADA deverá fornecer no mínimo três orçamentos contendo a relação dos mesmos, com marca, código se houver, com respectivos valores de custos de aquisição e instalação, totalizando o valor final de fornecimento a ser cobrado.

5.11. Para fins de comprovação dos custos de aquisição dos equipamentos substituídos, conforme item acima, recargas e/ou abastecimentos em caso de sinistro provocado por representantes da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá fornecer, ainda, cópia da nota fiscal que comprovam os valores cobrados, acompanhado de relatório técnico sobre o serviço executado e suas justificativas.

5.12. A CONTRATADA deverá encaminhar os orçamentos acima descritos e detalhados para o fiscal da CONTRATANTE que, após análise, poderá aprovar ou solicitar esclarecimento. Somente após a autorização da CONTRATANTE é que a CONTRATADA poderá dar início a execução dos serviços demandados, conforme Ordem de Serviço a ser emitida, observando a criticidade do sistema e sua disponibilidade.

5.13. Em hipótese nenhuma poderá ser cobrado qualquer valor a título de serviços para elaboração de orçamentos.

5.14. Nenhum serviço de manutenção corretiva poderá ser executado pela CONTRATADA sem a autorização direta da CONTRATANTE, por meio de seus responsáveis indicados.

5.15. Nenhum abastecimento de diesel dos geradores para a manutenção corretiva poderá ser executado pela CONTRATADA sem a autorização direta da CONTRATANTE, por meio de seus responsáveis indicados, e, havendo necessidade devidamente justificada, os preços praticados deverão estar de acordo com os valores praticados no mercado local a ser comprovado por meio de nota fiscal, caso a CONTRATANTE não disponha de contrato específico.

6. Dos Chamados Técnicos De Manutenção - CTM:

1. Entende-se como “Chamado Técnico de Manutenção – CTM”, ou apenas “chamado”, o contato reportando um evento ou solicitação que necessita obrigatoriamente de uma solução.

2. Entende-se como “atendimento” a visita feita pelo técnico da CONTRATADA, para análise do chamado e/ou desenvolvimento da solução e/ou implementação definitiva da solução.

3. Entende-se como “data de abertura de um chamado” o momento a partir do qual foi emitido a Ordem de Serviço. A partir deste momento o chamado tem status “aberto”.

4. A critério da CONTRATANTE, o chamado poderá ter seu atendimento suspenso. Neste caso, o chamado ficará com status “suspenso” e o tempo decorrido não será contabilizado para o ”Tempo de Atendimento”, descrito Acordo de Nível De Serviço - ANS.

5. Em um mesmo Chamado Técnico de Manutenção - CTM poderá ser realizado mais de um atendimento.

6. Quando a visita para atendimento de um Chamado Técnico de Manutenção - CTM for realizada por mais de um técnico da CONTRATADA, esta deverá indicar quem será o responsável pela equipe durante o atendimento.

7. Após a conclusão do atendimento e solução do problema reportado através de abertura de Chamado Técnico de Manutenção - CTM, a CONTRATADA comunicará por e-mail este fato à equipe técnica da CONTRATANTE e solicitará sua autorização para encerramento do atendimento. Caso a CONTRATANTE entenda que a causa-raiz do problema não foi solucionada, o chamado técnico de manutenção deverá permanecer “aberto” até que o problema seja efetivamente solucionado pela CONTRATADA.

8. A CONTRATADA deverá disponibilizar número telefônico fixo na cidade da CONTRATANTE para todos os contatos e para registrar a abertura de chamados. Este serviço deverá estar disponível em horário comercial e dias úteis.

8.1. Em complementação, a CONTRATADA deverá disponibilizar e-mail para abertura de chamados que necessitem de agendamento, devendo esta emitir resposta/confirmação a todos os comunicados/chamados realizados por este meio no prazo máximo de 2 (dois) dias após o envio do mesmo e após a conclusão dos serviços demandados.

9. A CONTRATADA deverá fornecer o número de cada chamado ao CONTRATANTE no momento do atendimento telefônico de abertura do mesmo ou da Ordem de Serviço.

9.1. Toda abertura de chamado de atendimento deverá automaticamente gerar um número para registro na Ordem de Serviço por parte da CONTRATANTE.

10. Após cada abertura de chamado, cabe à CONTRATADA, obrigatoriamente, enviar email de notificação a CONTRATANTE, com as seguintes informações sobre o referido chamado: número identificador do chamado, data e hora de abertura, responsável da CONTRATANTE pela abertura, problema reportado e categorização de severidade informada pela CONTRATANTE, bem como previsão do prazo e da hora de atendimento.

7. Encerramento Do Chamado Técnico De Manutenção - CTM

1. O Chamado Técnico de Manutenção será considerado “concluído” após:

a) Atendimento;

b) Implementação de solução definitiva;

c) Emissão do relatório do chamado técnico de atendimento;

d) Sua aprovação pela CONTRATANTE.

2. Após a aprovação da CONTRATANTE, a data e hora de conclusão do chamado serão iguais à data e hora do último atendimento.

3. O Chamado Técnico de Manutenção - CTM poderá ser ”aceito com ressalvas” quando contiver erros ou impropriedades de pequena monta, que não sejam considerados impeditivos de aceitação e não afetem

o funcionamento do sistema ao qual o chamado se refere, a critério da CONTRATANTE. Neste caso, a CONTRATADA procederá às correções necessárias, conforme diretrizes da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais penalidades previstas, em até 10 dias úteis.

4. O fiscal do contrato ou servidor indicado pela administração poderão recusar a conclusão do Chamado Técnico de Manutenção - CTM, devidamente justificado e formalizado, em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivas à sua aceitação. Neste caso, a CONTRATADA procederá às correções necessárias, conforme diretrizes da CONTRATANTE, sem prejuízo das demais penalidades previstas; Neste ínterim, o chamado deverá permanecer com o status “aberto".

8. Acordo De Nível De Serviço - ANS

1. O Acordo de Nível de Serviço - ANS, deverá ter os seguintes parâmetros:

1.1. Entende-se por “Tempo de Atendimento” o período entre a abertura do chamado (momento a partir do qual foi emitido a Ordem de Serviço) e sua conclusão, conforme subitem 7 (Do Chamado Técnico de Manutenção – CTM), salvo o disposto no subitem 7.3., onde a critério da CONTRATANTE o chamado poderá ter seu atendimento suspenso.

1.2. A contagem do tempo para início do atendimento se iniciará a partir da abertura do chamado e emissão da Ordem de Serviço - O.S. e se encerrará quando técnicos da CONTRATADA se apresentar no local ao responsável técnico indicado pela CONTRATANTE, devendo a Ordem de Serviço - O.S. constar a assinatura do técnico da CONTRATADA atestando a conclusão dos serviços.

1.3. Caso, por interesse da CONTRATANTE, os ambientes, os componentes, os equipamentos ou os sistemas que compõem os CICCM's não possam ser liberados para manutenção no momento da chegada do técnico da CONTRATADA no local de sua instalação, o tempo decorrido entre a chegada do técnico e a efetiva liberação pela CONTRATANTE será descontado do Tempo de Atendimento.

9. Classificação Da Severidade Dos Problemas Apresentados.

1. Ao solicitar abertura de Chamados Técnicos de Manutenção - CTM, a CONTRATANTE irá classificar

o status de criticidade e comunicará a CONTRATADA, segundo a severidade do problema apresentado, de acordo com o seguinte critério:

a) SEVERIDADE BAIXA - eventos ou solicitações que possuem necessidade de atendimento em até 10 (dez) dias. Este chamado deverá ser exclusivamente aberto por servidor indicado pela CONTRATANTE.

c) SEVERIDADE MÉDIA - eventos ou solicitações que possuem necessidade de atendimento em até 5 (cinco) dias. Este chamado poderá ser realizado por servidor lotado no próprio local dos CICCM's, mas deverá ser comunicado a equipe técnica da CONTRATANTE por meio de e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas. São eventos que:

- causam a perda de um ou mais equipamentos dentro de um grupo de equipamentos redundantes entre si;

- podem causar a parada de algum ativo de TI, caso persistirem;

- causam vazamento de qualquer espécie;

- pode ou não possuir, adicionalmente, características de eventos de severidade baixa;

d) SEVERIDADE ALTA - eventos ou solicitações que possuem necessidade de atendimento em até 3 (três) dias. Este chamado poderá ser realizado por servidor lotado no próprio local dos CICCM's, mas deverá ser comunicado a equipe técnica da CONTRATANTE por meio de e-mail e telefone em até 60 (sessenta) minutos. São eventos que:

- causam a perda de todos os equipamentos dentro de um grupo de equipamentos redundantes entre si;

- tenham causado a parada de algum ativo de TI;

- causam parada, mesmo que parcial, ou perda de funcionalidades dos sistemas de monitoração, alarme e combate a incêndio;

- causam impedimento do controle de acesso físico das instalações;

- podem ou não possuir, adicionalmente, características de eventos de severidade média e/ou baixa;

- causam a parada de evaporadora do sistema de climatização;

- causam a parada total dos ativos de TI dos CICCM's;

- podem causar a parada total dos ativos de TI dos CICCM's, se persistirem;

- causam a parada total do sistema elétrico ou de climatização;

- podem causar a parada total do sistema elétrico ou de climatização, se persistirem;

- podem ou não possuir, adicionalmente, características de eventos de severidade alta, média e/ou baixa;

2. Caso o evento possua características que permitam caracterizá-lo em mais de uma severidade, ele será classificado com a maior severidade (menor tempo para início do atendimento e menor tempo de atendimento).

3. A CONTRATANTE poderá, motivado por fatores agravantes ou atenuantes, modificar a severidade dos chamados para níveis superiores ou inferiores. Nestes casos, a CONTRATADA será notificada pela CONTRATANTE, as modificações da severidade serão justificadas e os prazos dos chamados serão zerados e passarão a contar do início, aplicados à nova classificação.

4. Os atendimentos aos chamados não poderão ser interrompidos sem anuência da CONTRATANTE até o completo restabelecimento dos equipamentos, sistemas ou componentes, mesmo que se estendam para

períodos noturnos, sábados, domingos ou feriados. 5. Interrupções a estes atendimentos poderão ser autorizadas, a critério da CONTRATANTE, após justificativas formais da CONTRATADA. 6. Em caso de substituição de peças, componentes, equipamentos ou insumos: 6.1. Faculta-se à CONTRATADA, sem custo para a CONTRATANTE, substituir temporariamente peças, componentes, equipamentos ou insumos defeituosos, por outros de mesmas características técnicas e em condições operacionais aceitáveis, sejam estes novos ou usados. Neste caso o chamado ficará com status “suspenso” e o tempo decorrido não será contabilizado para o ”Tempo de Atendimento”, desde que tenha continuidade o funcionamento do Centro e a disponibilidade de todos os serviços críticos. 6.2. A CONTRATADA deverá notificar formalmente a CONTRATANTE que realizou a substituição temporária. O chamado passará a ter status “suspenso” somente a partir do momento da notificação ao CONTRATANTE. 6.3. Após 30 (trinta) dias com status “suspenso”, o chamado voltará automaticamente a ter status “aberto” e o “Tempo de Atendimento” voltará a ser contabilizado. A critério da CONTRATANTE, este prazo poderá ser prorrogado por até 90 (noventa) dias. 6.4. Em caso de problemas recorrentes: 6.4.1. São considerados recorrentes àqueles problemas que se repetem por 3 (três) ou mais vezes num período contínuo de 90 (noventa) dias, contados a partir da abertura do primeiro Chamado Técnico de Manutenção – CTM, observado que todos os serviços deverão ter prazo de garantia mínimo de 90 (noventa) dias. 6.4.2. Qualquer peça, componente, equipamento ou insumo, que apresente problemas recorrentes deverá ser substituído pela CONTRATADA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a partir da formalização desta ocorrência pela CONTRATANTE por meio da Ordem de Serviço. 6.4.3. Quando houver a recorrência dos problemas já identificados, ficará a cargo dos fiscais verificar as causas e se os serviços foram executados conforme recomendações das normas específicas, devendo ser apurada as responsabilidades. 6.4.4. Quadro Resumo do Tempo de Atendimento por nível de Severidade:
	QUADRO RESUMO DO TEMPO DE ATENDIMENTO
	NÍVEL DE SEVERIDADE	Tempo máximo para início do atendimento	Tempo de atendimento máximo
	ALTA	Em até 06 horas	Até 3 dias
	MÉDIA	Em até 24 horas	Até 5 dias
	BAIXA	Em data a combinar	Em até 10 dias

ANEXO III - LISTA DE EQUIPAMENTOS POR CICCM's LISTA DE EQUIPAMENTOS CICCM MODELO OPERACIONAL 1

DESCRIÇÃO	QTD	MARCA	MODELO
Semirreboque	1	Galego
Mastro Pneumático Articulável	2	FIRECO
Conjunto de Câmeras - Pan / Tilt Térmica e Diurna	1	FLIR	PT-304
Câmera Fixa Anti-Vandalismo	4	PANASONIC	WV SW 355
Sistema de Sinalização	1	RONTAN	SLIMLIGHT-S
Câmera de Estacionamento – Ré (Vinculada ao GPS)	1
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Dianteiro Direito)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Dianteiro Esquerdo)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Traseiro Direito)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Traseiro Esquerdo)	1	VIC
Sistema de Controle de Sinalizadores Visuais e Sonoros	1	RONTAN	TRUCK LIGHT- S
Painel de Informação Embutido	1	BRUNA PAINÉIS
Gerador Principal	1	YANMAR	MG4000
Gerador Auxiliar	1	NAGANO	NG6000E
Rádio Transceptor Móvel (Cabine do motorista)	1	MOTOROLA	XTL 1500
Sirene Eletrônica	1	RONTAN	FADÓ
Intelligent Siren	1		IS1200 - STANDARD
Toldo	1	THYRAN
Refletores Externos	2
GPS 7” TV/RÉ	1	FOSTON
Unidade Hidráulica de Patolamento	1	VIC
Lanterna Focus Rubi	4	RONTAN	Q36
Lanterna Focus Cristal	2	RONTAN	Q36
Kit Estrobo	8	RONTAN
Sistema de Refrigeração (12.000 BTUs)	2	LG	TSNH122YMA0
Sistema de Refrigeração (18.000 BTUs)	2	CARRIER	42LUQC18C5
Sistema de Controle de Acesso Biométrico	1	TELEMATICA	CODIN MD 400
Extintor Contra Incêndio - CO2	6		5-B:C
Mesa de Reunião – Sala de Crise	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Poltrona tipo presidente	16	ERGON	NEW TELA
Armário suspenso (Copa)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Armário suspenso (Sala de Operações)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Armário para carregadores e HT's.	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Bancada (Lateral Esquerda SOp)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Bancada (Lateral Direita SOp)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Bancada para Plotter	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Armário/Estante Alta (SGCrises)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Banheiro	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Pia (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Torneira (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Cuba (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Copa	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Balcão com pia INOX (Copa)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Tanque de Água em PP para 200l	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Detector de Fumaça	5	KEYWEEST
Controle de Acesso de Usuário	1	CISCO	ISE 3315
Repetidora	1	MOTOROLA	PDR 3500
Nobreak	2	EMERSON	LIEBERT GTX3-

		10000RT208
Compressor Fireco	2
Unidade Assinate CPE - Radwin 5000	1
Posicionador	1

LISTA DE EQUIPAMENTOS CICCM MODELO OPERACIONAL 2

DESCRIÇÃO	QTD	MARCA	MODELO
Cavalo Mecânico	1	Volkswagen	Constellation 19.390
Semirreboque	1	Galego
Mastro Pneumático Articulável	2	FIRECO
Conjunto de Câmeras - Pan / Tilt Térmica e Diurna	1	FLIR	PT-304
Sistema de Sinalização	1	RONTAN	SLIMLIGHT-S
Câmera de Estacionamento – Ré (Vinculada ao GPS)	1
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Dianteiro Direito)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Dianteiro Esquerdo)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Traseiro Direito)	1	VIC
Sistema de Patolamento por sapatas estabilizadoras (Conj. Traseiro Esquerdo)	1	VIC
Sistema de Controle de Sinalizadores Visuais e Sonoros	1	RONTAN	TRUCK LIGHT - S
Painel de Informação Embutido	1	BRUNA PAINÉIS
Gerador Principal	1	YANMAR	MG4000
Gerador Auxiliar	1	NAGANO	NG6000E
Rádio Transceptor Móvel (Cabine do motorista)	1	MOTOROLA	XTL 1500
Sirene Eletrônica	1	RONTAN	FADÓ
Intelligent Siren	1		IS1200 - STANDARD
GPS 7” TV/RÉ	1	FOSTON
Unidade Hidráulica de Patolamento	1	VIC
Kit Estrobo	8	RONTAN
Sistema de Refrigeração (12.000 BTUs)	3	LG	TSNH122YMA0
Sistema de Refrigeração (18.000 BTUs)	1	LG	TSNH1825MA1
Sistema de Controle de Acesso Biométrico	1	TELEMATICA	CODIN MD 400
Extintor Contra Incêndio	1
Poltrona tipo presidente	12	ERGON	NEW TELA
Armário suspenso (Sala de Operações)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Armário para carregadores e HT's.	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Banheiro	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Pia (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Torneira (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Cuba (Banheiro)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Copa	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Balcão com pia INOX (Copa)	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Tanque de Água em PP para 200l	1	RONTAN	SOB MEDIDA
Detector de Fumaça	4	KEYWEEST
Controle de Acesso de Usuário	1	CISCO	ISE 3315
Repetidora	1	MOTOROLA	PDR 3500
Nobreak	2	EMERSON	LIEBERT GTX3- 10000RT208
Compressor Fireco	2
Unidade Assinate CPE - Radwin 5000	1
Posicionador	1

XXXXX XX - XXXXXX XX XXXXX XX XXXXXXX

XXXXX XX XXXXXXX Xx:		DATA:
		HORA:

1. Identificação do solicitante:
Resp. solicitante:		Veículo:
Nome:		e-mail:
Fone/ramal:		Ass. e carimbo solicitante:

2. Serviço a executar:

Empresa responsável:
Local/referência:
Horário/dia p/ execução:		Responsável c/ ramal:
OBS.:

3. Autorização p/ execução dos serviços sem acompanhamento do setor solicitante

Autorizo o pessoal abaixo a realizar os serviços acima nos termos definidos em contrato.

Data /_ /_

Hora

Assinatura e carimbo solicitante

4. Funcionário (s) responsável (is) pelo serviço a serem executados
	Nome do Funcionário	Cargo/função
1
2
3
4
5

5. Material Empregado
Item	Descrição	Unidade/tipo	Quantidade
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15

6. Data e horário do início e término dos serviços (desconsiderar intervalos)
Data de início do serviço			Hora			Data do término do serviço			Hora
__	/_	_/__	__	:_	_	__	/_	_/__	__	:_	_

7. Aceite do serviço
Declaro que o serviço acima solicitado, foi executado, considerando aceito o serviço.
Data ____/__ / __	Hora:	Ass. carimbo solicitante:

Data:	__ /_ _/__	Ordem de Serviço:
Hora	__ :_ _
Resp. solicitante:
Veículo
E-mail:
Nome:
Fone/ramal:		Ass. carimbo solicitante:____
Empresa Responsável:
Local/referência:
Horário/dia p/ execução:			Responsável c/ ramal:
Data Início do serviço:		Hora	Data término do serviço	Hora
__ /_ _/__		__ :_ _	__ /_ _/__	__ :_ _

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Pela presente declaramos conhecer e compreender por inteiro o teor do PREGÃO ELETRÔNICO nº / , cujo objeto é a contratação de empresas para prestação de serviços técnico e especializado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, prevendo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios e materiais, necessários para manutenção dos Veículos Adaptados e equipados que funcionam como Centros Integrados de Comando e Controle Móvel (CICCM), a fim de atender as necessidades de segurança pública e defesa social em grandes eventos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e documentos anexos, pelo que aceitamos seus termos e comprometemo-nos a observá-los integralmente. Declaramos, outrossim, ter visitado o local dos serviços a serem executados em companhia do representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.

Empresa: C.N.P.J.(MF): Tel/Fax: Endereço: Nome do Representante: Endereço Eletrônico (email):

Representante da Empresa

Declaro que o Representante da empresa acima identificada visitou os locais de execução dos serviços.

, de de .

Nome Cargo/Função

ANEXO VI - MODELO RELATÓRIO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA

RELATÓRIO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
Identificação do equipamento
Fabricante:	Modelo:	Local Instalação:	Capacidade:
Definição do (s) problema (s) encontrado (s) __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Definição da manutenção corretiva efetuada e situação do equipamento após a manutenção e testes __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Data de Manutenção:		Hora de Início:	Hora do Término:
Assinatura e matrícula do técnico da CONTRATADA:			Assinatura e matrícula do servidor da CONTRATANTE:

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Table of Contents

TERMO DE REFERÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE COMANDO E CONTROLE MÓVEIS

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