Folha de Pagamento
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Aula 01 – Tipos de Contrato
Prof. Xxxxxxxxx Xxxxxx
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Xxxxxxxxx Xxxxxx
Professor, consultor trabalhista e criador da página E agora, DP?
Formado em Gestão de Recursos e pós graduando em Departamento Pessoal e Legislação Trabalhista, possui vasta experiência em escritório contábil, na área trabalhista e na implantação do eSocial.
Ministra treinamentos nas áreas de eSocial, DCTFWeb, Per/DComp e LGPD.
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O que entenderemos nesse treinamento?
Conceitos
• O que é contrato de trabalho?
• Quais são as características de um contrato?
• Cláusulas do contrato
• Principais tipos de contrato
Prática
• Como informar os diferentes tipos de contrato no Domínio Folha
• Como informar no eSocial
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É o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente e corresponde a relação de emprego.
Arts. 442 e 443 da CLT.
✓ Bilateral: ambas as partes possuem obrigações.
✓ Oneroso: deve haver remuneração pelo serviço.
✓ Comutativo: as prestações são certas, determinadas e equivalentes.
✓ Intuitu Personae: a relação é pessoal. O empregado não pode se substituir.
✓ Consensual: requer manifestação de vontade de ambas as partes.
✓ Sucessivo/Continuado: respeita o princípio da continuidade.
✓ Subordinação: o empregador admite, assalaria e dirige a prestação de serviços.
✓ Identificação de ambas as partes;
✓ Função ocupada (e resumo de suas atribuições);
✓ Local de trabalho;
✓ Jornada de trabalho;
✓ Remuneração;
✓ Data de início das atividades;
✓ Período de experiência;
✓ Ciência do Regulamento Interno e
✓ Outras cláusulas consideradas necessárias.
✓ Contrato de Experiência;
✓ Contrato por Tempo Indeterminado;
✓ Contrato por Tempo Determinado;
✓ Contrato por Tempo Determinado – Lei nº 9.601/98;
✓ Contrato por Obra Certa;
✓ Contrato de Safra;
✓ Contrato de Aprendizagem;
✓ Contrato de Trabalho Intermitente;
✓ Contrato de Trabalho sem Vínculo Empregatício;
✓ Contrato de Autônomo;
✓ Contrato de Estágio
✓ Contrato de Estrangeiro/Refugiado e
✓ Contrato de PCD.
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O que é Contrato por prazo indeterminado?
Considera-se como contrato por prazo indeterminado aquele que não tem prévia fixação do seu fim, existindo indefinidamente. Uma vez celebrado, pode durar o tempo que as partes desejarem e não tem limite para a sua vigência.
Como informar no Xxxxxxx?
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Como informar no eSocial?
O que é Contrato de Experiência?
É uma das espécies do contrato por tempo determinado (art. 442, §2º, CLT).
É visto como um contrato de prova, pois durante um determinado período as partes podem se avaliar mutuamente em aspectos como adequação as atividades, as condições de trabalho e afins.
Qual é o tempo de duração?
O tempo máximo é de 90 dias, podendo esse período máximo ser dividido em 2 períodos (Art. 445, CLT e Súmula 188 do TST).
Não pode ser prorrogado mais de uma vez (Art. 451 da CLT).
Como informar no Xxxxxxx?
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Como informar no eSocial?
O que é Contrato por Prazo Determinado?
É o contrato que possui, quando da sua celebração, fixação do prazo para o seu término.
Art. 443 § 1º: Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
O que é Contrato por Prazo Determinado?
✓ Termo pré-fixado: Em dias, meses, ano ou até tal data.
✓Serviços específico: até o término da obra.
✓ Realização de acontecimento suscetível de previsão aproximada: até o término da colheita.
✓ Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
✓ Contratação de técnico especializado para a montagem de um equipamento industrial.
✓ Atividades empresariais de caráter transitório.
✓ Contratação de intérprete para a realização de uma feira internacional da qual a empresa irá participar.
Qual é o tempo de duração?
✓ Conforme art. 445 da CLT, o prazo máximo é de 2 anos.
✓ Conforme art. 451 da CLT, o contrato só pode ser prorrogado uma única vez.
✓O contrato de trabalho que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo
E quais os tipos de contrato por prazo determinado?
✓ Contrato por Obra Certa;
✓ Contrato de Safra;
✓ Contrato de Aprendizagem;
✓ Contrato por Tempo Determinado – Lei nº 9.601/98.
O que é Contrato por Obra Certa?
É o contrato que só existe enquanto determinada obra ou serviços durarem.
O tempo do contrato dependerá do serviço a ser executado ou do término da obra.
Qual é o tempo de duração?
✓ Conforme art. 445 da CLT, o prazo máximo é de 2 anos.
✓ Conforme art. 451 da CLT, o contrato só pode ser prorrogado uma única vez.
✓O contrato de trabalho que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo
A sua aplicação mais comum é em:
✓Obras de construção civil:
✓ Azulejistas, pintores, acabamento em geral.
Toda e qualquer obra de construção civil tem várias etapas, logo durante as fases vão sendo contratados e desligados os empregados.
Como informar no Xxxxxxx?
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Como informar no eSocial?
O que é Contrato de Aprendizagem?
Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação
Duração do contrato de aprendizagem
A duração máxima do contrato de aprendizagem é de 2 anos.
Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.
Legislação Específica
✓Lei 10.097/2000;
✓ Decreto 9.579/2018 e
✓Instrução Normativa SIT nº 2/2021.
✓ Fiquem atentos a IN SIT 2/2021, pois ela fundamenta toda a fiscalização de aprendizagem.
Quais empresas estão dispensadas da contratação?
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), independente da opção pelo Simples Nacional e
as entidades sem fins lucrativos inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem, quando o objetivo da entidade for a educação profissional de aprendizes;
• A comprovação do enquadramento como ME ou EPP é através de registro no órgão competente e faturamento dentro do limite legal. Caso optem por contratar aprendizes, devem cumprir todas as regras, inclusive o percentual máximo de contratação, mas estão desobrigadas de cumprir o percentual mínimo.
• As entidades sem fins lucrativos que contratem aprendiz indiretamente, nos termos do art. 15 do Decreto nº 5.598/05, estão desobrigadas de cumprir o percentual máximo.
Quais empresas estão obrigadas da contratação?
Os estabelecimentos de qualquer natureza, com mais de 7 empregados em funções que demandam formação profissional, são obrigados a contratar aprendizes.
✓ Estabelecimento é todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que esteja submetido ao regime CLT.
Incluem-se também na obrigatoriedade: empregador pessoa física com atividade econômica, empregador rural, condomínios, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e órgãos públicos que contratem empregados pelo regime CLT
Quantos aprendizes devo ter?
A cota de aprendizes que devem ser contratados é calculada por estabelecimento da empresa, considerando o percentual mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o total de trabalhadores que exerçam funções que demandem formação profissional, cujo critério é a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), independente da função ser proibida para menores de 18 anos.
Como saber quais funções demandam aprendizagem?
Pelo site do CBO: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxx/XxxxxXxxXxxxxx.xxx
Temos que pesquisar o código CBO utilizado pela empresa e verificar se no Relatório da Família, a atividade demanda ou não aprendizagem.
Exemplos
Família 4110 - Agentes, assistentes e auxiliares administrativos
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Família 2410 - Advogados
Demanda aprendizagem!
Não demanda aprendizagem!
Como informar no Xxxxxxx?
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Como informar no eSocial?
O que é Contrato da Lei 9.601/98?
O contrato de trabalho estabelecido pela Lei 9.601/98 é um contrato de prazo determinado, que tem como principal finalidade aumentar o número de empregados da empresa. Portanto, ele não pode ser usado para substituição de pessoal do quadro efetivo de empregados da empresa. Este tipo de contrato pode ser utilizado em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento.
Restrições
É vedada a celebração desse contrato diretamente entre empresa e trabalhador, podendo ser adotado somente através de convenção ou acordo coletivo.
A empresa constituída a menos de 6 meses não pode contratar nessa modalidade.
Limite de Empregados
A convenção coletiva ou acordo coletivo poderão estipular máximo de empregados a ser registrado nessa modalidade, que não pode ser superior, cumulativamente, a:
a) 50% do número de empregados, para a parcela inferior a 50 empregados;
b) 35% do número de empregados, para parcela entre 50 e 199 empregados;
c) 20% do número de empregados, para a parcela acima de 200 empregados.
Limite de Empregados – Base de cálculo
O limite de empregados será calculado sobre a média semestral de empregados contratados por prazo indeterminado.
Apura-se primeiro a média mensal e depois a média semestral.
Média Mensal: nº de empregados existentes em CADA DIA do mês dividido pelo número de dias do mês
Média Semestral: média mensal dos últimos 6 meses dividido por 6.
Tabela Prática – Limite de Empregados
Número de Vagas | ||
Nº médio semestral de empregados | Percentual a ser aplicado | Parcela a adicionar |
Até 49 | 50% | - |
De 50 a 199 | 35% x (M.S.E. – 49) | 24,50 |
De 200 em diante | 20% x (M.S.E. -199) | 77 |
Limite de Empregados – Exemplo de cálculo
Empresa com média semestral de 20 empregados por prazo indeterminado: Limite = 20 M.S.E x 50% = 10 empregados
Limite de Empregados – Exemplo de cálculo
Empresa com média semestral de 150 empregados por prazo indeterminado: Limite = 150 M.S.E – 49 = 101 x 35% = 35,35 + 24,5 = 59,85 =
60 empregados
Como informar no Xxxxxxx?
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Como informar no eSocial?
O que é Contrato Intermitente?
Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Requisitos do contrato intermitente
✓Ser celebrado por escrito;
✓ Conter o valor da hora de trabalho
✓Especificar as regras da convocação do trabalho:
✓ Será feita por meio de comunicação eficaz;
✓ Informará qual a jornada a ser cumprida;
✓ Deve ser respondida em 1 dia útil
✓ Após esse período presume-se a recusa e nada deverá ser pago.
✓ Conter o local e prazo para pagamento da remuneração.
(Portaria MTP 671/2021)
Característica peculiar do contrato intermitente
✓Pode haver períodos de inatividade e ainda assim o contrato segue vigente.
✓Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho
✓No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.
✓Remuneração;
✓Férias proporcionais com acréscimo de um terço;
✓Décimo terceiro salário proporcional;
✓Repouso semanal remunerado; e
✓Adicionais legais.
O recibo de pagamento conterá a discriminação dos valores pagos.
Mão de obra para demandas sazonais.
Não há custo fixo mensal para o empregador, os empregados recebem mediante prestação efetiva dos serviços.
Exemplos:
✓ Restaurantes;
✓ Lojas;
✓ Hotéis.
Como informar no Xxxxxxx?
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O que é um trabalhador autônomo?
Considera-se autônomo:
não está sujeito a um controle diário de sua jornada de trabalho;
não cumpre, necessariamente, uma quantidade rígida de horas de trabalho;
pode se fazer substituir por outrem na execução dos serviços - não pessoalidade (em relação ao empregado, a prestação dos serviços é sempre em caráter pessoal); se caracteriza pela inexistência de subordinação.
Exemplos de trabalhador autônomo
Diarista, que presta serviços até 2x por semana;
A pessoa física contratada por partido político ou por candidato a cargo eletivo, para, mediante remuneração, prestar serviços em campanhas eleitorais (Lei 9.504/97, art. 100)
Transportador de cargas autônomo.
“Chapa”.
Riscos para a empresa
Caracterização de vínculo empregatício!
Quando a empresa não cumpre os requisitos e passa a estipular controle de jornada, subordinação e pessoalidade, o vínculo deixa de ser autônomo!
Eventualidade?
Não existe na legislação uma frequência para que o trabalho seja considerado eventual.
Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação
O que é Estágio?
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho.
Visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular.
Com objetivo do desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Lei nº 11.788/2008.
Tipos de Estágio
Obrigatório: definido no projeto do curso. Carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
Não-obrigatório: desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (atividades extracurriculares).
Requisitos do Estágio
✓Matrícula e frequência regular em curso de educação superior, profissional, ensino médio, educação especial e nos anos finais do ensino fundamental.
✓Termo de compromisso (contrato) entre:
✓ Educando, Parte concedente do estágio (empregador) e a Instituição de Ensino.
✓Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
✓Deverá ter acompanhamento pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.
Quem pode ser estagiário?
✓Estudantes de:
a) Educação superior;
b) Ensino médio;
c) Educação especial e
d) Anos finais do ensino fundamental, no modalidade EJA.
Responsabilidades da parte concedente
✓Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando;
✓Indicar funcionário, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
✓Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
✓ No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.
No desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio; Aplicar a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho.
Qual é a duração máxima do contrato de estágio?
A duração do estágio, na mesma parte concedente, será de até 2 anos, exceto se tratar de estagiário portador de deficiência.
Qual é a jornada do estagiário?
É definida em comum acordo entre as partes, mas não pode ultrapassar:
4 horas diárias e 20h semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, no EJA.
6 horas diárias e 30 semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.