TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

1.1- O presente Termo de Referência tem como objetivo definir as condições e especificações a serem adotadas para a contratação de serviços de telefonia móvel para a Fundação Municipal de Saúde Rio Claro.

2. OBJETO

2.1- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal com aparelhos / equipamentos e linhas em regime de comodato.

3. DESCRIÇÃO TÉCNICA DOS APARELHOS

3.1- As descrições técnicas mínimas dos equipamentos a serem oferecidos no regime de comodato devem ser as seguintes:

APARELHOS EM COMODATO
APARELHOS	QUANTIDADE	Plano de Voz	Plano de dados
A1	03 unidades	Ilimitado	5GB
A2	05 unidades	Ilimitado	5 GB
A3	27 unidades	Ilimitado	5 GB
A4	30 unidades	Ilimitado	2 GB
Chips Virgem - Reserva	20 unidades	-	-

Segue abaixo os modelos dos aperelhor a serem oferecidos com a configuração minima, todos os aparelhos devem conter todos os assessorios necessarios para o funcionamento do aparelho, como carregador, fone de ouvido, bateria, etc...

Aparelho A1- 03 unidades com Plano de dados de 5GB

Cor	Preta
Memória interna	128GB
Informações da memória interna	O espaço disponível é menor e varia de acordo com diversos fatores. A configuração-padrão ocupa entre 11GB e 14GB de espaço disponível (contando o sistema operacional iOS e os apps incluídos), dependendo do modelo e dos ajustes. Os apps incluídos ocupam aproximadamente 4GB e podem ser apagados e restaurados. A capacidade de armazenamento está sujeita a mudanças conforme a versão do software e pode variar de acordo com o aparelho.
Suporte ao cartão de memória	Não
Tipo de tela	LCD Liquid Retina HD

Tamanho da tela	6,1"
Resolução da tela	1792x828 pixels a 326 ppp
Tecnologia	3G, 4G
Conectividade	GSM/EDGE, UMTS/HSPA+, DC-HSDPA, CDMA EV-DO Rev. A (alguns modelos), LTE de classe Gigabit, Wi-Fi 802.11ac com MIMO, Bluetooth 5.0, NFC com modo leitura, Chamadas Wi-Fi
Localização	GPS/GNSS integrado
Processador	A13
Modelo do processador	A13 Bionic com Neural Engine de terceira geração
Sistema operacional	iOS
Versão do sistema operacional	A versão mais recente do iOS
Quantidade de chips	2
Tipo de chip	Nano SIM e eSIM
Recursos	Face ID para autenticação segura e Apple Pay, recarga sem fio****
Resolução da câmera traseira	12MP
Recursos da câmera traseira	Sistema de câmera dupla com câmeras ultra-angular e grande-angular de 12MP modo Noite, modo Retrato e vídeo 4K a 60 qps
Resolução da câmera frontal	Modo Retrato, vídeo 4K e câmera lenta
Sensores	Giroscópio de três eixos, Acelerômetro, Sensor de proximidade, Sensor de luz ambiente, Barômetro
Aplicativos	Mail, iMessage, iCal, Safari
Capacidade da bateria	Bateria com até uma hora a mais de duração comparada ao iPhone XR. Reprodução de vídeo: Até 17 horas Streaming de vídeo: Até 10 horas Reprodução de áudio: Até 65 horas* Aviso legal: Todas as informações sobre a bateria dependem da configuração da rede e de vários outros fatores. Os resultados reais podem variar. A bateria tem um número limitado de ciclos de recarga e deverá ser substituída em um Prestador de Serviços Autorizado Apple. A vida útil e a duração da bateria variam de acordo com o uso e a configuração. Consulte xxxxx.xxx/xx/xxxxxxxxx e xxxxx.xxx/xx/xxxxx/xxxxxxx.xxxx para obter mais informações.
Carregamento rápido	Sim
Operadora	Desbloqueado
	IP68* (2m por até 30min)

Aparelho A2- 05 unidades com Plano de dados de 5GB

Processador	2.9GHz, 2.8GHz, 2.2 GHz
Peso (g)	169
Tipo de Processador	Octa Core
Tamanho (Tela Principal)	158.4mm (6.2" retângulo cheio) / 154.6mm (6.1" cantos arredondados)
Resolução (Tela Principal)	2400 x 1080 (FHD+)
Tecnologia (Tela Principal)	AMOLED Dinâmico 2X
Profundidade de Cor (Tela Principal)	16M

Resolução - Câmeras Traseiras (Múltiplas)	12.0 MP + 64.0 MP + 12.0 MP
Abertura - Número F das Câmeras Traseiras (Múltiplas)	F1.8 , F2.0 , F2.2
Foco Automático - Câmera Traseira	SIM
Estabilizador Óptico de Imagem - Câmera Traseira	SIM
Zoom - Câmera Traseira	Zoom Óptico Híbrido 3x , Zoom Digital de até 30x
Resolução - Câmera Frontal	10.0 MP
Número F - Câmera Frontal	F2.2
Autofoco - Câmera Frontal	SIM
Flash - Câmera Traseira	SIM
Resolução - Gravação de Vídeos	UHD 8K (7680 x 4320) @24fps
Câmera Lenta	960fps @HD, 240fps @FHD
Memória RAM(GB)	8 GB
Memória Total Interna (GB)	128 GB
Memória Disponível (GB)	102.3 GB
Número de Chip	Dual-SIM
Tipo de Chip (SIM Card)	Nano-SIM (4FF), Embedded-SIM
Tipo de Slot de Chip	Chip 1 + Chip 2 ou e SIM
Conexões	2G GSM, 3G WCDMA, 4G LTE FDD, 4G LTE TDD, 5G Sub6 FDD, 5G Sub6 TDD
2G GSM	GSM 850, GSM 900, DCS 1800, PCS1900
3G UMTS	B1 (2100), B2 (1900), B4 (AWS), B5 (850), B8 (900)
4G FDD LTE	B1 (2100), B2 (1900), B3 (1800), B4 (AWS), B5 (850), B7 (2600), B8 (900), B12 (700), B13 (700), B17 (700), B18 (800), B19 (800), B20 (800), B25 (1900), B26 (850), B28 (700), B32(1500), B66(AWS-3)
4G TDD LTE	B38 (2600), B39 (1900), B40 (2300), B41 (2500)
5G FDD Sub6	N1(2100), N3(1800), N5(850), N7(2600), N8(900), N20(800), N28(700), N66(AWS-3)
USB Interface	USB - Tipo C
Versão de USB	USB 3.2 Gen 1
Localização	GPS, Glonass, Beidou, Galileo
Conector de Fone de Ouvido	USB Type-C
Sistema Operacional	Android
Wi-Fi Direct	SIM
Versão de Bluetooth	Bluetooth v5.0
Sensore	Acelerômetro, Barômetro, Sensor de Impressão Digital, Giroscópio, Geo

Magnético, Sensor de Efeito Hall, Sensor de Luz, Sensor de Proximidade

Aparelho A3 - 27 unidades com Plano de dados de 5GB

Configurações
Rede e conectividade
GSM	GSM850, GSM900, DCS1800, PCS1900
3G(WCDMA)	B1(2100), B2(1900), B4(AWS), B5(850), B8(900)
4G (LTE)	Bandas FDD:
	B1(2100), B2(1900), B3(1800), B4(AWS), B5(850),
	B7(2600), B8(900), B12(700), B17(700), B20(800),
	B26(850), B28(700), B66(AWS-3)
	Bandas TDD:
	B38(2600), B40(2300), B41(2500)
	Categoria do LTE: DL: Cat. 16 / UL: Cat. 5
	Velocidades DL/UL: 150Mbps / 150Mbps
5G	Bandas FDD:
	N1(2100), N3(1800), N5(850), N7(2600), N20(800),
	N28(700)
	Bandas TDD:
	N38((2500), N40(2300), N78(3500)
VoLTE	Suporta – Habilitado
ViLTE	Suporta – Não habilitado
VoWi-Fi	Suporta – Não habilitado
MiMo	4x4
Modulação QAM	64QAM DL; 64QAM UL

Plataforma
Processador	Octa-core ( 2x 2 GHz ARM Cortex-A76; 6x 2GHz ARM Cortex- A55 )
Chipset	Mediatek - MT6853(5G-B)
GPU	ARM | Mali G57 MC3
Memória RAM	4GB
Memória Interna	128GB
Suporte MicroSD	Sim
Capacidade do MicroSD	Up to 1TB
Sistema Operacional	Android
Versão Sistema Operacional	11.0
Físico
Dimensões	161.1mm x 76.1mm x 9.1mm
Peso	205g
Tamanho do SIMCard	Nano-SIM (4FF)
Quantidade de SIMCards físicos	2
Leitor de impressão digital	SIM

Display
Tamanho do Display	6.5”
Formato de tela	Retangular
Resolução	720 x 1600 (HD+)
Densidade	394
Tipo do Display	TFT
Proteção de Tela	Gorilla Glass 5
Tipos de desbloqueio	Facial, Código, Senha, Digital
Segunda tela	N/A
Câmera
Câmera Traseira	04
Resolução (Megapixel)	48MP + 8MP + 5MP + 2MP
Resolução (Pixel)	1:1 | 2992 x 2992(9.0M); 4:3 | 4000 x 3000(12M); 4:3H | 8000 x 6000(48M); 16:9 | 4000 x 2250(9M); 20:9 | 4000 x 1800(7.2M);
Tamanho do sensor	1/2.0" | 1/4.0" | 1/5.0" | 1/5.0"
Abertura da Lente	F1.8 | F2.2 | F2.4 | F2.4
Flash Traseira	Flash-LED
Estabilização	SIM (imagem e vídeo)
Autofoco	SIM
Foco por toque	SIM
Zoom Ótico ou Digital	SIM – 10x Digital
HDR	Sim
Dual Shot	Sim
Localização	Sim
Detecção facial	Sim
Detecção de sorriso	Sim
Detecção por Gestos	Sim
Câmera Frontal	1
Resolução (Megapixel)	13MP
Resolução (Pixel)	2544 x 2544(6.4M), 3088 x 3088(9.5M), 3408 x 2556(8.7M), 3712 x 1672(6.2M), 3712 x 2088(7.8M), 4128 x 1860(7.6M), 4128 x 2322(9.6M), 4128 x 3096(13M)

Tamanho do sensor	1/3,0"
Abertura da Lente	F2.2
Vídeos
Resolução da gravação	UHD 4K (3840 x 2160)
Estabilização de vídeo	Sim
Auto focagem de vídeo	Sim
FPS da gravação

Aparelho A4 - 30 unidades com Plano de dados de 2GB

Configurações
Rede e conectividade
GSM	B2 (1900) / B3 (1800) / B5 (850) / B8 (900)
3G(WCDMA)	B1 (2100) / B2 (1900) / B4 (1700/2100) / B5 (850) / B8 (900)
4G (LTE)	B1(2100)/B2(1900)/B3(1800)/B4(1700/2100)/B5(850)/B7(2600)/B8(900)/B19 (Japan)/B28(700 APT) DL: cat 4 / UL: cat 5 DL: 150 Mbps / UL – 75 Mbps
HSDPA	14 Mbps
HSDPA +	42.2 Mbps
HSPA	42.2 Mbps
HSUPA	11.5 Mbps
VoLTE	Suporta – Habilitado
ViLTE	Suporta – Não habilitado
VoWi-Fi	Suporta – Não habilitado
MiMo	2x2
Modulação QAM	64QAM DL; 16QAM UL

Plataforma
Processador	Octa-Core (4x ARM Cortex-A55 @ 1.6GHz 4x ARM Cortex-A55 @1.2GHz)
Chipset	UNISOC Tiger SC9863A
GPU	IMG8322
Memória RAM	2 GB
Memória Interna	32 GB
Suporte MicroSD	Sim
Capacidade do MicroSD	128 GB
Sistema Operacional	Android
Versão Sistema Operacional	10 Go
Físico
Dimensões	155.6 x 73 x 8.5 mm
Peso	160 g
Tamanho do SIMCard	4FF
Quantidade de SIMCards físicos	2
Leitor de impressão digital	Sim
Display
Tamanho do Display	6,1’’

Formato de tela	19.5:9
Resolução	720 x 1560 HD+
Densidade	282 ppi
Tipo do Display	IPS
Proteção de Tela	Panda Glass
Tipos de desbloqueio	Facial, PIN, Senha, Padrão, Impressão digital
Câmera
Câmera Traseira	2
Resolução (Megapixel)	13 MP + 2 MP
Resolução (Pixel)	4160 x 3120
Tamanho do sensor	1,12 | 1,75 μm
Abertura da Lente	f/2,2 | f/2,4
Flash Traseira	LED
Estabilização	Sim
Autofoco	Sim
Foco por toque	Sim
Zoom Ótico ou Digital	Digital
HDR	Sim
Localização	Sim
Câmera Frontal	1
Resolução (Megapixel)	5 MP
Resolução (Pixel)	2592 x 1944
Tamanho do sensor	1,2 μm
Abertura da Lente	f/2,2
Flash Frontal	Tela
Vídeos
Resolução da gravação	FHD - 1920 x 864
Estabilização de vídeo	Sim
Auto focagem de vídeo	Sim
FPS da gravação	30fps
Slow Motion	Sim
Foto em Vídeo	Sim
Vídeo Câmera Frontal	Sim
Resolução de vídeos da Câmera Frontal	FHD - 1920 x 864

4. Serviços de Voz e dados

4.1- Pacote de voz com consumo ilimitado para qualquer tipo de ligação;

4.2 - As linhas contratadas deverão ser providas de Identificador de Chamadas e Serviço de Caixa Postal Digital.

4.2.1 As linhas contratadas deverão ser isentas de qualquer taxa quanto a manutenção da linha, bloqueio, desbloqueio, cancelamanto, mudação de chip, etc...

4.2.2 – As linhas contratadas deverão ser isentas de taxas de mudaça de planos de dados entre linhas.

4.3 – Pacote de Dados total:

4.3.1 – Pacote de dados 5 GB = 35

4.3.2 – Pacote de dados 2 GB = 30

5. ÁREA DE COBERTURA

5.1- A empresa adjudicada deverá possuir, obrigatoriamente, cobertura 4G de 80% do Município de Rio Claro;

5.1.1- A cobertura a que se refere o item 5.1 poderá ser exclusiva ou através de parceria ou convênio com outras operadoras, nas regiões onde a operadora não possua cobertura, respeitando-se o mesmo padrão tecnológico.

6. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação.

7. CONSIDERAÇÕES GERAIS

7.1- O objeto a ser executado deverá seguir os requisitos técnicos estabelecidos pelas normas brasileiras, estando em conformidade com a ABNT;

7.2 - Deverá ser respeitada a portabilidade dos números das linhas móveis, já existentes;

7.3 - Não haverá cobrança de habilitação na implantação e nas novas linhas adquiridas;

7.4 - A migração dos serviços atuais para aqueles decorrentes da licitação em questão deverão ocorrer sem qualquer ônus, para a CONTRATANTE;

7.5 - Estabelecer prazos no atendimento e execução das solicitações de serviços dentro dos prazos previstos pela operadora, regulamentados pela ANATEL;

7.6 - Deverá ser oferecido suporte técnico gratuito por telefone, correio eletrônico e fax, para dúvidas e solução de problemas;

7.7 - A prestação de assistência técnica, dentro do prazo de garantia dos aparelhos, fica por conta da CONTRATADA, nos caso de mau uso do equipamento, a responsabilidade de manutenção do aparelho passa a ser da CONTRATANTE.

7.8 - Em caso de cisão, fusão ou incorporação da CONTRATADA, deverá ser garantida a continuidade do serviço objeto da presente licitação;

7.9 - O contrato oriundo desta contratação não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte, sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE, sendo a subcontratação permitida nos termos previstos no Artigo 72 da Lei Federal n. 8.666/93.

8. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

8.1 - A CONTRATADA será a única responsável em:

8.1.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela CONTRATANTE, de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida;

8.1.2 - Prover os serviços ora contratados com pessoal habilitado e capacitado em todos os níveis de trabalho;

8.1.3 - Prestar, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de falhas ou defeitos verificados, sempre que a ela imputáveis, na forma prevista em edital e seus anexos;

8.1.4 - Iniciar e concluir os serviços nos prazos estipulados ou, não havendo estipulação expressa de prazo, de forma imediata;

8.1.5 - Implantar adequadamente a supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz;

8.1.6 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

8.1.7 - Responder pelos serviços que executar, na forma da legislação aplicável;

8.1.8 - Cumprir os postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual e municipal, como também assegurar os direitos e o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas pela regulamentação da ANATEL;

8.1.9 - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidas, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, às cláusulas do presente instrumento e às recomendações aceitas pela boa técnica;

8.1.10 - Atender às despesas e encargos de qualquer natureza com o seu pessoal, necessários à execução do Contrato, responsabilizando-se pelos encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, de acidente de trabalho e outras;

8.1.11 - Assumir inteira responsabilidade por despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, alimentação, diárias, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de classes, indenizações civis ou quaisquer outras que forem devidas a seus empregados no desempenho do objeto da contratação isentando a CONTRATANTE de qualquer vínculo empregatício com os mesmos;

8.1.12 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

8.1.13 - Manter, sob as penas da lei, o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos da CONTRATANTE, de que venha a tomar conhecimento ou ter acesso, ou que lhe venham a ser confiados, sejam relacionados ou não com a prestação de serviços objeto do contrato;

8.1.14 - Manter, durante a execução dos serviços, as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital em compatibilidade com as obrigações assumidas;

8.1.15 - Indenizar em qualquer caso todos os danos e prejuízos, que causara CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução deste termo, respondendo por si e por seus sucessores;

8.1.16 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE de maneira imediata e por escrito, bem como dar ciência a mesma de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

8.1.17 - Executar os serviços objeto do presente termo rigorosamente no prazo pactuado, bem como cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos;

8.1.18 - A empresa CONTRATADA terá prazo máximo de 10 dias após assinatura do contrato para efetuar a migração dos números existentes para os novos aparelhos e chips;

8.1.19 - Remeter a fatura com antecedência mínima de 20 (trinta) dias em relação à data de seu vencimento, para que o gestor contratual possa realizar seu aceite e encaminhá-las ao devido pagamento.

9. DO FORNECIMENTO

9.1 - A entrega dos equipamentos ficará a cargo da CONTRATADA, bem como a troca de todos os chips.

9.2 - Os equipamentos serão entregues, pela CONTRATADA, nas embalagens do fabricante, que deverão estar devidamente lacradas, acompanhadas de catálogos, manuais ou documentos equivalentes com as respectivas especificações técnicas;

9.3 - No caso dos equipamentos serem entregues em desacordo, com as especificações contidas no Edital e seus anexos, os mesmos serão devolvidos e deverão ser substituídos imediatamente.

10. SISTEMA GESTÃO OU DE CONTROLE

10.1.1 - A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, fornecer a possibilidade de gerenciar as linhas.

10.1.2 - O sistema deve permitir o bloqueio e desbloqueio individualizado, por aparelho, de chamadas 102, 0300, 0500, 0900, DLC, DDC e DDI;

10.1.3 - Possibilidade de criação de perfil de grupo;

10.1.4 - Identificação das linhas;

10.1.5 - Gerenciamento individual das linhas;

10.1.6 - Gerenciamento em grupo das linhas;

10.1.6 - Gerenciar gastos.

11. GARANTIA

11.1 - A CONTRATADA deverá oferecer garantia total de todos os produtos fornecidos pela mesma, a partir da data entrega dos equipamentos, garantindo que os produtos estejam em conformidade com as especificações funcionais e operacionais descritas neste Projeto Básico;

11.2 - A CONTRATADA deverá dar garantia de funcionalidade das linhas, por um período de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da assinatura do contrato;

11.3 - Todos os equipamentos fornecidos em comodato devem ser garantidos contra defeitos em componentes, falhas de fabricação e defeitos operacionais, nas condições previstas na Lei Federal nº 8078/1990.

12. CONTRATO

12.1 - O contrato poderá ser prorrogado nos termos previstos no art. 57 da Lei Federal nº 8666/93;

12.2 - A CONTRATADA deverá oferecer a CONTRATANTE, as condições comerciais mais vantajosas, se assim forem comprovadas suas práticas no mercado, na ocasião da prorrogação;

12.3 - No caso da prorrogação contratual à empresa CONTRATADA deverá efetuar a substituição dos aparelhos na integra, podendo os aparelhos serem substituidos para modelos mais modernos.

12.4 - A substituição dos aparelhos deverá ocorrer em até 30 dias da assinatura da prorrogação.

13. VIGÊNCIA CONTRATUAL

13.1 - O prazo de prestação dos serviços será de 24 (vinte e quatro) meses;

13.2 - O prazo para ativação dos terminais móveis, visando dar continuidade ao serviço público, será de no máximo 15 (quinze) dias, contados do recebimento, pela adjudicatária, do Termo de

Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela CONTRATANTE. Este prazo poderá ser prorrogado por igual periodo, nos casos de força maior, mas em comum acordo entre as partes;

13.3 - A operadora deverá assegurar, o pleno funcionamento das linhas.

13.4 - O prazo vertente poderá ser prorrogado, mantidas as demais condições da contratação e assegurada a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos motivos elencados no §1º do art. 57 da Lei Federal no 8.666/93, devidamente autuado em processo.

14. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

14.1 - Prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser solicitados pela empresa contratada, bem como se responsabilizar pelo teor deles;

14.2 - Acompanhar o andamento dos serviços e exigir o fiel cumprimento dos serviços contratados, anotando em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas, além de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

14.3 - Fiscalizar o cumprimento das responsabilidades assumidas pela empresa contratada;

14.4 - Avaliar a necessidade de correções que melhorem a qualidade da prestação dos serviços contratados;

14.5 - Designar responsável para o relacionamento e acompanhamento dos serviços;

14.5 - Responsabilidade pelos custos oriundos de eventuais perdas, furtos e roubos dos aparelhos entregues em comodato;

14.5.1 - Poderá ser solicitado da operadora a substituição, por igual ou similar modelo, dos aparelhos sinistrados, assumindo a contratante o custo pelo aparelho substituído que não poderá ser superior a aquele constante da Nota Fiscal do mesmo;

15.6 - Prover os recursos necessários, sob sua responsabilidade.

Xxxxxxxxx X. Xxxxxx Xxxxxxxxx Chefe de Divisão de T. I. e Comunicação

X.X. - XXXXX - Xxx. 00000