GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
SEI nº 3900000062.000493/2018-81
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2018 - GAB/SDS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE PERNAMBUCO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL E A EMPRESA LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI.
Pelo presente instrumento, de um lado, o ESTADO DE PERNAMBUCO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.960.040/0001-00, com sede na Xxx Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx-XX, daqui por diante designada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Secretário Executivo de Gestão Integrada, Sr. XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.024.150 - SSP/PE e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade do Recife/PE, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 02.743.288/0001-10, com sede na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx. 0000, Xxxxx, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxx, Xxxx, CEP.: 66.613-150 neste ato representado pelo Sr. XXXX XXXXXX XXXXX, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito sob CPF/MF n° 122.321.147-87 doravante designada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a utilização ao Lote 06 e 07 da Ata de Registro de Preços nº 030/2017-SAD, oriunda do Processo Licitatório nº 138.2017.VI.093.2017.SAD doravante designada simplesmente CONTRATADA, tudo de acordo com Lei Federal nº 10.520/2002 e, subsidiariamente, Lei Federal nº 8.666/1993, pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, e demais normas atinentes à matéria e, legislação complementar, têm entre si acordado o presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2018 – GAB/SDS, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
/
1.1 Constitui o objeto deste 1º Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato mater por 12 (doze) meses, pelo período de 03 de dezembro de 2019 à 02 de dezembro de 2020, conforme descrição abaixo:
LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI CNPJ Nº 02.743.288/0001-10 | |||||||
Lote | e-Fisco | Descrição | Quantidade | Preço Unitário | Preço Unitário Anual | Preço Mensal Total | Valor Anual Total |
6 | 403536-4 | Serviço de locação | 29 | R$ 5.289,99 | R$ 63.479,88 | R$ 153.409,71 | R$ 1.840.916,52 |
de veículo operacional para atividades de segurança pública, tipo CAMINHONETE 4x4, cabine dupla, potência mínima de 140 cv, combustível diesel, com capacidade mínima do tanque de combustível de 70 litros, transmissão manual, capacidade mínima de carga 1.000 kg, ar condicionado, direção assistida, sinalização acústica e visual, rádio transceptor analógico, compartimento para transporte de presos. | |||||||
7 | 403327-2 | Serviço de locação de veículo operacional para atividades de segurança pública, tipo CAMINHONETE 4x4, cabine dupla, potência mínima de 140 cv, combustível diesel, transmissão manual, capacidade mínima de carga 1.000 kg, ar condicionado, direção assistida, sinalização acústica e visual, rádio transceptor digital, compartimento para transporte de presos. | 18 | R$ 4.607,50 | R$ 55.290,00 | R$ 82.935,00 | R$ 995.220,00 |
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO | R$ 2.836.136,52 | ||||||
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS:
2.1 As despesas decorrentes deste Termo Aditivo estão programadas em Dotação Orçamentária própria, prevista no Orçamento do Estado, para o exercício 2019, na classificação abaixo:
Nota de Empenho nº 2019NE001160, datada de 06/11/2019, no valor de R$ 143.182,40 (cento e quarenta e três mil, cento e oitenta e dois reis e quarenta centavos), concernente à prorrogação do Contrato 067/2018 -GAB/SDS, acerca da Locação de
29 (vinte e nove) viaturas do lote 06, destinados a SDS-PE e suas operativas, conforme consta no corpo da dotação orçamentária apresentada na CI nº 1504/2019 – GCOR/SDS (3976002).
/
Unidade Gestora – 390301
Unidade Orçamentária – 00124
Programa de Trabalho – 00.000.0000.0000.B913
Elemento de Despesa – 3.3.90.33
Fonte – 0101000000
Nota de Empenho nº 2019NE001161, datada de 06/11/2019, no valor de R$ 77.406,00 (setenta e sete mil e quatrocentos e seis reais), concernente à prorrogação do Contrato 067/2018 -GAB/SDS, acerca da prorrogação do Contrato 067/2018- GAB/SDS, referente a Locação de 18 (dezoito) viaturas do lote 07, destinados a SDS-PE e suas operativas, conforme consta no corpo da dotação orçamentária apresentada na CI nº 1507/2019 – GCOR/SDS (3977674).
Unidade Gestora – 390301
Unidade Orçamentária – 00124
Programa de Trabalho – 00.000.0000.0000.B913
Elemento de Despesa – 3.3.90.33
Fonte – 0101000000
2.2 Para garantir o saldo remanescente foi anexado Declaração onde o Secretário Executivo de Gestão Integrada (3619631), informa que "há a disponibilidade orçamentária para Renovação Contratual nº067/2018-GAB/SDS, no qual tem como objeto o serviço de locação de veículos operacional, do tipo caminhonete 4X4, cabine dupla. Tanto a natureza da despesa quanto a meta que ela enseja estão previstas no PPA 2016 – 2019, em seu Programa 0523 – Dinamização do policiamento civil, ostensivo e cientifico. Ação 2381 – Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado. Subação B913 – Despesas com locação de veículos da Policia Civil. Natureza da despesa 3.3.90.33 e fonte 101. Informamos ainda que o encerramento do último Ciclo de Revisão do PPA 2016 – 2019, dar-se-á no corrente exercício e com base na Lei Orçamentária Anual 2019, os objetivos estratégicos, especificando Programas, Ações e Subações Prioritárias, permite focar as prioridades de governo para o exercício vindouro.".
2.3 No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita mediante apostilamento no início do próximo exercício financeiro, sob pena de rescisão antecipada do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA– DA REAJUSTE:
3.1 A assinatura deste instrumento não implica renúncia ao reajuste pretéritos correspondente no período previsto na Cláusula Primeira, tendo em vista o pedido da contratada protocolado tempestivamente nesta Secretaria de Defesa Social, por meio do documento CRT nº 067/2018, datada de 14/12/2018, reiterada em 30/09/2019 (3560691), cuja análise e apostilamento se darão oportunamente pelo setor competente devido à ausência de posicionamento da Câmara de Programação Financeira - CPF, conforme disposto no Ofício Conjunto GCONT/SELIC Nº 552/2019 (3891674) e Decreto nº 45.969/2018.
CLÁUSULA QUARTA– DA GARANTIA:
4.1 A Contratada providenciará a prorrogação da garantia prestada em favor da Contratante.
CLÁUSULA QUINTA - DA INALTERABILIDADE:
5.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do CONTRATO Nº 067/2018 - GAB/SDS.
CLÁUSULA SEXTA– DO FORO:
6.1 Fica declarado competente o foro da Comarca do Recife – PE, para dirimir toda e qualquer controvérsia resultante do presente aditivo.
6.1.1 E, por estarem assim justas e acordadas, as partes CONTRATANTES assinam o presente 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 067/2018 – GAB/SDS, ,mediante assinatura de testemunhas que também o subscrevem.
/
XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
XXXX XXXXXX XXXXX
LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xx Xxxxx Xxxx, em 29/11/2019, às 11:25, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por XXXX XXXXXX XXXXX, em 02/12/2019, às 17:26, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, em 02/12/2019, às 18:53, conforme horário oficial de Recife, com fundamento no art. 10º, do Decreto nº 45.157, de 23 de outubro de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4301781 e o código CRC CEF7EDD9.
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DE PERNAMBUCO
Xxx Xxx Xxxxxxx, 000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx/XX - XXX 00000-000, Telefone: (00)00000000
/
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 067/2018-GAB/SDS – OBJETO: Prorrogação da vigência por mais 12 meses, de 03/12/2019 a 02/12/2020; CONTRATADA: LOCAMIL SERVIÇOS EIRELI; EMPENHOS: 2019NE0011160 de 06/11/2019, valor de R$ 143.182,40, e 2019NE0011261 de 06/11/2019, valor de R$ 77.406,00; ORIGEM: PL nº 138.2017.VI.093.2017.SAD; Recife- PE, 03DEZ2019. XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX - Sec
Executivo de Gestão Integrada/SDS. (*)
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PROTOCOLO DE ASSINATURAS
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma SDOE da Companhia Editora de Pernambuco. Para visualizar o documento original clique no link: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxx/#/xxxxxx-xxxxxxxxxxxxx?xxxxxxxXXX00XX0XX- 4WF1IZIZ20-P2TH9ZW2VI.
Código de verificação:
KBS30EL7YS-4WF1IZIZ20-P2TH9ZW2VI
CERTIFICADO DIGITALMENTE