PROJETO BÁSICO
PROJETO BÁSICO
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES NA CIDADE DE SANTARÉM.
SANTARÉM OUTUBRO DE 2022
SUMÁRIO
1 APRESENTAÇÃO 3
2 OBJETO 3
3 OBJETIVO 3
4 FINALIDADE 3
5 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4
6 DOS ITENS 5
7 DOS ANEXOS 5
8 FAIXA ELEVADA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES 6
9 DOS LOCAIS 9
10 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 10
11 ESTIMATIVA DE CUSTOS 10
12 DO PERÍODO DE EXECUÇÃO 11
13 DAS ALTERAÇÕES DOS PROJETOS 11
14 DA VISITA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS 11
15 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 12
16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 13
17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15
18 DA FISCALIZAÇÃO 17
19 DA FORMA DE PAGAMENTO 17
20 DISPOSIÇÕES GERAIS 18
21 AUTORIZAÇÃO 19
1 APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Santarém, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, pretende firmar contrato com empresa especializada para CONSTRUÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE TRAVESSIA DE PEDESTRES NA CIDADE
DE SANTARÉM, com observância ao disposto na Lei 8666/1993 e demais normas pertinentes e regulamentares.
Este Projeto Básico apresenta as diretrizes para a referida contratação com objeto descrito no item seguinte.
2 OBJETO
A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE TRAVESSIA DE
PEDESTRES NA CIDADE DE SANTARÉM, conforme disposto na Resolução Nº 738, de 6 de setembro de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito, além de, Projeto Executivo, Memorial Descritivo e Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro, os quais compõem este Processo Administrativo.
3 OBJETIVO
O objetivo deste Projeto Básico, consiste em definir o objeto da licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições, diretrizes técnicas e administrativas para a execução das faixas elevadas de travessia de pedestres.
4 FINALIDADE
A contratação de empresa para prestação de serviços de execução de faixas levadas de travessia de pedestres justifica-se pela necessidade de se aumentar a segurança nas vias do município de Santarém, em especial, nas proximidades de
equipamentos públicos com grande circulação de pedestres, os quais atravessam as vias, conflitando com o elevado número de veículos que transitam em velocidades incompatíveis e indiferentes à sinalização local.
5 CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Somente poderão participar deste procedimento licitatório as empresas cujo objetivo social seja pertinente ao objeto, devidamente qualificado, mediante comprovação das regularidades fiscais, trabalhistas, jurídicas e técnicas.
Os serviços a serem executados deverão ser realizados por empresa habilitada e credenciada, dentro das diretrizes que o setor exige, garantindo a qualidade na execução dos serviços.
Não poderão participar as empresas que se encontrarem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar pela Administração Municipal.
A empresa vencedora no processo licitatório ficará responsável pela execução dos serviços, com profissionais habilitados para tal finalidade, ficando ainda a aquisição de todos os materiais sob a responsabilidade da contratada.
As especificações técnicas, bem como a qualidade dos serviços, devem obedecer fielmente às normas descritas no Memorial Descritivo, pois são condições essenciais para a realização dos serviços, devendo ser executados por empresa devidamente regularizada.
Nenhuma modificação poderá ser feita no projeto sem o consentimento escrito do Membro e/ou Comissão Fiscalizadora da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT.
6 DOS ITENS
A licitação será constituída por 15 (quinze) itens de faixas elevadas de travessia de pedestres, descritos a seguir, visto que será mais vantajoso ao interesse público, pois permitirá melhor gestão dos serviços, uma vez que é mais satisfatória do ponto de vista da eficiência técnica, pois proporciona maior ganho na economia de escala e facilita maior controle por parte do órgão gestor no tocante à fiscalização do serviço.
ITENS | ||
ITEM | DESCRIÇÃO | TOTAL |
1 | Faixa Elevada na Av. Barão do Rio Branco | R$ 45.040,31 |
2 | Faixa Elevada na Av. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx | R$ 39.091,12 |
3 | Faixa Elevada na Av. Curuá-Una | R$ 38.925,83 |
4 | Faixa Elevada na Av. Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx | R$ 56.939,30 |
5 | Faixa Elevada na Av. Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx | R$ 42.213,53 |
6 | Faixa Elevada na Av. Xxxxxxxxx Xxxx | R$ 33.473,41 |
7 | Faixa Elevada na Av. Maracanã | R$ 33.004,53 |
8 | Faixa Elevada na Av. Presidente Vargas | R$ 60.600,88 |
9 | Faixa Elevada na Av. Resistencia | R$ 26.600,80 |
10 | Faixa Elevada na Av. Xxxxxx Xxxx | R$ 45.336,11 |
11 | Faixa Elevada na Tv. Xxxxxxx Xxxxx | R$ 38.167,18 |
12 | Faixa Elevada na Rua Ituqui | R$ 28.162,02 |
13 | Faixa Elevada na Rua Naiara | R$ 28.476,21 |
14 | Faixa Elevada na Rua São Marcos | R$ 30.970,55 |
15 | Faixa Elevada na Rua Uruará | R$ 38.777,74 |
VALOR TOTAL | R$ 585.779,52 |
7 DOS ANEXOS
Os elementos necessários à perfeita caracterização do objeto para execução dos serviços mencionados e que farão parte integrante deste Projeto Básico, são:
a) Projeto Executivo;
b) Planilha Orçamentária;
c) Planilha de Composição de Custos Unitários;
d) Composição de Benefícios de Dispensas Indiretas (BDI);
e) Cronograma Físico-Financeiro;
f) Memorial Descritivo e Especificações Técnicas.
8 FAIXA ELEVADA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES
O Art. 1º da resolução 738/2018 do CONTRAN, define a faixa elevada para travessia pedestres como um dispositivo implantado no trecho da pista onde o pavimento é elevado, devendo ser observado os critérios previstas na própria resolução e respeitando-se os princípios de utilização estabelecidos no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do CONTRAN. Esse dispositivo proporciona melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança na circulação e travessia dos pedestres nas vias públicas. E aos condutores propicia maior visibilidade da travessia de pedestres.
No Art. 4º, incisos I a V e ANEXO I, são definidas as dimensões das faixas elevadas:
Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender ao projeto-tipo constante do ANEXO I da presente Resolução e apresentar as seguintes dimensões:
I - Comprimento da plataforma: igual à largura da pista, garantidas as condições de drenagem superficial;
II - Largura da plataforma (L1): no mínimo 5,0m e no máximo 7,0m, garantidas as condições de drenagem superficial. Larguras acima desse intervalo podem ser admitidas, desde que devidamente justificadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito;
III - Rampas: o seu comprimento deve ser igual ao da plataforma. A sua largura (L2) deve ser calculada de acordo com a altura da faixa elevada, com inclinação entre 5% e 10% a ser estabelecida por estudos de engenharia, em função da velocidade e composição do tráfego;
IV - Altura (H): deve ser igual à altura da calçada, desde que não ultrapasse 15,0cm. Em locais em que a calçada tenha altura superior a 15,0cm, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 9050.
V - O sistema de drenagem deve ser feito de forma a garantir a continuidade de circulação dos pedestres, sem obstáculos e riscos à sua segurança.
O Art. 6º, incisos I a VI, é previsto a sinalização mínima a ser empregada nas faixas elevadas, sendo elas:
Art. 6° A implantação de travessia elevada para pedestres deve ser acompanhada da devida sinalização, contendo, no mínimo:
I - Sinal de Regulamentação R-19 - "Velocidade máxima permitida", limitando a velocidade em até 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, conforme critérios estabelecidos no Volume I - Sinalização Vertical de Regulamentação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, do Contran;
II - Sinais de advertência A-18 - "Saliência ou lombada" antecedendo o dispositivo e junto a ele, e A-32b - "Passagem sinalizada de pedestres" ou A-33b - "Passagem sinalizada de escolares" nas proximidades das escolas, acrescidos de seta como informação complementar, conforme desenho constante no ANEXO II da presente Resolução.
III - Demarcação em forma de triângulo, na cor branca, sobre o piso da rampa de acesso da travessia elevada, conforme Anexo I; III e IV; para garantir o contraste, quando a cor do pavimento for clara, o piso da rampa deve ser pintado de preto;
IV - Demarcação de faixa de pedestres do tipo "zebrada" com largura (L3) entre 4,0m e 6,0m na plataforma da travessia elevada, conforme critérios estabelecidos no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, admitindo-se largura superior, conforme previsto no inciso II, do artigo 4º;
V - A área da calçada próxima ao meio-fio deve ser sinalizada com piso tátil, de acordo com a norma ABNT NBR 9050, conforme mostrado no Anexo I da presente Resolução; VI - Linha de retenção junto a travessia elevada semaforizada, a ser implantada de acordo com o disposto no Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito do Contran, respeitada distância mínima de 1,60 m antes do início da rampa.
O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Volume VI - Dispositivos Auxiliares, define ainda, a faixa elevada para travessia de pedestres como um dispositivo físico de moderação de tráfego implantado transversalmente ao eixo da via, onde o pavimento da pista é elevado até a altura da calçada. Consiste em uma plataforma elevada em que é implantada faixa para travessia de pedestres, ligando a pista por meio
de rampas de transição. O piso da plataforma pode ser executado com material de textura diferenciada do utilizado na calçada ou na pista para melhoria das condições de segurança na travessia de pessoas com deficiência visual.
Para melhor compreensão do objeto, a Figura 1 apresenta um exemplo de uma das faixas a ser executada.
Figura 1: Faixa elevada de travessia de pedestres.
9 DOS LOCAIS
As faixas elevadas deverão ser implantadas nos locais definidos em projetos e discriminados na Tabela 1 e Figura 2, a seguir:
Tabela 1: Localização das faixas elevadas.
Nº | NOME DA VIA | PERÍMETRO | BAIRRO | COORDENADAS |
01 | Av. Barão do Rio Branco | Av. Marechal Rondon | Santa Clara | 2°25'31.92"S 54°42'49.78"O |
Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxx | ||||
00 | Xx. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx | Av. Jasmim | Aparecida | 2°26'16.18"S 54°43'29.26"O |
Tv. Papoula | ||||
03 | Av. Curuá-Una | Av. Tocantins | Santíssimo | 2°25'59.23"S 54°42'23.92"O |
Xx. Xxxxxxxx | ||||
00 | Xx. Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx | Xx. Xxxxxxxx | Xxx Xxxx Operário | 2°26'55.64"S 54°41'46.80"O |
Av. Moaçara | ||||
05 | Av. Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx | Av. Xxxxxx Leal | Prainha | 2°25'31.30"S 54°42'9.83"O |
Xxx Xxxx Xxxxxxx | ||||
00 | Av. Xxxxxxxxx Xxxx | Xx. Xxxxx Xxxxxx | Xxxxxxx | 0x00'0.00"X 54°41'51.35"O |
Xx. Xxxxxxxxx | ||||
00 | Xx. Xxxxxxxx | Xxx Xxxxxxx Xxxxxx | Xxxxxxxx I | 2°25'58.12"S 54°45'10.95"O |
Xxx Xxx Xxxxxxxx | ||||
00 | Av. Presidente Xxxxxx | Xx. 7 De Setembro | Santa Clara | 2°25'31.89"S 54°43'7.46"O |
Tv. Moraes Sarmento | ||||
09 | Av. Resistencia | Xxx xxx Xxxxxx | Xxxxxxxx | 0x00'00.00"X 00x00'0.00"X |
Rua das Sabiá | ||||
10 | Av. Xxxxxx Xxxx | Xx. Xxxxxx | Xxxxxxxxx Xxxxx | 0x00'0.00"X 54°42'51.42"O |
Xx. Xxxxxxxx | ||||
00 | Xx. Xxxxxxx Xxxxx | Av. Xxxxxxx Xxxxxx | Interventoria | 2°26'25.26"S 54°42'25.14"O |
Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx | ||||
00 | Xxx Xxxxxx | Rua São Cristóvão | Amparo | 2°27'37.16"S 54°44'55.03"O |
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx | ||||
00 | Xxx Xxxxxx | Xx. Xxxxxxx | Xxxxxxx | 0x00'00.00"X 54°43'44.26"O |
Tv. Caramuru | ||||
14 | Xxx Xxx Xxxxxx | Xxx Xxxxxx | Xxxxxxxx | 0x00'00.00"X 00x00'0.00"X |
Xxx Xxxxx Xxxx | ||||
00 | Xxx Xxxxxx | Xxx Xxxxxxx Xxxxxx | Xxxxxx | 0x00'0.00"X 54°41'33.07"O |
Av. Maicá |
Figura 2: Mapa de localização das faixas elevadas.
10 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Durante a execução dos serviços, a empresa contratada obedecerá aos serviços e especificações detalhados no Projeto Executivo e na Planilha Orçamentária, dentro das normas técnicas de construção vigentes, conforme tópicos constantes das planilhas.
11 ESTIMATIVA DE CUSTOS
Fica esclarecido que os valores apresentados são meramente referenciais e têm a única finalidade de subsidiar as empresas licitantes a elaborarem suas propostas, não importando, em nenhuma hipótese, em compromisso da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de atendimento de tais valores no período de contratação.
O custo total estimado para a licitação é de R$ 585.779,52 (quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme planilha orçamentária.
12 DO PERÍODO DE EXECUÇÃO
As obras deverão ser executadas nos prazos estipulados nos Cronogramas Físico-Financeiros em anexo, contados da data de assinatura da ordem de execução de serviço, devendo-se evitar possíveis atrasos no cumprimento dos referidos.
13 DAS ALTERAÇÕES DOS PROJETOS
Os projetos anexos deverão ser obedecidos integralmente e as alterações de qualquer natureza deverão ser objeto de aprovação por parte do Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, através da Divisão de Engenharia de Tráfego, visando melhor utilização de técnicas de engenharia, em conformidade com as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
14 DA VISITA AOS LOCAIS DOS SERVIÇOS
A licitante deverá visitar os locais onde serão executados os serviços, para se inteirarem de todos os aspectos referentes à sua execução.
A visita poderá ser realizada por intermédio de representante legal da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, que assinará o Atestado de Visita Técnica. A visita pode ser substituída por uma declaração de conhecimento do objeto do projeto, fornecida pelo licitante.
Caso a empresa licitante decida por apresentar a declaração de que conhece as condições do local da obra, deverá constar que, sob as penalidades da lei, tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza e ao local dos trabalhos e de que não alegará desconhecimento para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de Santarém.
Caso a empresa licitante decida realizar a visita técnica para que através de seu representante designado para esta finalidade, tenha pleno conhecimento de detalhes técnicos que podem influenciar na elaboração da proposta, deverá seguir as seguintes orientações:
I. A empresa licitante deverá solicitar agendamento junto a Divisão de Licitação, Contratos e Convênios, no e-mail xxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou diretamente na Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, devendo constar no requerimento o nome da empresa, com o respectivo nº de CNPJ, nome completo do representante da empresa licitante que fará a visita técnica, número de telefone, endereço, e outros que a empresa achar conveniente.
II. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08h00min às 14h00min.
III. O prazo para agendamento e a realização da visita técnica iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes.
IV. Para a visita técnica, o licitante ou o seu representante legal deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
15 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1 Apresentar à contratada as especificações técnicas/memorial descritivo, plantas, planilha e cronograma para a execução dos serviços.
14.2 Apresentar à empresa o Membro e/ou Comissão Fiscalizadora nomeada para acompanhar a realização dos serviços.
14.3 Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais ao bom desempenho dos serviços, objeto desta contratação.
14.4 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
14.5 Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais.
14.6 Efetuar o pagamento no prazo estabelecido no Projeto Básico.
14.7 Emitir Termo de Recebimento Provisório e Definitivo pela Comissão Fiscalizadora após a conclusão da Obra.
14.8 Solicitar a substituição de qualquer profissional, bem como rescindir o contrato de prestação de serviço por inadimplência no cumprimento do contrato.
14.9 Planejar e organizar o trânsito (desvios e interdições) nas vias em que serão executados os serviços de implantação de faixas elevadas de travessia de pedestres, garantindo que não haja prejuízos ao mesmo.
16 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
15.1 Arcar com todas as taxas, impostos, seguros, registros, licenciamentos de responsabilidade da empresa quanto à execução da obra.
15.2 Arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos funcionários, fiscais e comerciais da empresa.
15.3 Organizar, coordenar e controlar os serviços, garantindo o cumprimento das especificações técnicas/memorial descritivo e do cronograma de datas apresentados, salvo, quando houver algum impedimento, a contratada deverá apresentar justificativa por escrito.
15.4 Fornecer todos os materiais para a realização da obra, bem como executar todo o processo de aplicação especificados no Memorial Descritivo, dentro das recomendações da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
15.5 Responsabilizar-se pelo transporte de funcionários, materiais e/ou cargas diversas decorrentes da execução da obra, independente da distância ou volume a ser utilizado;
15.6 Responsabilizar-se pelo fornecimento de água e energia elétrica decorrentes da execução da obra;
15.7 Limitar-se exclusivamente à execução dos serviços previstos no objeto.
15.8 Zelar pela qualificação dos funcionários, bem como o controle de horário, documentação funcional, idade mínima permitida por lei para sua contratação, assumindo inteira responsabilidade pelos atos dos mesmos.
15.9 Determinar aos funcionários o uso de equipamentos de proteção, tanto individual e coletivo, bem como o uso de trajes adequados, obedecendo às condições mínimas de boa aparência e higiene pessoal que o trabalho exige.
15.10 Proceder à substituição do empregado que demonstrar atuação insatisfatória no desempenho de suas funções ou que, em razão de comportamento indevido, tenha a sua permanência em serviço considerada prejudicial ou inconveniente pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
15.11 Apresentar atestado de viabilidade técnica dos prestadores de serviços e a relação nominal contendo nome completo, carteira de identidade, endereço residencial e telefone para contato.
15.12 Manter instalações mínimas no canteiro de obras, quanto à higiene, conforto e segurança dos funcionários da contratada, impostas pelo Ministério do Trabalho.
15.13 Cumprir fielmente todas as condições estipuladas no contrato, de forma que os serviços estabelecidos sejam permanentemente executados e mantidos com esmero e perfeição, sob a sua inteira responsabilidade.
15.14 Responsabilizar-se por acidentes, indenizações a terceiros, seguros de vida, assistência médica e quaisquer outros, em decorrência da negligência, imprudência, descuido, irresponsabilidade, etc. dos funcionários, na sua condição de empregadora, sem qualquer solidariedade por parte da Prefeitura Municipal de Santarém.
15.15 Avocar para si os ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais e/ou extrajudiciais, por culpa ou dolo, que possam eventualmente ser alegadas por terceiros, contra a Prefeitura Municipal de Santarém-PA.
15.16 Responsabilizar-se pela qualidade do serviço prestado, assegurando à Prefeitura Municipal de Santarém, através do Membro e/ou Comissão Nomeada, o direito de fiscalizar, sustar, recusar, mandar desfazer ou mandar refazer qualquer serviço em desacordo com as cláusulas contratuais.
15.17 Fornecer todos os equipamentos, máquinas e ferramentas necessárias para o desempenho dos trabalhos, objeto do presente Projeto Básico, bem como o que se fizer necessário para proteção, saúde e segurança dos prestadores de serviços.
15.18 Responsabilizar-se pela guarda e segurança dos equipamentos, máquinas, ferramentas e materiais, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Santarém.
15.19 Entregar as instalações e a área da realização do serviço completamente limpas, sendo que todo entulho proveniente da obra deverá ser removido do terreno pela empresa.
15.20 A empresa deverá manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação (INSS, FGTS, Tributos Estaduais, Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.
15.21 Informar a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), com antecedência mínima de 07 (sete) dias, sobre o início de cada obra, para que a mesma planeje e execute, caso julgue necessário, a interdição de vias e desvios de itinerários do serviço de transporte público por ônibus, de forma que não cause prejuízos ao trânsito no Município.
17 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Projeto, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito poderá, garantida a previa defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:
I- Advertência;
II- Multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicados oficialmente;
III- multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;
IV- Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santarém, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
V- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir.
Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Santarém, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que:
- Ensejar o retardamento da execução do objeto deste projeto básico;
- Não mantiver a proposta, injustificadamente;
- Comportar-se de modo inidôneo;
- Fizer declaração falsa;
- Cometer fraude fiscal;
- Falhar ou fraudar na execução do contrato.
A licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste projeto básico.
Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei de Licitações e Contratos – 8.666/1993.
Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Santarém-PA e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o (os) às penalidades aludidas neste projeto básico.
18 DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização, o acompanhamento e o recebimento das obras ficarão sob a responsabilidade de um Membro e/ou Comissão Fiscalizadora, devidamente nomeada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, através de Portaria para atender tal finalidade.
19 DA FORMA DE PAGAMENTO
Os recursos orçamentários destinados à cobertura das despesas decorrentes do contrato correrão por conta dos recursos consignados à Prefeitura Municipal de Santarém, pela classificação orçamentária a ser fornecida.
O pagamento do preço ajustado será efetuado mensalmente, de acordo com as medições da obra, até o 10º dia útil, mediante apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada pelo Membro e/ou Comissão Responsável pela Fiscalização da obra.
Para fins de medição e pagamento da 1ª parcela de serviços realizados, deverão acompanhar a mesma:
a) Comprovação de registro no CREA/PA do respectivo Contrato, com Anotação de Responsabilidade Técnica de execução, da empresa e do profissional.
b) Comprovante de registro da obra na Seguridade Social.
Para fins de liberação e pagamento de todas as medições, deverão acompanhar as mesmas os respectivos comprovantes de recolhimento de encargos sociais.
As medições serão elaboradas com base no Cronograma Físico-Financeiro apresentado, devendo as mesmas estar acompanhadas do relatório emitido pelo Membro e/ou Comissão Fiscalizadora nomeada.
O Cronograma Físico-Financeiro apresentado pelo licitante deve atender às exigências deste e de seu(s) anexo(s), devendo, porém, os serviços serem executados de acordo com o prazo estipulado, observando a Ordem de Serviço que for expedida.
Para a efetivação do pagamento das faturas acima citadas, exigir-se-á, quanto ao recolhimento, pelo contratado, dos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, a matrícula da obra junto ao INSS, bem como o GRPS, a apresentação da Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia – CREA/PA e a regularidade Fiscal junto ao Contratante.
No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos devolvidos à empresa para as correções necessárias, não respondendo a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos.
20 DISPOSIÇÕES GERAIS
Maiores informações poderão ser adquiridas na Divisão de Licitação, Contratos e Convênios, através do e-mail xxxxxxxxx.xxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx ou diretamente na sede Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, situada na Avenida Xxxxxx Xxxx, nº 635, Aeroporto Velho, no horário das 8h00min às 14h00min.
O presente Projeto Básico foi elaborado pelo servidor Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx, Chefe de Seção de Projetos.
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX
Santarém-PA, 27 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX
GONCALVES:0153723920 GONCALVES:01537239201
1 Dados: 2022.10.27 14:20:45 -03'00'
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx
Chefe de Seção de Projetos Dec. nº 569/2021 - GAP/PMS
21 AUTORIZAÇÃO
Considerando as informações e documentações técnicas emitidas pela Divisão de Engenharia de Tráfego, aprovo o presente Projeto Básico e autorizo os procedimentos para abertura de processo licitatório na modalidade pertinente
XXXXX XXXXX XX XXXXX:388182 00000
XxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxxx -PA, 27 de outubro de 2022.
digital por XXXXX XXXXX XX XXXXX:38818213253 Dados: 2022.10.27
14:41:51 -02'00'
Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito Dec. nº 009/2021 - GAP/PMS