EDITAL DE LICITAÇÃO

**** APRESENTAR FORA DOS ENVELOPES

EDITAL DE LICITAÇÃO

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PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013 – PMP PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2013 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

DATA DE REALIZAÇÃO: 18/10/2013

HORÁRIO: 09h00min HORAS - Horário Local

LOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta – Situada à Rua Xxxxx Xxxxx s/ nº., Centro Paranaíta – MT, CEP. 78.590.000

PREGOEIRA: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013

1. PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA - MT através de sua PREGOEIRA, designada pelo Decreto Municipal nº 436/2013, torna público para conhecimento de quantos possam se interessar, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito neste edital e seus anexos, de conformidade com as Leis 10.520/2002, 8.666/93 e com a Lei Municipal nº. 153/2009 e o Decreto Municipal nº. 420/2006, Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº. 011/2009, demais normas que regem a matéria e de acordo com as disposições deste Instrumento, visando à contratação do objeto descrito no item I deste Edital.

1.2. O credenciamento das licitantes interessadas será realizado das 08:30 às 09:00 horas conforme especificações constante no item 4 deste edital.

1.3. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos no objeto deste Edital e seus Anexos, deverão ser entregues à Pregoeira até às 09h00min horas do dia 18 de Outubro de 2013, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta, situada à Rua Xxxxx Xxxxx s/n, Centro – Paranaíta – MT., XXX 00.000-000.

2. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente licitação é a Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I - Formulário Padrão de Proposta deste edital.

3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação somente quem apresentar a habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, qualificação econômico/financeira, bem como objeto social pertinente e compatível com o objeto licitado, conforme exigência prevista nas legislações mencionadas no preâmbulo.

3.2. Também só poderão participar as empresas que atenderem a todas as exigências constantes deste

3.3. Os documentos serão conferidos no ato da abertura do envelope nº 2 (envelope de documentos de habilitação).

3.4. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas enquadradas em quaisquer das hipóteses a seguir:

a) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

b) que em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.

c) que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial ou, conforme o caso, pelo órgão em que praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) estrangeiras que não funcionem no País;

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. O credenciamento será realizado das 08:30 às 09:00 horas na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Paranaíta, situada à Rua Alceu Rossi s/n, Centro – Paranaíta – MT., XXX 00.000-000. No início da sessão, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Xxxxxxxxx, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente.

4.2. Documentos necessários para o Credenciamento da Empresa:

4.3. A empresa se fizer representar por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular (Minuta de Carta de Credenciamento - Anexo II), neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame, juntamente com uma cópia do Ato Constituição da Empresa.

4.4. Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá apresentar cópia autenticada do ato de constituição da empresa ou ato de investidura que habilitem o representante, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

4.5. As empresas que forem se utilizar das prerrogativas da Lei 123/2006 terão que se manifestar no

ato do credenciamento, através de Declaração de Porte de Empresa declarando a sua situação de enquadramento na situação de Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) conforme (Anexo VIII).

4.6. Os documentos que credenciam o representante deverão ser entregues separadamente dos envelopes de números 01 e 02.

4.7. Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.

4.8. A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 4.2, 4.3. e 4.4. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção.

4.9. A empresa que apenas apresentar o envelope com a proposta e a habilitação, não estando presente seu representante, deverá apresentar além dos envelopes exigidos nos itens 5.3 e 5.4 deste edital, cópia autenticada do ato de constituição da empresa e as empresas que forem se utilizar das prerrogativas da Lei 123/2006 terão que apresentar junto ao envelope de credenciamento, documento que comprove a condição de enquadramento na situação de Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).

4.10. O envelope do credenciamento deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE: DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT PREGÃO PRESENCIAL N º 088/2013

RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES

5.1. A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por uma Pregoeira, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário determinados no item 1.2.

5.2. Declarada aberta a sessão pela Pregoeira, o representantes da licitante apresentará declaração dando ciência de que cumpre(m) plenamente os requisitos de habilitação (Anexo V) e entregara(ão) os envelopes contendo a(s) proposta(s) de preços e os documentos de habilitação, não sendo aceita, a partir desse momento, a admissão de novos licitantes.

5.3. O envelope da Proposta de Preços deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

XXXXXXXX 0 - XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX - XX PREGÃO PRESENCIALN º 088/2013

RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

5.4. O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:

ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAITA - MT PREGÃO PRESENCIAL Nº 088/2013

RAZÃO SOCIAL E Nº DO CNPJ DO LICITANTE

5.5. Inicialmente, será aberto o Envelope 1 - Proposta de Preços - e, após, o Envelope 2- Documentos de Habilitação.

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada em uma via datilografada ou impressa em papel timbrado do licitante, conforme o Formulário Padrão de Proposta (ANEXO I), redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas devidamente datadas e assinadas na última folha e rubricadas nas demais pelo representante legal da licitante.

6.2. Na Proposta de Preços deverão constar, sob pena de desclassificação:

6.2.1. Razão social da licitante, nº do CNPJ/MF, endereço completo, telefone, fax para contato e, se possível, endereço eletrônico (e-mail), nº da conta corrente, agência e respectivo Banco;

6.2.2. Prazo de eficácia da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação;

6.2.3. Uma única cotação, com preços unitários por item e totais por item, e valor global da proposta, com apenas duas casas decimais após a vírgula, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos e por extenso, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros, e entre os valores expressos em algarismo e por extenso, será considerado este último;

6.3. Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, frete, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos.

6.4. Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexeqüível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os ser fornecidos sem ônus adicionais.

6.5. A apresentação das propostas implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

6.6. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.1. No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por ITEM, observado os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos neste edital, bem como o disposto nos itens 14.7 e 14.8 deste edital.

7.2. Após a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

7.3. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.

7.4. Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item 7.2, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

7.5. A pregoeira convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

7.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

7.7. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital.

7.8. Caso não se realize lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

7.9. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.10. Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

7.11. Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo lhe adjudicado o objeto do certame.

7.12. Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

7.13. Nas situações previstas nos subitens 7.8, 7.9 e 7.12, a Pregoeira poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

7.14. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pela Pregoeira e os licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constar a assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito.

8. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

8.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006, deverão preencher e apresentar no ato do Credenciamento a Declaração constante do Anexo VIII deste Edital, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/2006, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis;

8.2. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 05 % (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

I. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual indicado no caput, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no caput, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

IV. Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

8.3. Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado.

8.3.2. A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. As empresas deverão apresentar no Envelope nº 02 os seguintes documentos de habilitação, em plena validade:

a) Habilitação jurídica:

b) Regularidade Fiscal:

c) Qualificação Técnica

d) Qualificação Econômico-Financeira

9.2. As certidões que não apresentarem data de validade, será considerada válida dentro de período de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua emissão.

9.3. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente, ou em publicação da imprensa oficial ou em cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pela Pregoeira.

9.4. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, a Pregoeira considerará o proponente inabilitado, ressalvado o disposto nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 combinado com a Lei Complementar Municipal nº. 011/2009.

9.5. A apresentação de Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade pública em vigor substitui a apresentação dos documentos elencados no item 9.1: (habilitação jurídica), (regularidade fiscal) e (qualificação econômico-financeira), em conformidade ao artigo 4º, XIV, da Lei nº 10.520/02 e artigo 32,§3º, da Lei nº 8.666/93.

10. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

10.1. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente edital.

10.2. Caberá à Pregoeira decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.

10.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

10.4. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena detenção, de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do artigo 93 da Lei 8666/93.

11. DOS RECURSOS, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

11.3 - Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora, para adjudicação do objeto da licitação.

11.4. Se a primeira proponente classificada recusar-se a formalizar o ajuste ou estiver impedida de fazê- lo, no prazo estabelecido neste Edital e sem embargo da aplicação das penalidades nele previstas, será examinada a documentação das subseqüentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto da licitação.

11.5. Declarada a vencedora, as proponentes presentes deverão manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões e de igual prazo para as contra-razões, contados a partir do término do prazo da(s) recorrente(s), independentemente de qualquer comunicado, sendo-lhes assegurada vista dos autos.

11.6. As razões de recurso deverão ser protocoladas, no prazo supra, junto à Supervisão de Administração e Suprimentos, no endereço e horário constantes do preâmbulo deste instrumento.

11.6.1. A ausência de manifestação imediata e motivada de licitante(s) implicará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação à vencedora pelo Pregoeiro, nos termos do disposto no item VI do artigo 6º do Decreto nº 46.662/05.

11.6.2. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.6.3. Decididos os recursos eventualmente interpostos, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação à licitante vencedora e homologado o certame.

11.7. Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à Autoridade Competente, nos termos do artigo 4 inciso XXII da Lei Federal n° 10.520/02.

11.7.1. A adjudicação do objeto e a homologação da licitação não obrigam a Administração à contratação do objeto licitado.

11.8. O recurso contra decisão da Xxxxxxxxx não terá efeito suspensivo.

11.9. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.10. Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

11.11. Os autos do procedimento permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede do órgão Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

12. DO CONTRATO

12.1. Como condição para a celebração do contrato o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação.

12.2. Se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato injustificadamente será aplicada à regra

12.2.1. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

12.2.2. O prazo para assinatura do contrato pelo licitante vencedor será de até três dias úteis depois da notificação pela Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, ou da retirada do instrumento, durante a validade de sua proposta, sujeitando-se o infrator às sanções previstas no item 12.1.1.

12.3. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos pela sua participação na licitação da qual trata este Edital, salvo se ratificadas as condições propostas até o vencimento desse prazo, por igual período.

12.4. Como condição para emissão da Nota de Xxxxxxx, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória válida, perante a Fazenda Federal, à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

12.5. Se as certidões referidas no item anterior não comprovarem a situação regular do licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeira examinará a aceitabilidade quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

12.6. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

12.6.1. Apresentar a nota fiscal mediante a entrega dos serviços no prazo estabelecido neste Edital, contado do recebimento da solicitação de fornecimento.

12.6.2. A entrega do objeto adjudicado será conforme solicitação da Prefeitura Municipal, nas quantidades definidas no Termo de Referência deste Edital, e por solicitação do Setor de Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

12.6.3. Aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes.

12.7. Se a licitante vencedora não cumprir o prazo do item 11.6.2 ou recusar-se em fornecer os serviços solicitados pelo contratante, sem justificativa formalmente aceita pelo Senhor Prefeito Municipal de Paranaíta, Ordenador de Despesas do Órgão, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na seção 12 deste Edital de Pregão.

12.8. Se a licitante vencedora, injustificadamente, não apresentar situação regular no ato da feitura da assinatura do contrato, a sessão será retomada e os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que a Pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes da Seção 12 deste Edital.

12.8.1 Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão será retomada, conforme item

12.9 A Prefeitura Municipal de PARANAÍTA-MT se obriga, nos termos previstos neste Edital a:

12.9.1 Receber os itens adjudicados no certame, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste Edital;

12.9.1.1 Os produtos serão recusados e devolvidos nas seguintes hipóteses:

a) Se forem entregues em desacordo com as especificações dos requisitos obrigatórios do Anexo I deste edital;

b) Se apresentem vícios de qualidade ou impropriedade para o uso.

12.9.1.2 O recebimento dor produtos far-se-á sempre que solicitado pela prefeitura mediante apresentação de Nota Fiscal.

12.9.1.3 O recebimento provisório dos itens adjudicados não implica sua aceitação definitiva.

12.9.1.4 O recebimento definitivo dar-se-á pelo Setor Competente, após a verificação do cumprimento das especificações dos itens, nos termos deste Edital e seus anexos e da proposta adjudicatária.

12.9.1.5 Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos itens, por meio da Tesouraria, com a Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pelo setor Competente da Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1.1 Quanto ao item 11.2.:

a) atraso até 5 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando- se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso.

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o contratante poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

13.3. Se a adjudicatária recusar-se a fornecer injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato do fornecimento, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

13.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado.

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta por prazo de até 2 (dois) anos, e;

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.4. A licitante adjudicatária ou contratada que deixar de entregar os itens ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,

13.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.

13.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Paranaíta – MT.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do exercício de 2013 seguintes:

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. É facultado à Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

15.2. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

15.2.1. A anulação do procedimento induz à do contrato.

15.2.2. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no Cumprimento do contrato.

15.3. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

15.4. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

15.5. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será redesignada para o dia, hora e local definido e novamente publicada.

15.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente normal na

15.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

15.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

15.9. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, à Pregoeira, nas dependências do Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura no seguinte endereço: situada a Rua Xxxxx Xxxxx s/ nº., Centro, Município de Paranaíta – MT., Prédio da Prefeitura Municipal, até dois dias úteis antes da data de abertura do Pregão.

15.10. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

15.11. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes da Lei 10.520/2002, da Lei 8.666/93 e da Lei Municipal nº. 153/2009 e do Decreto Municipal nº. 420/2006 e pelo Decreto Municipal nº. 153/2009, subsidiada pela Lei Complementar nº. 123/2006 e Lei Complementar Municipal nº. 011/2009.

15.12. São partes integrantes deste Edital:

ANEXO I

PROPOSTA DE PREÇO

Licitação: Nº. 088/2013 Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL. Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM

Consumidor: Prefeitura Municipal de Paranaíta – MT.

Licitante: CNPJ.: Tel Fax: ( ) E-mail: Tel Celular: ( ) Endereço: Conta Corrente: Agência: Banco:

Valor Total da Proposta: (por extenso) Validade da Proposta: Conforme Edital Prazo de Entrega: Conforme Edital Condições de Pagamento: Conforme Edital

ANEXO II

MINUTA DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 088/2013 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

*** ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO

ANEXO III

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Relação de Itens:

Local e Data

ANEXO IV

(Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação)

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 088/2013 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

ANEXO V

(Modelo de Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação)

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 088/2013 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

ANEXO VI

Modelo da Declaração (Empregador Xxxxxx Xxxxxxxx)

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 088/2013 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

D E C L A R A Ç Ã O

ANEXO VII

Modelo da Declaração

A

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA - MT

REF.: EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 088/2013 - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM

D E C L A R A Ç Ã O

ANEXO VIII

Local e data

ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. XX/2013

“TERMO DE CONTRATO PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA/MT, DE QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE PARANAÍTA E A EMPRESA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

CLÁUSULA TERCEIRA – SUPERVISÃO DO FORNECIMENTO E DA ENTREGA

CLÁUSULA QUAR TA - VALOR DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA – ACRESCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

CLÁUSULA SÉTIMA - FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA OITAVA - PRAZO DE FORNECIMENTO

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MULTA E DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO GERENTE DE CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO

Edital e seus Anexos, correndo por sua conta todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos.

4.2.1 – Cópia Autenticada do Registro comercial, no caso de empresa individual ou;

4.2.2 – Cópia Autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;

4.2.3 – Cópia Autenticada da Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

4.2.4 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

42.5 - Cópia Autenticada da Cédula de Identidade do representante da Empresa/Licitante;

8.2.1. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

1 – Cédula de Identidade e CPF dos Sócios e ou proprietário; 2 – Registro comercial, no caso de empresa individual ou;

3 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores ou;

4 – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

1 – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 2 – Prova de inscrição de Contribuinte Estadual;

3 – Alvará de Localização e Funcionamento – emitido pelo Poder Executivo Municipal da sede do licitante;

4 – Certidão Negativa de Débitos e Contribuição Federais conjunta com a Dívida Ativa da União; 5 – Certidão Negativa de Débitos Estaduais ICMS/IPVA;

6 – Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante; 7 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

8 – Certidão Negativa de Débitos do INSS;

9 – Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

10 – Comprovar que nada consta no Portal da Transparência do Governo Federal: CADASTRO NACIONAL DE EMPRESSAS INIDONEAS E SUSPENSA (CEIS), através de consulta feita no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/Xxxxxxxx.xxxx ;

b.1 - Serão aceitas como prova de regularidade para com as Fazendas, certidões positivas com efeito de negativas.

1 – Registro ou inscrição na Entidade Profissional Competente (junta comercial, sindicato, conselho ou associação comercial);

2 – Declaração de comprovação de desempenho das atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos (conforme modelo – Anexo III);

3 – Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32, § 2o, da Lei 8.666/93 (conforme modelo - Anexo IV);

4 – Declaração que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 27, V, da Lei 8666/93. (conforme modelo – Xxxxx XX);

5 – Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação (conforme modelo – Anexo VII);

1 – Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último Exercício Social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

2 – O Balanço Patrimonial poderá ser substituído pela Declaração de Opção do SIMPLES nos termos da legislação vigente;

3 – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor do local do principal estabelecimento ou da filial da empresa, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento;

4 – Certidão Simplificada Emitida pela Junta Comercial da sede do licitante comprovando a existência de capital social no valor igual ou superior a 10% do valor adjudicado (a ser contratado);

4.1 - Para as empresas enquadradas como Microempreendedor Individual, o Capital Social poderá ser comprovado através do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual 5 - No caso de sociedade simples, a proponente deverá apresentar certidão dos processos cíveis em andamento, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

seguinte:

7.12 deste Edital.

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste Edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei n º 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada do Cadastro de Fornecedores por igual período, caso existente, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

0058 – 03.001.04.122.0012.1003 – 4.4.90.52.00.00

Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT.

a) ANEXO I – Formulário Padrão de Propostas de Preços por item;

b) ANEXO II – Modelo de Minuta de Carta de Credenciamento;

c) ANEXO III – Modelo de Atestado de Capacidade Técnica;

d) ANEXO IV – Modelo de Declaração de Fato Superveniente;

e) ANEXO V – Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

f) ANEXO VI – Modelos de declaração de não emprego de menores de 18 anos;

g) ANEXO VII – Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazos de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

h) ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Porte de Empresa,

i) ANEXO VIII – Minuta de Contrato.

Paranaíta/MT, 01 de Outubro de 2013.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Pregoeira

(Papel Timbrado da Empresa)

ITEM	ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA	UNIDADE	QTD.	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL
1	MESA DE SOM de no mínimo Canais: 16 entradas (8 mono e 4 estéreo); Pre-amps: Studio-grade Class-A D-PRE; Efeitos: 2 x Digital Multi-effect e 2 x 16 presets reverb e delay; Funções do canal de entrada: Compressor XX0-0,XXX(000Xx 00xX/xxx), XX EQ(MONO) ±15dB(Max.):High 8kHz shelving/ Mid 250Hz- 5kHz peaking(CH1-8,13-16)/ Low 125Hz shelving, CH EQ(STEREO) ±15dB(Max.):High 8kHz shelving/ Mid 2.5kHz peaking(CH9-12)/ Low 125Hz shelving, com Processadores On- board: FX1:REV-X(8 PROGRAM, PARAMETER control), EFEITOS INTEGRADOS A MESA, Entradas de microfone: 10; Saídas: 2 x balanceadas XLR e 2 P10; Phantom Power: 48V ; Entradas Digitais: USB Audio para iPod/iPhone; Resposta em frequência: 20Hz - 20kHz. Conteúdo da Embalagem - 01 Mesa - 01 Fonte de alimentação - 01 Manual de instruções	UNID	1
2	Monitor de referencia ativo do tipo Near Field Bi-amplificado bass reflex de no minimo 50 W RMS. Entradas balanceadas XLR e TRS. Falante de baixas frequências de 8 e tweetter dome de 1.	UNID	2
3	interfeice de audio que tenha no minimo Conversores digitais que oferecem uma definição de áudio mínima de 24Bit em 192kHz com os aclamados pré-amplificadores Octane, que oferecem um som limpo, transparente e com baixíssimo ruído, entradas e saídas MIDI que permita conectar teclados e outros dispositivos MIDI diretamente à ela. A unidade tem a medida de meio rack e funciona também em modo standalone como pré- amplificador AD e DA que seja compatível com a maioria dos softwares que permita escolha da ferramenta para editar gravações de alta qualidade, porém é espacialmente compatível com o Pro Tools M-Powered que seja Indicado para estúdios de pequeno e médio porte, captação externa, Rádio, TV.	UNID	1
4	Microfone Condensador para Estúdio de Alta Sensibilidade e Alto-Ruído Extremamente Baixo com no mínimo 5 Padrões de Polaridade Chaveável: para dar maior flexibilidade na colocação, posicionamento e aplicação, Cápsula - Suspensão Elástica: minimiza ruídos que possam vir da vibração do chassis, Acompanha Adaptador Shock Mount/Stand Profissional H85, Pop Filter Externo PF80 e Windscreen Externo W414X, Polar Pattern: Omni-direcional, largo cardióide, cardióide, hipercardióide, figura oito, Escala de Freqüência no mínimo 20 Hz a 20,000 Hz, Sensibilidade de no minimo 23 mV/Pa (-33 dBV) ± 0.5 dB, SPL Máximo: 200/400/800/1600 Pa = 140/146/152/158 dB SPL (0/-6/-12/-18 dB) (para 0.5% THD), Nível de Ruído Equivalente: 6 dB-A (0 dB pré-atenuação) (DIN 45 412, A-weighted), Sinal/Noise Ratio (A-weighted) no minimo 88dB, Pré-Atenuação: -6 dB, -12 dB, -18 dB, chaveável, Filtro de Corte de Grave: 12 dB/octave em 40 Hz e 80 Hz; 6 dB/octave em 160 Hz, Impedância: <=200 Ohms, Fonte de Voltagem: 48 V Phantom Power para DIN/IEC com Consumode no minimo: 4.5 mA aproximadamente, Escala Dinâmica: 134 dB Mínimo, Conector: 3-pin XLR para IE.	UNID	1
5	Microfone Dinâmico com Resposta de Freqüência de no minimo: 50 Hz a 20 kHz Padrão Polar: Unidirecional (cardióide); Impedância 150 Ohms (150 Ohms reais) para conexão em entradas de 19 a 300 Ohms. Polaridade: Pressão positiva no diafragma produz tensão	UNID	2

Largura x Altura x Profundidade de no minimo 132 mm x 103 mm x 77 mm; Acessórios Opcionais Pacote de bateria de multi-alimentação MB-D11 ;Acessórios que devem estar Incluídos; Bateria recarregável de Xx-xxx XX-XX00, Carregador rápido MH-25, Tampa da ocular DK- 5, Ocular de borracha DK-21,Cabo USB UC-E4, Cabo de áudio e vídeo EG-D2, Alça da câmera AN-DC1, Tampa do monitor LCD

BM-11, Tampa da abertura da lente BF-1B, Capa da sapata de acessórios BS-1 e CD-ROM do ViewNX 2.

LENTE ÓPTICA com Estrutura Encaixe tipo baioneta F, Alcance da Distância Focal de no mínimo 18-300mm; Taxa de Zoom de no mínimo 16,7x; Abertura mínima f/22-32; Formato DX; Ângulo máximo de visão (formato DX) de no mínimo 76°; Ângulo mínimo de visão (formato DX) 5°20'; Relação de reprodução máxima 0,32x ; Elementos da Lente de no minimo19; Grupos da Lente de no mínimo 14; Lâminas do

diafragma 9; Elementos de Cristal ED 3.0; Tamanho do Filtro de no mínimo 77mm; Dimensões (aprox.) 83 x 120 mm (Diâmetro x Comprimento);Tampa de encaixe LC-77 com estalo da lente frontal 77 mm, Para-sol de lente tipo baioneta - HB-58, Tampa Traseira da Lente LF-4, Estojo flexível para lentes CL-1120.

TRIPÉ para câmeras com peso entre 3kg e 8kg. Sua bolsa de nylon para transporte com alça para mão e também para ombro, tornando fácil o transporte do tripé.

Tripés de liga de alumínio com cabeça fluída suavizando o controle de Pan e Tilt. Engate Rápido com parafusos de 1/4 e 3/8 atendendo a qualquer tipo de encaixe.

Sistema ilimitado de fluídos lubrificantes que garante movimentos suaves prevenindo a instabilidade na hora da captação das imagens. Possui Panorâmica positiva e controles inclinados, bolha de nível embutida para nivelamento horizontal e um design de dupla extensão.

Possui hastes duplas e ajustáveis, cada perna pode ser ajustada individualmente em 3 posições para adaptação em diferentes superfícies e chegam a 1,60m de altura. A coluna central é ajustada manualmente permitindo movimentação livre

Assinatura e carimbo (representante legal)

(Papel timbrado da empresa)

(Empresa) (Endereço Completo) CNPJ Inscrição Estadual

, representada neste ato pelo seu sócio (nome) Indica o(a) Sr.(a) , portador da cédula de identidade nº. e CPF nº como nosso representante legal na Licitação em referência, podendo rubricar a documentação de HABILITAÇÃO e das PROPOSTAS, manifestar, prestar todos os esclarecimentos à nossa Proposta, dar lances verbais, interpor recursos, desistir de prazos e recursos, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente Edital de Licitação Pregão Presencial nº. 088/2013.

Atenciosamente,

(nome e função na empresa)

(Timbre/logomarca da Pessoa Jurídica Emitente)

Sugestão de Modelo

A (órgão/empresa emitente) localizada à , com Inscrição Estadual sob nº e CNPJ sob nº

atesta para os devidos fins que a Empresa

com Inscrição Estadual sob nº e CNPJ sob nº

, com sede na , fornece/forneceu os itens relacionados abaixo, sendo cumpridora dos prazos e termos firmados na contratação, não havendo contra a mesma nenhum registro que a desabone.

(Nome completo por extenso do responsável pela Pessoa Jurídica emitente deste atestado e sua assinatura)

(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº.

e Inscrição Estadual nº por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a) , portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº. , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº

por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº.

, DECLARA em atendimento ao previsto no item 5.2 do Edital de Pregão Presencial nº 088/2013, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos para participação no presente certame.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº. SSP/ e do CPF nº.

, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

(Papel timbrado da empresa)

A (empresa) , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº. , por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº.

SSP/

e do CPF nº.

, DECLARA, para os devidos fins de direito legais, sob as penas da Lei que tomou conhecimento de todas as informações e das condições e prazo de fornecimento para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Por ser expressão de verdade firmamos a presente declaração para que atinja todos os efeitos legais e cabíveis à espécie.

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal)

Modelo de Declaração

DECLARAÇÃO DE PORTE DA EMPRESA

[Nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (Ltda, S.A, etc.), endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrita no CPF sob o nº [xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei e para todos os fins, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas pela referida legislação por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006.

Nome:

”

Aos dias do mês de , do ano de dois mil e treze, o MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, com sede na Prefeitura Municipal localizada à Rua Alceu Rossi s/ nº., inscrita no CNPJ nº. 03.239.043/0001-12, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de Paranaíta – MT, portadora da Cédula de Identidade nº. SSP/ e CPF nº , doravante denominada simplesmente de

CONTRATANTE e a Empresa , estabelecida à , nº.

, , na cidade de , inscrita no CNPJ nº. e Inscrição Estadual nº. , representada neste ato pelo seu representante legal o (a) Sr. (a)

, , , , portador de Carteira de Identidade nº. e CPF nº. , residente à na cidade de , doravante denominada simplesmente CONTRATADA, vencedora do Pregão Presencial nº. 088/2013, em comum acordo celebrar o presente contrato para Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1.1. A CONTRATADA fornecerá para a CONTRATANTE, o objeto: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Paranaíta/MT, adjudicado de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, cujo fornecimento estão discriminados a seguir:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

UNIDADE

QTD.

MARCA

V. UNIT.

V. TOTAL

MESA DE SOM de no mínimo Canais: 16 entradas (8 mono e 4 estéreo); Pre-amps: Studio-grade Class-A D-PRE; Efeitos: 2 x Digital Multi-effect e 2 x 16 presets reverb e delay; Funções do canal de entrada: Compressor XX0-0,XXX(000Xx 00xX/xxx), XX EQ(MONO) ±15dB(Max.):High 8kHz shelving/ Mid 250Hz- 5kHz peaking(CH1-8,13-16)/ Low 125Hz shelving, CH EQ(STEREO) ±15dB(Max.):High 8kHz shelving/ Mid 2.5kHz peaking(CH9-12)/ Low 125Hz shelving, com Processadores On- board: FX1:REV-X(8 PROGRAM, PARAMETER control),

EFEITOS INTEGRADOS A MESA, Entradas de microfone: 10; Saídas: 2 x balanceadas XLR e 2 P10; Phantom Power: 48V ; Entradas Digitais: USB Audio para iPod/iPhone; Resposta em frequência: 20Hz - 20kHz.

Conteúdo da Embalagem

- 01 Mesa

- 01 Fonte de alimentação

- 01 Manual de instruções

UNID

Monitor de referencia ativo do tipo Near Field Bi-amplificado bass reflex de no minimo 50 W RMS.

Entradas balanceadas XLR e TRS.

UNID

1.2. Respeitados os limites dos quantitativos especificados, a Contratada sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

1.3. São partes integrantes deste Contrato como nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Presencial nº 088/2013 e seus Anexos, bem como, a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo.

2.1. O presente contrato é celebrado com base no Pregão nº. 088/2013, homologado em

, do tipo menor preço por item, subordinando-se ao que dispõe a Lei n°. 10.520/2002, a Lei Municipal nº. 420/2006 e o Decreto Municipal nº. 153/2009 e subsidiada pela Lei nº. 8666/93, a Lei Complementar nº. 123/2006 e a Lei Complementar Municipal nº. 011/2009.

3.1. Os itens deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos na sede da Prefeitura Municipal de Paranaíta, em perfeito estado de conservação e uso, correndo todos os riscos da entrega por conta da contratada, bem como despesas de diárias e todas as outras formas necessárias para que aconteça o ato.

3.2 A supervisão dos objetos estará a cargo de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

3.3 O Objeto não será aceito se a descrição for inferior àquela apresentada no edital.

3.4 No caso de alteração de item, mesmo que superior, ficará a cargo da contratante o direito de aceite.

4.1. O valor global do presente contrato é de R$ ( ), que será pago pela CONTRATANTE a CONTRATADA, com Recursos Próprios, após a entrega e emissão das notas fiscais e a devida aposição do Atesto de recebimento da Secretaria adquirente, conforme disponibilidade financeira.

4.2. As despesas decorrentes, descrita na cláusula primeira e no valor acima, correrão à conta das seguinte dotação orçamentária do exercício de 2013:

0058 – 03.001.04.122.0012.1003 – 4.4.90.52.00.00

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

6.1. Os preços do presente contrato são fixos e irreajustáveis, conforme legislação vigente.

7.1. O pagamento será efetuado pela Tesouraria da CONTRATANTE após a entrega do objeto com sua nota fiscal respectiva, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento dos caminhões.

8.1. A CONTRATADA se obriga a entregar os itens 01 a 08, objeto deste contrato, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da solicitação do departamento competente.

§ 1º - O prazo para o fornecimento poderá ser alterado por iniciativa da CONTRATANTE, havendo conveniência administrativa, a critério da Prefeita Municipal, e será formalizado mediante lavratura de Termo Aditivo.

§ 2º - A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação do prazo se verificar interrupção do fornecimento determinando por:

a) ato da CONTRATANTE;

b) caso fortuito ou força maior.

9.1. A Vigência do presente instrumento será de xx/xx/2013 até 31/12/2013.

9.2. Havendo necessidade, o presente contrato poderá sua vigência aditada, com anuência do contratado.

10.1. Respeitar os limites dos quantitativos especificados, a Contratada sob nenhum argumento poderá deixar de atender as solicitações de fornecimento da Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

10.2 A CONTRATADA compromete-se a oferecer aos itens do objeto contratual a validade e garantia mínima de acordo com o especificado pelo respectivo fabricante, hipótese em que qualquer caso de defeito, observadas estas especificações, o CONTRATANTE não terá qualquer ônus com os produtos substituídos, supervisão, transporte, seguro, diárias, bem como, outras despesas decorrentes da garantia.

11.1. Efetuar os pagamentos das Notas Fiscais/Faturas da Contratada, após recebimento definitivo.

11.2. Supervisionar o recebimento dos objetos através de um funcionário credenciado pela CONTRATANTE, com faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos objetos.

12.1 Será aplicada à CONTRATADA as seguintes multas e penalidades no caso de inadimplemento do contrato:

12.1.1 Multa de 2% (dois por cento) pelo atraso até 5 (cinco) dias na entrega do objeto;

12.1.2. Multa de 4% (quatro por cento) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso;

12.1.3 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV da Lei nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

12.2 Se a adjudicatária recusar-se a fornecer injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato de cada fornecimento, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á às seguintes penalidades:

12.2.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.2.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Paranaíta por prazo de até 2 (dois) anos, e,

12.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.3. A licitante adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.4 A multa, eventualmente imposta à CONTRATADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber desta Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa.

12.5. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Paranaíta – MT.

13.1. Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei 8.666/93, desde que haja conveniência entre as partes.

13.2. Quando a empresa contratada deixar de atender a requisição de aquisição.

13.3. Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONTRATADA, ou prestar, informações inverídicas à Contratante.

13.4. Na hipótese da empresa contratada entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência.

14.1 - Para este contrato fica estabelecido como gerente, o(a) servidor(a) Sr.(a) , (função).

14.1 Fica eleito o foro da Comarca de Paranaíta – MT, para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente Contrato.

E por estarem acordados, declaram ambas as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, firmando-o em três vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo.

negativa no pino 2, em relação ao pino 3.
Nível de Saída (@ 1 kHz), tensão de circuito aberto -59.0dB (1.12mV), 0dB = 1 volt por Xxxxxx
Xxxxxxxxxxxxx a Ruído Eletromagnético (Hum): (Típica, SPL Equivalente/mOe)
60 Hz: 11dB, 500 Hz: 24dB, kHz: 33dB
Chaves: Bass rolloff e mid-range emphasis: chaves deslizantes que oferecem maior controle sobre a resposta de freqüência, eliminando os graves (bass rolloff) ou dando brilho aos médios (mid-range emphasis).
Shock-mount da Cápsula: Sistema de suspensão a ar interno e isolante de vibração.
Conector: XLR macho profissional de 3 pinos.
Suporte de Montagem: Integrado, fixação em rosca de suporte de microfones.

Microfone gooseneck Pescoço de cisne de 30 cm com adaptador integrado XLR de alimentação fantasma DPA. Para aplicações variáveis, com pedestal de montagem PS 3 F-Lock. Alimentação elétrica: 9 - 52 V alimentação fantasma conforme o DIN 00000Xxxxxxxxx xx xxxxxxxxx XXX (xxxxxxxxx xxx xxxxxxx xx xxxxxxxx GN**, LM 3 e HM 1000), Conector**: XLR-3 XLR-
3

Câmera de Mão profissional de alta definição, Com uma lente zoom no mínimo 22x integrada e um sensor de imagem de 3 elementos 3MOS de 1/3, captura vídeo AVCHD em dois slots de cartão compatível SD/SDHC/SDXC como 1080p30, 1080i60, 1080p24 de filme e 720p60.
A implementação PH de nível profissional do formato AVCHD alta qualidade com uma taxa mínima de 24 Mb/s; captura de definição padrão que forneça gravação DV, que pode ter saída por meio da sua porta IEEE 1394 (FireWire) de 6 pinos incluindo 2 XLRs com phantom power, geração de time-code SMPTE, configurações de gama para no mínimo 7 cenários diferentes e anéis de controle manual para íris, zoom e foco. Para monitorar o status de todas as configurações e para funções de focagem críticas, tela LCD de alta qualidade de no mínimo 3,45 polegadas e um visor com no mínimo 1.226.000 pontos (852 x 480 x 3 [RGB]) de resolução, lente zoom 22x de alta performance projetada para produção de vídeo HD profissional, a lente deve oferece uma capacidade mínima de telefoto adicional para uma faixa de zoom 28-616mm (equivalente em 35mm). O modo AVCHD deverá ser no minimo compatível com a tecnologia de compressão de vídeo MPEG-4 AVC/H.264 High Profile. Com uma eficiência de compressão que é mais que o dobro do sistema MPEG-2 (como HDV), esse avançado formato de arquivo de vídeo fornece uma excelente qualidade de imagem e baixas taxas de dados, Esse modo apresenta uma taxa de bits AVCHD mínima de 24Mb/s (média: 21Mb/s) e grava imagens Full-HD 1920 x 1080. O modo AVCHD PH também é compatível com diversos formatos HD, como 1080/59.94i,
1080/29.97p, 1080/23.98p e 720/59.94p.

CAMERA FOTOGRÁFICA com Encaixe da Lente Encaixe baioneta
; Ângulo da Imagem Formato DX (Ângulo efetivo da imagem 1.5x [Aprox.] fator de conversão);Pixels Efetivos de no mínimo 16,2 milhões ;Tamanho do Sensor 23,6mm x 15,6mm;Total de Pixels de no minimo16,9 milhões;Área da Imagem (pixels) Formato DX de no mínimo (L) 4,928 x 3,264 (M) 3,696 x 2,448 (S) 2,464 x 1,632
Mídia de Armazenamento SD,SDHC,SDXC; Sistema de Arquivos Em conformidade com DCF (Sistema Padrão de Arquivos da Câmera) 2.0 DPOF (Formato de Pedido de Impressão Digital) EXIF
2.3 (Formato de Arquivos de Imagens Intercambiáveis para Câmeras Digitais Estáticas); Visor Reflex Pentaprisma de Lente Única ao Nível dos Olhos ; Tela de Focagem Tipo B BriteView Clear Matte Mark II com Suportes de Área de AF (linhas de grade podem ser exibidas);Resumo da Compatibilidade da Lente AF-S ou AF totalmente compatíveis; Fotometria com lentes AI; Lentes Compatíveis Sem Suporte a AF para F3AF
Velocidade Máxima de Disparo Contínuo com Resolução Total de no mínimo 6 quadros por segundo; Alcance de Fotometria de no mínimo 0 a 20 EV (fotometria por matriz ou ponderação central com ISO equivalente a 100, lente de f/1.4, a 20°C)
De 2 a 20 EV (fotometria pontual com ISO equivalente a 100, lente de f/1.4 a 20°C); Sistema de Foco Automático de no mínimo 39 pontos de foco (incluindo 9 sensores do tipo cruzado)
Iluminação auxiliar AF (alcance aproximado de 0.5 m a 3.0 m) Ajuste fino.

Configuraçoes de Video de no mínimo Full HD 1,920x1,080 / 24 qps HD 1,280x720 / 30 qps HD 1,280x720 / 24 qps VGA 640x424 / 30
qps ; Tamanho do Monitor 3,0 pol. na diagonal; Bateria Recarregável(s) de íons de lítio EN-EL15; Dimensões (aprox.)