CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 298/2019-PMON

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 298/2019-PMON

CONTRATO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E A EMPRESA R. DE S. CARNEIRO TOPOGRAFIA – ME, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA DIVERSAS, EM ÁREAS RURAIS E URBANAS.

O MUNICÍPIO DE OURILÃNDIA DO NORTE, Estado do Pará, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.980.643/0001-81, com sede administrativa na Avenida das Nações, 415 – Centro – cidade de Ourilândia do Norte - Pa, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxx x Xxxxx, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n° 092.205.205 - 00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx xx Xxxxx - Xx, a seguir denominado simplesmente “Contratante”, e de outro lado a empresa R. DE S. CARNEIRO TOPOGRAFIA - ME, inscrita no CNPJ nº 27.948.763/0001-15, com sede à Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx – Tucumã - PA, tendo para contato o Fone (00) 00000-0000, neste ato representado pelo Srº XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade 1530838 SSP-MA e do CPF nº 000.000.000-00, vencedor único no Valor Total de R$ 122.550,00 (Cento e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), de ora em diante denominada simplesmente “Contratada”, para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA DIVERSAS, EM ÁREAS RURAIS

E URBANAS, com regime de execução deste contrato administrativo – indireta – empreitada por preço unitário, conforme prescreve o art. 6º da Lei 8.666/93, objetivando atender à solicitação do Gabinete do Prefeito, objeto do Processo Licitatório 000106/2019 – Pregão Presencial n° 000060/2019-PMON, em observância ao que prescreve a Lei Federal de Licitação nº 8.666/93, e suas alterações, bem como em conformidade com a justificativa e as cláusulas seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - É objeto do presente Contrato, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA DIVERSAS, EM ÁREAS RURAIS E URBANAS, de acordo com o projeto de engenharia, proposta comercial de preços da contratada e Anexo I deste Contrato;

1.2 - Fica nomeado o Sr. XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX, RG 1531867 e CPF 000.000.000-00 SSP/MA responsável para acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do contrato, para fins do disposto no Art. 67º, e parágrafos, da Lei Federal 8.666/93, em sua redação atual, que deverá atestar a utilização do material e realização dos serviços, para viabilizar o encaminhamento das Notas Fiscais, para as providências de pagamento.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR.

2.1 - O Valor global do presente contrato é de R$ 122.550,00 (Cento e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais), já estão incluídas todas as despesas diretas e indiretas especificadas na proposta da CONTRATADA.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO INICIO DOS SERVIÇOS.

3.1 - A contratada somente iniciará os serviços mediante a emissão pela Secretaria Municipal de Obras, de ordem de serviço com o detalhamento dos serviços e vias onde deverão ser executados.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

4.1 - Os recursos correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

15.122.0002.2053.0000 – Manutenção da Secretaria de Obras 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação de medições e notas fiscais devidamente atestadas por parte da Prefeitura Municipal.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

6.1 - Os preços ora contratados não serão reajustados durante a vigência do contrato, ficando assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – São de obrigação da contatada:

a) Realizar os serviços contratados seguindo fielmente o projeto;

b) substituir de imediato a materiais e produtos que apresentar defeito, bem como refazer serviços que não estejam de acordo com o projeto o que não atendam ao fim desejado;

c) recolher todos as suas custas, todos os impostos e taxas, encargos sociais e trabalhistas decorrentes do presente contrato;

8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 – São obrigações da contratante:

a) efetuar os pagamentos dentro dos prazos estipulados neste contrato;

b) fiscalizar o correto e integral cumprimento do contrato através do órgão solicitante.

9.0 - CLÁUSULA NONA - DO INADIMPLEMENTO E SANÇÕES

9.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura poderá aplicar as sanções previstas no Art. 87 da lei 8.666/93.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA:

10.1 - O presente contrato vigorará até 31/12/2019, contados a partir da assinatura deste contrato, mantendo-se à CONTRATADA as obrigações das garantias previstas no edital do PREGÃO Nº 000060/2019-PMON.

10.2 - O contrato poderá ser prorrogado conforme disponibilidade e conveniência da Administração Municipal, nos termos do artigo 57, II da Lei Federal n.º8.666/93.

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESCISÃO CONTRATUAL.

11.1 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, observados as disposições do art. 78 da Lei n. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

12.1 - Fica vedado a CONTRATADA CEDER ou transferir o compromisso ou responsabilidade ora contratada sem prévia autorização expressa, por escrito, do CONTRATANTE.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - As partes elegem como competente o Foro da Comarca de Ourilândia do Norte, com renúncia expressa de qualquer outro para dirimir as dúvidas que possam advir deste contrato.

E por estarem justos e contratados, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, que vai assinado pelas partes.

Ourilândia do Norte, aos 10 dias de Setembro de 2019.

ROMILDO VELOSO E A3, OU=(EM BRANCO), OU=Autenticado por AR Guiamais, CN=XXXXXXX XXXXXX E XXXXX:

Assinado digitalmente por XXXXXXX XXXXXX E XXXXX:09220585200

DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF

00000000000

XXXXX:00000000000 Data: 2019-09-23 15:57:03

Razão: Eu concordo com os termos definidos por minha assinatura neste documento

Localização: OURILANDIA DO NORTE

R DE S CARNEIRO TOPOGRAFIA ME:27948763000115

Assinado de forma digital por R DE S CARNEIRO TOPOGRAFIA ME:27948763000115

Dados: 2019.09.24 11:05:47 -03'00'_

Município de Ourilândia do Norte Prefeito Municipal

Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxx CONTRATANTE

R. DE S. CARNEIRO TOPOGRAFIA – ME

CNPJ nº 27.948.763/0001-15 CONTRATADA

ANEXO I

LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO DO PRODUTO	QT	UN	VLR UN		VLR TOTAL
1	SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXXX XX XXXX	000.000	M2	R$	0,85	R$	85.000,00
2	SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA DE TERRENOS RURAIS - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DO PERIMETRO DA AREA ATE 30HA	20	UN	R$1.165,00		R$	23.300,00
3	SERVIÇO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE TERRENOS RURAIS - DEMARCAÇÃO DE CURVAS DE TERRAÇOS ( CURVA DE NÍVEL)	000	XX	R$	47,50	R$	14.250,00
VALOR TOTAL (Cento e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais)						R$ 122.550,00