MAT-POL-PC-001
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
1. Objetivo
A prestação de contas é um dos indicadores de avaliação financeira e das metas qualitativas da Organização Social de Saúde contratualizadas com os Órgãos Públicos através do respectivo Contrato de Gestão.
O objetivo principal da prestação de contas é dar suporte efetivo às decisões da alocação de recursos públicos oriundos de repasses viabilizados pelo Ente Público.
2. Campo de Aplicação
Matriz corporativa e unidades públicas gerenciadas pelo Estado de São Paulo.
3. Conceitos Gerais Prestação de Contas
A atividade de prestação de contas no terceiro setor é fundamental para a sobrevivência de uma Organização Social de Saúde, após a criação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Xxxxxx, é preciso demonstrar aos gestores do repasse público o que foi feito com o dinheiro recebido através de contrato de gestão.
Mas isso precisa ser realizado de uma maneira organizada, transparente e ágil. Nesse cenário, a prestação de contas pela Organização Social de Saúde deve respeitar o princípio da transparência em todas as suas ações. Ademais, essa prática é ainda mais relevante, visto que as Organizações Sociais só conseguem operar mediante os repasses públicos viabilizados pelo respectivo Ente Público.
Portanto, caso uma Organização Social de Saúde não consiga fazer uma prestação de contas adequada, as consequências podem ser graves, com impactos sérios na confiança entre a instituição e seus mantenedores do Poder Público.
Nessa esteira, o IRSSL tem o dever legal de realizar a prestação de contas anual para o Órgão Público competente, tendo como obrigação apresentar todos os
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 1 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
documentos previstos no artigo 136 da Instrução Normativa 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Importância / Relevância
A ausência de apresentação da prestação de contas impacta na ausência de repasse do recurso, e o atraso ou erro em corte do recurso. O que norteia a exigência da prestação de contas são os princípios constitucionais da transparência, publicidade e economicidade.
Quem fiscaliza?
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como órgão de Controle Externo, tem competência legal para expedir normas e orientações sobre as prestações de contas anuais dos gestores públicos.
Informações fornecidas com a prestação de contas:
• Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz;
• Se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores;
• Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos;
• A extensão na qual a carga tributária, que recairá sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, ou o endividamento, tem evoluído.
Principais etapas da prestação de contas anual
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 2 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
1) Ofício enviado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo - Leitura inicial para entendimento do processo, verificando se houve alguma mudança na documentação a ser entregue, a qual encontra-se prevista no artigo 136 da Instrução Normativa 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2) Solicitação de informações/documentos encaminhada pela área de prestação de contas para as unidades e/ou gestores responsáveis - E- mail para os responsáveis de cada área envolvida na prestação de contas, para entrega da documentação necessária dentro do prazo legalmente estabelecido.
3) Triagem realizada pela área de prestação de contas em relação aos documentos recebidos das respectivas áreas responsáveis - Conforme recebido a documentação via e-mail e/ou mídia física, será feita uma análise pela área de prestação de contas para analisar se está de acordo com o solicitado pelo órgão público.
4) Validação do Departamento Jurídico – Após a triagem realizada pela área de prestação de contas, o departamento jurídico valida todos os documentos antes do envio para assinatura dos representantes.
5) Formatação devida - Formatação seguindo parâmetros da SES e assinatura digital (p7s).
6) Entrega dos documentos e informações para a SES/SP – Entrega via mídia física CD (um para cada unidade pública gerenciada pelo IRSSL). Geralmente o prazo fatal para entrega é na primeira semana de abril.
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 3 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
7) Devolutiva pela SES/SP – É possível que ocorra a devolutiva para adequação de alguns dos documentos apresentados. Diante dessa possibilidade, avaliamos o apontamento da Secretaria e, após corrigir as solicitações do órgão, entregamos novamente todos os documentos que foram ajustados, juntamente com a última versão dos documentos que estavam de acordo.
Lista de documentos para prestação de contas – Artigo 136 – Instruções Nº01/2020
INCISO | INCISO2 | RESPONSÁVEL | TEOR | OBSERVAÇÃO |
V | 5 | OSS | Certidão com a composição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da OS, se houver, contendo: (1) nomes completos dos membros, (2) a entidade que representam, se houver, (3) a forma de suas remunerações e (4) os respectivos períodos de atuação | Certidão contendo a composição (nomes completos dos membros, a entidade que representam, se houver, a forma de suas remunerações e os respectivos períodos de atuação) do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se houver, da OS; |
VI | 6 | OSS | Certidão contendo (1) os nomes e (2) CPFs dos componentes da Diretoria da OS, (3) os períodos de atuação, (4) o tipo de vínculo trabalhista, (5) os valores nominais anuais de remuneração, (6) os atos e (7) datas de fixação ou alteração da remuneração e (8) a afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível | certidão contendo os nomes e CPFs dos componentes da Diretoria da OS, os períodos de atuação, o tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração, os atos e datas de fixação ou alteração da remuneração e a afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível; |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 4 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
VII | 7 | Unidade | Certidão contendo (1) os nomes e (2) CPFs dos componentes da Diretoria da OS, (3) os períodos de atuação, (4) o tipo de vínculo trabalhista, (5) os valores nominais anuais de remuneração, (6) os atos e (7) datas de fixação ou alteração da remuneração e (8) a afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível | certidão contendo nomes e CPFs dos dirigentes e dos conselheiros da entidade pública gerenciada e respectivos períodos de atuação, o tipo de vínculo trabalhista, os valores nominais anuais de remuneração e os atos e datas de fixação ou alteração da remuneração; |
IX | 9 | OSS / Unidade | Certidão contendo (1) os nomes e (2) CPFs dos componentes da Diretoria da OS, (3) os períodos de atuação, (4) o tipo de vínculo trabalhista, (5) os valores nominais anuais de remuneração, (6) os atos e (7) datas de fixação ou alteração da remuneração e (8) a afirmação do não exercício de cargos de chefia ou função de confiança no SUS, quando exigível | Conter ainda: histórico da entidade, ações sociais desde que não oneradas com valores do contrato de gestão, eventuais prêmios ou certificações, descrição dos serviços executados. Execução orçamentária: descrever sobre o valor repassado no exercício com relação as despesas. Relatório anual da OS sobre a execução técnica e orçamentária do contrato de gestão, apresentando: a) comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, com justificativas para as metas não atingidas ou excessivamente superadas; e b) exposição sobre a execução orçamentária e seus resultados; (redação dada pela Resolução nº03/2017) a. Não deve conter nenhuma imagem b. Máximo 20 páginas c. Não precisa de todo contexto histórico d. Focar nas atividades do ano da P.C. O Relatório de Atividades do Inciso IX deve indicar separadamente as ações COVID (telemedicina sem meta, treinamento de pessoal, orientação e etc) no intuito de justificar as metas não observadas. |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 5 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
X | 10 | Unidade | Relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OS para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo (1) tipo e (2) número do ajuste, (3) identificação das partes, (4) data, (5) objeto, (6) vigência, (7) valor pago no exercício, (8) condições de pagamento e (9) informações sobre multas, atrasos, pendências ou irregularidades, se houver | Também deverão ser lançados contratos de receitas (ex. Estacionamentos, lanchonetes, etc). Os contratos não podem ultrapassar a vigência do contrato de gestão. Utilizar modelo. Relação dos contratos e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos administrados pela OS para os fins estabelecidos no contrato de gestão, contendo tipo e número do ajuste, identificação das partes, data, objeto, vigência, valor pago no exercício, condições de pagamento e informações sobre multas, atrasos, pendências ou irregularidades, se houver; |
XI | 11 | Unidade | Relação dos bens móveis e imóveis mantidos pelo Poder Público no período, com permissão de uso para as finalidades do contrato de gestão, especificando forma e razão, inclusive das eventuais substituições dos respectivos bens | Para os bens móveis, enviar Termo de Permissão de Uso ou Termo Aditivo referente aos bens do exercício Da prestação de contas, na ausência do termo, encaminhar ACP (Administração e Controle Patrimonial) do exercício da prestação de contas. Caso não tenha havido aquisições no período, encaminhar declaração negativa. |
XII | 12 | OSS | Relação dos servidores e funcionários públicos que foram cedidos à OS, contendo nome do servidor/funcionário, órgão de origem, cargo público ocupado, função desempenhada na OS e datas de início e término da prestação de serviço |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 6 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
XIII | 13 | Unidade | Relação nominal dos empregados admitidos ou mantidos com recursos do contrato de gestão, indicando as (1) funções, as (2) datas de admissão, as (3) datas de demissão (quando for o caso), bem como a (4) remuneração bruta e (5) individual do período;(redação dada pela Resolução nº03/2017) | Deve constar da relação à remuneração bruta, sem descontos (salário + vantagens, como horas extras, adicional de insalubridade ou periculosidade, gratificações, comissões, prêmios, adicional noturno, diárias, etc), por funcionário. a relação de empregados tenha seus valores conforme a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Em havendo diferença entre os valores pagos e os informados na RAIS, manter o pago, sabendo que eventualmente pode haver questionamento por parte da fiscalização. Aqui também cabe um destaque com relação aos cargos, uma vem que foram apontadas divergências entre as informações analisadas (registro do empregado e a RAIS). |
XIV | 14 | OSS | Demonstrativo das eventuais ajudas de custo pagas aos membros do Conselho de Administração | Ou Declaração negativa |
XV | 15 | Unidade | (1) Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial indicada pelo órgão contratante para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada dos respectivos (2) extratos de conta corrente e de (3) aplicações financeiras | Caso existam outras contas além do Banco do Brasil indicar na conciliação bancária. Seu teor deve conferir com os extratos bancários e o Fluxo de Caixa (sistema Gestão em Saúde). Enviar também quadro resumo conforme modelo SES |
XVI | 16 | OSS / Unidade | Demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo - 06 |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 7 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
XVII | 17 | Unidade | (1) Balanços dos exercícios encerrado (2021) e anterior (2020), (2) demais demonstrações contábeis e (3) financeiras, acompanhados do (4) balancete analítico acumulado do exercício, da entidade pública gerenciada | A) Demonstrações contábeis e financeiras: 1) Demonstração dos Resultados do Exercício, 2) Demonstração dos Fluxos de Caixa, 3) Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, 4) Demonstração do Valor Adicionado, 5) Notas Explicativas B) Todas as demonstrações devem estar assinadas pelo profissional responsável |
XVIII | 18 | OSS / Unidade | Certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis | |
XX | 20 | OSS / Unidade | Cópia da publicação na imprensa oficial: a) do relatório anual da OS sobre (a.1) a execução técnica e (a.2) orçamentária do contrato de gestão; e b) dos balanços dos exercícios (b.1) encerrado e (b.2) anterior, com as (b.3) demais demonstrações contábeis e (b.4) financeiras | Relativo ao item "a", deverá ser publicado o "contratado X realizado" por período (pois a avaliação é semestral) Publicação deverá ter no máximo 2 páginas. Para prestação de contas, inserir publicação da unidade + publicação consolidado da MATRIZ |
XXI | 21 | OSS | Parecer, ou ata de reunião de aprovação, sobre o relatório anual de execução técnica e orçamentária e sobre as contas e demonstrações financeiras e contábeis da entidade pública gerenciada emitido pelo Conselho de Administração da OS e pelo Conselho Fiscal, se houver | Reuniões realizadas nesse ano vigente para aprovação das contas do ano anterior |
XXII | 22 | Unidade | Parecer da auditoria independente, se houver | |
XXIV | 24 | OSS / Unidade | Declaração atualizada acerca da existência ou não no quadro diretivo da OS e no quadro administrativo da entidade gerenciada de agentes políticos de Poder, de membros do Ministério Público ou de dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou | Conforme a redação o inciso é possível a declaração positiva e nesse caso deverá ser descrita a situação específica. |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 8 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade | ||||
XXV | 25 | OSS / Unidade | Declaração atualizada acerca da contratação ou não de empresa(s) pertencente(s) a dirigentes da OS ou da entidade gerenciada, agentes políticos de Poder, membros do Ministério Público ou dirigentes de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta, colateral ou por afinidade | Conforme a redação o inciso é possível a declaração positiva e nesse caso deverá ser descrita a situação específica. |
XXVI | 26 | OSS / Unidade | Declaração atualizada de que as contratações e aquisições/compras da OS com terceiros, fazendo uso de verbas públicas, foram precedidas de regras previamente fixadas em regulamento próprio, com critérios impessoais e objetivos e em observância aos demais princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal | O Regulamento de Compras e Contratações de Obras e Serviços deve estar de acordo com o art. 37, caput da CF, assim como as contratações e/ou compras devem utilizar regras impessoais e objetivas. |
XXVII | 27 | OSS / Unidade | Declaração atualizada de que os procedimentos de seleção de pessoal da OS, devidamente previstos em regulamento próprio, contendo plano de cargos dos empregados, obedeceram a critérios impessoais e objetivos e aos demais princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 9 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
XXVIII | 28 | OSS / SES | Termo de Ciência e Notificação (Anexo RP-05) relativo à tramitação do processo de prestação de contas neste Tribunal de Contas | A Entidade deverá preencher os dados iniciais do contrato, onde o valor repassado é aquele apontado na linha “B” do DIRD, além dos dados do responsável que assinou a prestação de contas. O Termo pode ser assinado digitalmente ou então fisicamente pelo responsável pela prestação, devendo o documento ser encaminhado impresso junto com o dispositivo de memória (pendrive ou CD), acompanhado do CadTCESP do responsável que assinou a prestação de contas. Enviar juntamente com o documento físico, o item D - as informações pessoais do(s) responsável(is) pelo órgão concessor e entidade beneficiária, estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s); |
Documentos Complementares
Inciso | Inciso2 | Responsável | TEOR | OBSERVAÇÃO |
XXVIII | 29.1 | Entidade | Inexistência de empréstimos entre unidades | Declaração |
XXVIII | 29.2 | Entidade | Existência ou não de taxa de administração ou de rateio | Declaração |
XXVIII | 29.3 | Unidade | Existência ou não de taxa de administração ou de rateio | Declaração |
XXVIII | 29.4 | Unidade | Recebimento e Movimentação de recursos em conta no Banco do Brasil | Declaração |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 10 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
XXVIII | 29.5 | Unidade | Comprovações de regularidades: Trabalhista; FGTS; Fiscal (Municipal/ Estadual e Federal) | Certidão válida até o dia limite para envio da prestação |
XXVIII | 29.6 | Unidade | Declaração de que os documentos fiscais originais que comprovem as despesas (inclusive NF eletrônica) contenham o número do contrato, identificação da entidade e do órgão público, a que se referem | Declaração |
XVIII | CD | Entidade | Dispositivo de memória contendo a Prestação de Contas | De acordo com o Comunicado GP nº 4/2016 |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 11 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Modelo de Relação de Contratos enviado pela SES do Inciso X - 10
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 12 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Modelo Quadro Resumo de Conciliação Bancária enviado pela SES do Inciso XV – 15
(1) Conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial indicada pelo órgão contratante para movimentação dos recursos do contrato de gestão, acompanhada dos respectivos (2) extratos de conta corrente e de (3) aplicações financeiras.
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 13 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Modelo Anexo RP-06 Inciso XVI – 16
<.. image(Tabela Descrição gerada automaticamente) removed ..>
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 14 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
<.. image(Tabela Descrição gerada automaticamente) removed ..>
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 15 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
<.. image(Tabela Descrição gerada automaticamente) removed ..>
Demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do contrato de gestão, conforme modelo contido no Anexo RP - 06
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 16 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Modelo Anexo RP-05 Inciso XXVIII – 28
<.. image(Texto, Carta Descrição gerada automaticamente) removed ..>
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 17 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
<.. image(Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, Email Descrição gerada automaticamente) removed ..>
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 18 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Regras para entrega da documentação da Prestação de Xxxxxx
• Verificação do conteúdo entregue
• Layout sem necessidade de ‘’girar para visualização’’
• Todos os arquivos devem estar em preto e branco, admitindo tons de cinza
• Não pode ultrapassar o tamanho de 5mb por documento, tendo uma regra para renomeação em caso de ultrapassar o tamanho
• Todos os arquivos devem estar em PDF pesquisável
• Todos os arquivos devem estar assinados eletronicamente, utilizamos a seguinte ferramenta:
<.. image(Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, Email Descrição gerada automaticamente) removed ..><.. image(Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, Email Descrição gerada automaticamente) removed ..>
As prestações de contas relacionadas a processos eletrônicos deverão ser entregues |
unicamente em mídia eletrônica (CD regravável ou pen drive), observada, para gravação, as orientações dispostas no Comunicado GP n. 04/2016 do TCE/SP3; |
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 19 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
Nomeação de arquivos – padrão
Prestação de contas mensal
Temos algumas requisições mensais solicitadas pela SES.
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 20 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
• Referente ao Ofício Circular da CGCSS/GC nº 10/2021. Envio dos extratos bancários de todas as contas (movimentações e investimentos) utilizadas pelas unidades assistenciais. Ofício com alguns dados de identificação das contas bancárias.
• Referente ao Ofício Circular CGCSS GC n.021 2020. Envio das planilhas do Jurídico com todos os processos atualizados das unidades.
• Referente ao Ofício Circular CGCSS GC nº 08 2020. Atualização mensal em nosso site em relação ao COVID-19.
- Insumos / Materiais comprados pelo IRSSL para enfrentamento da COVID-19 através de verba de doação
- Insumos / Materiais doados para o IRSSL para enfrentamento da COVID-19
• Atualização Site: Transparência - Prestadores de Serviços - Relação de Contratos Pessoa Jurídica
• Atualização site: Transparência - Valores Pagos aos Prestadores de Serviços do IRSSL
Prestação de contas eventual
Solicitações eventuais que são enviadas via Ofício e/ou e-mail para atender alguma requisição, como, por exemplo, renovação de documentação/certidões e
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 21 de 22
MAT-POL-PC-001
Política de Prestação de Contas
envio de documentos solicitados para averiguação do Tribunal de Contas para algum esclarecimento.
4. Anexos
Não há.
5. Abreviações
CGCSS – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde CRC – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde DIRD – Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas
DOC – Documento
FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço IRSSL – Instituto de Responsabilidade do Sírio Libanês OSS – Organização Social de Saúde
PC – Prestação de Contas PF – Pessoa Física
PJ – Pessoa Jurídica
SUS – Sistema único de saúde
SES – Secretaria de Estado da Saúde
TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
6. Referências
Não há.
7. Revisão
Primeira versão.
Elaboração/ Relatoria: Liege de Azambuja Facco | |||
Revisão: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Aprovação: Xxxx Xxxxxxxxxx | Cargo: Gerente Jurídico | ||
Data de aprovação: 21/12/2021 | Número da versão 001 | Data da última revisão 00/00/0000 | Validade 21/12/2022 |
Página 22 de 22