ESTADO DO PARÁ
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PARECER JURÍDICO
EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, LEI Nº 8666/93. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MINUTA DE EDITAL E DE CONTRATO.
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará. Comissão Permanente de Licitação – CPL.
ASSUNTO: Análise jurídica possibilidade de inexigibilidade de licitação.
1. RELATÓRIO:
Vem os autos a esta Assessoria Jurídica para análise de parecer de viabilidade do Processo de Inexigibilidade de Licitação, cujo objeto é a ‘‘CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E PREFEITURA MUNICIPAL’’, no município de Santa Maria do Pará. A vencedora do certame foi a I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ nº 40.256.032/0001-98
com o valor global do contrato de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).
As condições da presente análise se restringem sobre a possibilidade da modalidade utilizada e análise da minuta de contrato em seu aspecto jurídico, não nos permitindo adentrar na conveniência e oportunidade do processo
administrativo.
É o Relatório, passa-se ao parecer opinativo.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Cabe-nos avaliar, além dos documentos juntados aos autos, as circunstâncias que cercam a contratação de empresa para ‘’CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIAL’’, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais, cujo valor global do contrato é de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Sem dúvidas, o desenvolvimento da prestação desse serviço é de sua importância e extrema responsabilidade tendo em vista a exigência dos Tribunais de Contas e dos órgãos de controle externo.
Destarte, a visível capacitação dos profissionais que irão realizar o objeto da licitação é um ato que demonstra responsabilidade do gestor e vem ao encontro de atender as exigências legais, que depende dos atos eficientes e eficazes de uma boa administração.
Assim, parece-nos, num primeiro momento, que devido à situação em questão, onde há singularidade e notória especialização, bem como, confiança e imparcialidade do prestador para os serviços que do município de Santa Maria do Pará deseja contratar, ficando a competição preconizada pela Lei de Licitação inviabilizada. Com isso, surge a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação, situação que passaremos a analisar.
É notório que as “compras” públicas, via de regra, devem ser precedidas por licitação, garantido os princípios regedores da matéria, principalmente os da
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência (art. 37, XXI, da CF/88).
Contudo, o mesmo dispositivo constitucional, faz ressalva às situações previstas em lei, que por suas peculiaridades, dispensam ou não exigem a instauração de processo de licitação. Tais situações excluem a necessidade de competição, seja em razão de questões técnicas ou em função de uma certa exclusividade.
No caso em tela, o qual trata de serviços técnicos, o art. 25, II, da Lei 8.666/93 dispõe que:
“Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II. para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização”.
Assim, devido à situação anômala apresentada, surge a inexigibilidade de licitação.
O mestre XXXXXX XXXXXX FILHO ensina:
“A manifestação da inviabilidade da competição. Nos casos de inexigibilidade, a seleção do terceiro a ser contratado envolve critérios que tendem a ser subjetivos. Devem eles ser explicitados, mas não comportam avaliação objetiva. É que a decisão para a contratação não se faz a propósito de uma proposta, mas muito mais de uma pessoa. ”
(in, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Ed. Dialética, ed. 11ª, 2006 ps. 283).
Assim, constatado que a empresa I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ nº 40.256.032/0001-98
é singular em seus serviços técnicos profissionais especializados na administração pública municipal, isso exclui, desde então, a possibilidade de a administração estabelecer concorrência, ficando inviabilizada a competição.
“Art.13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, os trabalhos relativos à:
III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.”
Comentando o supracitado dispositivo legal, XXXXXX XXXXXX FILHO, em mais uma precisa lição, p. 281 e seguintes, tece o seguinte comentário:
“O conceito de serviço técnico especializado consta do art. 13. O inc. II acrescenta duas exigências à contratação com inexigibilidade, a saber, o objeto singular da contratação e a notória especialização. A inexigibilidade apenas se configura diante da presença cumulativa dos três requisitos. Ou seja, não basta configurarse um serviço técnico profissional especializado, mas a contratação direta dependerá de constatar-se a existência de objeto singular. Ademais disso, apenas poderá ser contratado um sujeito titular de notória especialização [...]
A natureza da prestação produzida nos serviços técnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformação de conhecimento teórico em solução prática [...]
A contratação de serviços, nos casos do inc. II do art. 25, visa obter não apenas uma utilidade material. É evidente que interessa à Administração a produção de um certo resultado, mas a contratação também é norteada pela concepção de que
esse resultado somente poderá ser alcançado se for possível contar com uma capacidade intelectiva extraordinária [...]
No universo dos serviços, aqueles referidos no art. 13 se diferenciam porque seu desempenho envolve conhecimentos específicos e peculiares, que exigem não apenas a profissionalidade, mas também uma especialização [...]
No esforço de definir a regra legal, deve iniciar-se pela afirmação de que a natureza singular não significa ausência de pluralidade de sujeitos em condições de desempenhar o objeto. A ausência de pluralidade conduz à incidência de inc. I. Mais ainda, conduz a inviabilidade de competição relativamente a qualquer serviço, mesmo quanto àqueles que não forem técnicos profissionais especializados. Ou seja, a “natureza singular” deve ser entendida como uma característica especial de algumas contratações de serviços técnicos profissionais especializados. Enfim e para concluir essa questão, singular é a natureza do serviço, não o número de pessoas capacitadas a executá-lo. ”
O mestre XXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, afirma:
“A inviabilidade da competição ocorrerá na forma desse inciso (II, art.25) se ficar demonstrado os atendimentos dos requisitos, que devem ser examinados na seguinte ordem: a) referentes ao objeto do contrato: que se trate de serviço técnico; que o serviço esteja elencado no art. 13 da Lei nº 8.666/93; que o serviço apresente determinada singularidade; que o serviço não seja de publicidade ou divulgação. b) referentes ao contratado: que o profissional detenha a habilitação pertinente; que o profissional ou empresa possua especialização na realização do objeto pretendido; que a especialização seja notória; que a notória especialização esteja relacionada com a singularidade pretendida pela Administração.” (in, Vade-mécum de Licitações e Contratos, Ed. Fórum, ed. 3ª, p. 491)
É impreterível que o serviço a ser contratado apresente uma singularidade que inviabilize a competição entre os diversos profissionais técnicos especializados. A singularidade pode recair em um serviço sobre pequeno objeto, como uma restauração; pode ensejar que o seu prestador o realize em uma pequena comunidade ou num grande centro; pode exigir alta tecnologia ou conhecimentos práticos de uma atividade. A essência da singularidade é distinguir os serviços dos demais a serem prestados.
A notória especialização não é uma causa de configuração da inexigibilidade de licitação, mas de seleção e identificação das condições subjetivas dos profissionais a serem contratados. A notoriedade significa o reconhecimento da qualificação dos sujeitos por parte da comunidade, evitando que a qualificação seja feita exclusivamente no âmbito interno da Administração.
Todavia, a especialização consiste na titularidade objetiva de requisitos que distinguem o sujeito ou a equipe (empresa), atribuindo-lhe maior habilitação do que a normalmente existente no âmbito dos profissionais que exercem a atividade. Isso se traduz na existência de elementos objetivos ou formais, tais como a conclusão de cursos e a titulação no âmbito de pós-graduação, a participação em organismos voltados à atividade especializada, o desenvolvimento frutífero e exitoso de serviços semelhantes ou iguais em outras oportunidades, a organização da equipe técnica e assim por diante.
Assim, a empresa I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ nº 40.256.032/0001-98 supre todos
os requisitos retrocitados, ficando clara a singularidade dos serviços por esta prestados, bem como, a notoriedade de sua especialização.
Portanto, autorizar a aquisição direta do objeto com inexigibilidade de licitação, é perfeitamente cabível e legal, tendo em vista os art. 25, II, e art. 13, III, ambos da Lei 8.666/93, conforme bem ficou demonstrando e fundamentado pelos ensinamentos doutrinários consignados neste expediente.
Sob o tema, importante destacar também recente mudança legislativa sob o assunto:
DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946.
Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: (...)
§ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
§ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Assim, sem adentrar no mérito da Lei, temos que, os serviços de contabilidade, são hoje, por lei, considerados técnicos e singulares, devendo desta forma, a Administração confirmar e comprovar a notória especialização do contratado, nos termos da Lei.
Após realização de levantamento efetuado ao analisar a documentação juntada ao processo, constatamos que a empresa I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ nº
40.256.032/0001-98 cumpre com as exigências do presente caso, pois é singular e dispõe de profissionais com ampla capacitação para atuação na área de gestão pública, possuindo assim, notória especialização, conforme elenca o § 1º, do
artigo 25, da Lei nº 8.666/93.
Além disso, foi juntada a seguinte documentação aos autos: a) Ato de constituição da EIRELI I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA
CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA; b) cartão CNPJ expedido pelo Ministério da Economia; RG do proprietário Xxxxxx Xxxxxx da Costa; c) certidão de regularidade expedido pelo Conselho de Contabilidade do Pará; d) certidão negativa de débitos e alvará de funcionamento da sede expedido pela P.M Santa Maria do Pará; e) certidão negativa de débitos trabalhistas, emitida pelo TRT 8ª Região; f) certidões negativas de natureza tributária e não-tributária no Estado do Pará; g) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e dívida ativa da união expedido pela Receita Federal; h) certidão de regularidade do FGTS.
Visualizamos também i) atestado de capacidade técnica expedido pelas empresas V N G DE LIMA EIRELI, X X XXXXXXX XXXXX; j) certidão judicial cível negativa expedido pelo TJ/PA; k) certificado e diploma de graduação e pós- graduação em Contabilidade e Gestão Pública, respectivamente; l) certificados de cursos, palestras e atividades acadêmicas e práticas.
No que concerne a minuta do contrato, esta deve seguir as regras previstas pelo art. 55 da Lei nº 8.666/93. No que diz respeito à minuta contratual, verificamos que estão atendidos os requisitos exigidos pela Lei, no supramencionado artigo, a saber: o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Além disso, são requisitos necessários os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, o crédito pelo qual correrá a despesa, as garantias oferecidas
para assegurar sua plena execução, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, os casos de rescisão, o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei as condições de importação.
Por fim, também visualizamos a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual.
Desta forma, entendemos que a minuta do contrato contém as exigências previstas no artigo supracitado.
3. CONCLUSÕES:
Considerando todo o abordado, em especial pelo cotejo entre o conhecimento constitucional, da Lei Geral de Licitações e do entendimento da doutrina e jurisprudência, temos como conclusão ao presente parecer que o mais indicado, pela análise jurídica realizada, é pela APROVAÇÃO E REGULARIDADE da possibilidade da ‘CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE E PREFEITURA MUNICIPAL’’, no município de Santa Maria do Pará. Tendo como vencedora do certame a I M DA COSTA CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA EIRELI, CNPJ nº 40.256.032/0001-
98, com o valor global do contrato de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Salvo melhor entendimento,
É o parecer, ao qual submetemos à elevada consideração superior.
Santa Maria do Pará – PA, 18 de março de 2021.
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Dados: 2021.03.18 21:03:56 -03'00'