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PROCESSO DA nº 210/2020 PREGÃO PRESENCIAL nº 12/2020

LICITAÇÃO ABERTA OU NÃO DIFERENCIADA MENOR PREÇO

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, pelo presente edital, faz público, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria RH nº 019/2020, de 18 de maio de 2020, para conhecimento de quem interessar possa, que no dia 21 de dezembro de 2020, às 09 horas, no Plenário, situado na Xxxxx X. Xxxxx XX, xx 0-00, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000, realizará LICITAÇÃO ABERTA – AMPLA PARTICIPAÇÃO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA A CESSÃO DE DIREITO DE USO (LOCAÇÃO) DE

SOFTWARE COM SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA, oportunidade em que se procederá ao recebimento dos “DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO”, da “PROPOSTA COMERCIAL” (Envelope 1) e da “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

(Envelope 2), conforme as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Municipal n° 10.123, de 1º de dezembro de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, bem como consoante o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente, com alterações posteriores, e ainda nas condições e exigências estabelecidas neste edital.

As empresas interessadas poderão obter o edital pelo site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, solicitá-lo por e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, ou pelos telefones: (00) 0000-0000 e 0000-0000.

A sessão de processamento do pregão será conduzida pelo Pregoeiro Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, com o auxílio da equipe de apoio, composta por Xxxxxxx Xxxx, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxx. Equipe de apoio substituta: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx (Pregoeiro substituto e membro), Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxx (membro).

1 DO OBJETO

1.1 O objeto deste Pregão é a contratação de empresa especializada em tecnologia da informação, para a cessão de direito de uso (locação) de software com sistemas de gestão pública, incluindo os serviços adicionais

de instalação / configuração / parametrização; conversão de dados; treinamento de pessoal; atualização dos sistemas; manutenção corretiva e legal dos programas e bancos de dados; atendimento técnico in loco ou à distância e suporte a qualquer tipo de legislação vigente para os sistemas especificados abaixo, conforme Termo de Referência que apresenta as especificações e o descritivo dos serviços, contidos no Anexo 01 deste edital, abrangendo a entrega e implantação conjunta dos seguintes sistemas:

1) Sistema de Compras e Licitações

2) Sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria

3) Sistema de Almoxarifado

4) Sistema de Patrimônio

5) Sistema de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento

6) Sistema de Ponto Eletrônico

7) Sistema de Controle Interno

8) Portal da Transparência

2 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Pregão correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Ficha nº 19 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica – Categoria Econômica 3.3.90.40.00.

3 DA PUBLICIDADE

3.1 O aviso deste Pregão será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e do Município de Bauru, em jornal de grande circulação no Estado e Município, e em meio eletrônico (Internet), no endereço xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e do Decreto Municipal nº 10.123/2005, onde também será disponibilizada a íntegra deste instrumento convocatório.

4 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividades pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento e demais exigências constantes deste edital e que satisfaçam as seguintes exigências:

a) Ter previsto, no objeto social ou objetivo social, atividade pertinente com o objeto da licitação que for participar;

b) Os licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresas, empresa de pequeno porte ou microempresário individual, nos termos do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, terão tratamento diferenciado das demais, consoante disposições constantes nos Art. 42 a 45 do mesmo diploma legal.

4.2 Não será permitida a participação de empresas:

a) Que estejam cumprindo as sanções dos incisos III e IV do Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores;

b) Em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Que tenham sido punidas ou declaradas inidôneas, com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de Imprensa Oficial;

d) Cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores em dissolução ou em liquidação;

e) Nas quais exista funcionário ou servidor público municipal que seja dirigente, gerente, controlador, responsável técnico, subcontratado, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto.

4.3 Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de responsabilidade administrativa e penal cabíveis, conforme legislação vigente.

4.4 Todas as informações referentes aos impedimentos de licitação poderão ser checadas, a critério do Pregoeiro, na própria sessão, nos endereços xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/xxxxxxxx/xxxxxxxx.xxxx e xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/Xxxxxxx_xx/xxxx/xxxxxxx.xxxx.

5 VISITA TÉCNICA

5.1 A visita técnica é FACULTATIVA, e as empresas interessadas em participar deste pregão, xxxxxxx comparecer à Câmara Municipal de Bauru, localizada na Xxxxx X. Xxxxx XX, xx 0-00, Xxxxxx, para conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações.

5.2 A visita técnica deverá ser previamente agendada em horário comercial, junto ao Serviço Tecnológico em Informática, com Xxxxxx ou Xxxxxxx, pelo telefone

(00) 0000-0000 ou 0000-0000, devendo ser realizada até 1 (um) dia útil anterior à data de abertura da Sessão Pública.

5.3 A visita e inspeção prévia do local têm por finalidade permitir que o licitante obtenha, para a sua utilização e exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária à elaboração da proposta. Todos os custos associados à visita e à inspeção serão de inteira responsabilidade do licitante.

5.4 Caso a empresa opte pela não realização da visita técnica, não serão admitidas alegações posteriores de desconhecimento dos serviços e de dificuldades não previstas.

5.5 Após a realização da visita técnica, será expedido o Atestado de Visita Técnica (Anexo 10), em 02 (duas) vias, sendo uma via entregue ao representante da empresa licitante e outra via juntada aos autos do processo licitatório, de forma que a empresa licitante não precisará apresentar o Atestado de Visita por ocasião da entrega dos envelopes.

6 DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

Os documentos necessários ao CREDENCIAMENTO, PROPOSTA COMERCIAL E À HABILITAÇÃO deverão ser apresentados em ORIGINAL OU POR QUALQUER PROCESSO DE CÓPIA, desde que AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE, POR PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, OU AUTENTICADA PELO(A) PREGOEIRO(A) OU POR MEMBRO DA

EQUIPE DE APOIO, preferencialmente até 30 (trinta) minutos antes da hora marcada para a sessão de recebimento das propostas, mediante a apresentação do respectivo original.

7 DO CREDENCIAMENTO

7.1 A empresa licitante poderá se fazer representar nesta licitação por pessoa física, que será o representante legal do licitante, sendo também o único admitido a intervir nas fases da licitação.

7.2 A legitimidade da representação será demonstrada por um dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, no seu prazo de validade e na abrangência do seu objeto, acompanhados de cédula de identidade ou outro documento de identificação de fé pública do representante:

7.2.1 Tratando-se de sócio ou dirigente da empresa, estará dispensado de apresentar o Termo de Credenciamento, devendo, porém, entregar cópia autenticada do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

7.2.2 Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular (Anexo 02) do qual constem poderes específicos para negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados no item 7.2.1, que comprove os poderes dos mandantes para outorga;

7.2.3 Caso o licitante apresente o Certificado de Registro Empresarial, o mesmo deverá vir acompanhado do RG e CPF/MF do proprietário, autenticados ou acompanhados do original.

7.3 A comprovação de que a licitante é microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual far-se-á mediante a apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/07 do DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO - DREI ou outro documento oficial idôneo.

7.4 Será admitido somente 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

7.5 Será admitida somente 01 (uma) empresa licitante por Software de Gestão Pública, podendo ser a própria empresa desenvolvedora, filial ou representante autorizado.

7.5.1 Caso o licitante seja representante autorizado, deverá apresentar declaração em papel timbrado da empresa, assegurando ser a única empresa a participar do certame em nome da desenvolvedora detentora dos direitos de uso do software (Anexo 11).

7.6 Os documentos citados no item 7.2 deverão ser apresentados separadamente dos demais envelopes.

7.7 A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas, não impossibilita a participação do licitante, mas impede o representante de se manifestar e responder pelo licitante.

7.8 É admitida a participação de licitante sem credenciamento de representante, desde que atenda as demais condições (inclusive prazo) estabelecidas neste Edital, podendo encaminhar os envelopes e demais documentos exigidos, diretamente na sessão pública, ou por meio postal.

7.8.1 O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedida de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

8 DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 A Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo 03 do edital, deverá ser apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

8.2 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais deverão apresentar, ainda, Declaração de Microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06 e alterações. Essa declaração deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo 05 deste edital e apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

8.3 A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados separadamente, em 02 envelopes opacos, fechados e indevassáveis, contendo, em sua parte externa, os seguintes dizeres:

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020 Envelope nº 01 – Proposta Comercial

Razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020 Envelope nº 02 – Documentos de Habilitação

Razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo

9 DA PROPOSTA COMERCIAL

9.1 A Proposta Comercial deverá atender aos seguintes requisitos:

9.1.1 Deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, não conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, se esta não tiver sido entregue juntamente com a documentação para credenciamento;

9.1.2 Razão social, endereço completo, CNPJ/MF, número do telefone e/ou fax, endereço eletrônico;

9.1.3 Número do Processo e do Pregão;

9.1.4 Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas. Caso não conste

prazo de validade expresso, este será considerado como sendo de 60 (sessenta) dias;

9.1.5 Preço mensal e anual dos sistemas aplicativos; preço de implantação/migração e treinamento; e preço total, em moeda corrente nacional, em algarismo ou por extenso, apurado à data de sua apresentação. Nos preços propostos, deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação;

9.2 Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas aquelas destinadas a sanar erros materiais, alterações essas que serão analisadas pelo(a) Pregoeiro(a).

9.3 Poderão ser corrigidos automaticamente pelo(a) Pregoeiro(a) quaisquer erros de soma ou multiplicação, bem ainda as divergências que porventura ocorram entre o preço unitário e o total, quando prevalecerá sempre o primeiro;

9.4 A falta de data ou rubrica na proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura do envelope Proposta Comercial, e com poderes para esse fim.

10 DA HABILITAÇÃO

Nesse envelope, deverá constar o original ou a cópia previamente autenticada

dos seguintes documentos:

10.1 CAPACIDADE JURÍDICA (Art. 28 da Lei Federal nº 8.666/93):

10.1.1 Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de RG e CPF/MF do proprietário;

10.1.2 Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores (no caso de inexistência de contrato consolidado), devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de sociedades empresariais. No caso de sociedades por ações, deve estar acompanhado da ata arquivada da assembleia da última eleição da diretoria e, no caso de sociedades simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício. O contrato social deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e, em se tratando de ME ou EPP, também deverá estar de acordo com a Lei Complementar nº 123/06 e alterações;

10.1.3 Decreto de Autorização, ato de registro ou autorização de funcionamento de órgão competente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBSERVAÇÃO:

Os documentos necessários à HABILITAÇÃO JURÍDICA que já foram apresentados no CREDENCIAMENTO poderão ser dispensados de apresentação no envelope 02 (Documentação de Habilitação).

Os documentos de HABILITAÇÃO deverão, preferencialmente, ser apresentados sequencialmente por item de habilitação, de modo a facilitar sua análise.

10.2 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (Art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93):

10.2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);

10.2.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação;

10.2.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - DAU por elas administrados;

10.2.4 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito, referente ao ICMS, junto à Fazenda Estadual, ou certidão que comprove sua isenção ou não incidência;

10.2.5 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito

Mobiliário junto à Fazenda Municipal em que esteja situada sua sede;

10.2.6 Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

10.2.7 Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

10.2.8 As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, face ao disposto nos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, ficam obrigadas a apresentar toda documentação fiscal exigida neste ato convocatório, mesmo que irregular. Entretanto, têm o benefício de poder comprovar a regularidade tributária no momento da assinatura do contrato.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

b) Se nas certidões de regularidade fiscal, constarem apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do comprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou das certidões de inteiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, possibilitando que a análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, tornando-se inviável a habilitação do licitante.

10.3 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (Art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93):

10.3.1 No mínimo 01 (um) atestado emitido por órgão da administração pública ou pessoa jurídica de direito privado, comprovando o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação;

a) Será considerada compatível a execução de 50% do objeto semelhante ao licitado, em consonância com a Súmula nº 24 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

b) A comprovação da quantidade mínima poderá ser por meio de único atestado ou mais, cuja soma totalize a quantidade exigida.

10.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (Art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93):

10.4.1 Certidão negativa de falência e concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicilio da pessoa física. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva para recuperação judicial, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente, do plano de recuperação judicial em vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital de acordo com a Súmula Nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

10.4.2 Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, registrados na Junta Comercial, vigente na época destas demonstrações (o balanço deverá conter o selo ou o carimbo da Junta Comercial), que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes, balanços provisórios ou balanços mensais, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. Deverão estar assinados pelo representante pelo seu titular ou representante legal da licitante e pelo Contador, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), devidamente autenticado pela Junta Comercial.

10.4.2.1 As demais demonstrações contábeis de que trata o item 10.4.2, retro, deverão ser feitas através de cópias autenticadas de referência do Livro Diário (Número do Livro, Termo de Abertura e Encerramento), inclusive cópias autenticadas das folhas que contém o Balanço Patrimonial e Demonstrativo Contábil extraído deste livro, com evidência de Registro na Junta Comercial ou publicação na imprensa, de acordo com a natureza jurídica da empresa licitante, devidamente assinadas pelo seu titular ou representante legal e pelo contador;

10.4.2.2 As empresas que utilizam a escrituração contábil digital (ECD), deverão apresentar o Balanço Patrimonial, do último exercício social exigível, acompanhado dos termos de abertura e encerramento (relatório gerado pelo SPED com status “Autenticado” acompanhado do termo de autenticação da Junta Comercial), e Recibo de entrega de livro digital junto à Receita Federal.

10.4.2.3 As empresas recém constituídas, cujo balanço ainda não seja exigível, deverão apresentar Balanço de Abertura, contendo carimbo e assinatura do representante legal da empresa e do contador;

10.4.2.4 As empresas que estiveram inativas no ano anterior, deverão apresentar cópia da declaração de inatividade entregue a Receita Federal, apresentando cópia autenticada do último Balanço Patrimonial que antecede a condição de inativa, se houver.

10.4.3 A comprovação da boa situação financeira da empresa será realizada por meio de análise dos seguintes índices abaixo, cuja demonstração deverá estar assinada por seus contadores. Somente serão habilitadas as empresas licitantes que obtiverem os referidos índices iguais ou maiores que 1,00.

a) Índice de solvência geral, utilizando–se da seguinte fórmula abaixo:

SG =          ATIVO TOTAL           .

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

b) Índice de liquidez geral, utilizando–se da seguinte fórmula abaixo:

LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO.

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO

c) Índice de liquidez corrente, utilizando–se da seguinte fórmula abaixo:

LC =  ATIVO CIRCULANTE . PASSIVO CIRCULANTE

10.4.4 Fica isento dos itens 10.4.2 e 10.4.3, a empresa optante pelo Sistema Simples, sendo que neste caso a empresa deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício, acompanhada da declaração do Contador ou de consulta ao sítio da Receita Federal de que é optante pelo Sistema Simples.

10.5 SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS:

10.5.1 É permitida ao licitante, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Administração Pública, em substituição aos documentos referentes à Capacidade Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista e Qualificação Econômico-Financeira, constantes neste edital, com os prazos de validade, identificados no documento, aptos na data designada para abertura da sessão pública.

10.6 DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES:

10.6.1 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a administração (Anexo 06).

10.6.2 Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal do licitante assegurando o cumprimento à Lei 9.854/99 e ao inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (Anexo 04).

10.6.3 A comprovação de que o licitante é microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual far-se-á mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Certidão expedida pela Junta Comercial, caso exerçam atividade comercial;

b) Documento expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, caso atuem em outra área que não a comercial;

c) Comprovação de inscrição no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional.

10.6.4 Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, a aquisição será celebrada com a sede que apresentou a documentação.

10.6.4.1 Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não seja o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda a documentação de ambos os

estabelecimentos (referente à habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira).

10.6.5 Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado pelo órgão emissor, serão consideradas válidas por 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão, sendo que serão confirmadas na internet a validade e autenticidade destas.

OBSERVAÇÃO:

Solicitamos aos Licitantes, para facilitar a análise dos documentos de habilitação, que estes sejam apresentados na ordem enumerada no item 10.

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO

11.1 No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame, com duração mínima de 15 (quinze) minutos.

11.2 Após o credenciamento, os licitantes entregarão ao(à) Pregoeiro(a) a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação (Anexo 03) e, no caso de microempresa e empresa de pequeno porte, a Declaração de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06 e alterações, de acordo com o estabelecido no Anexo 05 do edital, em seguida, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

11.3 Serão abertos, na presença dos interessados, os envelopes que contiverem as propostas de preços, as quais serão analisadas individualmente, sendo classificadas as que estiverem compatíveis com as exigências do edital.

11.4 A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital ou qualquer outra exigência preconizada para a correspondente apresentação;

b) Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do objeto licitado;

c) Contenham mais de 03 (três) casas decimais em seus valores unitários;

d) Apresentarem alternativas (exemplo: dois softwares, etc.);

e) Que apresentarem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes ou vantagem não prevista neste edital;

f) Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis ou simbólicos;

g) Que não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa, podendo assiná-las se estiver presente.

11.5 Não serão aceitas propostas que não se enquadrarem nas especificações exigidas.

11.6 As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

11.6.1 Seleção da proposta de menor preço e das demais com valores até 10% superiores àquela;

11.6.2 Não havendo pelo menos 3 (três) valores na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

11.7 O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formularem lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo- se por meio de sorteio no caso de empate de valores.

11.8 O licitante sorteado em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

11.9 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à menor proposta.

11.9.1 Somente será(ão) aceito(s) lance(s) que seja(m) inferior(es) ao valor do menor preço global cotado na proposta escrita e/ou do último menor lance verbal oferecido, observado o limite mínimo de redução, em relação à proposta de menor preço de R$ 1.000,00 (mil reais).

11.10 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

11.11 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas.

11.12 O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas à obtenção da redução do preço.

11.13 Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

11.14 Em ocorrendo o empate previsto no Art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, ou seja, quando o classificado for microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual e sua proposta for igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada (1º lugar), a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual poderá apresentar proposta de preço inferior aquele vencedor do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

a) Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual na hipótese acima prevista, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais remanescentes com propostas de valor

igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada (1º lugar), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

b) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que se encontrem no intervalo de até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas para definição daquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

c) Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;

d) O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;

e) A nova proposta deverá ser apresentada na sessão presencial no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances e convocação do(a) Pregoeiro(a), sob pena de preclusão e, no caso de convocação remanescente (alínea a) no prazo máximo de 05 (cinco) minutos a contar da convocação oficial desta.

11.15 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data próxima à apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

11.16 Verificado o atendimento das especificações mínimas do Termo de Referência (Anexo 01), será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor.

11.17 Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame.

11.18 Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

11.19 Caso o vencedor seja Microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, face ao disposto nos Art. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06 e alterações, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 10.2 do edital), mesmo que esta apresente alguma restrição.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da adjudicação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do(a) Pregoeiro(a), e desde que tenha sido requerido pela microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, para a regularização da

documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

b) A não regularização da documentação no prazo previsto na alínea anterior implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultada à Administração a convocação dos demais licitantes remanescentes para, em nova sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do Art. 4º, inciso XXIII, da Lei Federal nº 10.520/02, ou revogar a licitação;

c) Na nova sessão, caso o(s) representante(s) legal(is) da(s) empresa(s) não esteja(m) presente(s), o mesmo não terá direito a interpor recurso.

11.20 No julgamento das propostas e na fase de habilitação, eventuais erros, falhas, omissões ou outras irregularidades que não alterem a substância das propostas e dos documentos apresentados, poderão ser saneadas, a critério do Pregoeiro, mediante despacho fundamento, registrado em ata e acessível a todos.

11.21 Se todos os licitantes forem desclassificados e/ou inabilitados por não atenderem às condições do edital, o(a) Pregoeiro(a) observará o que determina o § 3º do Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.

11.22 O(A) Pregoeiro(a) manterá em seu poder os envelopes “Documentação de Habilitação” dos demais licitantes. Expirada a validade das propostas, os licitantes poderão solicitar sua devolução ou retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição destes.

11.23 Caso, excepcionalmente, seja suspensa ou encerrada a sessão antes de cumpridas todas as fases pré-estabelecidas, os envelopes serão devidamente rubricados pelo(a) Pregoeiro (a), pela equipe de apoio e pelos Licitantes, e ficarão sob a guarda do Pregoeiro (a), sendo exibidos aos Licitantes na reabertura da sessão ou na nova sessão previamente marcada para o prosseguimento dos trabalhos.

11.24 Lavrar-se-á ata circunstanciada da Sessão Pública, que será assinada pelo(a) Pregoeiro(a), por todos os licitantes presentes e pelos membros da Equipe de Apoio.

12 DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

12.1 No final da sessão, o licitante devidamente representado e credenciado que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de suas razões, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.

12.2 Os recursos deverão ser endereçados ao(à) Pregoeiro(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, situada na Xxxxx X. Xxxxx XX, xx 0-00, XXX 00000- 000, Xxxxx/XX.

12.3 Esgotado o direito de interposição de recurso dos licitantes (quando as razões do recurso forem registradas no primeiro ou segundo dia), faculta-se ao(à) Pregoeiro(a) a antecipação do prazo de apresentação das contrarrazões e de seu julgamento.

12.4 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

12.5 A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo(a) Pregoeiro(a) ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

12.6 Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

12.7 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento.

13 DA CONTRATAÇÃO

13.1 O objeto deste PREGÃO será formalizado por meio de contrato (Anexo 07), devendo a proponente CONTRATADA:

13.1.1 Fornecer os dados (nome, RG, CPF/MF, e-mail profissional e pessoal) do representante legal da empresa designado para assinatura do contrato, juntando ainda instrumento de mandato, se for o caso de o contrato não ser assinado pelo representante credenciado na sessão do Pregão;

13.1.2 Fornecer dados bancários (banco, agência e conta corrente) para pagamento.

13.2 Quando da assinatura do contrato, o licitante vencedor prestará garantia no valor de 05% (cinco por cento) do valor estimado do contrato, optando pela modalidade, nos termos do Art. 56, § 1º, Incisos de I a III, e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2.1 No caso de caução em dinheiro, o valor será restituído, mediante requerimento da CONTRATADA, após o término do contrato, corrigida monetariamente pelo IPCA, em caso de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo.

13.3 Após a adjudicação do objeto e a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente, a CONTRATADA será convocada, durante a validade de sua proposta, para a assinatura do contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação por meio de ofício, fax ou correio eletrônico, sob pena de decadência do direito à contratação e incidência de multa de 10% (dez

por cento) sobre o valor total de sua proposta, além de se sujeitar a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94 e 10.520/03.

13.4 O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.

13.5 É facultado ao(à) Pregoeiro(a) caso a CONTRATADA, quando convocada, não assinar o termo de contrato, convocar as licitantes remanescentes na ordem de classificação, para assiná-lo, após negociação, aceitação da proposta e comprovação dos requisitos de habilitação.

13.6 A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, poderá, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à CONTRATADA, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8.666/93, 8.883/94 e 10.520/03.

13.7 Se, por ocasião da formalização do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões de regularidade de débito da CONTRATADA perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Trabalhista (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

13.7.1 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a CONTRATADA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar.

13.8 O contrato a ser firmado com o licitante vencedor incluirá as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos, necessárias à fiel execução do objeto desta licitação.

13.9 No mesmo prazo fixado no item 13.3, a CONTRATADA deverá assinar o Termo de Ciência e Notificação (Anexo 08), em cumprimento à Resolução nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado.

14 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO, DE PROVIDÊNCIAS E DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

14.1 Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, sob pena de decadência do direito.

14.2 A petição será dirigida ao (à) Pregoeiro(a), que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias úteis ou, não sendo possível responder no prazo estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame.

14.3 A posição adotada pelo(a) Pregoeiro(a) face à dúvida suscitada será encaminhada aos licitantes e vale para todos, como se parte integrante fosse deste instrumento, sujeitando-os indistintamente.

14.4 O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação, desde que impliquem em modificação(ões) do ato convocatório, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), resultará na designação de nova data para realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a(s) alteração(ões) no edital não afetar(em) a formulação das propostas.

14.5 Não serão conhecidos os pedidos de esclarecimentos, de providências ou de impugnação apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

14.6 As impugnações e/ou os pedidos de esclarecimentos ou de providências deverão ser encaminhados ao(à) Pregoeiro(a) da CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, situada na Xxxxx X. Xxxxx XX, xx 0-00, Xxxxxx, Xxxxx/XX, XXX 00000-000, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, devendo ser protocolados diretamente na Diretoria Administrativa/Serviço de Suprimentos; encaminhados por meio dos Correios, ou e-mail: xxxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx, no prazo máximo previsto no item 14.1.

15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

15.2 O(A) Pregoeiro(a), ou autoridade superior, poderá em qualquer fase deste Pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

15.3 As proponentes intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a), sob pena de desclassificação/inabilitação.

15.4 Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste edital. No caso de alteração em pontos essenciais deste edital e seus anexos, dentro do prazo estabelecido para o início da abertura das propostas, este será prorrogado e as modificações terão a mesma divulgação do texto anterior, ou a licitação será revogada e realizada novamente em outra oportunidade.

15.5 A posição adotada pelo(a) Pregoeiro(a) face à dúvida suscitada será encaminhada às licitantes e vale para todas, como se parte integrante fosse deste edital, sujeitando-as indistintamente.

15.6 A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

15.7 A ausência de declaração(ões) ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista poderá ser saneada na própria sessão, por meio de lavratura de próprio punho, realizado pelo representante legal do licitante, desde que tenha para tanto poderes demonstrados em procuração.

15.8 Os casos não previstos neste edital e seus anexos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a), nos termos das normas pertinentes às licitações e contratos, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n° 10.123, de 1º de dezembro de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, bem como consoante o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

15.9 Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendo-lhe exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o(a) Pregoeiro(a) porventura julgar necessários.

15.10 A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável das normas deste edital e seus anexos, e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem.

15.11 Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir o objeto do contrato a ser celebrado, no todo ou parte, bem como caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal de Bauru.

15.12 O licitante vencedor ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do Art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

15.13 No caso de haver acréscimo no valor do Contrato, devido ao acréscimo de serviços, eventual reajuste ou reequilíbrio econômico financeiro, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia contratual, prevista no item 13.2 do edital.

15.14 A documentação apresentada para fins de habilitação do licitante vencedor fará parte dos autos da licitação e não será devolvida à proponente.

15.15 As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bauru/SP.

15.16 As notificações exigidas por lei serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Bauru/SP e disponibilizadas no site xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

15.17 Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da interpretação desta licitação, seu contrato e demais atos deles decorrentes.

16 DOS ANEXOS

16.1 Integram o presente edital os documentos abaixo relacionados: ANEXO 01 - Termo de Referência.

ANEXO 02 - Modelo de Carta de Credenciamento.

ANEXO 03 - Modelo de declaração de que cumpre plenamente os requisitos da habilitação.

ANEXO 04 - Modelo de declaração de cumprimento à Lei 9.854/99 e ao inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

ANEXO 05 - Modelo de declaração de microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.

ANEXO 06 - Modelo de declaração de inexistência de impedimento de licitar e contratar com a Administração.

ANEXO 07 - Minuta do Contrato.

ANEXO 08 - Termo de Ciência e de Notificação. ANEXO 09 - Cadastro do responsável.

ANEXO 10 - Modelo de Atestado de Visita Técnica.

ANEXO 11 - Modelo de declaração de representante de empresa desenvolvedora detentora do direito de uso do software.

Bauru, 07 de dezembro de 2020.

XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Presidente

ANEXO 01

TERMO DE REFERÊNCIA

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SISTEMAS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS

1. ORÇAMENTO, CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA

Objetivo: Permitir o planejamento e execução das ações do Plano de Governo Municipal e dos recursos envolvidos através do orçamento e do Plano Plurianual compatibilizando a disponibilidade de recursos com a despesa durante a execução do Orçamento aprovado, registrando automaticamente os fatos contábeis e dando suporte à programação financeira, emissão demonstrações contábeis obrigatórias para as instituições de fiscalização interna e externa.

Aspectos almejados: A usabilidade do sistema será verificada por meio de seus usuários, levando em consideração alguns fatores como: layout limpo, facilidade de navegação, mínima quantidade de cliques até acessar a informação desejada, eficiência de uso, foco nos usuários.

PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Objetivo: Cadastramento e planejamento das ações do Plano de Governo e dos Recursos envolvidos, permitindo a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

 Aproveitamento do PPA e LDO cadastrado no exercício anterior.

 Cadastro de Entidades para posterior vínculo.

 Cadastro das Legislações Municipais de alterações orçamentárias, contendo as informações do Projeto de Lei, permitindo posterior vinculação do número do Projeto ao Autógrafo da Lei.

 Preenchimento das informações para geração automática do Anexo I do PPA, devendo ser cadastrado sempre vinculado a uma Lei.

 Cadastro de Unidade Orçamentária vinculado ao órgão.

 Vincular Campo de Atuação à Unidade Orçamentária.

 Cadastro de Unidade Executora vinculada à unidade orçamentária e ao órgão.

 Cadastro de Funções de Governo em conformidade com a Lei 4320/64 e alterações posteriores.

 Cadastro de Sub Funções vinculados as Funções de Governo, em conformidade com a Lei 4320/64 e alterações posteriores.

 Cadastro de Programas de Governo com os seguintes campos: Código, Tipo (Inicial, Alteração, Exclusão ou Inclusão), finalidade (Finalístico, Apoio Administrativo, Operações Especiais), Descrição, Objetivo, Justificativa, Justificativa de Alteração e vinculando ainda a lei e a data da lei de referência.

 Vinculação dos Programas de governo às suas metas e indicadores conforme legislação.

 Cadastro Individualizado de Indicadores para que não ocorra duplicidade.

 Cadastro de Projetos, Atividades e Operações Especiais conforme legislação.

 Cadastro de Metas Fiscais e Índices Fiscais conforme Legislação, devendo ser sempre vinculado a uma Lei.

 Impressão automatizada do anexo I do PPA, tendo a opção de imprimir no mínimo: O PPA Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a última posição.

 Impressão automatizada dos anexos II e III do PPA tendo a opção de imprimir no mínimo: O PPA Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a última posição.

 Impressão automatizada do anexo IV do PPA

 Impressão automatizada dos anexos V e VI da LDO, tendo a opção de imprimir no mínimo: Qualquer exercício já registrado com referência ao PPA em vigor, LDO Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a última posição do exercício escolhido.

 Cadastro de Categoria Econômica.

 Cadastro de Elemento de Despesa vinculado à categoria conforme legislação federal e alterações.

 Permitir a Geração da proposta orçamentária da despesa, integrada com a PPA e LDO, fazendo as seguintes validações:

 NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA COM UMA CATEGORIA ECONÔMICA QUE NÃO PERTENÇA AO PLANO DE CONTAS DO SISTEMA AUDESP

 NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA QUE NÃO ESTEJA RELACIONADA NO PPA e LDO, A NÃO SER AQUELAS DESPESASQUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PERMITE

 QUANDO A DOTAÇÃO POSSUIR A MESMA ESTRUTURA, PORÉM SOMENTE COM A FONTE DE RECURSO DIFERENCIADA O SISTEMA DEVERÁ REGISTRAR DUAS DOTAÇÕES DISTINTAS.

 Vincular as dotações à sua entidade e fonte de recurso.

 Permitir a realização da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das receitas e despesas orçadas, conforme legislação federal, podendo ser de forma individualizada ou automática através de

percentuais pré-definidos pelo usuário do sistema.

 Impressão automatizada dos seguintes Relatórios do orçamento:

 ANEXO 1 – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

 ANEXO 2 – RESUMO GERAL DA RECEITA

 ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO

 ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA

 ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA COMPARATIVO PERCENTUAL

 ANEXO 6 – PROGRAMA DE TRABALHO

 ANEXO 7 – FUNÇÃO POR PROJETO – ATIVIDADE

 ANEXO 8 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO – PROGRAMA

 ANEXO 9 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

 SUMÁRIO GERAL – RECEITAS POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 RESUMO DAS DESPESAS POR PROJETO E ATIVIDADE

 DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, SUB FUNÇÕES E PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIAS ECONOMICAS

 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR FUNÇÕES

 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PROGRAMAS DE GOVERNO

 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 QUADRO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA

 QUADRO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA

 QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO DA DESPESA

 RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS POR FONTE DE RECURSO

 ANEXO VII – ANALÍTICO DA PREVISÃO DA RECEITA – LOA

 ANEXO VIII – ANALÍTICO DA DESPESA – LOA

 ANEXO X – CONSOLIDADO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

– LOA

 ANEXO XI – ANALÍTICO DA PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS – LOA

 Disponibilizar, ao início do exercício seguinte, o orçamento aprovado para a execução orçamentária, numerando automaticamente as dotações orçamentárias atribuindo códigos resumidos as dotações de despesa e rubricas de receita.

 Na rotina de abertura do orçamento, deve disponibilizar opção de transportar todas as notas de despesas sejam orçamentárias ou extraorçamentárias, inclusive as notas de empenho que irão passar como restos a pagar, sendo que, estas notas devem ser transportadas com a mesma numeração, data de emissão e histórico de origem. Permitir ainda no início do exercício, que o usuário escolha qual item poderá ser aberto, por exemplo, orçamento, saldo financeiro, restos a pagar e outros itens necessários para a execução orçamentária.

 Na abertura do orçamento, efetuar verificação quando a adequação dos códigos ao PCASP - Planos de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme determinações e alterações emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 Na abertura do orçamento, o sistema deverá estar operando com as informações do exercício corrente em até quinze dias úteis após o início do ano calendário, tendo sido feitas todas as alterações e correções pertinentes.

 A contratada deverá oferecer apoio técnico operacional para os procedimentos de fechamento/abertura de exercício, de forma remota ou presencial;

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

 Objetivo: controlar e realizar a execução orçamentária

 Lançar previsão da receita por rubrica, constando no mínimo os seguintes campos:

 RECEITA □ CÓDIGO E DESCRIÇÃO

 MESES □ JANEIRO A DEZEMBRO

 CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS PODENDO SER ALTERADO DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DO VALOR ARRECADADO POR MÊS.

 Lançar previsão da despesa por dotação, constando no

mínimo os seguintes campos:

 IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (ÓRGÃO – U.O. - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, AÇÃO, CATEGORIA, ELEMENTO, DOTAÇÃO INICIAL, FONTE DE RECURSOS, SUPLEMENTAÇÕES, ANULAÇÕES, DOTAÇÃO ATUALIZADA).

 MESES □ JANEIRO A DEZEMBRO + COTA DE RESERVA

 CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS, PODENDO SER ALTERADO DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR EMPENHADO POR MÊS

 CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE RESERVA POR MÊS

 CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE PEDIDO DE COMPRAS AINDA NÃO EMPENHADO

 CAMPO DEMONSTRANDO O SALDO DISPONÍVEL DA DOTAÇÃO POR MÊS

 Controlar os saldos das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível.

 Emitir avisos quando a dotação orçamentária estar próxima de zerar o saldo;

 Controlar os saldos disponíveis por cotas mensais das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível no mês a ser empenhado.

 Cadastramento de fornecedores, obrigando os campos identificação e tipo conforme Sistema AUDESP, e quando a identificação for tipo 1 ou 2, obrigar o cadastramento do CPF ou CNPJ conforme o a identificação. Realizar a validação das informações digitadas, não permitindo o cadastramento de CPF ou CNPJ inválido.

 Controlar no cadastro de fornecedor e não permitir incluir fornecedor em duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado;

 Cadastramento de Contratos da execução de despesa, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema AUDESP e legislações pertinentes, relacionados ao processo administrativo origem, o qual deverá possuir todas as informações necessárias para a gestão do mesmo;

 Cadastramento dos Convênios de concessão e ou de recebimento, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema AUDESP, provendo ao operador do sistema, informações gerenciais dos convênios da entidade;

 Permitir o cadastramento prévio de “Históricos de Empenhos”, para serem utilizados no momento do empenhamento da despesa, de livre opção do

usuário, com o intuito de facilitar o cadastramento do mesmo tipo de despesa, durante o exercício;

 Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem.

 Permitir que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação total ou parcial e também de emissão de sub-empenhos.

 Permitir que os sub-empenhos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem.

 No momento da emissão da Nota de Xxxxxxx, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, com a opção de impressão automática da guia de receita e também da Nota de Despesa Extra Orçamentária vinculada àquela retenção, quando for o caso.

 No caso de Notas de Empenho com retenções, o sistema deve permitir a vinculação entre o valor retido no Empenho, com o respectivo Empenho Extraorçamentário, para evitar problemas de retenção/nota com valores conflitantes;

 Permitir impressão automática da nota de empenho sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão.

 Adequar o layout das Notas de Empenho e demais documentações de acordo com a necessidade da contratante buscando uma diagramação que facilite a leitura e a visualização das informações;

 Opção para que a Nota de Xxxxxxx seja enviada automaticamente por e- mail, para o fornecedor vinculado àquela despesa.

 O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Contrato de Despesa (Conforme tipos do Sistema AUDESP) para envio ao Sistema AUDESP, através da vinculação do empenho ao Processo Administrativo previamente cadastrado.

 A emissão do empenho deverá contemplar a Natureza MSC, ou seja, as codificações obrigatórias da Matriz de Saldos Contábeis;

 Na realização do empenho, o sistema não deverá permitir a finalização do mesmo se o Contrato relacionado ao mesmo estiver fora do prazo da execução contratual (contrato vencido) e ou o valor for superior ao contrato anteriormente cadastrado. Neste caso deverá permitir que seja realizada a prorrogação de prazo e complemento do valor necessário para o empenho.

 O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Convênio de repasse ou recebimento, após a vinculação da despesa à Aplicação da Fonte de Recursos (Parte Fixa e Variável).

 Permitir fazer a reserva de dotação orçamentária, mencionando numa única reserva qual o valor a ser bloqueado ao mês.

 Permitir impressão automática da reserva de dotação sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão.

 Opção de anulação das reservas orçamentárias de forma automática, no momento da elaboração do empenho;

 Permitir o controle dos adiantamentos de despesas de viagens, podendo ser escolhido a quantidade de adiantamentos por responsável;

 Permitir lançar a devolução de adiantamento, digitando apenas a data da devolução, a conta que foi depositada a devolução e o valor devolvido, o próprio sistema deverá gerar e imprimir automaticamente uma nota de anulação no valor da devolução.

 O menu de prestação de contas do adiantamento deve estar de acordo com o determinado pelo Audesp, identificando as notas fiscais, passagens, despesas realizadas

 Permitir que ao final do exercício os empenhos com saldo possam ser inscritos em restos a pagar de acordo com a legislação, posteriormente liquidados ou cancelados.

 Permitir o parcelamento de pagamento para despesas liquidadas em exercícios anteriores, realizando as contabilizações necessárias, mantendo a informação da despesa liquidada inalterada em relação à inscrição da despesa liquidada em exercícios anteriores.

 Lançar Crédito adicional, equilibrando o tipo de recurso aos créditos correspondentes; vinculando o Crédito Adicional a uma legislação municipal, para posterior controle;

 Por opção do usuário do sistema, os empenhos poderão ser emitidos de forma que as assinaturas possam ser setorizadas;

 Liquidação da Despesa deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos e condições:

 TIPO DOCUMENTO (NOTA FISCAL E OUTROS DOCUMENTOS)

 NÚMERO DO DOCUMENTO

 DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO

 VALOR DO DOCUMENTO

 RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO

 DEVERÁ PERMITIR LANÇAR MAIS DE UM DOCUMENTO POR NOTA DE XXXXXXX

 CONSISTIR A SOMA DOS DOCUMENTOS FISCAIS, NÃO PERMITINDO QUE ULTRAPASSE OU FIQUE ABAIXO DO VALOR DO EMPENHO A SER LIQUIDADO.

 No momento da liquidação da Nota de Empenho, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, quando for o caso.

 Permitir na mesma tela a realização de liquidação de Restos a Pagar,

Despesas Orçamentárias, Extra orçamentárias, Globais e Parciais.

 Cadastramento de contas correntes bancárias, permitindo vincular fonte de recurso, aplicação e variação a que a mesma pertence.

 Emitir Ordem de Pagamento, relacionando em único documento quais documentos de despesas serão pagos, com campos específicos para autorização do pagamento, podendo ser informado as retenções/descontos necessários para cada despesa/empenho relacionado àquela ordem e também opção para informar a forma de pagamento daquela ordem;

 Permitir no pagamento da despesa, que possam lançar numa única tela, qualquer quantidade de número de empenhos a serem pagos, qualquer quantidade de número de retiradas de bancos inclusive de bancos e contas diferentes, sem necessidade de um prévio cadastro, onde o sistema só poderá finalizar a transação se o total de recursos (soma dos saques + retenções/descontos) for igual ao total das despesas (notas de empenhos a serem pagas).

 Permitir a consulta a qualquer tempo das notas de empenhos, por qualquer informação constante das mesmas, inclusive, pagamento, documento de pagamento, liquidação, anulação, nota fiscal e outras opções para que o operador do sistema possa verificar o status do empenho até aquele momento.

 Disponibilizar relatório de “Empenhos a pagar” no qual conste o código, nome de fornecedor, dados bancários, valores (bruto e líquido) e totalizações, para facilitar a conferência e tratativas com a instituição bancária.

 Consulta de saldo de caixa em tela, tendo a opção de imprimir.

 Efetuar a digitação de lançamento ou estorno da receita na mesma tela por código reduzido, com a contrapartida no banco correspondente podendo visualizar todos os lançamentos efetuados no dia, na tela de digitação e totalizando o movimento.

 Borderô de pagamentos eletrônico, com a parametrização livre e atendendo qualquer instituição financeira, para realizar o envio através de interface disponibilizado pela instituição para os pagamentos dos fornecedores, com a leitura do arquivo de retorno e baixa automática dos documentos envolvidos;

 Emissão de ofícios via sistema, para transferência entre contas, aplicação ou resgate, com a informação no ofício conta a ser creditada e a ser debitada.

 Transferência entre contas, utilizando o código do ofício onde o sistema deverá carregar as informações de depósito, retirada e valor conforme ofício feito.

 Permitir a impressão de cheques individuais e em formulário contínuo, permitindo imprimir com um ou vários empenhos, ou um ou vários cheques, possibilitando ainda lançar valores de retenção (receita) na hora de fazer o

cheque mesmo se a retenção não foi lançada na emissão do empenho e ou na liquidação.

 Rotina de conciliação bancária com a informação do saldo do banco, do saldo conciliado e com opção para cadastramento das movimentações pendentes encontradas no extrato bancário e ainda não contabilizadas, caso a conciliação bancária esteja finalizada, não permitir qualquer movimentação anterior à data do fechamento da conciliação.

 Emissão de documento de arrecadação ou guia de receita, para ser utilizado a qualquer momento e finalidade pelo operador do sistema, permitindo a autenticação e impressão automática de quantas vias forem necessárias, com informações referente ao credor/requerente e rubrica da receita e ou receitas envolvidas na operação.

 O sistema não deve permitir emitir qualquer cheque, transferência ou ordem de débito com valor superior ao saldo disponível, considerando o saldo do boletim de caixa, deduzido os cheques, borderôs eletrônicos e os ofícios de transferências;

 As descrições nos menus do sistema devem ser iguais às descrições das telas e relatórios, para facilitar a localização correta.

Emitir relatórios, sob solicitação:

 Boletim Diário da Tesouraria, numerados automaticamente, demonstrando os valores de caixa, bancos e aplicações financeiras com saldos demonstrados individualmente, bem como as receitas e despesas pertencentes àquele dia de movimentação solicitada.

 Movimentação de receitas arrecadadas  Este relatório deverá trazer as movimentações da receita por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador.

 Movimentação de despesa paga  Este relatório deverá trazer as movimentações da despesa paga por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador, e que conste número de nota de empenho, número de artigo de caixa, ficha do empenho, descrição da despesa (aplicação/variação). As despesas devem estar divididas em Correntes e De Capital, com valores individuais e totalizados, num único relatório.

 Relatório de contas a pagar, tendo as opções de filtrar por: data de emissão dos empenhos e/ou data e/ou período de vencimento dos empenhos, e ainda, poder selecionar as despesas liquidadas, as não liquidadas ou todas as despesas, de modo geral e ou de um fornecedor específico, e/ou por ficha, sendo apresentado numa única tela/relatório os empenhos globais, as

despesas orçamentárias, as despesas extra orçamentárias e restos a pagar.

 Relatório de fluxo de caixa, onde conste o saldo da conta conforme boletim de caixa, deduzindo os valores de cheques emitidos não pagos, ordens de débito e transferências financeiras e demonstre o saldo líquido para ser utilizado.

 Relação das retenções dos pagamentos efetuados, podendo ser emitidos sinteticamente (data e valores) e ou analítico (Data, empenho e valor), sendo de um único credor e/ou vários, num determinado período definido pelo operador e ainda podendo escolher em qual conta bancária houve as retenções.

 Informe de rendimentos, contendo resumidamente e separado por fornecedor, os valores mês a mês de Pagamentos e retenções de Previdência União, IRRF, ISS e RPPS, demonstrando ainda os valores líquidos pagos.

 Analítico de Fornecedor e de empenhos, com filtros por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável); por elemento/sub- elemento, por modalidade, por fichas de despesa, ainda com filtros de empenhado, liquidado e pago, permitindo a escolha de um ou mais fornecedores;

 Emitir Relatório de Auditoria entre o Setor de Patrimônio e o Contábil, utilizando filtros de período de data, o que foi liquidado no Patrimônio e na Contabilidade e respectivo valor, o que foi liquidado na Contabilidade e não foi no patrimônio e valor, fazendo comparativo e observações apuradas entre os setores Contábil/Patrimônio com apontamentos de movimentações, liquidações, lançamentos, doações, apresentando, se houver, diferenças e inconsistências em seu resultado entre Contabilidade e Patrimônio, com ou sem vínculo com Notas de Empenho.

 Emitir relatório de RESTOS A PAGAR com filtros: Em aberto no Exercício, Liquidados no Exercício, Pagos no Exercício, Cancelados no Exercício, Inscritos para o Próximo Exercício; ainda que possa ser consultado com os filtros: Exercício, Ficha de Xxxxxx, Elemento e outros, ainda que se possa visualizar datas de emissão e de liquidação dos empenhos.

 Balancete da Receita tendo no mínimo as seguintes informações:

 ORÇADA

 PREVISTA

 ARRECADAÇÃO ANTERIOR

 ARRECADAÇÃO NO MÊS

 ARRECADAÇÃO TOTAL

 COMPARATIVOS DE ARRECADAÇÃO

 MOVIMENTAÇÃO DAS RECEITAS

EXTRAORÇAMENTÁRIAS, SEGREGADAS POR PLANO CONTÁBIL.

 SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 TOTAL DO BALANCETE

 Balancete da Despesa tendo no mínimo as seguintes informações:

 DOTAÇÃO INICIAL

 ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO (SUPLEMENTAÇÃO / ANULAÇÃO)

 DOTAÇÃO ATUAL

 EMPENHADO ANTERIOR

 EMPENHADO NO MÊS

 EMPENHADO TOTAL

 LIQUIDADO ANTERIOR

 LIQUIDADO NO MÊS

 LIQUIDADO ATUAL

 PAGO ANTERIOR

 PAGO NO MÊS

 PAGO TOTAL

 EMPENHOS A PAGAR

 MOVIMENTAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS SEGREGADAS POR PLANO CONTÁBIL

 SALDO FINANCEIRO ATUAL, SEPARANDO CONTAS MOVIMENTO E CONTA APLICAÇÃO

 TOTAL DO BALANCETE

 Emissão de Balancete, por período, que mostre: VALORES EMPENHADOS (Anterior, No Mês, Total, A Pagar), LIQUIDADOS (Anterior, No Mês, Total, A Pagar), PAGOS (Anterior, No Mês, Total, A Pagar) e diferença entre Liquidado e Pago;

 Relatório de controle de empenho global ou de empenho ordinário que possua sub-empenhos, demonstrando o nome do fornecedor, Ficha, Elemento, Sub- elemento, Data de Emissão e Valor empenhado do Global, data de emissão de cada dos sub-empenho, detalhando número de sub- empenho, valor de cada sub-empenho, com total empenhado e saldo disponível a empenhar. Que possua as opções de filtros: “Fichas” (onde se pode consultar uma única ou várias fichas), “Somente com Saldo”, “Somente Fichas Orçamentárias”, “Somente Fichas Extra orçamentárias”, “Imprimir data de liquidação e pagamento dos parciais”, discriminando anulações ocorridas, com seus valores e datas e que o relatório mostre o saldo final a ser empenhado. Quando o Empenho Global for emitido pelo Setor De

Compras através de Pedido Global, que seja mostrado também o número do Pedido em questão.

 Demonstrativo dos Créditos Adicionais

 Demonstrativos dos Créditos Adicionais em comparação com a permissão na LOA para suplementações.

 Demonstrativo dos Créditos Adicionais, demonstrando as alterações ocorridas no Planejamento Orçamentário, com as informações até o nível de Programas, Projetos, Atividades e ou Operações Especiais.

 Demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos, conforme metodologia de cálculo do Sistema AUDESP;

 Relatório de controle da Dívida Consolidada, conforme metodologia de cálculo do Sistema AUDESP;

 Demonstrativo de contas extra orçamentárias

 Emissão de Balancete Financeiro Mensal

 Relatórios para controle da movimentação dos contratos com terceiros e fornecedores celebrados pela entidade.

 Relatórios para controle da movimentação dos Processos de despesas das modalidades realizados pela entidade

CONTABILIDADE

Objetivo: Registro dos atos e fatos contábeis e administrativos da entidade.

 Utilizar Plano de Contas ÚNICO, padronizado conforme o disponibilizado pelo Sistema AUDESP (Lei 4.320/64 e alterações) já com as devidas alterações/adaptações para atendimento ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP (Comunicado SDG 46/2012 do TCESP) e também Plano de Contas específico do Ministério da Previdência Social (Portaria MPS 916 de 15/07/2003 e alterações) e de acordo com o regramento da Matriz de Saldos Contábeis, editados pela Secretaria do Tesouro Nacional;

 Permitir o cadastramento de “Históricos Padrões” para utilização nos lançamentos contábeis.

 Permitir que sejam realizados os lançamentos contábeis de variações patrimoniais de forma automática e ou através de lançamentos manuais, informando para cada um, históricos dos lançamentos (histórico padrão);

 Permitir a criação pelo usuário do sistema, de lançamentos contábeis múltiplos padronizados para serem utilizadas através de um único lançamento simplificado todas as contabilizações necessárias;

 Em todos os casos de lançamentos contábeis, o sistema deverá consistir todos os débitos e créditos realizados por data e histórico padrão, não permitindo a finalização de lançamentos descompensados e ou que não

atendam o método das partidas dobradas;

 Emissão de Balancete Contábil;

 Emissão de Diário;

 Emissão do Razão;

 Emissão de Razonete das Movimentações Contábeis, demonstrando todas as contas contábeis envolvidas em uma determinada transação, podendo ser diário ou por período definido pelo usuário do sistema.

 Emitir os seguintes documentos conforme Lei 4.320/64 e Modelos do Sistema AUDESP (adaptados ao DCASP - conforme disposto na Portaria STN nº 437/2012)

 Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa por Categoria Econômica;

 Anexo 2 - Resumo Geral da Receita;

 Anexo 2 - Natureza da Despesa por Órgão;

 Anexo 2 - Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária;

 Anexo 2 - Consolidação Geral - Natureza da Despesa;

 Anexo 6 - Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;

 Anexo 7 - Demonstrativo da Despesa por Projeto/Atividade;

 Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Vínculo;

 Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;

 Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

 Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

 Anexo 12 – Balanço Orçamentário; conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 12.1 - Demonstrativo de Execução Restos a Pagar Não Processados, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 12.2 - Demonstrativo de Execução de Restos a Pagar Processado e Não Processado Liquidado, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 13 - Balanço Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 13 A – Demonstração das Contas de Receita e Despesa que constituem o título “Diversas Contas” do Balancete Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 14 - Balanço Patrimonial;

 Anexo 14 A - Quadro Demonstrativo das Contas Analítica do Ativo e Passivo Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 14 B - Quadro Demonstrativo das Contas Analítica do Ativo e Passivo Permanente, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme SISTEMA AUDESP;

 Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

 Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante;

 Anexo 18 - Demonstração da Execução Orçamentária, conforme Instruções N.º 02/2016 do TCESP;

 Anexo 19 - Demonstração dos Fluxos de Caixa;

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: SICONFI E MATRIZ MSC

 Permitir a geração dos quadros da Lei de Responsabilidade Fiscal totalmente automatizados, em conformidade com os quadros da Secretaria do Tesouro Nacional-STN e portarias vigentes;

 Permitir o lançamento e gravação dos valores da Receita Corrente Líquida, enviados pelo Poder Executivo.

 Preenchimento automático e consolidado do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Planilha RGF Quadrimestral ou Semestral), da Secretaria do Tesouro Nacional, para transmissão pelo usuário no site de declarações do SICONFI.

 De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, §2º do art. 48, permitir a geração dos arquivos da Matriz de Saldos Contábeis para envio à Prefeitura através de Menu específico, respeitando-se todas as regras, leiautes e instruções da Secretaria de Tesouro Nacional.

AUDITORIA ELETRÔNICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS – AUDESP/TCESP:

 Cadastramento dos contratos e convênios celebrados para acompanhamento dos mesmos, conforme padronização do TCESP, oferecendo para o operador total controle das informações a serem prestadas;

 Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP na forma “Isolado”, de toda a movimentação contábil, financeira e orçamentária para geração dos dados de cadastro mensal, arquivo conta-contábil e arquivo conta corrente em padrão “XML”, para transmissão mensal pelo coletor de dados do Sistema AUDESP;

 Geração automática de arquivo de “Conciliações Bancárias Mensais” para remessa ao Sistema AUDESP de todas as contas movimentadas, sendo ainda validada e bloqueada a geração do arquivo padrão “XML” se alguma conta bancária não estiver finalizada para o mês de geração;

 Geração dos dados de Fixação da Remuneração de Agentes Políticos;

Concessão de Reajuste de Agentes Políticos; Remuneração de Agentes Políticos e Dados de Balanços Isolados, para atendimento do Sistema AUDESP no que diz respeito à Prestação de Contas Anuais.

 Antes do início da geração dos arquivos acima citados, o sistema deverá fazer prévia auditoria nos dados, evitando o envio de informações incongruentes, inclusive, demonstrando em tela para impressão ou não, quais informações necessitam de correção antes do envio ao Sistema AUDESP.

 Orientação aos usuários do sistema quando da ocorrência de erros nos arquivos gerados para o AUDESP, com a correção dos mesmos para o efetivo armazenamento;

Emitir relatórios, sob solicitação:

 Fontes de Recursos, aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);

 Receitas, Despesas e Contas Bancárias individualizadas por Fontes de Recursos;

 Relatório da Execução Orçamentária por Fontes de Recursos;

 Despesa empenhada por fontes de recursos, demonstrando as aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);

 Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta contábil, referente aos meses de geração dos arquivos para a AUDESP.

 Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta corrente, referente ao mês de geração dos arquivos para a AUDESP, detalhando o conteúdo da conta corrente solicitada.

 Extrato bancário com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

 Analítico de Fornecedor e de empenhos, com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

 Relatório de despesas a Pagar com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

 Emitir relatório que mostre um comparativo entre saldos de receitas e despesas extra orçamentárias, com saldos anteriores e finais das respectivas fichas;

 Emitir os relatórios abaixo, em conformidade com os Modelos/Layout de Demonstrativos disponibilizados pelo Sistema AUDESP:

 Relatórios LRF - Demonstrativo de Apuração das Despesas com

Pessoal

 Relatórios LRF - Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal

 Relatórios LRF - Demonstrativo da RCL

 Relatórios LRF - Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras Orçamentárias

 Relatórios LRF - Demonstrativo de Apuração do Cumprimento do Art.

42 da LRF

EXPORTAÇÃO DE DADOS PARA OUTRAS ENTIDADES

 Gerar arquivo para a Receita Federal referente ao Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD.

 Preenchimento automático e consolidado do SICONFI – Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Planilha DCA – Balanço Anual), da Secretaria do Tesouro Nacional, para transmissão pelo usuário no site de declarações do SICONFI.

 Por opção do usuário, permitir a geração do arquivo no layout definido pelo PRODESP, para atendimento da transparência pública e remessa dos arquivos pelo usuário através do “validador” do órgão estadual mencionado;

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS

 Permitir o atendimento a Lei de Transparência Pública nº 131, de 27 de maio de 2009, a qual estabelece regras para a divulgação de informações pormenorizadas das Contas Públicas no Home Page do Órgão Público;

 Possibilitar o atendimento ao Decreto n° 7.185 de 27/05/2010, que esclarece e acrescenta novas regras quanto a Lei n° 131 de 27/05/2009.

 O sistema deve ser integrado com o portal de Transparência, com envio automático de informações.

 Os menus de PPA, LDO, LOA, Balancetes e Adiantamentos de Viagens e Despesas Miúdas devem ser acessados diretamente na primeira página do portal, por serem os de maior interesse para usuários externos e auditoria. Objetiva-se também o acesso direto às informações, com quantidade mínima de cliques.

 Os usuários poderão solicitar ajustes no sistema para melhorar a questão da usabilidade

INTEGRAÇÃO:

CONTABILIDADE/COMPRAS:

 Emitir empenho somente com saldo bancário disponível por fonte de recurso, fazendo a seguinte conta: Saldo bancário da fonte de recurso, subtrai o saldo dos empenhos a pagar (empenhos ordinários e sub-empenhos), subtrai o saldo dos pedidos de compras ainda não empenhados obtendo-se o saldo disponível, não permitindo empenhar sem que exista saldo financeiro por fonte de recurso disponível.

 Preencher automaticamente o empenho a partir da identificação do pedido de compras, possibilitando o usuário a alterar a dotação sugerida pelo setor de compras, conforme necessidade do operador.

 Vincular toda a despesa feita através do pedido, com os processos licitatórios, contratos e qualquer outra informação decorrente desta.

 Bloquear a emissão de pedidos se não houver saldo na dotação orçamentária.

CONTABILIDADE/ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL:

 Permitir o empenho automático proveniente da Folha de Pagamento, relativo à contabilização do pagamento de pessoal, encargos correspondentes, autônomos cadastrados no sistema de Folha de Pagamento. A integração deverá ser para qualquer tipo de cálculo realizado pelo sistema de administração de pessoal (Xxxxx Xxxxxx, Férias, Rescisões, Adiantamentos e outros);

 Permitir que o operador escolha realizar a liquidação da despesa no momento da realização dos empenhos de folha de pagamento;

 No Cadastro de fornecedores, possibilitar a vinculação ao código do funcionário;

 Inserir atualização automática dos códigos da Matriz de Saldos contábeis no sistema de RH, para que não haja conflitos quando da incorporação pela Contabilidade;

CONTABILIDADE/TESOURARIA/COMPRAS/ALMOXARIFADO/PATRIMÔNIO:

 Cadastramento Único de fornecedores, obrigando os campos identificação e tipo conforme Sistema AUDESP, e quando a identificação for tipo 1 ou 2, obrigar o cadastramento do CPF ou CNPJ conforme a identificação.

 Controlar no cadastro de fornecedor e não permitir incluir fornecedor em

duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado;

SUPORTE – AUXÍLIO AOS USUÁRIOS

 Fornecer suporte de técnicos com amplo conhecimento do sistema e de suas funcionalidades, colaborando na resolução de erros, orientação aos usuários, sobretudo na ocasião de envio de dados do Audesp, encerramento/abertura de exercício, elaboração e envio da RGF, bem como outras documentações com prazo preestabelecido.

 Disponibilizar amplo canal de comunicação com os usuários.

2. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – RECURSOS HUMANOS FOLHA DE PAGAMENTO – PONTO ELETRÔNICO – TRANSPARÊNCIA

Objetivo: Apoiar a Administração de Recursos Humanos e o gerenciamento dos processos de Administração de Pessoal, com base em informações de admissão, qualificação profissional, evolução salarial, lotação e outros dados de assentamento funcional e pagamento de pessoal com capacidade de emissão de documentos e arquivos para atender aos órgãos de fiscalização como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Receita Federal do Brasil, Previdência Social, Governo Federal (e- Social, Rais) e outros que a contratante seja ou venha a ser obrigada a prestar informações nas esferas federal, estadual e municipal, integrado ao respectivo setor contábil e financeiro, devendo ter, no mínimo, as seguintes funções abaixo discriminadas:

CADASTRO DE PESSOAL

Manter a base de dados atualizada com as informações deste poder legislativo, pessoais e funcionais, principais e acessórias, necessárias à gestão dos recursos humanos e ao pagamento do pessoal, além do controle de ponto eletrônico;

Os dados deverão ser cadastrados uma única vez, ou seja, o sistema não deverá solicitar a mesma informação/campo em telas/abas diferentes (deve ser permitida a alteração dos dados cadastrados e, onde for possível, sua exclusão).

Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais dos servidores, ativos e inativos, próprios ou cedidos, vereadores, estagiários e mirins, possibilitando acesso local e externo às informações pessoais e funcionais do servidor, desde a admissão ou nomeação até sua vacância, permitindo o tratamento de diversos regimes jurídicos: celetistas, estatutários, outros regimes próprios de previdência e contratos temporários;

Cadastro de qualificação profissional, incluindo escolaridade: formação, cursos de extensão, treinamentos realizados e experiências anteriores;

Dados de dependentes e benefícios; Dados de pensionistas e pensões judiciais;

Histórico de acompanhamento do mérito e do desempenho de acordo com as regras estabelecidas na legislação municipal em vigência;

Histórico de funções e/ou cargos desempenhados; Histórico de afastamentos e cessões;

Controlar os dependentes de servidores realizando a sua baixa automática na época e nas condições devidas e legais, verificado o tipo de regime;

Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º salário, rescisões de contratos e férias;

Controlar o tempo de serviço efetivo, podendo refletir em diversos cálculos (benefícios por tempo de serviço - Biênio, Sexta Parte e outros), verificando-se afastamentos que tenham influência na apuração (abatimento ou não) dos períodos – de forma automática;

Controle de funcionários em substituição, mantendo o período da substituição bem como os seus respectivos benefícios à nova função com data prevista para término;

Controlar evolução funcional, podendo ser ela horizontal ou vertical, com variação de tempo e ainda verificar afastamentos que tenham reflexo no período de direito, com emissão de relatórios, indicando inclusive servidores que obtiveram a respectiva evolução automaticamente;

Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: admitidos / demitidos - mensal / anual / período determinado;

Registrar e controlar a promoção e a progressão funcional dos servidores de acordo com as regras estabelecidas na legislação vigente;

Registrar os atos de elogio, advertência e punição aos servidores;

Registro, emissão e controle de requerimentos do tipo: Licença Saúde, Licença médica para tratamento de pessoa da família, Licença Maternidade, Licença Prêmio, Faltas Abonadas, Férias, 13º salário, Licença gala / nojo / paternidade, Doação de Sangue e Afastamento Eleitoral, entre outros requisitados pela Câmara, com

parametrização definida pelo usuário e emissão de documento editável tipo “.doc” para impressão e arquivamento, integrando tais lançamentos e informações ao Sistema de Ponto Eletrônico, com correção automática do tempo de efetivo exercício

- em casos específicos - e reflexo em folha de pagamento;

Emitir relatório - ao final de cada ano - com ocorrências no prontuário referentes aos requerimentos acima citados (Licença Saúde, Licença médica para pessoa da família, Licença Maternidade, Licença Prêmio, Faltas Abonadas, Xxxxxx, 13º salário, Afastamento Eleitoral...), podendo filtrar por matrícula / nome e período.

ATOS DE PESSOAL

Cadastro de atos normativos, portarias, documentos relevantes..., havendo a possibilidade de arquivo e acesso dessas informações de forma digital para consulta

/ impressão;

Cadastro de cargos bem como os históricos de vagas constando a legislação pertinente, sua criação, aumentos e reduções, e até sua extinção;

Cadastro de Funções nos mesmos moldes dos cargos;

Quadro de Pessoal atribuindo a cada cargo número de vagas total, providas e não Providas;

Cadastro de agente público, lotação e seu histórico;

Geração dos arquivos de remessa em atendimento a exigência do Atos de Pessoal – AUDESP;

Cadastro de verbas remuneratórias.

Cadastro de tabelas: previdência (geral, estatutário e outras previdências), IRPF, salarial, vínculo / regime de trabalho, banco – agência, afastamentos, jornada de trabalho e outras necessárias ao desenvolvimento das atividades de folha de pagamento e ponto eletrônico.

FOLHA DE PAGAMENTO

Controlar e apoiar as atividades referentes ao pagamento de pessoal, inclusive em forma de adiantamento;

Processar o pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionista, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos salariais, férias, 13º salário (inclusive adiantamentos), rescisões, licença-prêmio em pecúnia, pensões e

benefícios, permitindo recálculos e ainda possibilitar o cálculo de 13º no mês de aniversário, de acordo com a atual legislação;

Processar cálculo de férias, abonos de férias, observando-se o regime contratual e seus respectivos percentuais, com eventos distintos conforme os regimes (CLT, estatutário e outros RPPS);

Processar cálculo de licença prêmio, com o controle dos dias de direito, deduzindo ou não os afastamentos por regime de contratação (CLT, estatutário e outros RPPS);

Controlar - de forma automatizada - os dias de direito a gozo de férias, observando suas faltas e ausências, conforme regime de contratação (CLT, estatutário e outros RPPS);

Registrar os convênios e empréstimos a serem consignados em folha, com opção de importação automática, conforme leiaute determinado pela Câmara;

Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais e ainda: por evento, por valores, percentuais ou outra forma de cálculo previamente definido pela Câmara;

Possuir rotina que permita controlar e ajustar valores de modo a satisfazer limites de piso ou teto salarial;

Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

Gerar automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes, tais como: salário família, salário esposa, xxxxxxx xxxxxx ou outros tipos de benefícios previsto em legislação;

Calcular e processar os valores relativos à contribuição individual e patronal para previdência, IRPF, FGTS, gerando os arquivos necessários para envio das informações aos órgãos responsáveis, inclusive informações relativas ao AUDESP, SEFIP, e-Social ou outros que porventura se tornem obrigatórios mediante legislação;

Gerar arquivo de remessa de dados do PASEP, para posterior pagamento de forma automática em folha de pagamento;

Automatizar o cálculo de adicionais por tempo de serviço e sua concessão, observando percentuais diferenciados, conforme regime contratual, com eventos distintos e com a possibilidade de impressão da relação dos funcionários que adquiriram o benefício no mês, após cálculo da folha;

Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos e descontos diversos;

Permitir a inclusão – além das previdências própria e geral – de outras previdências (RPPS), para casos de vereadores / servidores que ocupem cargos em outros regimes de previdência própria distintos da contratante;

Permitir cadastrar autônomos (MEI), bem como suas respectivas remunerações mensais recebidas, fazendo suas retenções (INSS, ISS, IRF) de forma automática, podendo ser acumulativa, com possibilidade de emissão de resumo para empenho e exportação de dados para o SEFIP;

Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho, com a possibilidade de ser individual ou coletivo, e ainda a existência de cálculo de rescisão complementar;

Gerar as informações anuais como DIRF, RAIS e Comprovante de Rendimentos Pagos, nos padrões da legislação vigente, incluindo-se autônomos e pensões judiciais para a Receita Federal do Brasil e demais órgãos pertinentes;

Sistema totalmente preparado e compatível com o e-Social, atendendo a todos os requisitos para enviar e receber informações, observando-se os trâmites, conceitos e orientações determinadas pelo governo federal, no correto tratamento das informações.

Disponibilizar treinamento adequado e sem custo aos servidores para utilização do sistema em todas as suas etapas, inclusive de envio e recepção de dados para os diversos órgãos fiscalizadores. Tanto em relação ao e-Social como quaisquer outras atividades que porventura venham a ser instituídas nos trabalhos da área de recursos humanos, deverá ser fornecido todo treinamento, suporte e amparo gratuito no desenvolvimento das novas atividades a serem aplicadas, sempre atendendo os prazos estipulados nos calendários instituídos pelos órgãos responsáveis.

Manter histórico para cada funcionário com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios individuais ou globais a qualquer tempo e período;

Emitir relatório com detalhamento dos vencimentos: proventos / descontos / líquido - ficha financeira (de acordo com as necessidades da Câmara);

Emitir relatórios que detalhem, por entidade beneficiária ou evento discriminado, os valores descontados dos servidores em seus comprovantes de pagamento;

Emitir relatórios de folha de pagamento de meses anteriores mantendo históricos dos funcionários do referido mês como c/c, setor, cargo e outros dados (inclusive para a ficha financeira);

Emitir contracheque, permitindo a inclusão de textos e mensagens com opção de impressão em impressora laser e remotamente (por meio de site);

Emitir etiquetas de dados cadastrais (endereço, simplificada e informações determinadas pela Câmara);

Emitir relatório de funcionário com seu respectivo local de trabalho, inclusive folha de pagamento analítica e sintética;

Emitir relatório de dependentes – por idade, grau de parentesco... – e situação em relação à previdência e IRPF;

Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária: Banco do Brasil, CEF, Banespa Santander, Bradesco e Itaú (ou qualquer outro que houver convênio com a CONTRATANTE) com inclusão de pensões judiciais e rescisões, podendo ainda ser do tipo conta salário, corrente ou poupança, de acordo com a legislação vigente;

Gerar informações GFIP/SEFIP, incluindo autônomo e tomador de obras, produtor rural e compensações financeiras - caso haja necessidade - e também GRFC Eletrônica;

Possibilitar cálculo de adiantamento salarial, por data para os mesmos funcionários, várias vezes no mês, controlando o seu respectivo saldo e limite predeterminado (p.ex.: 50% do salário base);

Possibilitar o cálculo do 13º salário, com média dos últimos 12 meses, incluindo o último mês do ano anterior, de acordo com a legislação vigente;

Emissão de relatórios bancários de todos os cálculos, incluindo-se, se necessário, pensionistas;

Emitir relatórios de encargos sociais dos regimes (geral, estatutário, e outros RPPS), incluído os autônomos e tomador de obras, com suas respectivas guias para recolhimento, podendo ainda incluir possíveis compensações;

Gerar CAGED;

Possibilitar inclusão de informações de múltiplos vínculos empregatícios, devendo agrupar os cálculos previdenciário, de forma que ele possa ser demonstrado nos vários cadastros existentes, ou ainda em um único cadastro, conforme parametrização e ainda com a possibilidade de incluir autônomos;

Emissão de relatório por faixa salarial;

Emissão de Contribuições Previdenciária, por tipo de benefício;

Emissão ficha cadastral, com inclusão fotos, com seus respectivos dependentes – completa, resumida ou de acordo com os parâmetros definidos pela Câmara;

Simulador de aumento salarial, onde deverão ser visualizados os valores com o reajuste proposto;

Permitir cálculo de Vale Transporte, com a possibilidade de escolha de data de apuração (mês, mês anterior ou fechamento da folha) e emissão de solicitação de vale transporte;

Consulta de Cálculos: visualização de tipos de cálculos e seus respectivos afastamentos ocorridos no mês como: Férias, Licença Prêmio e outros afastamentos;

Integrar o lançamento de eventos utilizados em folha de pagamento com os dispositivos contábeis (como: categoria, grupo, modalidade elemento, desdobro, ficha, fornecedor, vínculo, contas, natureza STN e outros lançamentos instituídos) necessários para unificar as informações entre os sistemas financeiro e recursos humanos;

Emitir resumo para empenho, por tipo de cálculo de diversas formas: geral, por departamento, por grupo de empenho ou local de trabalho..., com exportação automática para o sistema contábil em razão da integração de dados;

Demonstrativo de Pagamento (Holerite) para pensionistas judiciais:

Emissão de Folha de Pagamento por Grupo de Empenho a ser definido pela Câmara e transferência das informações automaticamente ao setor contábil e financeiro;

Emitir Comparativo de Folha de Pagamento, permitindo a possibilidade de inserir um percentual para verificação de diferença de um mês para outro;

Possibilitar parametrizar senhas por servidor responsável, local de trabalho, além de vincular a permissão lançamentos / consulta a determinados eventos e tipo de ocorrências;

Possibilitar a inclusão de fotos no sistema, com possibilidade de inserção individual ou geral;

Possibilitar manutenções nos dias de direitos de férias e licença prêmio;

Possibilitar rotina de fechamento de folha, impedindo assim recálculos após executar essa rotina, alertando que possíveis alterações podem impactar diretamente no setor de contabilidade / finanças;

Gerar informações ao Instituto de Previdência de acordo com leiaute previamente determinado: FUNPREV;

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx conforme leiautes como: BB, CEF, ETA, CONDE, IMPLAN ou outros que porventura o Instituto de Previdência determinar;

Gerar planilhas de autoria do Ministério de Previdência, AUDESP, e-Social e outros para controle, registro e confronto de informações;

Emitir relação de servidores em atividade por período, lotação, cargo, vínculo empregatício ou outro parâmetro a ser definido pela necessidade do documento a ser avaliado;

Emitir relação de quadro atual de cargos: ocupados, vagos e total, inclusive no formato determinado pelo AUDESP;

Emitir certidão por tempo de serviço, podendo incluir vínculos anteriores e também com modelo específico da Câmara do tipo “.doc”;

Emitir folha de frequência mensal para servidores ocupantes de cargo em comissão dispensados do registro de ponto;

Emitir declaração de responsabilidade de dependentes do salário família e I.R.,

Emitir relação de dependentes: com a possibilidade de escolha do tipo, grau e período de dependência;

Possibilitar a informação da base de previdência própria ou previdência geral;

Possibilitar fazer manutenção de cálculos com inclusão ou exclusão de eventos ou ainda alterar valores de eventos com o recálculo automático dos encargos sociais, podendo bloquear sua manutenção.

Calcular, de forma automática, diferenças salariais em virtude de reajustes salariais ocorridos em meses anteriores, podendo escolher sobre quais eventos vão incidir as diferenças;

Gerar o arquivo para SISCAA - AUDESP;

Controlar empréstimos consignados / convênios, mantendo históricos de renegociações efetuadas e vencimentos futuros;

Controlar Informações para o Perfil Profissiográfico Previdenciário; Emitir relação de funcionários com duplos vínculos;

Emitir relação de funcionários contendo nome, organograma, função, salário, data inicial e data final, período de substituição, dentre outras informações que porventura possam ser necessárias, podendo-se parametrizar;

Emitir relação de eventos digitados ou calculados, contendo nome, código do evento, descrição do evento, base de cálculo, valor do evento, podendo-se escolher a ordem de impressão: funcionário, organograma, função, vínculos... e ainda a possibilidade de escolher data inicial e data final;

Gerar comprovante de pagamento e permitir consulta / solicitação de alteração de dados cadastrais, por meio de website seguro, do respectivo servidor interessado, por meio de identificação e senha pessoal;

Cálculo de Rescisão de Contrato com opção de incluir PDV, limitando valor a esse benefício, com possibilidade de pagamento de férias em dobro, quando houver;

Migração de todos os dados existentes em bancos de dados do sistema de Folha de Pagamento (a partir de 1993 até a data atual), os quais serão indicados e disponibilizados pela Câmara, para consulta e emissão de relatórios, em conformidade com suas informações e necessidades.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Permitir o gerenciamento do desenvolvimento do pessoal, através de Avaliação de mérito e desempenho, possibilitando a parametrização conforme necessidade;

Apoiar a administração de pessoal, disponibilizando informações atuais e históricas dos assentamentos Funcionais e da Folha de Pagamento.

Emitir relatório gerencial, contendo por unidade administrativa, as diversas formas de admissão, lotação atual, com seu respectivo salário, podendo ainda ser emitido de forma analítica e sintética, de acordo com período informado;

Permitir o registro e acompanhamento do Plano de Cargos (estrutura funcional, cargos e respectivas atribuições, funções e perfil profissional mínimo desejado);

Controlar servidores em estágio probatório e permitir registrar as avaliações periódicas, com emissão de relatórios dos mesmos, de acordo com as normas e legislação vigentes;

Emitir requerimento de Xxxxxxxx do tipo: (Doença, Acidente de Trabalho) conforme modelo da previdência social;

Emitir relatório por unidade administrativa, com informações dos funcionários sobre o período aquisitivo de férias, saldo de férias e data do início das últimas férias gozadas (com alertas para servidores com duas férias acumuladas, no prazo de 180 dias antes do vencimento de sua terceira férias);

Gerar formulário de avaliações de desempenho, de acordo com critérios definidos pela Câmara, previstos em legislação;

Controle automático de faltas abonadas, não permitindo mais de duas faltas no mesmo mês e o total de seis permitidas no ano;

Controle de registro de toda e qualquer informação em prontuário, como: portarias, licenças, punições...;

Emissão de relatórios de prontuários, por tipo, por data, por funcionários e outras formas de agrupamentos;

Emissão de Total de Proventos e Descontos, Salário Líquido... podendo ser escolhidos os eventos, de forma analítica ou sintética, com a opção de exportação para Excel;

Emissão de Identidade funcional:

Permitir registrar leis, concursos públicos, portarias... com suas respectivas datas de emissão e/ou validade;

Permitir registrar concursos públicos - por função - com sua data de homologação, alertando vencimento para possível prorrogação;

Emitir relatório de aniversariantes no mês / ano, indicando àqueles que completarão 75 anos de idade no respectivo ano em curso;

Emitir certidão / declaração / relatório de tempo de serviço ou contribuição no cargo / função, de acordo com parâmetros predeterminados e parametrizados;

Gerar – ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

Gerador de Relatórios solicitados pela Câmara, com possibilidade de exportação para Excel;

Permitir a impressão de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal).

PONTO ELETRÔNICO

Sistema de controle de frequência totalmente integrado com a folha de pagamento, podendo usar coletor dados ou microcomputador, ou ainda outro coletor de dados que gere informações através de arquivos do tipo “.txt”;

O sistema de controle de ponto deverá permitir o cadastramento e leitura de todos os servidores, estagiários e mirins, mesmo aqueles que não possuem pis/pasep, devendo ser efetuada a leitura pelo número da matrícula.

O sistema deverá permitir cadastro de feriado, ponto facultativo e outros eventos em calendário;

Emissão de crachás com diversos modelos de acordo com as necessidades;

O sistema de controle de frequência possibilita o cadastramento de todos os turnos/escalas, inclusive escala de revezamento;

Registro de todas as ocorrências de afastamentos, com possibilidade de promovê-las via cadastro de funcionário em folha de pagamento ou diretamente por meio do controle de ponto;

Possibilita a parametrização dos horários de apontamento de adicional noturno por regime (CLT/ Estatutário);

Exportar dados lançados em folha de pagamento para o controle de frequência, como férias, licença saúde, abonada... apresentado tanto em tela ou impresso de forma clara e objetiva;

Importação de dados do coletor existente no relógio via microcomputador, conexão de rede, pen-drive e wifi;

Apontamento de horas extras, faltas, adicional noturno... de forma automática, permitindo acertos e correções manuais, se necessário;

Fechamento automático do ponto, com lançamentos de todos os apontamentos para o devido cálculo mensal: de acordo com os tratamentos do ponto por meio de eventos determinados em portaria em relação às horas extras autorizadas, adicionais, faltas, descontos de horas, licenças, justificativas Essas informações serão importadas do

ponto eletrônico e calculadas automaticamente tanto para a folha de pagamento quanto o banco de horas, de acordo com o evento discriminado;

Controle de banco de horas acumulado por pessoa/servidor – tanto para visualização em tela ou emissão de relatório, de forma parcial ou completa;

Visualização em tela ou de forma impressa, de forma prática e completa, de todas as informações do ponto eletrônico referente ao servidor, com opção de escolha e ordenação: matrícula, alfabética, cpf ;

Emissão de relatório de inconsistência para posterior ajuste.

Emissão de folha de frequência impressa antes ou após fechamento da folha;

3. PATRIMÔNIO

Objetivo: Controlar os diversos Bens do Órgão Público, desde a sua aquisição ou incorporação até a sua baixa, mantendo um histórico de toda movimentação.

Permitir o Cadastro da Classificação de Bens, sendo divididos em Bens Móveis, Imóveis, permitindo o Controle individual de cada Grupo de Bem.

Permite parametrizar o Cálculo de Depreciação dos Bens, por Tipo de Bem ou por Bem Individual, informado o período que será efetuado o cálculo (conforme Legislação deverá ser Mensal), a vida útil do Bem (estimativa dos meses de Durabilidade) e valor Residual em percentual (valor que se espera obter após a vida útil do bem).

Permitir o Cadastro do Motivo da Desincorporação do Bem. Permitir o Cadastro do Motivo de Manutenção do Bem.

Permitir o Cadastro dos Locais, amarrando-os com o Responsável, podendo ser vinculado a cada Local, vários Sublocais para melhor controle da localização física dos Bens.

Permitir Cadastro de Doadores e Seguradoras para Controle dos Bens Patrimoniais.

Permitir o Cadastro dos Tipos de Incorporações a realizar no Controle Patrimonial.

Tela para o lançamento das Incorporações dos bens Localizados durante o Inventário que não se encontram cadastrados no sistema, permitindo lançar Único Bem ou Vários, desde que sejam de um mesmo Grupo, independente do Local a Incorporar, constando Valor Total para conferência do lançamento.

Tela(s) para Efetivação dos Lançamentos inerentes aos Bens, sendo Aquisição, Incorporação, Baixa, Reavaliação de Valor (permitindo que a Reavaliação seja realizada em Grupo, utilizando os filtros Tipo de Bem e Bens, aplicando o valor de Reavaliação e o Estado de Conservação), Transferência, Saída para Manutenção, Retorno de Manutenção e Depreciação.

Permitir o Arquivamento de Documentos relativos ao Bem.

Permitir que seja Excluído um Movimento, inserido erroneamente, permitindo retornar à situação anterior, sem prejuízo aos demais movimentos efetuados, por ordem decrescente de Data, desde que não tenha realizado o fechamento mensal.

Tela para Consulta de Bens permitindo filtrar os dados por Período de Aquisição/Incorporação, Faixa de Bens, Fornecedor, Nota Fiscal, Ordem de Compra, Empenho, Grupo do Bem, Tipo do Bem, Local e/ou Estado de Conservação, sendo os campos filtro de refino da pesquisa.

Tela para Consulta de Xxxx através do Número da Nota Fiscal, possibilitando filtrar por Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx e Nota Fiscal específica.

Tela única para emissão de Relatórios de Bens por Grupo, Tipo, Local, Fornecedor, Data de Aquisição, Data de Baixa, permitindo filtrar as informações por Período de Aquisição/Incorporação, Ativos, Baixados, Com ou Sem Valor, ou ainda por determinada Descrição.

Relatório de dados para Lançamento Contábil, possibilitando a seleção de Grupo de Bens, impressão do Relatório por Período com Movimentos atualizados até a data informada.

Etiquetas com Identificação do Bem, apresentando o Código e Descrição do Bem, Local onde está alocado, Número da Nota Fiscal de Aquisição, Valor de Aquisição do Bem e/ou Líquido Contábil.

Impressão de Etiquetas com Código de Barras, apresentando o Código, Descrição do Bem e o Código de Barras correspondente ao mesmo, caso haja algum bem sem identificação durante o inventario.

Termo de Envio de Bem para Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único Bem ou vários, trazendo no Relatório o Local do Bem a ser Retirado, Motivo da Manutenção, Responsável pelo Bem, Dados da Empresa que fará a Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado.

Termo de Devolução de Bem em Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único Bem ou vários, trazendo no Relatório o Local para o qual o Bem deverá ser Devolvido, Resumo do Conserto realizado, Responsável pelo Bem, Dados da Empresa Responsável pela Efetivação da Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado.

Emitir Relatório da Movimentação Detalhada dos Bens, permitindo filtrar por Período, agrupando por Responsável/Local, ou por Número de Tombo e Data de Tombamento, ou por Palavra Chave e Tipo de Movimento.

Emitir Relatório dos Bens Adquiridos/Incorporados por Período, permitindo filtrar apenas Movimentos de Aquisição ou de Incorporação ou Ambos.

Emitir Termo de Responsabilidade trazendo o Responsável automaticamente do Cadastro de Locais, Código, Descrição e Valor do Bem (Líquido Contábil e de Aquisição), permitindo agrupar por Responsável ou por Local/Sub-Local, podendo ser Impresso individualmente ou por Grupo de Bem, para conferencia dos bens em cada Local.

Permitir que seja anexada uma ou mais Fotos de identificação a cada Bem, permitindo assim o controle do Estado de Conservação dos bens.

Permitir que seja alterada qualquer informação do Cadastro da Aquisição/Incorporação de um Bem, desde que o fechamento mensal não tenha sido realizado, para ajustes de informações inseridas erroneamente ou de forma incompleta.

Conta Corrente do Bem, permitindo filtrar um Único Bem ou uma Faixa de Bens, trazendo toda a Movimentação pertinente a cada Bem.

Ficha cadastral do Bem, trazendo todos os Dados Cadastrais, Valor, Data de Aquisição/Incorporação, Data e Valor do Último Movimento realizado, permitindo filtrar por Faixa de Bens ou Período de Aquisição, permitindo a impressão de um único Bem por página ou sequencial.

Ficha de Inventário do Bem, trazendo todos os dados cadastrais do Bem, uma Imagem para Identificação do Bem (quando houver), e dados para preenchimento da Cotação a ser realizada (Fornecedores, Valor de Cotação e Média de Valor para Reavaliação).

Termo de Transferência de Bens, apresentando o Local Anterior e o Local de Transferência do Bem, a Descrição e o Valor de cada Bem, a Assinatura dos Responsáveis do Local, permitindo filtrar por período de Transferência, trazendo as informações atualizadas até a data informada.

Termo de Baixa de Bens, para que possa ser emitido no fechamento do Inventário para os Bens Não Localizados ou Inservíveis, apresentando o Local onde o Bem se encontra, os Dados Cadastrais do Bem, a Data e o Motivo de Baixa, a Assinatura do Responsável pelo Patrimônio, permitindo Filtrar por Período de Baixa, trazendo as informações atualizadas até a Data informada.

Relatório de Inventário, permitindo filtrar os Bens Com e Sem Foto, permitindo Agrupar por Plano Contábil e por Local e Sub-Local dos Bens, possibilitando a impressão do Relatório com Data de Emissão Anterior à Data Atual, carregando os movimentos atualizados até a data informada.

Emissão de relatório de Cadastro dos Tipos de Bens, permitindo a visualização de todos os Bens vinculados a cada tipo de bem, facilitando desta forma a conferência dos Bens durante o Inventário.

Emissão de relatório de Bens Reavaliados e Não Reavaliados, para controle de Inventário físico, auxiliando o usuário a analisar os Bens que já foram trazidos a valor justo e os que ainda precisam de reavaliação.

Emissão de relatório de Xxxx Xxxxxxxxxxx, permitindo filtrar mês inicial e Final de Depreciação e por Bens, podendo agrupar por Grupo de Bens, Classificação de Bens ou por Bem, trazendo no relatório impresso, Data de Movimento, Data de Depreciação, Valor Depreciado, Valor de Aquisição do Bem e Valor Líquido Contábil.

Emissão de Relação de Inventário com a opção de impressão de Ficha de Inventário para anotações do Estado de Conservação dos Bens durante o Inventário.

Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, permitindo a vinculação dos tipos de bem com os Planos Contábeis para atender as exigências do Projeto AUDESP, permitindo vincular o Plano de depreciação (PCASP), conforme exigências da nova Legislação Contábil.

4. ALMOXARIFADO

Objetivo: Controlar o recebimento, armazenamento, requisição e distribuição dos Materiais em Estoque, incluindo peças e acessórios para veículos.

Permitir cadastro dos Grupos de Materiais para vinculação dos mesmos aos Produtos.

Permitir identificar no cadastro de Materiais, o Estoque Mínimo, Estoque Máximo e Ponto de Reposição, para Produtos de uso Contínuo/Diário, permitindo a Consulta em tela, bem como Emissão de Relatório com os dados parametrizados.

Permitir identificar no cadastro de Materiais os Itens que deverão ter controle de Validade.

Permitir realizar os Movimentos de Aquisição, Doação/Incorporação (Entrada), Estorno de Saída, Saída, Doação/Desincorporação (Saída), Consumo Direto (Aplicação Direta), Estorno de Entrada e Estorno de Consumo Direto (Aplicação Direta).

O Movimento de Incorporação deverá solicitar: Data do Movimento, número da Nota Fiscal, Fornecedor, Produto e Quantidade.

O Movimento de Entrada deverá apresentar / requisitar: Data do Movimento, Número do Pedido, número da Nota de Empenho, Nota Fiscal, Data de emissão da nota, Fornecedor, CNPJ, Produto, Saldo, Quantidade de Entrada, Valor Unitário e Valor Total.

Permitir no Cadastro de Materiais, Inativar um Item que não será mais utilizado.

Permitir Consulta e Emissão de Relação do Catálogo de Materiais que deverá permitir carregar todos os Itens do Cadastro ou apenas os Itens de um Grupo pré-determinado, ou apenas os Itens em Estoque que possuam Saldo ou não.

Permitir informar nos Movimentos de Entrada de Material, a Data de Validade e os Lotes dos Materiais entregues, quando parametrizados para tal controle, visando controlar as Saídas dos mesmos por Data de Vencimento Crescente.

Emitir Relatório das Entradas dos Produtos com Lote e Validade, para controle e gerenciamento dos Produtos.

Emitir Relatório do controle de Vencimento dos Materiais, com opção de Materiais Vencidos, a Vencer ou por Período de Vencimento, podendo filtrar por Almoxarifado, Grupo de Materiais e Produtos, permitindo exibir valor unitário e podendo agrupar por Vencimento ou Grupo de Materiais.

Opção de Parametrização para impressão do Recibo, ao gravar os movimentos de Saída e Aplicação Direta, possibilitando que o usuário tenha um comprovante do lançamento caso haja necessidade de sua utilização posterior.

Processar as Requisições de Materiais, que podem ser geradas em todos os Setores/Departamentos do Órgão Público interligados por Rede Informatizada, visualizando Almoxarifado, Centro de Custo, Data da Requisição, Código Produto, Saldo Disponível, Quantidade, Unidade de Medida e Descrição do Produto, oferecendo a opção de visualizar a Impressão.

Permitir na emissão da Requisição de Materiais, ao pesquisar o Item a ser solicitado, visualizar o Saldo Disponível em Estoque para cada Item, por Almoxarifado.

Deverá efetuar a Baixa Automática no Estoque através do Movimento de Saída utilizando uma Requisição de Materiais.

Possuir Cadastro de Centro de Custos, que serão utilizados na Distribuição de Materiais, para o controle do consumo, realizando a vinculação do Responsável do Centro de Custo.

Emitir Relatório de Cadastro de Unidade de Medida, trazendo Descrição e Código. Emitir Relatório de Cadastro de Almoxarifados.

Emitir Relatório de Cadastro de Grupos de Materiais.

Emitir Relatório do Cadastro de Fornecedores com opção de informações Básicas/Resumido (nome/município/telefone) ou informações Completas (nome/endereço completo/telefone-fax/CNPJ/Inscrições Municipal e Estadual).

Emitir Relatório de Cadastro de Centros de Custo, permitindo selecionar Centro de Custo específico, vários ou todos, visualizando Descrição, Código e Responsáveis.

Emitir Relatório da Movimentação, por Almoxarifado e por Tipo de Movimento, podendo filtrar por Período Inicial e Final, Centro de Custo, Fornecedor, Item específico, com opção de Exibir Observações, permitindo selecionar alguns movimentos ou todos.

Emitir Relação do Consumo de Estoque, Mensal ou Anual, informando Almoxarifado, Centro de Custo, Grupo de Materiais e Itens, podendo selecionar um Grupo ou Item específico ou todos. Permitindo selecionar quebra de página por Centro de Custo.

O Movimento de Consumo Direto deve gerar uma Entrada e uma Saída com o mesmo valor, sem usar preço médio, para em caso de Estorno ou Exclusão do Movimento não causar alteração do preço médio alcançado nos demais movimentos.

Manutenção do Consumo Direto, permitindo alterar diversas informações (centro de custo, fornecedor, NF, item e valor) ou Excluir o lançamento todo.

Permitir a Exclusão do último movimento realizado em determinado Almoxarifado ou último lançamento realizado em determinado Item, visando correção de eventual lançamento.

Emitir Relatório de Entrada de Materiais em Estoque adquiridos por Município, constando Valor Total por Fornecedor mês a mês, Município sede do Fornecedor, visando gerenciar as Compras efetuadas dentro e fora do Município.

Emitir relatório do Controle de Validade dos Produtos, permitindo filtrar os produtos com vencimento até uma data Informada, com opção de exibir Valor ou Não, podendo filtrar por Grupo de Materiais, ou Produtos específicos, bem como por determinado Lote, podendo agrupar o relatório por Data de Validade ou Grupo de Materiais.

Tela para acompanhamento das Alterações e Implementações efetuadas no sistema, podendo visualizar em tela ou imprimir em forma de relatório, de acordo com a preferência do usuário.

Emitir Inventário por Almoxarifado, podendo escolher a Data desejada para a Posição do Estoque, trazendo os Valores atualizados até a data informada, com opção de visualização dos itens com ou sem valor, informando Almoxarifado, Grupo de Materiais e Itens, possibilitando a visualização dos Lotes, quando utilizado este controle nos itens.

Permitir gerenciamento integrado do Estoque de Materiais existente no Almoxarifado, possibilitando emissão de Balancete, informando Grupo de Materiais e Itens, com as opções de Impressão do relatório Analítico ou Sintético, permitindo, no caso de Balancete para a Contabilidade a emissão dos dados por Grupo de Materiais.

Permitir Fechamento Mensal da Movimentação por Almoxarifado, bloqueando qualquer tipo de Movimentação e Manutenção dentro do mês fechado.

Emitir relatório da Média de Consumo Mensal, filtrando por Almoxarifado, Centro de Custo, podendo selecionar um Determinado Grupo de Materiais e Produtos. Com opção de impressão do Valor Médio ou Valor Acumulado e Classificação dentro da Curva ABC, previamente parametrizada.

Emitir Etiqueta com Código de Barras, para melhor identificação de Material.

Monitorar o Preço de todos os Itens de Material/Serviço adquiridos, utilizando este valor na formatação de Relatório de Controle Financeiro devidamente apropriado por Centro de Custo, permitindo visualizar mês a mês o valor do consumo por Item.

Possuir Movimento de Transferência entre Almoxarifados, devendo o usuário informar o Almoxarifado Atual e o Almoxarifado que será destinado, e os itens que serão transferidos.

Emitir relatório com os movimentos de Transferência de Entrada e Saída cada qual para o Almoxarifado correspondente, permitindo o controle das transferências realizadas entre os Almoxarifados.

No Movimento de Saída, permitir registro de número de Requisição e poderá ser digitado / pesquisado (trazido da requisição gerada no sistema pelo requisitante); ao Gravar, mostrar número de Movimento de Saída que deve ser sequencial com os demais Movimentos gerados e seguir sequência de dados migrados. Permitir também digitar/pesquisar produto, Saldo e quantidade entregue.

Deverá possibilitar requisição de materiais pelo requisitante. Na efetivação do Movimento de Saída pelo Setor de Suprimentos, possibilitar o registro da quantidade entregue (ao registrar movimento de Saída, possuir campo de Quantidade Entregue, Quantidade requisitada).

Integração do sistema de Almoxarifado

Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, Gestão de Materiais e Gestão Patrimonial, permitindo o Cadastramento Único de Fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de Identificação e Tipo, conforme Projeto AUDESP, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos.

Possuir Integração com o módulo de Compras e Licitações para o lançamento automático de Notas de Entrada (rotativas ou para estoque) a partir das Ordens de Empenho emitidas, além dos Cadastros de Unidades de Medida, Grupo e Catálogo de Materiais/Serviços.

Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, permitindo a vinculação dos Grupos de Materiais com os Planos Contábeis para atender as exigências do Projeto AUDESP, permitindo vincular os Planos de Entrada e Saída (PCASP), conforme exigências da nova Legislação Contábil.

Possuir total integração ao Sistema de Compras e Licitações, bastando informar o número da Ordem de Empenho, para carregar todos os dados da Ordem para o lançamento de Entrada ou Consumo Direto, sendo necessário informar apenas o número da Nota Fiscal e o Centro de Custo quando for o caso.

5. COMPRAS E LICITAÇÕES

Objetivo: Controlar o Processo Licitatório, as Aquisições de Bens e Serviços e Gestão de Contratos. O sistema de Compras e Licitações deverá permitir integrações com os Módulos de Gestão Orçamentária e Contábil e Gestão de Materiais.

Permitir no Cadastro de Materiais, Inativar um Item que não será mais utilizado.

Permitir o bloqueio da Alteração dos dados cadastrais do Produto, após vinculação do mesmo em alguma movimentação.

Permitir o Cadastro de diversas Especificações Técnicas para um mesmo Produto, desde que a especificação não interfira no controle de Estoque do Almoxarifado.

Permitir o cadastro de Objetos, validando se a mesma descrição já está cadastrada alertando o usuário, permitindo emissão de relatório dos objetos previamente cadastrados.

Permitir o cadastro dos Motivos de Desclassificação de Fornecedores e de Itens da Licitação.

Permitir o cadastro das Justificativas de Julgamento das Licitações.

Possuir Modelos de Documentos para emissão de Relatórios, onde os mesmos possam ser editados conforme o padrão do Órgão Público.

Tela única para Solicitação de Compra, com a geração do Código Automático, campos contendo Data da Solicitação, Nome do Solicitante, Ficha Orçamentária (com demonstrativo do saldo disponível na Ficha), Fonte de Recurso, Elemento,

Subelemento (Desdobro), Local de entrega, descrição da Aplicação, campo Observação (para descrição de demais dados se necessário), podendo inserir diversos Itens informando o Código do Produto (aparecendo automaticamente à descrição do Item e a Unidade de Medida pré-cadastrados) e Quantidade, permitindo a impressão dessa Solicitação.

Gerar Solicitação de Compra pelos Setores externos da Entidade. Permitir a Parametrização de Assinaturas, na Solicitação de Compras com a Autorização de cada Responsável do Setor, através da Permissão online, podendo o responsável alterar os dados das requisições de seus subordinados, de acordo com a necessidade e então liberá-las para a Cotação e/ou Licitação.

Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de compra, desde a solicitação até o empenhamento, através do número de Solicitação de Compras emitida.

Permitir o registro de Ordem de Empenho, em tela única, para todas as Modalidades e todos os Tipos de Pedidos (Pedido de Entrega Imediata, Global e Parcial, Anulação da Ordem Global e da Parcial, e Aditamento).

Única tela para gerar Processo de Licitação, identificando número do Processo Administrativo, Modalidade, Objeto, Fornecedores (com validação do documento CPF/CNPJ), utilização de Contratos, Requisições de Compras e datas do Processo. Permitindo anexar os Documentos e Imagens relacionadas ao Processo Licitatório.

Permitir que na Abertura Processo Licitatório/Cotação, sejam escolhidos os itens requisitados para compra, agrupando-os num mesmo Processo, itens esses solicitados por diversos setores através da Solicitação de Compra.

Gerar a Proposta de Compras através de Planilha Eletrônica para que as Empresas informem valor, marca, imposto dos itens e o sistema importe os mesmos a partir do arquivo gerado não modificado sem a necessidade de redigitá-los.

Possuir uma única tela para fazer a Digitação e/ou Importação da Planilha referente à Proposta de Compras e ambos tenham os mesmos recursos.

Permitir que um Fornecedor possa ter sua Proposta desclassificada em apenas um Item ou toda a Proposta, indicando o Motivo de Desclassificação, trazendo estas informações no Mapa de Preços, e ao julgar o Processo não haja permissão para adquirir tal item do Fornecedor Desclassificado.

Possuir uma única tela para fazer o Julgamento da Proposta de compras, apresentando automaticamente o resultado por vencedor do Item (melhor proposta por item) ou único vencedor (melhor proposta Global).

Trazer na tela de Julgamento os itens que tiveram Empate de Preços em destaque, para que seja providenciado o sorteio dos mesmos.

O sistema deve verificar o Saldo da Dotação (on-line) na hora de emitir as Ordens de Empenho, bloqueando a operação e informando o valor disponível se o saldo não for suficiente.

Possibilitar o Controle dos Limites referentes às Modalidades ao emitir a Ordem de Empenho, exibindo aviso ao ultrapassar o Valor Limite, solicitando justificativa para prosseguir.

Bloquear a geração de uma Ordem de Empenho com data Anterior a última data utilizada para Empenho.

Permitir a geração de Ordens de Empenhos Globais referentes à Licitação, apenas da Quantidade/Valor referente ao Exercício Orçamentário Corrente, visando a não utilização de Recurso Orçamentário indevido disponibilizando o Saldo restante da Licitação para posteriores Compras se necessário.

Permitir a Troca de Dotação Orçamentária ao emitir a Ordem de Empenho, caso a mesma não seja a correta no momento da inclusão.

Permitir Exclusão de Ordens de Empenho, que consiste na Exclusão Total quando houver geração incorreta. Bloqueando a operação de Exclusão caso esta esteja Empenhada.

Ao utilizar Controle de Contratos, não permitir que a Ordem de Empenho seja emitida caso o Contrato não esteja lançado no sistema.

Ao utilizar Controle de Contratos, não permitir emissão de Aditamento de Ordem de Empenho caso não haja Aditamento Quantitativo de Contrato realizado.

Não permitir a geração de Ordem de Empenho caso não haja Saldo Disponível no Processo ou no Contrato quando for o caso.

Possibilitar a identificação dos produtos utilizados em Ata de Registro de Preço, exibindo mensagem de alerta ao usuário sempre que um produto estiver vinculado a uma Ata de Registro, evitando que sejam realizadas Compras Diretas de produtos já Licitados através do SRP (Sistema de Registro de Preços).

Possuir tela para controle de Processos Licitatórios, permitindo amarrar dados do Edital, fornecedores Adjudicatórios, itens Adjudicados e dados de Empenho. Permitindo o Controle do Saldo do Processo e seus Aditivos.

Possibilitar o Controle dos Contratos/Aditamentos por período de Vencimento, trazendo o Relatório Automaticamente ao efetuar o acesso.

Possuir uma única tela para cadastrar Contratos Licitatórios, permitindo controlar a numeração dos Contratos por Diretoria (quando efetuados para mais de uma), informando dados gerais do Processo e controlando automaticamente os dados dos Empenhos. Permitindo também o Controle dos Itens, visualizando o Saldo Disponível, Aditamentos e Baixas.

Possuir uma única tela para cadastrar Aditamento de Contrato Licitatório, permitindo escolher o tipo de Aditamento a ser realizado. (Aditamento/Prazo/Realinhamento/Renovação/Supressão), amarrado aos dados do contrato original.

Tela para Cancelamento de Processo, cancelando todo saldo do Processo. Permitir a anulação do Cancelamento desde que não tenha enviado os dados ao Projeto AUDESP.

Possuir tela para realizar a Rescisão Contratual, permitindo informar a Data e o Motivo da Rescisão, efetuando automaticamente a devolução do Saldo do Contrato.

Possuir tela para Consulta de Preços dos Produtos, onde o usuário possa verificar os últimos valores pagos; podendo filtrar por produto e complemento e quantidade de últimos preços a serem consultados.

Permitir a Consulta de Processo de Compra, visualizando todas as Requisições, Licitações e Ordem de Empenho, vinculados a este.

Permitir a Consulta de todos os Fornecedores para determinado Grupo de Produto ou um Produto Especifico, apresentando os dados cadastrais dos Fornecedores.

Possibilitar a Consulta de todas as Participações em Licitações de um determinado Fornecedor.

Permitir a inclusão de Licitações de Exercícios Anteriores, quando a mesma não se encontrar cadastrada na base de dados atual (Implantação), para total controle das Licitações e Saldos em vigência no Exercício Atual.

Possuir uma única Tela para Controle das Modalidades de Ata de Registro de Preços, podendo dividir as mesmas ao realizar os Lançamentos por Ficha ou Unidade Orçamentária e ainda fazer o controle informando a ficha necessária ao Gerar as Ordens de Empenho. Permitir ajustar Valores referentes às cotações trimestrais, Alterar dados quando houver geração de movimentações incorretas desde que não exista, Ordens de Empenho emitidas, Verificação dos Prazos de Vigência e

Cancelamento das mesmas quando se fizerem necessárias. Permitir gerar Adesão para as Atas quando houver necessidade e informar quando existe o procedimento de Carona de Atas.

Gerar uma Ata Contrato para cada Fornecedor que registre preços para uma Ata de Registro de Preços.

Permitir gerar Solicitação para Ordem de Empenho de Ata de Registro de Preços, devendo o usuário, vincular a Ata na Solicitação, carregando assim, apenas os fornecedores vencedores e ao selecionar o Fornecedor, popular os itens adjudicados para o mesmo, permitindo visualizar em tela o Saldo disponível para Solicitação.

Possuir validação de Saldo por Item, na Solicitação de Ordem de Empenho para Ata de Registro de Preços, não permitindo a geração da mesma quando não houver Saldo.

Permitir emissão da Ordem de Empenho através da Solicitação de Ata de Registro de Preços emitida, onde os dados da mesma deverão ser carregados automaticamente para emissão da Ordem de Empenho.

Possuir tela para gerar Certificado de Registro Cadastral (CRC), permitindo amarrar a documentação apresentada para bem como possibilitar o controle de validade dos mesmos.

Permitir o controle das Licitações na Modalidade Pregão Presencial, onde o sistema deverá ao efetuar o Cadastro do Pregão realizar a importação automática dos Itens a partir da Requisição de Compra, não necessitando a redigitação dos itens.

Deverá oferecer a possibilidade de emitir um Edital para ser fixado no mural e o Anexo I do Edital (Planilha de Itens), podendo ser gerado também por Lote.

Permitir o cadastramento dos Pregoeiros e respectivas Equipes de Apoio na própria tela de Cadastro do Pregão.

O cadastro do Pregão Presencial deverá ser adequado a Legislação em vigor, Lei 10.520/2002, possibilitando estabelecer requisitos de adequação como, Critério de Julgamento, podendo ser Por Item ou por Lote.

Permitir a Digitação das Propostas por Item ou por Fornecedor.

Permitir a Impressão do Preço Referencial para Acompanhamento do Pregoeiro na fase de Lances.

Possuir meios de Geração de Arquivo para preenchimento da Proposta, que deverá ser entregue lacrado juntamente com as Propostas Impressas, onde no momento da

Digitação das Propostas poderão ser importados, sem a necessidade da digitação item a item.

Possuir tela de Credenciamento de Fornecedores, onde o sistema já carregue automaticamente as informações dos Fornecedores já cadastrados no sistema, ou então, que inclua as informações de Fornecedores ainda não cadastrados.

Permitir a Suspensão e Ativação do Pregão nas Fases de Credenciamento, Digitação de Proposta, constando em Ata a Justificativa e o horário da paralisação e retorno do andamento do certame.

Permitir no Cadastramento das Propostas por Fornecedor, efetuar a Desclassificação do Fornecedor ou de um Item especifico, que deverá constar automaticamente na Ata da Sessão.

Permitir a Exclusão da Proposta, caso esta tenha sido digitada de forma incorreta.

Ao efetuar a Digitação da Proposta, se houver itens “Sem Proposta”, permitir que o sistema possua meios de Completar os itens sem Valor como critério de Sem Proposta, sem necessidade de digitação Item a Item.

Possuir Recursos para a pré-classificação dos Licitantes, respeitando o Limite de no máximo 10% do menor lance proposto, levando para a etapa de lances apenas, os licitantes que estejam nesta faixa, ou ainda, não havendo, no mínimo 03 (três), habilitar outros fora à faixa, até o máximo de 03(três).

O aplicativo deverá possuir meios de fácil identificação aos Fornecedores quando houver concorrência com uma ME ou EPP.

Permitir o Cadastro do Valor para Intervalos de Lances, onde seja possível travar os lances, para que o mesmo não aceite valores superiores às reduções pré-definidas.

Em caso de Declínio do Licitante, durante a etapa de lances, deverá alertar o operador do sistema, para que o mesmo confirme se realmente ocorreu o Declínio.

Durante a Etapa de Xxxxxx, deverá possibilitar o controle de Classificação dos Licitantes lance a lance, reclassificando o Licitante após cada lance efetuado.

Possibilitar a alteração do Valor de Redução Mínima entre os Lances a cada nova Etapa de Lances.

O aplicativo deverá contemplar a Lei 123/2006 onde aplica automaticamente o Critério de Empate Técnico entre a Empresa de Grande Porte e das Micro e Pequenas Empresas (ME- EPP), possibilitando um Novo Lance para a Micro ou Pequena Empresa que manifestar interesse pelo benefício após a fase de lances.

O aplicativo deverá contemplar a Lei 147/2014 e suas atualizações.

Permitir desfazer qualquer informação inclusa de forma indevida durante a Fase de Lances, inclusive com relação aos valores de proposta.

Deverá possuir recurso para que após a Etapa de Lances, o licitante declarado como Melhor Oferta, e Inabilitado na etapa de Análise da Documentação, possibilite assim, a Negociação com o segundo colocado, negociando o preço proposto, até que o valor seja considerado vantajoso para a Administração.

Deverá permitir a Suspensão e Ativação do Certame por eventuais períodos durante a Etapa de Lances, solicitando Justificativa de paralisação, permitindo o retorno à Etapa de Lances a partir da última etapa registrada, constando em Ata, as justificativas de paralisação e horários.

Possuir ainda condições de Desertar Itens em caso de não apresentação de propostas para tal, ou o Certame Completo, em caso de não apresentação de Fornecedores para o certame.

Em caso onde o certame for realizado por Xxxx, possuir meios eletrônicos para preenchimento da Proposta dos Itens Adjudicados, permitindo a importação dos valores item a item, sem a necessidade de redigitação.

Emissão automática da ‘ATA DA SESSÃO PÚBLICA’, permitindo a escolha do modelo da Ata conforme a situação de Conclusão do Pregão, contendo todo histórico do andamento da sessão, bem como seu resultado incluindo o valor total adjudicado para o Pregão.

Emitir Resumo da Ata da Sessão, contendo apenas os resultados do certame. Emitir relatório de Classificação dos Fornecedores Credenciados.

Emitir relatório dos Fornecedores Adjudicados para o Pregão Presencial.

Possuir tela para Julgamento do Pregão Presencial, importando assim todas as informações dos lances, permitindo a liberação para emissão das Ordens de Empenho, após emissão do pedido de compras.

Emitir relatório de Economia nas Licitações entre o Valor Reservado para Licitação e o Valor Adjudicado.

Possuir parametrização de Assinaturas nas Ordens de Empenho.

Emitir relatório das Licitações, Dispensas e Inexigibilidades, conforme instrução do TCU, permitindo quebra por Modalidade e por Tipo (Saúde/Educação).

Possuir controle das Licitações por Maior Desconto, permitindo vinculação dos itens a serem comprados no momento da Emissão da Ordem de Empenho, fazendo o controle do Saldo do valor estimado na Licitação.

Emitir relatório das Licitações realizadas pelo Critério de Maior Desconto, permitindo o controle de Saldo por Xxxx, e controle de todos os Pedidos Emitidos por item.

Possuir tela para Duplicação de Pedidos da Modalidade Isento (Pedidos Diretos), permitindo que o usuário informe um pedido de referência e o sistema faça a cópia do mesmo, possibilitando ainda a alteração do Tipo de Pedido, e dados cadastrais que julgue necessário, sem alterar a grade de itens a ser copiada.

Possuir relatório de Controle de Saldo de Contrato ou Acompanhamento de Todas as Ocorrências Contratuais, permitindo as opções de Impressão por Plano Contábil (PCASP) filtrar por Diretoria (quando efetuado para mais de uma), intervalo de numeração de contrato e/ou Processo, Período de Vigência Contratual, tipo modalidade, Fornecedor e Item. Com opção de controle por Saldo Financeiro, Físico ou Ambos. Podendo informar a posição do Saldo em determinada Data e Filtrar apenas Contratos Isentos. Apresentando o Valor Original Contratado, Saldo de Exercício Anterior, Valor Contratado no Exercício, Valor de Rescisão, Valor Empenhado, Valor Pago, Saldo a Empenhar e Saldo a Pagar, Valor Aditamento, Saldo para Ordens de Empenho.

Relatório de Controle de Saldo de Processo ou Acompanhamento de Todas as Ocorrências no Processo, permitindo filtrar por intervalo de Processo, Dados do Edital, Modalidade de Licitação, Fornecedor e Item. Podendo demonstrar o Saldo apenas Físico ou Financeiro ou Ambos, possibilitando filtrar apenas Processos Isento, Vinculados a Contratos ou SEM Vinculo a Contratos e quebrando as Páginas por Modalidade para melhor visualização.

Relatório de Aditamentos de Processo, permitindo controlar todos os aditamentos inclusos para o Processo.

Emitir relatório de Processos Licitatórios, permitindo filtrar por intervalo de numeração do Processo, dados do Edital, Modalidade de Licitação e Fornecedor, permitindo a impressão de forma analítica ou sintética, podendo agrupar Empenho por Fornecedor ou Item por Fornecedor.

Gerar relatório de Contratos Licitatórios, permitindo filtrar por Intervalo de numeração de Contrato Fornecedor, Intervalo de numeração de Processo, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), tipo de modalidade e Período de Contratação.

Gerar relatório de Controle de Vencimento de Contratos/Aditamentos, Permitindo filtrar por Intervalo de numeração de Contrato e Processo, Período de Vencimento, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), Fornecedor, Processo e Modalidade de Licitação.

Gerar relatório de Aditamento de Contratos Licitatórios, permitindo filtrar por Intervalo de Contratos, Período de Contratação, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), Fornecedor e Intervalo de processos e tipo de Modalidade.

Relatório para Controle das Compras realizadas acima dos Limites permitidos para cada Modalidade, apresentando a Justificativa informada para cada caso.

Emitir relatório de Compras por Modalidade, permitindo filtrar por Xxxxxxx, Fornecedor, Objeto e Modalidade de Compra, trazendo as informações atualizadas até o período escolhido.

Emitir relatório para Acompanhamento de todos os Processos de Compra em Aberto e Cancelados, permitindo filtrar por Período e Modalidade, apresentando o Processo, Exercício, Situação do Processo e Motivo de Cancelamento se houver.

Gerar relatório do Total de Compras por Produto, permitindo filtrar por período, único ou vários produtos, descrição, valor ou código.

Gerar Relatório com o Controle de Saldo Físico e Financeiro de cada item da Ordem de Empenho Global, para acompanhamento dos Saldos da mesma, permitindo filtrar por Xxxxxxx, Ficha Orçamentária, Fornecedor, Processo de Compra, emitindo de forma analítica ou sintética.

Relatório da Despesa Licitada e Não Licitada, permitindo filtrar por Período, Tipo de Modalidade e detalhamento da despesa (categoria).

Permitir o Controle do Saldo Físico e Financeiro da Ata de Registro de Preços, podendo agrupar por Fornecedor e permitindo visualizar os itens Sem Saldo, com opção dos relatórios na forma Sintética e Analítica, esta última constando as quantidades Estimadas, Compradas e o Saldo para cada item da Ata.

Gerar relatório referente às Movimentações das Atas de Registros de Preços, podendo ser filtrados por Modalidade, Sequencia da Licitação ou Exercício e por tipos de movimentos.

Gerar relatório para Controle de Divisão do Saldo Físico da Ata de Registro de Preços por Ficha de Dotação ou Unidade Orçamentária, agrupando por Fornecedor, permitindo visualizar Modalidade/Sequencia e Exercício da Licitação e o número da Ata registrada.

Gerar relatório constando a Lista de Atas registradas, podendo ser emitidas a lista completa ou apenas as Com Saldo, Sem Saldo ou as Canceladas, permitindo visualizar a numeração das Atas de Registro de Preços, descrição da Modalidade de Licitação e validade das mesmas.

Gerar relatório de Itens Revogados referente às Atas de Registro de Preços realizadas, dividindo por fornecedor.

Gerar relatório de Saldo de Licitações, permitindo a listagem de todas as Modalidades, possuindo quebra de página por Modalidade, e impressão de forma Analítica, ou seja, detalhada de uma licitação especifica, podendo visualizar todos os itens, incluindo itens sem saldo, possibilitando agrupar por Ficha e Fornecedor.

Possuir controle de Ordens não Empenhadas integrado ao Setor Contábil, ordenando por Período ou Ordens de Empenho, podendo filtrar por Modalidade de Licitação.

Possuir tela Completa de Consulta permitindo filtrar por Solicitação de Compra e Ordem de Empenho, Ficha, Elemento, Subelemento, Fonte de Recurso, Modalidade, Sequencia/Exercício, Processo/Ano, Fornecedor, Local de Entrega, Objeto, Código Grupo, Produto, Complemento do Produto e Parâmetros para inserção do Período Inicial e Final.

Tela para a Liquidação da Ordem de Empenho, com campos para o preenchimento do Fornecedor, Ordem de Empenho, Sequencia/Ano e Diretoria, assim que preenchidos informará Data e Valor da Ordem de Empenho automaticamente, possuindo grade para informar os Dados da Nota Fiscal, como Tipo de Documento (Nota, Fatura e Outros), Número do Documento, Data do Documento, Valor do Documento, Data de Recebimento do Documento, Código do Responsável, Responsável, Data da Remessa e Data de Retorno.

Possuir tela para Efetuar Troca do Fornecedor na Licitação, caso haja rescisão contratual e outro fornecedor venha a fornecer os itens com Saldo disponível na licitação em questão.

Emissão de relatório das Trocas de Fornecedor efetuadas, permitindo visualizar o Fornecedor De x Para, bem como a Data e Justificativa da Troca realizada.

Tela para controle em relatório dos Envios das Notas Fiscais Liquidadas, para o Setor Contábil, podendo filtrar por Tipo de Documento (Não Enviadas e Enviadas), pelo Período de Recebimento ou Data de Envio, por Fornecedor, devendo o usuário selecionar as Notas desejadas uma a uma ou todas de uma única vez, para formalizar o envio, possibilidade de impressão desse movimento para arquivo.

Relatório de Controle de Notas Fiscais enviadas ao Setor Contábil, podendo ser selecionar o Tipo de Controle, por Diretoria ou Geral, filtrando por Período Inicial/Final.

Relatório da Ordem de Empenho, filtrando por intervalo de Ordens, período Inicial e Final, Fornecedor, Modalidade/Sequencia/Exercício, Produto e Usuário, nas opções de Impressão Analítica (Com Itens), Sintética (Sem Itens) e Listagem (Apenas Ordens não liquidadas).

Relatório da Solicitação de Compras, filtrando por exercício e intervalo de solicitação.

Relatório demonstrativo das Solicitações em Aberto, quando a mesma não se encontra amarrada a uma Ordem de Empenho.

Tela para efetuar a impressão de Etiquetas correspondente aos dados da Ordem de Empenho, demonstrando a numeração da ordem de Empenho/Exercício, Data, Fornecedor, Aplicação e Objeto.

Listagem das Ordens de Empenho emitidas, podendo filtrar por Período, Fornecedor, com as opções de Filtrar por Fichas ou por Fontes de Recurso.

Tela de Relatório para a impressão da Ordem de Empenho Direto, podendo ser filtrado por Período e Fornecedor.

Tela de Relatório para a impressão da Ordem de Empenho de Anulação, podendo filtrar por Fornecedor, por Período e Produto, permitindo visualizar se o mesmo foi realizado Com ou Sem Encerramento do saldo.

Permitir a emissão de relatório em formato HTML conforme exigência do Tribunal de Contas, para publicação Mensal das Compras Efetuadas dentro de um determinado período.

Permitir a emissão de relatório correspondente as Compras Efetuadas por Produto, permitindo o filtro por Período, Processo de Compras, Grupo e Produto, podendo selecionar um único Grupo e Produto ou vários, de acordo com a necessidade do Órgão Público.

Relatório Analítico de Fornecedores, demonstrando a situação atual da Ordem de Empenho, podendo selecionar o Período Inicial/Final, por Tipo Analítico, Sintético, Total Empenhado com opções de Exibir por Ficha de Despesa, somente Fichas Orçamentárias, filtrando por Fonte de Recurso, Fonte de Recurso/Aplicação/Variação, Unidade Orçamentária e opções de Impressão: Empenhado, Pago, Quebrando por Pagina Fornecedor, podendo escolher para Único Fornecedor ou Vários Fornecedores.

Relatório de Despesa por Ficha, podendo filtrar por Período Inicial/Final.

Tela para efetuar a Abertura do Exercício, permitindo fazer o transporte dos Cadastros para o novo exercício, com a opção de levar apenas os cadastros com Movimento, ou todos. Possuir filtros para transporte das Licitações Movimentadas no exercício anterior, podendo levar todas de uma única vez ou levar separadamente, dividindo por Processos de Compras em Aberto, Processos de Compras Com Saldo (deverão ser levados todos Obrigatoriamente), Processos de Compras Sem Saldo, Processos de Ata de Registro de Preços (levando as Com Saldo obrigatoriamente, e as demais permitindo a seleção), CRC vigentes, Contratos Vigentes ou com Saldo a Pagar, Ordens de Empenho cujo Empenho tenha virado como Restos a Pagar.

Permitir a Manutenção de Ordem de Empenho, que consiste na permissão de Alteração de dados cadastrais incorretos e/ou exclusão/inclusão de itens, apenas quando se tratar de Compra Direta, bem como proceder à alteração/digitação do campo Processo/Ano quando o mesmo não estiver preenchido na Solicitação de Compras.

Gerar relatório dos Processos/Contratos emitidos para Atendimento dos Comunicados AUDESP.

Tela informativa referente as Versão Liberadas no Sistema, Listando as Implementações realizadas no decorrer do Exercício, podendo ser filtrada por Período Inicial/Final, ou pelo Código da Versão.

Integrações do Sistema de Compras e Licitações:

Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, Gestão de Materiais e Gestão Patrimonial, permitindo o Cadastramento Único de Fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de Identificação e Tipo, conforme Projeto AUDESP, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos.

Possuir Integração com o Módulo de Gestão de Materiais com Cadastro Único de Unidades de Medida, Grupo e Catálogo de Materiais/Serviços.

Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para permitir a vinculação dos Produtos aos Elementos e Sub-elementos da Despesa, não permitindo, vincular produtos ao gerar Solicitação de Compras e Ordens de Empenho, que não pertençam a Ficha informada para os mesmos.

Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para visualizar o Saldo de Dotação ao Emitir Solicitação de Compras e para validar o Saldo da Ficha ao emitir Ordens de Empenho, não permitindo assim que sejam geradas ordens de Empenho sem Saldo de Dotação disponível.

Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para bloquear a geração de uma Ordem de Empenho com data Anterior a última data utilizada para Empenho, não permitindo desta forma, perder a ordem cronológica dos lançamentos.

Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP, para transmissão pelo coletor de dados do Sistema AUDESP.

Para os Sistemas de Patrimônio, Almoxarifado e Compras e Licitações, deverá ser entregue o caminho para acesso/checagem de cada item do descritivo no sistema.

Os layouts de relatórios deverão estar em conformidade com o solicitado pela CONTRATANTE no ato da contratação.

Caso ocorra alguma alteração na vigência, a CONTRATADA será comunicada e deverá adequar em 5 (cinco) dias úteis.

6. PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

Objetivo: Desenvolvimento de Portal de Transparência Pública, com planejamento e Arquitetura de informação com desenvolvimento de Software de Gerenciamento de Conteúdo e Concepção Gráfica, Atualização de informações, permitindo integração com os sistemas financeiros e administrativos para importação de dados em atendimento à Lei Complementar n.º 131/2009 e alterações, à Lei nº 12.527/2011, para disponibilização das informações em tempo real, nos termos do inciso II do § 2º Artigo 2º do Decreto Presidencial N.º 7185 de 27/05/2010 e em acordo com o instrumento de avaliação de transparência desenvolvido pela ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), utilizado pelo Ministério Público Federal.

Formato das Informações e automação: Deve possuir interface Web (multiplataforma), layout totalmente responsivo, cor predominante do sistema a ser definida pela CONTRATANTE e recursos de acessibilidade para contraste, tamanho do texto e navegação pelo teclado. As informações deverão ser obrigatoriamente de livre acesso

e consulta pública, sem a necessidade de cadastramento de usuários e ou senhas, em formato de tela de consulta interativa para os consulentes. As informações deverão ser disponibilizadas em local de fácil acesso, onde não sejam necessários muitos cliques aos consulentes, conforme Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.

Todos os campos e formas de consultas poderão ser aumentados e ou suprimidos a qualquer momento através de solicitação à CONTRATADA.

As informações disponibilizadas e forma de carga serão de responsabilidade da empresa CONTRATADA e não deverão envolver qualquer ação dos funcionários da entidade, devendo a mesma ser de forma automática.

As informações e consultas devem conter no mínimo:

1.1. Quanto a Despesa do Órgão:

1.1.1. Despesas Orçamentárias:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, mês, Secretarias/Departamentos/Diretorias, Programa de Governo, Modalidade de Licitação, Dia e ou Fornecedor/Credor específico, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Despesa com detalhamento da estrutura orçamentária; Função, Subfunção e Natureza da Despesa e classificação (Conforme Port. 163/2001 e alterações); modalidade de licitação; Programa de Governo, Ação (Projeto, Atividade e ou Operação Especial); Fonte de Recurso, Aplicação (Parte Fixa e Variável) conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para o Sistema AUDESP; Número do Processo de Despesa e Fornecedor/Credor, Números dos Empenhos, Datas de Pagamentos, Documentos Fiscais e discriminação da despesa.

1.1.2. Execução Extra-orçamentária:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício e Fornecedor/Credor específico, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para   Demonstração   das   Informações: Demonstrar o Fornecedor/Credor; data de Pagamento e Valor.

1.1.3. Restos a Pagar:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, exercício origem dos Restos a Pagar e ou Fornecedor/Credor específico, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Despesa com detalhamento da Função, Subfunção e Natureza da Despesa e classificação (Conforme Port. 163/2001 e alterações); modalidade de licitação; Fonte de Recurso, Aplicação (Parte Fixa e Variável) conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para o Sistema AUDESP; Número do Processo de Despesa e Fornecedor/Credor, Números dos Empenhos, Datas de Pagamentos, Documentos Fiscais e discriminação da despesa.

1.1.4. Adiantamento para Viagens:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício e mês da viagem, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Constar nome do favorecido, cargo, data, destino, motivo da viagem, valor empenhado, valor liquidado e valor da devolução;

1.2. Quanto a Receita do Órgão:

1.2.1. Receitas Orçamentárias e Extra orçamentárias:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, mês e classificação da receita, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Receita com detalhamento em colunas do Código da Receita, conforme plano orçamentário da entidade, descrição da receita, data do lançamento, valores creditados, valores debitados (estornos) e receita acumulada.

1.3. Quanto a Gestão de Recursos Humanos do Órgão:

1.3.1. Gestão de Recursos Humanos - RH:

1.3.1.1TRANSPARÊNCIA

Informações a serem apresentadas no site da transparência, deverão seguir os critérios e formatação atualmente utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com relação a remuneração de seus servidores, onde os dados apresentados sobre despesas com pessoal poderão ser obtidos seguindo-se os procedimentos seguintes:

1. Para o interessado obter informações sobre remuneração de pessoal, será primeiramente informado que o número do IP será registrado em

banco de dados / sistema da Câmara Municipal sobre sua pesquisa, com as recomendações abaixo apontadas;

2. Inserção dos dados da pessoa interessada em consultar: NOME, CPF, E- MAIL;

3. Digitação de código fornecido pelo sistema: letras e números (a fim de validar a pessoa que utiliza o sistema);

4. Digitação do nome do servidor e tipo de remuneração: vencimentos, 13º salário, férias, abono de permanência ou indenizações;

5. Notas explicativas que poderão ser atualizadas com informações pertinentes à Câmara Municipal de Bauru (exemplo abaixo do TCE);

5.1. Mais informações explicativas da Câmara Municipal (exemplo TCE);

6. Resultado da consulta (ano, mês, matrícula, nome, situação, vencimentos, descontos legais, líquido);

7. Após a consulta finalizada, retorna-se ao item 1, ou seja, para uma nova pesquisa, todas as informações deverão ser fornecidas novamente (seguindo-se os passos de 1 a 6), com a finalidade de se obter novos dados de outro servidor do mês anterior, e assim por diante.

1.4. Quanto a Gestão de Compras/Licitações:

1.4.1. Gestão de Licitações:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, modalidade de licitação, Objeto/Finalidade, podendo ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para   Demonstração   das   Informações: Demonstrar o Fornecedor/Credor adjudicado, Estrutura Orçamentária, número do processo licitatório, exercício, modalidade de licitação, finalidade/objeto, Valor do Processo Licitatório, Material/Serviço, Unidade de Medida, Quantidade Solicitada, Valor Unitário, Valor Total.

7. CONTROLE INTERNO

Objetivo: Permitir o acompanhamento pelo setor de Controle Interno das informações contábeis, financeiras, aplicação dos limites constitucionais, aplicação das normas contábeis e prover meios de monitoramento e auditoria interna bem como controle das informações geradas a partir de Relatórios Gerenciais, conforme determina Art. 31 e 74, CF; Art. 150 da Constituição Estadual; Art. 54 e 59, LRF; Art. 76, 77, 78, 79

e 80 Lei 4.320/64; Art. 15, 26 e 38, LC 709/1.993; Art. 2º, § 15; Art. 61 e 62; Instruções nº. 2/2016, TCESP; e NBC T 16.8. As informações deverão ser fornecidas em tempo real e extraídas diretamente do Banco de Dados existente na entidade dos respectivos sistemas ora existentes, sem a necessidade de importações de informações de arquivos externos.

Especificações mínimas obrigatórias

Relatório do Controle Interno – Resultado das Análises/Monitoramento da Gestão

 Prover para o controle interno, tela cadastral das informações a serem monitoradas nos trabalhos de auditoria, perícia e verificação, baseados no Manual Básico - O Controle Interno do Município, publicado em Fevereiro/2015, e no Manual de Controle Interno, publicado em 09/01/2020 de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com no mínimo os seguintes assuntos:

o Plano Plurianual (PPA)

o Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

o Lei Orçamentária Anual - LOA

o Enfoque Operacional

o Gestão da Receita Municipal

o Gestão de Precatórios Judiciais

o Despesas Gerais

o Encargos Sociais

o Execução Orçamentária

o Licitações e Contratos

o Pessoal

o Tesouraria

o Almoxarifado

o Bens de Caráter Permanente

o Transparência

o Exame específico das Câmaras de Vereadores

 O questionário com as informações de monitoramento (quesitos de análise), deve ser previamente preenchido, podendo o usuário complementar as informações necessárias;

 Possuir o cadastro de Legislações;

 Possuir cadastro de responsáveis;

 Possuir o cadastro de número de habitantes, para posterior cálculo;

 Possuir cadastro da Receita Ampliada nos termos da Emenda Constitucional 58/2009;

 Possuir controle dos relatórios de controle interno por data, podendo ser classificados em status: Relatório Pendente, Impresso, Concluído e ou Cancelado

 Possuir navegação simplificada sobre os vários assuntos definidos, para respostas aos quesitos previamente cadastrados;

Informações Contábeis, Financeiras, Planejamento e de Execução Orçamentária

 Indicadores de execução orçamentária para indicação dos resultados da execução orçamentária, apontando mensalmente tal resultado, em valores nominais, percentuais e gráficos de acompanhamento;

 Indicadores financeiros para acompanhamento dos principais repasses de receita, podendo estes ser escolhido pelo usuário em valores nominais, percentuais e gráficos de acompanhamento;

 Indicador financeiro para acompanhamento das suficiências do caixa, inclusive com a segregação por fontes de recursos em valores nominais, percentuais e gráficos de acompanhamento;

 Indicador financeiro para acompanhamento do gasto com despesa de pessoal em valores nominais, percentuais para acompanhamento;

 Relatório de Informação da Lei de Responsabilidade Fiscal no layout dos “Demonstrativos” publicados pelo Sistema AUDESP a saber:

o Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal

o Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal

o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

o Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras Orçamentárias

o Demonstrativo de Restos a Pagar

o Demonstrativo de Apuração do Cumprimento do Art. 42 da LRF

 Relatório para Consultas das informações transmitidas ao Sistema AUDESP, a saber:

o Balancete Contas Contábeis;

o Balancete Contas Correntes, podendo ser definido qual(is) conta corrente(s) para consulta;

o Demonstrativo da Despesa Empenhada por Fonte de Recursos;

o Demonstrativo da Execução Financeira por Fontes de Recursos;

 Relatórios de Planejamento, contendo informações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual com suas diversas alterações, bem como as informações cadastrais (Órgãos, Unidades Orçamentárias, Unidades Executoras, Programas e Ações);

 Relatórios de Execução Orçamentária do Município, nos moldes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO, no formato do layout definido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais- MDF (11ª Edição) aprovado pela Portaria STN N.º 375 de 08/07/2020.

 Relatórios de Gestão Fiscal do Município, nos moldes do “Relatório de Gestão Fiscal – RGF”, no formato do layout definido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais-MDF (11ª Edição) aprovado pela Portaria STN N.º 375 de 08/07/2020.

 Relatório para acompanhamento da Ordem Cronológica de Pagamentos;

 Balancete da Receita com as informações da receita orçamentária e extraorçamentária;

 Balancete da Despesa com as informações da receita orçamentária e extraorçamentária;

 Razão dos Fornecedores;

 Razão das Contas Bancárias;

 Saldos Disponíveis por Fonte de Recursos;

 Relação de Adiantamentos e responsáveis.

Informações da Área de Suprimentos (Compras, Licitações, Controle dos Estoques e Bens Patrimoniais)

 Relatório dos Processos e saldos dos Processos;

 Relatório dos Contratos (Vencimentos, Controle dos Saldos, Extratos)

 Relatório de Auditoria contábil para verificação de notas de empenhos liquidadas e que não foram registradas no setor de almoxarifado;

 Relação de Movimentos de entradas no almoxarifado que não utilizaram empenho (doações);

 Resumo Contábil das entradas e saídas do almoxarifado em formato de “balancete” com a codificação do plano contábil já utilizando e segregando os movimentos baseados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

 Inventário dos Estoques que poderá ser emitido a qualquer momento para possíveis perícias/auditoria nos materiais estocados, podendo este ser emitido para todos locais de almoxarifado existente ou individualizado;

 Relatório de Auditoria contábil para verificação de notas de empenhos liquidadas e que não foram registradas no setor de patrimônio (bens não registrados);

 Relação de Movimentos de entradas no patrimônio que não utilizaram empenho (doações);

 Resumo Contábil das aquisições, desincorporações, depreciações, ajustes e reavaliações dos bens patrimoniais, agrupados com a codificação do plano contábil já utilizando e segregando os movimentos baseados no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público;

 Inventário dos Bens que poderá ser emitido a qualquer momento para possíveis perícias/auditoria nos registros do imobilizado, podendo este ser emitido para todos os bens ou individualizado;

Informações da Área de Recursos Humanos

 Relatório de Admissão e Demissões;

 Relatório para acompanhamento das Horas Extras para funcionários comissionados;

 Relatório de Quadro de Pessoal, subdividindo-se em servidores efetivos, efetivos em cargos em comissão, comissionados e estagiários;

 Relatório de acompanhamento dos valores da folha de pagamento;

 Todos os sistemas: os relatórios deverão apresentar valores idênticos aos que estão em posse da Câmara Municipal para meses anteriores – comparativo. Qualquer divergência deverá ser justificada e explanada, ficando a critério da Câmara a aprovação do relatório.

I. CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS

INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA

As etapas obrigatórias a serem realizadas pela CONTRATADA, no que se refere aos Sistemas Integrados de Gestão Pública, são:

1. IMPLANTAÇÃO

1.1. Instalação, configuração e parametrização dos Sistemas Aplicativos, com cessão de direito de uso (locação) por 24 meses;

1.2. Estruturação de Base(s) de Dados com a devida conversão e migração de todas as bases de dados e tabelas atualmente utilizadas pela CONTRATANTE (sistema legado), sendo em relação ao sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria desde 2003, em relação aos sistemas de Administração de Pessoal, Folha de Pagamento e Ponto Eletrônico, desde 1993, aos sistemas de Compras, Licitações, Almoxarifado e Patrimônio, desde 2012. O sistema de Transparência deve contemplar o que determina a legislação em relação ao período a ser exibido. O Sistema de Controle Interno deve acompanhar o período de migração dos demais sistemas.

2. TREINAMENTO DE PESSOAL

2.1. Capacitação dos usuários;

2.2. Documentação;

3. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

3.1. Atualização dos sistemas;

3.2. Atendimento técnico in loco ou à distância;

3.3. Suporte aos usuários;

3.4. Manutenção corretiva e legal;

A empresa CONTRATADA deve possuir e utilizar metodologia própria para orientar e controlar o processo de implantação, treinamento e suporte/manutenção dos sistemas, contemplando no mínimo as seguintes fases: instalação dos produtos básicos, instalação e configuração dos sistemas, acompanhamento da parametrização, migração de dados atuais e históricos, treinamentos, acompanhamento da execução de paralelos e acompanhamento in loco dos funcionários no uso inicial dos sistemas, manutenção corretiva e legal dos programas e bancos de dados; atendimento técnico in loco ou à distância e suporte a qualquer tipo de legislação vigente para os sistemas.

O prazo para a Implantação dos sistemas será de no máximo 90 (noventa) dias , a partir da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado por até 30

(trinta) dias, desde que devidamente justificado, e aceito pela CONTRATANTE. Ao término do prazo de Implantação, a CONTRATADA deverá apresentar, no ato, documento formalizando a conclusão desta etapa. Após recebimento deste documento pela CONTRATANTE, será iniciada a etapa de Treinamento de pessoal, no dia útil seguinte, sendo que a CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias úteis para realização de testes e eventuais correções que se fizerem necessárias. Ao término do prazo de Treinamento, a CONTRATADA deverá apresentar, no ato, documento formalizando a conclusão desta etapa, sendo assinado pelos instrutores e usuários participantes. No dia útil seguinte, será iniciado prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emissão de Termo de Aceite pelas Diretorias Financeira, Administrativa, de Recursos Humanos e o Serviço Tecnológico em Informática da CONTRATANTE.

O cronograma das etapas referentes aos Sistemas Integrados de Gestão Pública pode ser visualizado a seguir:

A. PROCESSO DE INSTALAÇÃO:

O objetivo é instalar, configurar e parametrizar os Sistemas Integrados de Gestão Pública no(s) servidor(es) e estações de trabalho/microcomputadores da CONTRATANTE, sendo eles:

1) Sistema de Compras e Licitações

2) Sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria

3) Sistema de Almoxarifado

4) Sistema de Patrimônio

5) Sistema de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento

6) Sistema de Ponto Eletrônico

7) Sistema de Controle Interno

8) Portal da Transparência

A CONTRATADA deverá instalar e configurar qualquer outro programa que se julgue necessário ao correto funcionamento dos sistemas adquiridos, fornecendo, sem ônus para a CONTRATANTE, juntamente o direito de uso destes programas, e dos demais, durante a vigência do contrato. Caso a CONTRATANTE julgue necessário, a CONTRATADA deverá deslocar equipe multifuncional para o levantamento de requisitos, cronograma de projeto e todas as medidas necessárias para a implantação das adequações, alterações, atualizações, etc. A CONTRATANTE reserva-se o direito de negar cronogramas e prazos, exigindo maior celeridade no processo de implementação ou implantação. A CONTRATADA deverá indicar técnico competente e responsável, pertencente ao seu quadro funcional, que atuará como representante da empresa perante as atividades relacionadas à execução contratual.

B. ESTRUTURAÇÃO E MIGRAÇÃO DA BASE DE DADOS: A conversão e migração dos dados para a nova estrutura de dados proposta pela CONTRATADA serão feitas para os módulos citados no item “Processo de instalação”. A CONTRATANTE não fornecerá as Estruturas de Dados dos Bancos de Dados a serem convertidos, sendo que a empresa CONTRATADA deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir dos bancos de dados atualmente utilizados. A Empresa CONTRATADA deverá fornecer os mecanismos e ferramentas para a migração dos dados. A migração de todos os dados já existentes em bancos de dados de sistemas atualmente utilizados, os quais serão indicados e disponibilizados pela CONTRATANTE após a assinatura do respectivo contrato, será de inteira e exclusiva responsabilidade da Empresa CONTRATADA, onde, a mesma, deverá reparar eventuais erros ou omissões ocasionadas no momento da conversão de dados. Em hipótese alguma haverá interferência manual da CONTRATANTE. Todas as informações e banco de dados criados/utilizados serão de propriedade da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA, após término do período de Contratação, deverá garantir à CONTRATANTE, por meio de acesso ao(s) Sistema(s), o direito de uso das informações contidas sob forma de consulta.

C. CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS: A empresa CONTRATADA deverá realizar treinamento teórico e prático para os usuários definidos pela CONTRATANTE. O

serviço de treinamento compreenderá a habilitação de profissionais usuários dos sistemas integrados de gestão para a operação e administração dos mesmos, de forma a permitir a plena utilização dos recursos disponíveis nos sistemas. Os procedimentos de treinamento de usuários deverão ter início após a implantação dos sistemas de gestão. As atividades de treinamento deverão utilizar uma cópia da base de dados migrada, para que seja possível realizar todos os testes, verificações e demonstrações nos sistemas sem alteração da base de dados real utilizada em ambiente de produção. Todos os custos de treinamento correrão por conta da CONTRATADA. Os serviços de treinamento deverão ser prestados nas dependências da CONTRATANTE, sempre por técnicos do quadro permanente da CONTRATADA. O treinamento será ministrado em dias úteis e horário comercial, conforme módulos especificados abaixo, com duração mínima de 3 dias úteis e no máximo 5 dias úteis e no mínimo 1(um) instrutor disponibilizado para cada módulo:

* Módulo 1: Sistema de Compras e Licitações, Sistema de Almoxarifado, Sistema de Patrimônio e Portal da Transparência: no mínimo 4 usuários da Diretoria Administrativa;

* Módulo 2: Sistema de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento, Sistema de Ponto Eletrônico e Portal da Transparência: no mínimo 3 usuários da Diretoria de Recursos Humanos;

* Módulo 3: Sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria, Sistema de Controle Interno e Portal da Transparência: no mínimo 3 usuários da Diretoria Financeira;

D. DOCUMENTAÇÃO: Cada sistema oferecido deve conter no mínimo a seguinte documentação, em papel e/ou meio eletrônico, em idioma português: manual de instalação, manual de implantação, manual de referência, manuais de liberação de versão e apostilas de treinamento. A cada atualização de versão dos sistemas a empresa CONTRATADA deverá disponibilizar documentação que identifique claramente no mínimo os seguintes itens: descrição das funcionalidades incluídas e/ou alteradas e/ou excluídas, roteiro para instalação e migração para a nova versão, arquivos físicos e lógicos modificados e objetos incluídos, alterados e excluídos.

E. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

a) Os serviços de suporte técnico deverão abranger a totalidade dos módulos de sistemas de gestão instalados durante a vigência do contrato,

realizado por profissionais da CONTRATADA, especialistas nos sistemas específicos. Os serviços de suporte técnico devem contemplar a solução de dúvidas sobre a instalação dos softwares, necessidade de novas configurações, diagnóstico e correção de erros ou falhas.

O atendimento do suporte técnico deverá ser obrigatoriamente por telefone, conexão remota, e-mail ou deslocamento dos técnicos da CONTRATADA ao local da prestação dos serviços, sendo neste caso as despesas de hospedagem, alimentação e transporte por conta da mesma. A CONTRATADA deverá fornecer serviços de suporte por telefone, conexão remota ou e-mail para a CONTRATANTE em dias úteis, durante o horário de funcionamento desta Casa de Leis (das 08:00 às 18:00 horas), salvo em casos de restabelecimento de serviços e/ou manutenção programada.

Não sendo possível solução do atendimento durante contato telefônico acompanhado ou não de acesso remoto pelos técnicos da CONTRATADA, será encaminhado e-mail pelo Setor da CONTRATANTE, responsável pelo(s) sistema(s) em questão, para oficializar o chamado técnico e a partir de então, será iniciado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para atendimento e solução dos problemas, a partir das 08:00 horas do dia útil seguinte, salvo em períodos críticos (fechamento de mês, folha de pagamento, abertura e encerramento de ano fiscal e datas de pagamento de fornecedores) onde o atendimento e solução dos problemas devem ser feitos obrigatoriamente até o dia útil seguinte. Em ambas as situações, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas em contrato.

Caso a solução do problema que originou o atendimento afete outro(s) sistema(s), o(s) setor(es) responsável(is) da CONTRATANTE deverá(ão) ser notificado(s) antecipadamente pela CONTRATADA, sujeito às penalidades previstas em contrato.

Qualquer intervenção no servidor, onde estarão armazenados os sistemas / bancos de dados, relacionada a chamados técnicos, restabelecimento de serviços ou manutenção programada que envolva alteração de configurações, instalação de softwares ou outras alterações no sistema operacional, é de responsabilidade da CONTRATANTE notificar antecipadamente , via e-mail, a CONTRATADA sobre os procedimentos a serem executados e, em

casos de problemas procedentes destes atos a CONTRATADA ficará sujeita às penalidades previstas em contrato.

Na hipótese de a CONTRATANTE necessitar do desenvolvimento de novas rotinas, módulos, alterações na estrutura dos sistemas objeto desta licitação, treinamentos adicionais ou outros serviços aqui não especificados, estes deverão ser orçados pela CONTRATADA e sua execução deverá ser previamente aprovada pela CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

b) O serviço de manutenção consistirá na atualização tecnológica das funcionalidades dos sistemas de gestão, compreendendo desenvolvimentos evolutivos e corretivos, em função da edição de novas regras, alterações em regimento interno e estatuto, legislação, instruções do Tribunal de Contas. Este serviço deverá estar disponível durante todo o período de vigência do contrato, com início a partir da assinatura do contrato. Quaisquer modificações dos “softwares” aplicativos incluindo regras de negócio, formas de trabalho, módulos, etc., caso necessárias por exigências legais (independente da esfera) e/ou judiciais (independente da esfera) e/ou do Tribunal de Contas e/ou do Ministério Público, e/ou de alterações em regimento interno e estatuto não deverão ensejar a cobrança de valores adicionais para a CONTRATANTE, independente da fase do contrato. Consideram-se customizações e/ou melhorias as inclusões/alterações de funcionalidade e/ou modificações na forma de operação para agilizar ou tornar mais fáceis operações sistêmicas/organizacionais/procedimentais. As customizações e/ou melhorias não serão passíveis de cobranças e/ou custos adicionais para a CONTRATANTE, independente da fase do contrato. Não serão aceitas soluções que obriguem a adequações, alterações, atualizações etc. máquina a máquina, e estas soluções deverão funcionar com o nível de segurança atual das estações de trabalho/microcomputadores e servidores da CONTRATANTE, vedada terminantemente a necessidade de usuários administradores de rede ou locais para a execução de procedimentos/tarefas.

2. PROJETO BÁSICO

A. QUANTO AOS SISTEMAS

 Possuir interface gráfica, não sendo permitida emulação via terminal.

 Possibilidade de uso do sistema via acesso remoto.

 Quando ofertados sistemas Web (World Wide Web - www), os mesmos devem ser compatíveis com os principais navegadores (browsers) utilizados, sendo no mínimo: Internet Explorer, Mozilla-Firefox, Google Chrome e Safari, todos em suas versões atualizadas disponíveis para download no site de seus respectivos desenvolvedores.

 Serem totalmente compatíveis com qualquer Sistema Operacional Microsoft Windows (versão utilizada atualmente no servidor da CONTRATANTE: Windows Server 2012 R2; versão utilizada atualmente nas estações de trabalho da CONTRATANTE: Windows 10 Pro)

Trabalhar com Protocolo TCP/IP - Protocolo de Controle de Transmissão/Protocolo Internet.

 Modelo cliente/servidor para multiusuários.

 Trabalhar de forma independente uns dos outros, onde a eventual interrupção no licenciamento de um dos sistemas não interferirá no funcionamento do outro.

 Segurança de acesso aos dados implementada pelo aplicativo e não pelo banco, dispensando o uso de ferramentas do banco para controle de acesso.

 Possuir ferramenta de geração e restauração de backups.

 Possuir ferramenta de alteração de senha pelo usuário sem interferência do Serviço Tecnológico em Informática, dentro do seu módulo específico de trabalho.

 Possibilidade de inclusão de mais de um usuário administrador do sistema.

 Possibilidade de bloquear a senha de um usuário pelo administrador do sistema.

 Permitir o Controle de Acesso, bloqueando o usuário após um número de tentativas parametrizadas pelo Administrador e expirar a senha dos usuários em determinado período de acordo com a parametrização do administrador.

 Possuir ferramenta de consulta de registro de operações (Logs), sendo acessível apenas por usuários autorizados, permitindo o controle das tarefas executadas e que possam alterar o Banco de Dados (inclusão, alteração e

exclusão), realizadas por cada usuário, permitindo coletar informação de um único usuário ou de vários, filtrando por usuário, por período, palavra chave e tipo de operação, apresentando como dados da consulta a Data do Movimento, Tipo de Operação, Usuário, Estação de Trabalho utilizada para a execução das tarefas e comando executado no sistema, possibilitando a geração e impressão de relatórios de auditoria.

 Ser multiusuário para permitir que cada departamento/usuário atualize ou consulte os processos sob sua responsabilidade, podendo mais de um usuário trabalhar, simultaneamente, assegurando total integridade dos dados. Não poderão apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos.

 Adequar os sistemas a qualquer legislação nacional, internacional, estadual e municipal que venham a ser obrigatórias.

 Utilizar a língua portuguesa para toda e qualquer comunicação dos Sistemas Aplicativos com os usuários;

 Utilizar para edição de texto, planilhas, apresentações e Help (opção de ajuda do sistema) os aplicativos OpenOffice (software livre), LibreOffice (software livre) ou Office da Microsoft em especial a versão 2013.

B. QUANTO AO BANCO DE DADOS

A CONTRATADA deverá fornecer o banco de dados, juntamente com as licenças de uso caso o software não seja gratuito/opensource, necessárias ao perfeito funcionamento dos sistemas adquiridos sem ônus para a CONTRATANTE, durante a vigência do contrato. Disponibilizar “Banco de dados relacional”, que permita acesso nativo a partir de seus aplicativos, e que utilize linguagem para acesso aos dados no padrão utilizado pelo órgão, com backup pelo próprio servidor do banco. Possuir integridade transacional nas operações efetuadas sobre a base de dados. A CONTRATADA deve oferecer ao usuário a senha de acesso ao banco de dados permitindo o acesso de leitura às tabelas do banco de dados, para que esse possa utilizá-las para geração de suas próprias consultas e relatórios através de outras ferramentas. Integridade referencial implementada no próprio banco de dados. Possibilidade de Log de auditoria das operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões e consulta).

C. QUANTO AOS RELATÓRIOS

Relatórios com a possibilidade de parametrização da impressão do cabeçalho personalizado da Administração. Permitir que o usuário gere o relatório em TXT, PDF, CSV (portal da transparência) ou em aplicativos do OpenOffice (software livre), LibreOffice (software livre) como odt, ods, odf, etc ou Office da Microsoft em especial a versão 2013. Possibilidade da emissão de relatórios com opção de campos para assinatura no final, definidos pelo usuário. Possibilidade de geração de todos os relatórios em impressora e em tela.

3. REQUISITOS DE INTEGRAÇÃO

Os sistemas financeiros (orçamento, contabilidade pública, tesouraria e folha de pagamento) e administrativos (Gestão de RH, Ponto Eletrônico, Compras, Patrimônio e Almoxarifado) deverão ser integrados, ou seja, operações realizadas em um sistema que acarretem alguma instrução no funcionamento dos demais devem proceder a essa instrução de forma automática.

4. REGRAS DE PERMISSÃO DE ACESSO EXIGIDAS PARA OS SISTEMAS APLICATIVOS

Os sistemas deverão ser acessados com uma senha por usuário, sendo personalizadas para cada sistema em particular. O cadastramento de usuários deve estar vinculado a um grupo de usuários e o acesso/permissão de cada grupo de usuários deve ser definida por tarefa (Menus e telas), determinando a permissão para inclusão, alteração, exclusão ou consulta. Suportar número de usuários ilimitados.

5. REGRAS DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURANÇA

As regras de administração e segurança devem permitir o gerenciamento dos módulos dos sistemas, a partir do responsável pelo Serviço Tecnológico em Informática da CONTRATANTE, com possibilidade de controle de usuários, backups (com possibilidade de execução manual e automática através de agendamentos, possibilitando a escolha de qual ou quais banco (s) serão incluídos no backup), diretório de atualização e dados cadastrais da entidade. Devendo obrigatoriamente realizar as seguintes rotinas: Possuir ferramenta para atualização automática dos sistemas instalados nas estações de trabalho, com a previsão de manter sempre atualizados os arquivos executáveis, as figuras e os padrões de exibição para atender características específicas dos sistemas. As atualizações deverão ocorrer

sem a necessidade de intervenção dos usuários, por controle automatizado de comparação com as versões disponibilizadas no servidor de aplicativos.

ANEXO 02

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

(usar papel timbrado da empresa) Local e data

Ao (À)

Pregoeiro (a)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020

Prezados Senhores,

Pela presente, designamos o Sr.(a)                   _, portador(a) da carteira de identidade nº                , expedida pela SSP do Estado de                 , CPF/MF nº                , para nos representar no certame em epígrafe, podendo rubricar documentos, renunciar ao direito de recurso e impugnação à recursos, assinar atas, recorrer de decisões administrativas, assinar termo de contrato e, enfim, praticar todos os atos inerentes à referida licitação.

Atenciosamente,

Assinatura do Representante Legal da Empresa (com firma reconhecida em Cartório)

OBSERVAÇÃO – O presente documento deverá vir acompanhado, conforme o caso, de um dos documentos citados no subitem 7.2.1 do edital, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-lo.

ANEXO 03

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(usar papel timbrado da empresa) Local e data

Ao (À)

Pregoeiro (a)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020

A Empresa                      , CNPJ/MF nº              _, Endereço completo            , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)                     _, portador da

Carteira de Identidade nº   e do CPF/MF nº          ,

DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação do certame em epígrafe.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO 04

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA

Constituição Federal – Art. 7º, inc. XXXIII

(usar papel timbrado da empresa) Local e data

Ao (À)

Pregoeiro (a)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020

A Empresa                  , CNPJ/MF nº

          , Endereço completo                  , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)                          , portador da Carteira de Identidade nº            e do CPF/MF nº            , DECLARA para fins do disposto no inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Assinatura do Representante Legal da Empresa

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

ANEXO 05

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA,

EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

(usar papel timbrado da empresa) Local e data

Ao (À)

Pregoeiro (a)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020

A Empresa                      , CNPJ/MF nº         , Endereço completo                  , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)                 , portador da Carteira de Identidade nº            e do CPF/MF nº            , DECLARA sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que é MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório em epígrafe, realizado pela CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO 06

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

(usar papel timbrado da empresa) Local e data

Ao (À)

Pregoeiro (a)

CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU PROCESSO DA nº 210/2020

Pregão Presencial nº 12/2020

A Empresa                     , CNPJ/MF nº

          , Xxxxxxxx completo         , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a)

                       , portador da Carteira de Identidade nº

          e do CPF/MF nº           , DECLARA, sob as penas da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

                            _ Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO 07

MINUTA CONTRATO Nº XX/2020 NOTA DE EMPENHO Nº XX/2020

CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA A CESSÃO DE DIREITO DE USO (LOCAÇÃO) DE SOFTWARE COM SISTEMAS INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA, QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU E A EMPRESA XXXXXX.

O presente contrato é firmado entre a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, pessoa de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 50.544.220/0001-54, com sede na Praça Dom Xxxxx XX, nº 1-50, nesta cidade de Bauru, Estado de Xxx Xxxxx, XXX 00000-000, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, portador do RG

nº e CPF/MF nº              , e a empresa

                 _, estabelecida na cidade de        , na rua/avenida                     , nº     , inscrita no CNPJ/MF sob nº

            , daqui em diante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo(a) Senhor(a)        , portador do RG nº

           e CPF/MF nº                 .

As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Municipal nº 10.123/05, Lei Complementar nº 123/06, Lei Complementar nº 147/2014 e alterações, bem como consoante o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicada subsidiariamente, com as respectivas alterações posteriores, tanto quanto pelas cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 12/2020, Processo DA nº 210/2020, e na proposta da CONTRATADA, que fazem parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui-se objeto deste contrato a cessão de direito de uso (locação) de software com Sistemas de Gestão Pública para a CONTRATANTE, incluindo os serviços adicionais de instalação / configuração / parametrização; conversão de dados; treinamento de pessoal; atualização dos sistemas; manutenção corretiva e legal dos programas e bancos de dados; atendimento técnico in loco ou à distância e suporte a qualquer tipo de legislação vigente para os sistemas especificados abaixo, conforme Termo de Referência que apresenta as especificações e o descritivo dos serviços, abrangendo os seguintes sistemas:

1) Sistema de Compras e Licitações

2) Sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria

3) Sistema de Almoxarifado

4) Sistema de Patrimônio

5) Sistema de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento

6) Sistema de Ponto Eletrônico

7) Sistema de Controle Interno

8) Portal da Transparência

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

I. CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE PESSOAL, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS

INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA

As etapas obrigatórias a serem realizadas pela CONTRATADA, no que se refere aos Sistemas Integrados de Gestão Pública, são:

1. IMPLANTAÇÃO

1.1. Instalação, configuração e parametrização dos Sistemas Aplicativos, com cessão de direito de uso (locação) por 24 meses;

1.2. Estruturação de Base(s) de Dados com a devida conversão e migração de todas as bases de dados e tabelas atualmente utilizadas pela CONTRATANTE (sistema legado), sendo em relação ao sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria desde 2003, em relação aos sistemas de Administração de Pessoal, Folha de Pagamento e Ponto Eletrônico, desde 1993, aos sistemas de Compras, Licitações, Almoxarifado e Patrimônio, desde 2012. O sistema de Transparência deve contemplar o que determina a legislação em relação ao período a ser exibido. O Sistema de Controle Interno deve acompanhar o período de migração dos demais sistemas.

2. TREINAMENTO DE PESSOAL

2.1. Capacitação dos usuários;

2.2. Documentação;

3. SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO

3.1. Atualização dos sistemas;

3.2. Atendimento técnico in loco ou à distância;

3.3. Suporte aos usuários;

3.4. Manutenção corretiva e legal;

A empresa CONTRATADA deve possuir e utilizar metodologia própria para orientar e controlar o processo de implantação, treinamento e suporte/manutenção dos sistemas, contemplando no mínimo as seguintes fases: instalação dos produtos básicos, instalação e configuração dos sistemas, acompanhamento da parametrização, migração de dados atuais e históricos, treinamentos, acompanhamento da execução de paralelos e acompanhamento in loco dos funcionários no uso inicial dos sistemas, manutenção corretiva e legal dos programas e bancos de dados; atendimento técnico in loco ou à distância e suporte a qualquer tipo de legislação vigente para os sistemas.

O prazo para a Implantação dos sistemas será de no máximo 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato, e poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado, e aceito pela CONTRATANTE. Ao término do prazo de Implantação, a CONTRATADA deverá apresentar, no ato, documento formalizando a conclusão desta etapa. Após recebimento deste documento pela CONTRATANTE, será iniciada a etapa de Treinamento de pessoal, no dia útil seguinte, sendo que a CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias úteis para realização de testes e eventuais correções que se fizerem necessárias. Ao término do prazo de Treinamento, a CONTRATADA deverá apresentar, no ato, documento formalizando a conclusão desta etapa, sendo

assinado pelos instrutores e usuários participantes. No dia útil seguinte, será iniciado prazo de até 5 (cinco) dias úteis para emissão de Termo de Aceite pelas Diretorias Financeira, Administrativa, de Recursos Humanos e o Serviço Tecnológico em Informática da CONTRATANTE.

O cronograma das etapas referentes aos Sistemas Integrados de Gestão Pública pode ser visualizado a seguir:

A. PROCESSO DE INSTALAÇÃO:

O objetivo é instalar, configurar e parametrizar os Sistemas Integrados de Gestão Pública no(s) servidor(es) e estações de trabalho/microcomputadores da CONTRATANTE, sendo eles:

1) Sistema de Compras e Licitações

2) Sistema de Orçamento, Contabilidade Pública e Tesouraria

3) Sistema de Almoxarifado

4) Sistema de Patrimônio

5) Sistema de Administração de Pessoal e Folha de Pagamento

6) Sistema de Ponto Eletrônico

7) Sistema de Controle Interno

8) Portal da Transparência

A CONTRATADA deverá instalar e configurar qualquer outro programa que se julgue necessário ao correto funcionamento dos sistemas adquiridos, fornecendo, sem ônus para a CONTRATANTE, juntamente o direito de uso destes programas, e dos demais, durante a vigência do contrato. Caso a CONTRATANTE julgue necessário, a CONTRATADA deverá deslocar equipe multifuncional para o levantamento de requisitos, cronograma de projeto e todas

as medidas necessárias para a implantação das adequações, alterações, atualizações, etc. A CONTRATANTE reserva-se o direito de negar cronogramas e prazos, exigindo maior celeridade no processo de implementação ou implantação. A CONTRATADA deverá indicar técnico competente e responsável, pertencente ao seu quadro funcional, que atuará como representante da empresa perante as atividades relacionadas à execução contratual.

B. ESTRUTURAÇÃO E MIGRAÇÃO DA BASE DE DADOS: A conversão e migração dos dados para a nova estrutura de dados proposta pela CONTRATADA serão feitas para os módulos citados no item “Processo de instalação”. A CONTRATANTE não fornecerá as Estruturas de Dados dos Bancos de Dados a serem convertidos, sendo que a empresa CONTRATADA deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir dos bancos de dados atualmente utilizados. A Empresa CONTRATADA deverá fornecer os mecanismos e ferramentas para a migração dos dados. A migração de todos os dados já existentes em bancos de dados de sistemas atualmente utilizados, os quais serão indicados e disponibilizados pela CONTRATANTE após a assinatura do respectivo contrato, será de inteira e exclusiva responsabilidade da Empresa CONTRATADA, onde, a mesma, deverá reparar eventuais erros ou omissões ocasionadas no momento da conversão de dados. Em hipótese alguma haverá interferência manual da CONTRATANTE. Todas as informações e banco de dados criados/utilizados serão de propriedade da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATADA, após término do período de Contratação, deverá garantir à CONTRATANTE, por meio de acesso ao(s) Sistema(s), o direito de uso das informações contidas sob forma de consulta.

C. CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS: A empresa CONTRATADA deverá realizar treinamento teórico e prático para os usuários definidos pela CONTRATANTE. O serviço de treinamento compreenderá a habilitação de profissionais usuários dos sistemas integrados de gestão para a operação e administração dos mesmos, de forma a permitir a plena utilização dos recursos disponíveis nos sistemas. Os procedimentos de treinamento de usuários deverão ter início após a implantação dos sistemas de gestão. As atividades de treinamento deverão utilizar uma cópia da base de dados migrada, para que seja possível realizar todos os testes, verificações e demonstrações nos sistemas sem alteração da base de dados real utilizada em ambiente de produção. Todos os custos de treinamento correrão por