PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI

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1.OBJETO

SEHAB - SECRETARIA DA HABITAÇÃO PROJETO BÁSICO NÚMERO: 5753 / 2021

Contratação de empresa para execução dos serviços de melhorias habitacionais de interesse Social do Programa Casa Melhor no município de Camaçari, com fornecimento de material e mão de obra, necessários serviços de reformas das unidades habitacionais, que abrange revestimentos, pintura, substituição de esquadrias, revisão de telhado demais contidos na lei municipal 1551 / 2018.

2.JUSTIFICATIVA

A atual gestão municipal de Camaçari, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, através do Programa de Melhorias Habitacionais que busca responder à necessária de requalificação dos bairros, discutindo com as comunidades as prioridades no que se refere às unidades habitacionais.

Sabendo que a maioria das habitações dos bairros populares de Camaçari, foi construída com grande esforço e investimento individual de seus moradores, cujas unidades foram crescendo em área construída e aos poucos aumentando o processo de autoconstrução no município e se verticalizando. Além disso, a grande maioria apresenta alvenaria sem reboco ou chapisco, fachada sem pintura e até mesmo falta de piso cimentando, deixando assim o interior da habitação vulnerável a intempéries, entrada de insertos e roedores.

A implementação deste projeto se faz possível diante do estímulo e do interesse desta gestão na solução dos problemas habitacionais. Tendo por objetivo realizar as intervenções desejadas pela população, visando à requalificação de unidades, recuperar componentes das edificações para melhor conforto funcional de salubridade e estética, resgatando a cidadania e autoestima da população residente nas áreas objeto de intervenção, melhorando a saúde da população local promovendo maior salubridade das edificações e prestando assistência técnica nas áreas de arquitetura e construção civil.

3.VIGÊNCIA

O prazo de vigência do contrato será de 20 (vinte) meses, a contar da data de sua assinatura. 4.PRAZO DE EXECUÇÃO

O prazo de execução do contrato será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da ordem de serviço – OS.

5.DETALHAMENTODO SERVIÇO

	ESPECIFICAÇÃO	VALOR TOTAL (R
1	SERVIÇOS PRELIMINARES	R$ 745.236,10
2	ALVENARIAS, REVESTIMENTOS E PINTURAS	R$ 7.461.936,95
3	ESQUADRIAS EM MADEIRA DE LEI COM PINTURA	R$ 3.752.228,50
4	COBERTURA	R$ 2.174.487,50
5	INSTALAÇÕES SANITÁRIAS	R$ 2.735.450,00
6	INSTALAÇÕES ELÉTRICAS	R$ 916.325,00

7	TRANSPORTES	R$ 10.107,65
8	OUTROS	R$ 1.190.685,00

6. ESPECIFICAÇÕESTÉCNICAS

As presentes especificações destinam-se a definir os materiais, serviços, métodos executivos e suas peculiaridades para as Obras e Serviços, que com os demais documentos do Projeto Básico, integram o Edital de Licitação das Obras. Fazem parte destas especificações e serão exigidas rigorosamente na execução dos serviços, as normas aprovadas ou recomendadas, as especificações ou métodos de ensaios referentes amãode-obra e serviços. Deverão ser obedecidas às exigências do Código de Obras do Município, em tudo aquilo que diz respeito aos serviços especificados. Em quaisquer circunstâncias no que tange a Lei Federal nº 8.666/93, estas especificações prevalecerão sobre folhetos e diagramas, exclusive quando de outra forma indicar o Edital do qual fazem parte integrante, independentemente de sua transcrição. Eventuais discordâncias ou emissões e fatos novos, estes caracterizadamente não incluídos ou mencionados no Edital, serão resolvidos e esclarecidos pela FISCALIZAÇÃO das obras. O critério de medição para pagamento de todo e qualquer serviço corresponde ao seu valor unitário multiplicado pela quantidade de serviços efetivamente executados, referida a unidade (m, m2, m3, kg, um, etc.) contida na Planilha de Preços. Desse modo, os preços unitários deverão conter todos os componentes integrantes de cada serviço, considerando-se as medidas de comprimento, superfície, volume, peso, etc., acrescidos de mão-de-obra, encargos sociais, acessórios, custeio de ferramentas, transportes e outros custos necessários à formação do preço de uma unidade do serviço pronto, constante da Planilha apresentada pela proponente. As demais especificações não constantes neste anexo podem ser consultadas nos cadernos de especificações em anexo aos projetos e também pelo SINAPI, SICRO e ORSE. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI Xxxx Xxxxxx Xxxxxx serviço constante da Planilha poderá ser cancelado ou substituído, sem aprovação da FISCALIZAÇÃO, sendo que no caso de mera exclusão, deverá ser objeto de Aditivo, na forma legal. Para avaliar o nível das intervenções e seus valores, é imprescindível o conhecimento do sítio e cujas Obras se destinam estas Especificações cujo teor é o que se segue:

ADMINISTRAÇÃO LOCAL DE OBRA

A administração local compreende o conjunto de gastos com pessoal, materiais e equipamentos incorridos pelo executor no local do empreendimento e indispensáveis ao apoio e à condução da obra. É exercida normalmente por pessoal técnico e administrativo. Além da gerência técnica e administrativa da obra, inclui-se na administração local as equipes responsáveis pelo controle de produção das frentes de serviços. A mão de obra ordinária, associada a execução direta dos serviços, encontra-se incluída nas composições de custos unitários dos serviços. O critério de medição para a administração local será o de pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, evitando-se assim, desembolsos indevidos de administração local em virtude de atrasos ou de prorrogações injustificadas do prazo de execução contratual, com fundamento no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e nos arts. 55, inciso III, e 92, da Lei n. 8.666/1993. Administração Local (AL) – será pago conforme o percentual de serviços executados no período, conforme a fórmula abaixo, limitando-se ao recurso total destinado para o item:

A EMPRESA deverá manter a disposição da Fiscalização da Secretaria 01(um) veículo, durante todo o período conforme especificação a seguir:

Automóvel de 04(quatro) portas, dotado de Motor com capacidade volumétrica superior a 1.000 cm3, dispensando- e potência superior a

80 HP;

O veículo, a ser disponibilizado, não deverá ter idade superior a 01(um) ano ou quilometragem superior a 15.000 mil Km.

O veículo deverá estar em boas condições, devendo ser substituído em caso contrário, independentemente da idade Quilometragem acumulada. Deverá ser considerada uma utilização média mensal de 3.000 km.

7.QUADRO SÍNTESE DA EQUIPE TÉCNICA - EQUIPE TÉCNICA PRINCIPAL

Formação	Área	Função
Superior	Engenharia Civil, com experiência em obras.	Responsável pela parte técnica e administrativa da obra em cada localidade.

8.QUADRO SÍNTESE DA EQUIPE TÉCNICA – EQUIPE TÉCNICA AUXILIAR

Formação	Área	Função
Médio	Construção Civil, Mestre de Obras.	Coordenar e supervisionar equipes de trabalho, controlar padrões produtivos da obra, administrar cronograma da obra.
Médio	Construção Civil, Encarregado Geral.	Apoio e auxílio às atividades desenvolvidas pelo Mestre de Obras.
Médio	Técnico de segurança	Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção.

A EMPRESA as cópias das carteiras conselhos profissionais dos técnicos de nível superior. A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a substituição de técnica equipe da EMPRESA caso ache necessário. Ocorrendo a substituição, deverá esta última informar e apresentar oficialmente antecedência de 05 (cinco) dias o técnico substituído.

9. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO A

n e x o

I

9

. 1

.

B D I

A

n e x o

I I

10.CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30(trinta) dias, a partir da emissão da Nota fiscais dos serviços devidamente atestada pela Coordenadoria Habitação e Regularização fundiária, devidamente instruídas com documentos legais. A forma de remuneração dos serviços ocorrerá por desembolsos relativos a medições mensais, seguindo a otimização adotada no Cronograma Físico-Financeiro apresentado, limitado a medições por unidade habitacional, sendo que deverá acontecer apenas com 100% dos serviços executados, obedecendo quantificação total dos serviços previstos na planilha orçamentária para a unidade correspondente.

O item administração local deverá ser medida proporcionalmente ao percentual dos serviços executados nas medições apresentadas, tem como referência o valor do contrato.

O custo apresentado compreende todas as despesas com pessoal, materiais, equipamentos, administração direta e indireta, assim como taxa tributos ou quaisquer outros encargos decorrentes da execução do trabalho. As Planilhas de custos das obras de engenharia encontram-se em anexo.

O custo total máximo estimado para a execução do trabalho especificado no presente Projeto Básico é de R$ 18.986.456,70 [dezoito milhões, novecentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos]

11. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão à conta dos recursos do orçamento da SEHAB, previsto na Unidade Orçamentária 3018 - Reforma de Unidades Habitacionais, Elemento de Despesa: 339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, Fonte: 15000000-Recursos Ordinários.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Realizar as obras de execução do Projeto de Melhorias Habitacionais nas poligonais definidas no Município; prestar todas as informações solicitadas para o bom andamento dos serviços;

Participar das reuniões, à época da emissão da ordem de serviço, para receber as orientações quanto à forma de desenvolvimento dos serviços bem como prestar informações consideradas relevantes;

Acompanhar a contratante em reuniões com a comunidade e/ou outros órgãos públicos;

Realizar os trabalhos objeto deste Projeto Básico e fazer as apresentações de suas etapas nos prazos estabelecidos no plano de trabalho entregar todas as medições dos serviços efetivamente executados e aprovados conforme especificações e Projeto Básico.

Executar os serviços em estrita observância às especificações e prazo pactuado, constantes em sua proposta e no ato convocatório, independentemente de transcrição o integra para todos os fins de direito, acompanhada da documentação necessária.

Indicar o (preposto da empresa) responsável técnico pelo atendimento à contratante, que deverá estar disponível para atender as solicitações esclarecimento ou correções que se façam necessárias.

Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação, devendo comunicar ao contratante a superveniência fato impeditivo da manutenção dessas condições.

Comunicar à contratante, por escrito, qualquer dificuldade eventual que atrapalhe a boa execução do serviço. Prover mão de obra qualificada para a prestação dos serviços.

Fiscalizar e responsabilizar-se pelo perfeito cumprimento do objeto do contrato, arcar com os eventuais prejuízos causados a Prefeitura Municipal de Camaçari e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução dos serviços, respondendo integralmente pelo ônus decorrente de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços, o que não exclui diminui a responsabilidade pelos danos que se constatarem, independentemente do controle e fiscalização exercidos pela contratante.

Prestar esclarecimentos ao fiscal do contrato sempre que necessário.

Responsabilizar-se por todos os custos necessários ao desempenho das atividades de todos os profissionais envolvidos na execução serviços ora contratados, tais como despesas com salários, honorários, taxas administrativas, tributos, contribuições sociais e encargos sócias. Responder pelas despesas relativas e encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras que forem devidas lei, referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que estes não têm vínculo empregatício com a contratada.

Discriminar os serviços prestados, inclusive com a especificação completa dos serviços realizados e a relação de empregados atendidos no e demais documentos obrigatórios, conforme Lei n° 8.666/1993, para fins de pagamento de faturas.

Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos causados, inclusive por seus representantes legais, credenciados ou subcontratados, afetem os empregados da prefeitura municipal de Camaçari, e caberá a contratada a compensação ou indenização do dano ou prejuízo.

Definir, conjuntamente com a diretoria local a metodologia para condução dos trabalhos.

Aplicar a metodologia definida, comunicando qualquer necessidade de ajuste verificada durante o desenvolvimento do trabalho.

Garantir todo o material de uso próprio necessário para a boa condução das atividades.

Notificar a equipe diretora de qualquer informação referente ao trabalho desenvolvido que implique em modificação da programação pactuada.

Responder por todos os tributos e contribuições fiscais que incidam ou tenham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços e produto fornecidos.

Executar os serviços e fornecimentos objeto deste Edital de acordo com os prazos, especificações e condições estipuladas, responsabiliza se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula estabelecida.

Atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização do contrato.

Assumir todos os encargos e despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação.

Aceitar, quando solicitado pela Administração, nas mesmas condições e dentro do prazo contratual estabelecido, os acréscimos ou supressão de serviços que se fizerem necessário de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e as supressões resultante acordo celebrado entre as partes, na forma dos §§ 1. ° e 2. ° do art. 65 da Lei 8.666/93.

Manter em Camaçari uma representação da sua matriz ou escritório administrativo dotado de infraestrutura cuja comprovação deverá ser até 10 dias úteis após a assinatura do contrato além de disponibilizar profissionais suficientes, visando atender com celeridade às solicitações referentes às obrigações constantes neste Projeto Básico e Contrato de Prestação de Serviços (tal exigência se faz em razão da base territorial de prestação dos serviços ser o Município de CAMAÇARI/BA, e visa, dentre outros, viabilizar melhor execução contratual, redução dos custos relativos aos contratos entre a contratante e a contratada – interurbanos e correspondências, por exemplo).

Efetuar a inscrição da empresa perante o FISCO do município de Camaçari/BA, cuja comprovação deverá ser feita em até 10 (dez) dias ú após a assinatura do contrato.

13. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Fornecer todas as informações necessárias à plena execução dos serviços desta licitação.

Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa cumprir o que estabelece o Edital e o Contrato.

Verificar e aceitar as faturas emitidas pela contratada, recusando-se quando inexatas ou incorretas; ficando suspenso o pagamento da parte impugnadora e pago o valor da parte incontroversa.

Definir, junto à equipe de profissionais, a metodologia a ser adotada para a condução dos trabalhos.

Exercer a fiscalização dos serviços por um Fiscal de Contrato especialmente designado, que anotará em registro próprio a ocorrência relacionada com o mesmo na forma prevista na Lei n° 8.666/93.

Notificar qualquer modificação expressiva do serviço, tais como alteração de cronograma, rotina de trabalho, prazos, etc. Colaborar e participar das reuniões a serem realizadas.

Permitir o livre acesso dos empregados da contratada para execução dos serviços.

Fornecer esclarecimento e todas as informações necessárias ao desenvolvimento do trabalho que venham a ser solicitadas pelos emprega da contratada.

Remunerar pelos serviços contratados.

Reter o pagamento caso a contratante verifique que os serviços não estão de acordo com a especificação CONTRATADA.

14. EXIGÊNCIA(S) PARA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Registro ou inscrição da Licitante e do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho Arquitetura e Urbanismo – CAU, da região da sede da Licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto desta licitação, em plena validade e com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.

a). É vedada a indicação de um mesmo responsável técnico por mais de uma instituição, fato este que inabilitará todas as envolvidas.

b) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro, na data prevista para entrega da proposta, pelo menos 01 (um) Engenheiro Civil, ou Xxxxxxxxx e 01 (um) Engenheiro de Segurança ou Técnico de Segurança no Trabalho, para atuarem como responsável técnico de suas respectivas áreas, numas das formas a seguir:

b.1) Carteira de Trabalho/CTPS, no caso de funcionário do quadro permanente;

b.2) Contrato social, Estatuto Social ou Ato Constitutivo, no caso de sócio;

b.3) Contrato de Prestação de Serviço, com data de assinatura anterior à data de abertura das propostas, com firma reconhecida entre as partes;

b.4) Termo de Compromisso assinado pelo profissional, com firma reconhecida das partes, com data anterior a aberturados envelopes da licitação, com aceitação de responsabilidade técnica da obra ou serviço obra objeto da licitação, no caso da licitante vir a ser a vencedora.

c) Apresentação de atestado(s) de capacidade(s).

d) Comprovação de capacidade Técnico-operacional: pelo menos 01 (um) atestado em nome da licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação contendo no mínimo as parcelas de relevâncias:

d.1) Execução de massa única (com área total maior ou igual a 25.000m2);

d.2) Execução ou reforma de telhado com madeiramento (com área total maior ou igual a 6.000m2);

d.3) Execução de Fossa séptica pré-moldada, tipo oms, ( com quantidade total maior ou igual a 500 unidades);

e) Comprovação da capacidade técnico-profissional: pelo menos 01 (um) atestado em nome do (s) profissional (s) indicado (s) para atuar como responsável (is) técnico (s), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado,

para desempenho de atividade pertinente e compatível o objeto da licitação, devidamente registrado na entidade profissional competente, acompanhado da respectiva Certidões de Acervo Técnico CAT.

O (s) atestado (s) deverá (ao) ser apresentado (s) constando as seguintes informações da emitente: papel timbrado, CNPJ, endereço, telefone, data emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento, bem como conter objeto, atividades desenvolvidas e período da contratação;

f) Poderá ser apresentado o mesmo atestado para a licitante e para o Responsável Técnico, desde que venha indicado o nome de ambo documento;

g) . Não serão aceitos atestados por empresas do mesmo grupo empresarial da Concorrente ou pela própria Concorrente e/ou emitidos por empresas das quais participem sócios ou diretores da concorrente.

h) A exigibilidade de apresentação de atestado (s) não se aplica ao Engenheiro de Segurança ou Técnico (s) de Segurança.

i) Apresentação de relação explícita e declaração formal, sob as penas cabíveis, de que dispõem de equipe técnica, instalações, canteiros, máquinas equipamentos em bom estado, adequados à execução rápida e eficiente dos serviços. A relação da equipe técnica deverá indicar a qualificação profissional de cada um, acompanhada de declaração autorizando a indicação de seus nomes, com data posterior à publicação do edital.

l) Declaração sob as penas cabíveis, de que independente da indicação dos profissionais apresentados para cumprimento da exigência da alínea “b” deste subitem, providenciará a contratação de profissionais em quantidade suficiente para a regular execução dos serviços, de acordo com a legislação em vigor e cumprimento da execução do serviço no prazo estabelecido pela Contratante.

m) Comprovação emitida pela Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de Camaçari, da Realização da Visita Técnica a data da apresentação da proposta.

m.1) A Visita técnica poderá ser feita antes da Licitação e deverá ser agendada com antecedência através do telefone

(00) 0000-0000. Para realizar a Vistoria, o representante da empresa Interessada em participar da licitação deverá apresentar Registro Profissional e documento comprovando estar Credencias pela empresa interessada. Não será admitida representação de um mesmo representante para mais de uma Empresa. Caso a visita não ocorra a licitante deverá apresentar declaração de pleno conhecimento da obra.

15)GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

A SEHAB será responsável pelo acompanhamento dos serviços, supervisão dos produtos entregues, verificando e validando os documentos confeccionados, observando o estrito cumprimento das especificações técnicas constantes neste termo.

16)DISPOSIÇÕES GERAIS

Após a equipe de a empresa contratada ter feito a seleção das unidades a serem beneficiadas, deverão ser feitas visitas aos locais identificações dos serviços a serem executados, com emissão de laudos para a Contratada classificados entre os itens pré-selecionados programa: Revestimento e pintura e interna externa, que será aplicado a todas as unidades; esquadria em madeira de lei (porta e janela),pintura em esmalte sintético ou de alumínio, conforme o caso; cobertura com telha cerâmica ou fibrocimento; instalações sanitárias e serviço de reparos estruturais.

Definidas as necessidades, o beneficiário, conjuntamente com o técnico decidirá com base no orçamento por imóvel, as intervenções a ser disponibilizadas, sendo revestimento e pintura obrigatórios para todas as unidades e os serviços restantes serão escolhidos dentre seguintes serviços oferecidos pelo programa que são: esquadrias de madeira de lei ou alumínio (janela e porta); cobertura em telha’ cerâmica ou fibrocimento e instalação hidro sanitária, respeitando o limite orçamentário estabelecido pelo programa e atendendo a lei 1551/2018.

Para a melhor articulação das atividades, bem como interação dos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e aprovação projetos junto à EMPRESA e a CONTRATANTE SEHAB, prevê-se as seguintes etapas e atividades:

A CONTRATANTE agendará reunião com a CONTRATADAvisando conhecer o seu corpo funcional, bem como Esclarecer, se necessário, qualquer dúvida advinda deste Projeto Básico ou do PROGRAMA CASA MELHOR.

A CONTRATADA deverá instalar, num prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos após a assinatura da ordem de serviço, o Canteiro de Obras na poligonal escolhida a ser aprovada pela CONTRATANTE em local de fácil acesso, localizado em área central do poligonal objeto serviços ou nas suas adjacências. O escritório deverá contar com infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades consta deste Termo de Referência, servindo também como ponto de

integração e interação das equipes e comunidade, facilitando assim conhecimento das questões do dia a dia, e a busca de soluções para as mesmas.

A CONTRATADA, representada pelo Coordenador Geral, profissional de Arquitetura ou Engenharia, deverá se reunir com a equipe CONTRATANTE (SEHAB)em local a ser definido, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a assinatura da ordem de serviço, quando serão expostos os objetivos do trabalho com suas fases.

A CONTRATANTE disponibilizará os seguintes documentos: Declarações para Realizar a Melhoria Habitacional; Planilha do serviço serem realizados. Esses documentos deverão ser em quantidade suficiente para atender aos imóveis da poligonal selecionada no Município ficando a CONTRATADA responsável pelas cópias.

A CONTRATADA deverá instalar e manter durante todo o período de realização dos serviços 08 (oito) placas da Prefeitura Municipal Camaçari, com dimensões: 2m X 2m; Cavaletes dimensões: 1m X 1,40m, indicando a origem e a destinação dos recursos, contendo t disponibilizado pela CONTRATANTE e seguindo modelo definido pela Secretaria Municipal de Habitação. A CONTRATADA realizará instalação da placa, sendo que o local será definido pela CONTRATANTE. Serão previstas as instalações de placas ou cavaletes indicativo das obras em locais a serem definidos pela fiscalização.

As obras só começarão no imóvel após a assinatura das DECLARAÇÕES. Caso este não concorde em participar do Projeto, deverá apresentar a Declaração de Desistência. No final das obras, o proprietário deverá assinar a Declaração de Recebimento dos serviços executados CONTRATADA de Melhoria Habitacional.

Deve-se observar que a obra só será realizada após visita técnica para identificação dos serviços a serem executados.

O controle e o acompanhamento da obra serão feitos por meio de medições realizadas em campo, tendo como base o termo de autorização a planilha orçamentária elaborada pela SEHAB e a EMPRESA, devendo ao final do serviço de cada imóvel ser atestado a entrega do me pelo Engenheiro ou Arquiteto Auxiliar que trabalha em campo, conjuntamente com a EMPRESA e pelo morador que assinará a Declaração Recebimento dos serviços executados pela CONTRATADA de Melhoria Habitacional. Ao término das obras em cada imóvel, será registro num mapa mensal, a localização e a evolução dos serviços executados, para ter uma melhor sistematização dos resultados do mesmo.

Os produtos listados a seguir são relativos aos serviços a serem desenvolvidos pela CONTRATADA, para a realização do Projeto de Melhorias Habitacional no Município de Camaçari, e deverão ser objeto de subcontratação, nos termos definidos em Lei, Vedado Consorcio.

Produtos da Etapa 01: Atividades Preliminares

⚫ Ata da reunião entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE para apresentação do seu corpo funcional, bem como esclarecer necessário, qualquer dúvida advinda deste Termo de Referência.

⚫ Instalação, dentro do prazo estipulado de no máximo de 10 (dez) dias corridos após o recebimento da poligonal de trabalho objeto assinatura da ordem de serviço, do Canteiro de Obras, localizado em área central da poligonal ou nas suas adjacências, contando a infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades constantes deste Projeto Básico.

⚫ Providenciar credenciamento e fardamento para a equipe executora do Projeto.

⚫ Providenciar o material de divulgação: Placa da Obra.

Produtos da Etapa 02: Execução do Projeto de Melhorias Habitacional para unidades habitacionais selecionadas.

⚫ O produto resultante da obra realizada será avaliado por meio de medições realizadas em campo, tendo como base o termo autorização e a planilha dos serviços a serem efetuados, elaborado pela equipe da Consultora no imóvel selecionado, atendendo serviço obrigatório para todos (Revestimento e pintura) e os outros dois serviços escolhidos pelo morador dentre os 03 serviços oferecidos pelo Projeto (Esquadria de madeira de lei e pintura, cobertura de telha cerâmica ou telha fibrocimento e instalação sanitárias).

⚫ Declaração do morador do Recebimento dos serviços executados pela CONTRATADA do Projeto de Melhoria Habitacional.

Forma de Apresentação dos Relatórios

• Cada um dos produtos finais definidos neste Projeto Básico deverá ser entregue por meio impresso em 03 (três) vias e por magnético em 02 (duas) vias, compatíveis com o Editor de Texto Word, a Planilha Eletrônica Excel e o Assistente Gráfico coreldraw.

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• Todas as peças componentes do trabalho executado pela Contratada, inclusive originais, CDs e pendrive, serão de propriedade da Prefeitura Municipal de Camaçari, não podendo os dados deles resultantes serem utilizados sem autorização prévia e por escrito.

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• Será montado um relatório final contendo todos os laudos e declarações, bem como croqui, planta baixa, declarações, e plano orçamentária.