TERMO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ITENS REFERENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024 FMS, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC E A EMPRESA ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
TERMO DE CANCELAMENTO DE FORNECIMENTO DE ITENS REFERENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2024 FMS, FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO/SC E A EMPRESA ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA.
Pelo presente Termo, de um lado o Município de Braço do Trombudo/SC, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000.000/0001-44, com
sede administrativa na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, Município de Braço do Trombudo, Estado de Santa Catarina, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Xxxxx Xxxxxxxxx, e de outro lado à empresa ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.802.002/0001-02, com sede a Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, xx0000- Fundo Canoas, Município de Rio do Sul, Estado Santa Catarina, representada por seu representante legal Sr.Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, gerente, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e RG nº 3.242.195SESP-SC, resolvem fazer uso deste instrumento, para CANCELAR O FORNECIMENTO DO ITEM 46 referente à Ata de Registro de Preços retro mencionado, de acordo com as seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Em conformidade com o art. 124, inc. I, alínea b, da Lei 14.133/2021 e com a Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços, resolvem as partes de comum acordo Efetuar de Forma Amigável, a partir desta data, o cancelamento do fornecimento do item 46 da Ata de Registro de Preços nº 01/2024 FMS, celebrado no dia 06 de maio de 2024, que tem como objeto o Registro de Preços para eventual aquisição de material médico hospitalar entre outros através da Secretária de Saúde de Braço do Trombudo/SC, cujas especificações detalhadas encontram-se na relação dos itens da licitação, originário do Processo Licitatório nº 07/2024, Pregão Eletrônico nº 01/2024.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO CANCELAMENTO DOS ITENS E DA MOTIVAÇÃO
O cancelamento do fornecimento do item se deve à solicitação de desistência encaminhada pela empresa, que informou um aumento significativo no valor do item. Diante dessa elevação de custos, a empresa não possui mais condições de manter o fornecimento, em razão da grande discrepância entre o novo preço do produto e o valor estabelecido na ata de registro de preços.
Diante da impossibilidade de fornecimento do item pela empresa, conforme solicitado em anexo, é necessário proceder com o cancelamento do fornecimento do item 46 pela empresa ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
CLÁUSULA TERCERA: DA RENÚNCIA
A CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer espécie de indenização ou reclamação futura, seja judicial ou extrajudicialmente. Exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente do presente cancelamento de fornecimento de itens, nas esferas cíveis, administrativas e criminais, declarando ainda não haver qualquer encargo decorrente do presente cancelamento.
CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente instrumento passa a produzir os seus efeitos legais, a partir da presente data.
E, por estarem justos e de acordo, firmam o presente Termo de Cancelamento de Fornecimento de Itens, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Braço do Trombudo, 12 de julho de 2024.
Contratante Contratada
Pref. Mun. de Braço do Trombudo ALTERMED MATERIAL MEDICO
HOSPITALAR LTDA
Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Prefeito Municipal Repres. Legal
CPF – 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00
TESTEMUNHAS:
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Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00 CPF 000.000.000-00
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Xxxxxx Xxxxxx da Rosa Ass.Jurídico – OAB/SC 47.535