RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL CELEBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LABORAL

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL CELEBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LABORAL

Cidade Ano

Marabá 2022

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS CELEBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LABORAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.

Orientador:

Marabá 2022

XXXXXXXX XXXXX XXXXXX

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS CELEBRADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO LABORAL

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para a obtenção do título de graduado em Direito.

BANCA EXAMINADORA

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Prof(a). Titulação Nome do Professor(a)

Marabá, dia de mês de 2022.

AGRADECIMENTOS

Eu Rudeglan Xxxxxx, primeiramente agradeço a Deus por sempre ter sido meu refúgio e minha fortaleza, pela bondade e misericórdia ter me alcançado até o dia de hoje, pela saúde que tem me dado, pelo ânimo, sabedoria, paciência, parceria e por sempre se fazer presente em minha vida.

À Instituição pelo ambiente, sеυ corpo docente, direção е administração, que em conjunto contribuíram para o meu futuro, me dando a oportunidade de alcançar horizontes maiores e mais altos.

A todos os professores por me transmitirem conhecimento que antes não tinha, por toda dedicação que tem dado a mim, não somente por terem me ensinado, mas por terem de fato mе feito aprender. Todo o meu carinho e gratidão a vocês que além de nos ensinar a teoria nos prepara também para a vida, em especial a Coordenadora

/ Prof.ª Xxxxxxx Xxxxxxx.

À nossa Orientadora Prof.ª Xxxx Xxxxxx, pela oportunidade de nos orientar, nos dedicando além do ensino também amor e carinho, mostrando a luz no fim do túnel e nos acalmando em momentos de desespero. Obrigado por cada momento de apoio, pela paciência e sem dúvidas uma excelente orientadora.

Aos meus colegas de sala, pelo tempo de convivência, pela paciência com o meu temperamento, em especial com meu amigo Xxxxxx Xxxxxxx que tem me amparado nos momentos difíceis e também ao meu amigo Xxxxx Xxxxxx, por ter sido meu companheiro desde o início. Agradeço também toda orientação e dedicação da Pastora Xxxxxxx Xxxx nessa fase final de elaboração deste trabalho.

E por fim agradeço a minha família, que tem sido o meu alicerce nessa caminhada, em especial os meus pais e a minha esposa que sempre me apoiaram e tem sido os meus maiores incentivadores para alcançar o êxito nessa jornada, e o meu filho Xxxx Xxxxxx , pois por ele me esforço todos os dias para dá-lo um futuro melhor, e a Xxxxxx Xxxxxxxx que incessantemente vem orando comigo todos os dia pedindo a Deus por essa vitória.

E aqueles que aqui não mencionei, mas esteve junto comigo e contribuíram direta ou indiretamente para a minha formação, prometo reconhecer essa ajuda e incentivo por toda a minha vida, obrigado.

XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Responsabilidade civil do empregador no contrato de locação de coisas celebrado em razão da existência de uma relação laboral. 2022. 21 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Xxxxxxxxx, Xxxxxx/XX, 0000.

RESUMO

Este trabalho o qual versa sobre a responsabilidade do empregador em locações de imóveis em reação de uma existência relação laboral que qual a pandemia ao novo coronavirus que afetou a vida de todos de diferentes formas, principalmente para quem mora de aluguel que perdeu seus empregos e teve seus rendimentos reduzidos

, o maior desespero foi que as contas não pararam de chegar ,inclusive a despesa de locação que costuma ser o gasto fixo e mais alto .Considerando a dificuldade do locador de pagar o aluguel devido o desemprego ou redução de renda que a ideia que o contrato de locação de imóveis seja flexível ao inquilino que comprove que não consegue pagar o seu aluguel devido aas consequências da pandemia. O qual veio agravando a visibilidade da saúde dos trabalhadores assustadora perdendo seus amigos e ente queridos e companheiro de trabalho através do covid-19. De acordo com levantamento foi feito pela associação de bens e imóveis tiveram que ser negociados seus aluguéis para cumprir com a obrigações por motivos ligados a crise do novo coranavírus apresentaram estes problemas e encontrar as possíveis causas para evitar a ocorrência em outros imóveis. Com base no código civil do artigo 317 que foi concedida a suspenção do pagamento do aluguel.

Palavras-chave: Pandemia. Locação de Imóveis. Relação contratual. Relação Laboral.

XXXXXX, Xxxxxxxx Xxxxx. Employer's civil liability in the lease of things concluded due to the existence of an employment relationship. 2022. 21 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Pitágoras, Marabá/PA, 2022.

ABSTRACT

This work, which deals with the employer's responsibility in real estate leases in reaction to an existing employment relationship that the pandemic to the new coronavirus that affected everyone's lives in different ways, especially for those who live on rent who lost their jobs and had their reduced income, the biggest despair was that the bills didn't stop coming, including the rental expense that is usually the highest fixed expense. Considering the difficulty of the lessor to pay the rent due to unemployment or income reduction that that the property lease agreement is flexible to the tenant who proves that he is unable to pay his rent due to the consequences of the pandemic. Which has been aggravating the visibility of workers' health frightening losing their friends and loved ones and co-worker through covid-19. According to a survey carried out by the property and property association, their rents had to be negotiated to comply with obligations for reasons linked to the crisis of the new coranavirus presented these problems and to find possible causes to avoid the occurrence in other properties. Based on the civil code of article 317, suspension of rent payment was granted.

Keywords: Pandemic. Property Leasing. Contractual relationship. Labor Relationship.

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 07

2. A RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES CONTRATANTES 09

3. A LOCAÇÃO DE COISAS E SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO 11

4. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DENTRO DA RELAÇÃO LABORAL NO PERÍODO DA PANDEMIA 14

CONSIDERAÇÕES FINAIS 19

REFERÊNCIAS 20

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho busca analisar a relação entre empregador e empregado quando for verificada a existência, entre os mesmos, de contrato de locação de coisas, pois dentro da relação de trabalho poderá ser avençado um contrato de locação, a título de exemplo, onde um empregado passa a residir dentro da empresa ou em um imóvel cedido pelo empregador.

Existindo um contrato de locação de coisas em decorrência de uma relação laboral, e nas hipóteses de descumprimento das cláusulas contratuais ou de dano, surge a necessidade de se perquirir como se aplicar a responsabilidade civil contratual regida pelo Código Civil na seara trabalhista.

Não obstante, as relações de consumo, bem como a relação de trabalho, apesar de nem sempre caminharem no mesmo diagrama, carregam consigo as mesmas características de proteção legal, seja no plano da lealdade para com o princípio constitucional da pessoa humana, seja pela boa fé objetiva que se pretende em toda relação jurídica.

Após a afirmação da existência do Novo Corona vírus declarado em 11 de março pela Organização Mundial de Saúde, desde então novas demandas jurídicas vem sendo geradas. O vírus afetou a saúde, o trabalho, o turismo, a economia e, por conseguinte, as relações contratuais. Dentre essas relações, as do setor imobiliário são as mais comuns. Em função da crise causada pela doença, muitas empresas e cidadãos vem encontrando dificuldades em manter as obrigações contratuais já estabelecidas. Portanto no ramo imobiliário, a renegociação aparenta ser a melhor alternativa para locações comerciais em tempos de Covid-19.

É importante analisar as situações em que são celebrados contratos de locação de coisas de natureza civil aplicadas às relações de trabalho, pois em qualquer tempo o direito está para proteger o hipossuficiente nas relações trabalhistas, no entanto, sempre preservando a segurança jurídica.

O estudo do instituto da responsabilidade civil nas relações de trabalho é de grande importância, principalmente em cenário de pandemia do COVID 19, onde vários ajustes e flexibilizações na legislação social tem sido aplicada como meio de garantia de postos de trabalho.

Neste cenário, da responsabilidade civil aplicada às relações de trabalho, deve haver a justa reparação da violação de direitos por parte do empregador, a título de

lesão, como os danos morais e materiais e, também, como estabelecido mais recentemente pela legislação obreira, a título de danos extrapatrimoniais.

2. A RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES CONTRATANTES

O Código Civil disciplina as relações contratuais nos arts. 421 a 480, conforme diz Xxxxxxx, o contrato é um negócio jurídico que necessita da anuência das partes para que ocorra a validade (TARTUCE, 2012. p. 506).

O contrato em regra é uma manifestação de vontade, mas deve girar em torno da sua função social para ter requisito de validação, devendo obedecer a requisitos fundamentais que não venha a ferir princípios constitucionais. Xxxxxxxxx vem a pontuar esses requisitos de validação dos contratos classificando-os em duas espécies de ordem geral e de ordem especial, específico dos contratos (GONÇALVES, 2017, p. 33).

Compreende ainda, o contrato, a responsabilização civil em casos previstos no artigo 932, III do Código Civil: “art. 932. São responsáveis pela reparação civil: III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, que lhes competir, ou em razão dele”.

Os requisitos fundamentais para que haja o dano é: a violação de um interesse jurídico podendo ser ele patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo de causalidade, que vem a ser a ligação da conduta que lesiona o agente.

Conceitua-se, então, o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral (CAVALIERI FILHO, 2005, p. 95).

A responsabilidade objetiva do agente pode ser vista no artigo 927 e parágrafo único do Código Civil, obrigando-o a reparar o dano causado a outrem quando comprovado seu ato ilícito. No que tange a responsabilidade subjetiva, sua previsibilidade está prevista no artigo 186, também do Código Civil, que normatiza afirmando que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Por ser instituto jurídico muito antigo – o contrato – está cada vez mais lapidado a época em que vivemos, em especial, quando aplicado às relações trabalhistas. Anteriormente, a justiça trabalhista somente poderia processar e julgar causas em que

envolvessem relação de emprego, que são aquelas em que envolvem a subordinação. Com a atualização da emenda constitucional expandiram essa competência e dispuseram para os juízes trabalhistas a previsão de julgarem as relações de trabalho. Relações de trabalho englobam uma infinidade de trabalhadores, dentre eles; os que possuem relação de emprego; trabalhadores autônomos, avulsos, estagiários etc.

Agora com regras cada vez mais flexibilizadas, seja pela Reforma de 2014, seja pela necessidade, mais recentemente, de adequação as normas de higiene, prevenção e contenção do COVID-19.

3. A LOCAÇÃO DE COISAS E SUA VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO

A relação de locação é moldada através de um aspecto de temporalidade conforme artigo 565 do Código Civil de 2002. Onde deve-se pontuar as partes dessa relação contratual em locador e locatário. O locador é a figura que vem a ceder o bem a outrem para que venha usufruir temporariamente, o locatário é aquele que vem a usufruir do bem.

As obrigações do locador estão elencadas no artigo 566 do Código Civil que versa sobre a entrega do produto em boas condições, além do amparo caso o produto venha a sofrer alguma avaria não causada pelo uso do locatário. No caso do locatário o artigo 569 do Código Civil elenca a locação voltada à bens imóveis e sua interpretação fica a exegese da Lei do Inquilinato, a qual versa sobre as relações de locação.

Será abordado como essa relação de locação influência nas relações voltadas as relações de emprego, sendo que a relação de emprego ocorre em conformidade com o 3º da CLT, conforme abaixo transcrito:

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual (BRASIL, 1943).

Durante a vigência do contrato de trabalho surge algumas obscuridades referente a locação, como por exemplo, os casos em que o trabalhador residente dentro do imóvel da própria empresa, sabemos que a relação empregatícia pode ser flexível em alguns momentos e negativa para o trabalhador, deste modo é importante pontuar quais garantias esse trabalhador teria dentro do amparo da responsabilidade civil.

Importante ressaltar que o contrato de emprego conexo ao de locação de imóvel sendo o empregado o locatório em condições idênticas oferecidas a terceiros. São dois contratos distintos, somente permanece enquanto o locatário trabalhar para o locador (locação vinculada). Com isso exige-se que haja um valor efetivamente pago

ou descontado a título de aluguel. Dissolvido o vínculo trabalhista, possibilita-se o despejo, conforme a Lei 8.245/91.

Em primeiro momento será pontuada a questão da integralidade desse imóvel dentro da remuneração do trabalhador, pontuando a questão do vínculo empregatício. Com base na decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o contrato de locação vinculado ao contrato de trabalho irá perdurar enquanto existir uma relação de emprego, podendo o empregador reaver o imóvel dentro de uma ação de despejo, caso o empregado se recuse a sair (TJ-MG 200000039122160001 MG 2.0000.00.391221-6/000(1), Relator: EULINA DO XXXXX XXXXXXX, Data de

Julgamento: 24/04/2003, Data de Publicação: 07/05/2003).

Logo, o salário pode ser visto como o pagamento do empregador por um serviço prestado, a natureza da locação em relações de trabalho está moldada a ideia de que o indivíduo usufrui daquele imóvel para a melhor realização do seu trabalho, logo há uma associação, mais plausível dentro do conceito de instrumento de trabalho, do que do conceito de remuneração propriamente dita.

Deste modo, compreende-se que o valor da integralidade desse imóvel jamais poderá ser vinculado a remuneração do empregado, sendo denominado de “Employee benefits” uma espécie de benefício adicional dentro da relação de trabalho, podendo se enquadrar na mesma modalidade dos benefícios odontológicos fornecidos pela empresa, como vale transporte, vale alimentação, seguro de vida, plano de saúde entre outros. O imóvel locado se enquadraria em um benefício útil para o melhor rendimento do empregado. Vale pontuar que essa ideia tem fundamentação trazidas pela EC 45/04 sobre a luz do artigo 144:

Caberá à Justiça do Trabalho não mais processar e julgar apenas "os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores", mas, a partir de agora, todas as "ações oriundas da relação de trabalho" (abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2004).

Assim, vale frisar que essa relação de locação não se limita apenas a imóveis, mas também a moveis como carros, caminhões, ferramentas de trabalho entre outros. Não há como disponibilizar esses instrumentos e descontar do salário do empregado, ou ainda associar a remuneração visto que a utilização desses bens locados são usados para melhor exercício do trabalho.

Os princípios do contrato do empregador com o empregado são para ele uma segurança de demonstrar a dignidade com parâmetro de condição das normas jurídicas para ser aplicadas em preceitos que encaminha em determinada área do contrato que serve de base de uma concepção de um contrato de acordo com os resultados das duas partes unilaterais e bilaterais para que o contrato seja válido, de submeter-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 104 do código civil, aonde nos ensina a validade do negócio jurídico de suas classificações de acordo que deve estar as pautas pelos contratuais, à sua finalidade do contrato escrito e, é um instrumento legal de grande importância que acentua para as relações jurídicas de segurança para o empregador se amparar em conformidade da lei no contrato do Código Civil.

4 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DENTRO DA RELAÇÃO LABORAL NO PERÍODO DA PANDEMIA

A configuração do mundo atual é dotada de uma colossal conectividade, na medida em que as barreiras espaciais foram derrubadas pelo modo de vida globalizado e, como decorrência integração, grande parte das pessoas viajam. Nesse contexto de aproximação dos países, Wuhan, um centro de grande repercussão econômica em uma escala mundial, foi o ponto inicial para disseminação do COVID- 19, em dezembro de 2019. Inicialmente, a notícia da existência de um novo vírus foi subestimada pelos representantes das mais diversas nações, já que acreditavam que se tratava de uma repetição do acontecido em relação ao Ebola e à SARS que, segundo Xxxxxx (2020), apesar de não terem causado o mesmo impacto que o coronavírus causou no mundo todo, deixaram várias lições sobre como proceder diante de ameaças virais contra a saúde pública. Outro ponto que pode ter servido como base para a inicial minimização do potencial destrutivo da doença por parte dos chefes de Estado, é a sua capacidade de transmissão menor do que a do sarampo em uma proporção nove vezes menor, o que criou uma aparência de relativa inofensibilidade para a enfermidade (BRASIL, 2020).

Conjuntamente, após um quadro desastroso ter sido instalado por conta do alastramento do vírus, foi evidenciada uma omissão estatal no que tange aos incentivos à prevenção de pandemias. Dessa forma, como o COVID-19 não é algo absolutamente novo, mas uma espécie de mutação do SARS-1 que atingiu o mundo em 2003, se tivessem sido extraídos conhecimentos acerca deste evento, os progressos poderiam ser utilizados no caso atual. Sendo assim, conforme a análise de Bandiou (2020) acerca da temática, se tivesse existido financiamento naquele ano para estudos maciços a respeito da epidemia da SARS-1, existiriam instrumentos capazes de atuar contra a SARS-2, que é outra denominação para o reaparecimento do vírus, apesar de suas características estarem metamorfoseadas.

Como agravante que agiu no mesmo sentido, as indústrias farmacêuticas não investem em prevenção, uma vez que a cura e o tratamento contínuo para patologias em massa, como a produção de medicamentos usados em doenças cardiovasculares, são muito mais lucrativos. Isso ocorre porque as empresas não possuem natureza voltada para um desenvolvimento isonômico e nem para o bem-estar social, mas visam a lucratividade e a expansão do capital. À vista disso, o próprio governo deveria

assumir o controle das ações preventivas responsabilizando-se pela formação da linha de frente na defesa em emergências de segurança sanitária e saúde pública (HARVEY, 2020).

Nesse mesmo enquadramento, os hospitais privados seguem a mesma lógica da indústria farmacêutica quanto aos investimentos em recursos humanos e materiais, tanto na questão salarial dos profissionais da linha de frente que arriscam as suas vidas em seus postos de trabalho, além de necessitarem de constante capacitação, como na quantidade de leitos, respiradores e estoque ideal de EPIs, mesmo sendo itens de baixa tecnologia. Ocorre que, pela lógica do mercado, quanto mais escassos os serviços hospitalares disponíveis, maior o seu valor, o que torna o acesso à saúde antidemocrático e inacessível aos mais pobres. Por outro lado, seguindo a lógica dos investimentos em pesquisa, os hospitais públicos encontram-se despreparados para lidar com uma situação de catástrofe em uma escala elevada. Conforme é exposto por Xxxx (2020), além do insucesso das políticas públicas de saúde, considerando que se trata de um direito e de um bem público, existe a responsabilidade por parte das autoridades políticas que conduziram a sociedade ao desastre.

O vírus inicializou no Brasil em São Paulo, e no dia 18 de março de 2020, o primeiro caso foi registrado no âmbito paraense. Devido à dinâmica do vírus que, primeiramente, se alastra conforme a movimentação espacial das pessoas, os primeiros registros verificaram que a origem dos contágios poderia ser apurada de acordo com o deslocamento do paciente observado. Dessa forma, até o dia 01 de abril do mesmo ano, a transmissão mapeada tinha relação com viagens realizadas para Manaus, Europa, Rio de Janeiro, Goiânia e Belém. Após esse período, foi decretada a incapacidade de estabelecer a origem dos contágios e a existência de transmissão comunitária do coronavírus (XXXXX; XXXXXXXX XXXXXX, 2020).

Com a mesma velocidade que se espalhou pelo Pará, o vírus se espalhou pelo todo o mundo, e, como consequência, foi instaurada uma nova divisão de classes. Dessa forma, existem aqueles que podem se manter confortavelmente isolados e aqueles que precisam escolher entre proteção e renda, uma vez que o vírus não requer apenas o isolamento das pessoas infectadas, mas das saudáveis como forma de prevenção em um cenário onde inexiste vacina ou qualquer tratamento específico, além do baixo número relativo de leitos de hospital e aparelhos respiradores para os casos mais complexos. Por isso, é coerente afirmar que os grupos de pessoas mais

vulneráveis socialmente foram as mais afetadas pela crise instaurada pelos efeitos da pandemia.

Neste contexto, conforme as Nações Unidas Brasil (2020), as mulheres são as mais afetadas pela pandemia, as que mais sofrem ameaças e restrições aos seus direitos e suas liberdades. A perversidade instaurada com a pandemia faz com que seja necessário, além das investigações acerca das categorias epidemiológicas, que se compreenda os impactos que atingem o campo social (NOGUEIRA, 2020). Dessa forma, além das condições biológicas que categorizam determinado recorte específico da população como grupo de risco à doença, fatores como trabalho, educação e moradia possuem relevância no que tange à intensificação dos aspectos prejudiciais que o Covid-19 acarreta. Em razão disso, pretende-se correlacionar a locação de imóveis de locação aos impactos pandêmicos.

Já sabemos que, o contrato trabalhista passa a gerir a relação jurídica da locação de coisas, podendo ter um prazo determinado que cria direitos e obrigações entre as partes, contudo o Código Civil de 2002, traz como fundamento que o contrato deve ter validade no momento que cumpre sua função social, ou seja, aquela que não vem a ferir interesses de terceiros.

Como dito anteriormente, a Justiça do Trabalho passou a absorver as vertentes relacionadas as relações de emprego; entretanto, é importante pontuar a questão da responsabilidade civil do empregador em casos de despejo. Um dos principais pontos ressaltados, atualmente, é o despejo dentro da pandemia.

O mundo desde o fim de 2019 vem sofrendo inúmeras mudanças sociais devido a propagação do vírus da COVID-19 que, infelizmente, tem ceifado inúmeras vidas e/ou deixados graves sequelas na saúde daqueles que superaram a fase crítica da doença.

Foram diversos protocolos de isolamento social como o lockdown e medidas de segurança para a contenção do vírus, contudo apesar de todas essas tentativas o vírus ainda vem se mostrado mortal e fazendo inúmeras vítimas.

Logo, é importante frisar o contexto da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana dentro dessas relações de despejo, entende-se que há um direito de despejo quando há o término do vínculo empregatício, mas compreendendo-se de um contexto de humanização, a moradia deveria ser prorrogada. Com base nisso, o Congresso Nacional entendeu pela proibição do despejo por atraso de aluguel, durante a pandemia:

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados confirmaram a derrubada de veto para reincluir na Lei 14.010/20 a proibição de despejo de inquilinos até 30 de outubro de 2020. Foram 409 votos contra o veto e 6 a favor. No Senado Federal, em sessão realizada na quarta-feira (19), foram 64 votos a 2 contra o veto. O trecho a ser reincluído na lei irá à promulgação. O item que tinha sido vetado proíbe a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Essa suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi publicado o decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus no País (BRASIL, 2021).

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também entendeu pela suspensão do despejo durante a pandemia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Suspensão da liminar em face da pandemia causa pelo Covid-19. Calamidade pública decretada pelo Governo Federal e quarentena determinada pelo Governo do Estado. Despejo que prejudicaria o cumprimento das orientações feitas pelos órgãos de saúde. Liminar para desocupação do imóvel locado que deve permanecer suspensa. Precedentes. Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2102322-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Xxxxxx Xxxxxxxx; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020).

Na ocorrência de despejo ilegal do empregado, principalmente nesse período de incertezas e inseguranças, tanto para o empregador como para o empregado, se faz necessária a reparação civil, a qual está vinculada a reparação do dano que uma outra pessoa lhe ocasiona, conforme o artigo 186 do Código Civil já dissertado anteriormente.

Neste contexto, o dano passa a ser o principal norteador que cria a base da responsabilidade civil do empregador, visto que por mais que tenha um direito adquirido baseado na relação de emprego findada, o mesmo não pode despejar o empregado que não teria para onde ir em meio a uma pandemia.

Pontua-se a questão da responsabilidade civil dentro de um contexto de dano social, durante a pandemia da COVID-19 é ressaltado o ideal de responsabilidade social do empregador, logo compreende-se que é de suma importância o respeito a situação vigente devendo ser suspenso os prazos de despejo, devendo regressar assim que possível e com base nas diminuições dos impactos da pandemia.

Atualmente a responsabilidade civil nos direciona o dever de se responsabilizar por ações ou comportamento que lhe causa algum dano de acordo com o contrato que gerarem prejuízos em direito monetário por instrumento particular. Aproveitando o tema que ocorra de relação contratual que tem importância prestar no que mais nos interessa e deixa claro que esse contrato do empregado para o empregador de modo que se trata das consequências em relação ao emprego aonde podemos mencionar o contrato com a justificativa da quebra através do COVID-19.Aonde apresenta uma vinculação de acordo com o código civil da lei do inquilinato 12.112 que funciona entre a razão de sua própria natureza com a finalidade que pode ser juridicamente firmada pelas partes de um terceiro de acordo com o contrato de suas responsabilidades civil. Depois de analisar a justiça do trabalho na competência atribuída da justiça laboral de maneira adequada, tendo fundamento legal do inciso IX do art.114 da Constituição do trabalho a processar e julgaras controvérsias decorrentes da relação de trabalho na forma da lei. Logo depois são os requisitos que para a competência seja conciliada o material derivado da justiça de uma decorrente relação de trabalho que no primeiro requisito pode ser levado em conta o que foi abordado anteriormente referente a competência material originária em relação ao trabalho que compete a justiça laboral conforme os trabalhos avaliados .É aonde cabe e compete a justiça do trabalho dirimir os conflitos existentes entre empregadores e empregados envolvidos de modo direto tanto no polo passivo como ativo, da ação trabalhista é necessário evidenciar que o art. 114 da Constituição Federal que abrange toda a competência da razão das pessoas no contrato laboral no período da pandemia conforme o código de

responsabilidade civil.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Em relação de emprego podemos citar todas as hipóteses de responsabilidade nas terceirizações com contratantes que mantenha com o empregado algum vínculo jurídico que possa amparar a existência do interesse comum. Que no contrato firmado com o empregador que haja convergência de interesses do negócio jurídico e que possua clareza que essa contratação tenha por condição essencial, a existência do contrato de locação entre o empregado e o empregador.

De acordo com a jurisprudência do código civil do art.35 da lei do inquilino. Da mesma forma o STJ tem a jurisprudência conhecida a responsabilidade do mesmo pelos vícios, lembrando que nesta mesma cláusula convivem em dois contratos conexos entre o empregado do imóvel e o empregador de suas responsabilidades na xxxxxxx.Xxx relação ao contrato de trabalho não é admissível que seja infectado por qualquer outro contrato relacionado as consequências negativas em desautorizar a sua natureza protetiva.

De acordo com fundamento do Art. 114, inciso IX da constituição federal é que cabe a competência que seja praticada pela justiça do trabalho rem relação a discórdia é necessário que possa existir uma lei (ordinária ou complementar) corrigindo os conceitos contratuais.

REFERÊNCIAS

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