EXTRATO DE CONTRATO

Seção 3

ISSN 1677-7069

Nº 246, sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 221734. Contrato: BACEN/ADRJA-50696/2022. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BLU INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. - BLU IP CNPJ: 10.506.341/0001-97. Sem ônus. Vigência: Indeterminada. Assinatura: 29.12.2022. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993.

EXTRATO DE RESCISÃO

Processo Eletrônico nº 95393. Contrato: Bacen/ADRJA-51264/2017. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Globex Administradora de Consórcios Ltda. CNPJ: 28.672.400/0001-62. Publicação do extrato do contrato: DOU de 31.01.2018, seção 3, pág

62. Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.913, de 5.9.2018. Data: 28.12.2022.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

AVISO

Processo aprovado pelo departamento de organização do sistema financeiro

201196 - C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para funcionamento; sede em Barueri (SP); capital inicial de R$7.682.281,36; controladores: C&A Modas S.A.; Cofra Holding AG (AGC de 19.11.2021). Decisão: Chefe. Data: 28.12.2022.

XXXXXXXX XXXXXXXX BOHRER

Chefe

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO

COMUNICADO Nº 39.608, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).

O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de

23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 29 de dezembro de 2022, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:

I - títulos:

a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2023, 1º/10/2023, 1º/1/2024, 1º/4/2024, 1º/7/2024, 1º/10/2024, 1º/1/2025, 1º/7/2025 e 1º/1/2026;

b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/5/2023, 15/8/2024, 15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;

c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025, 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e

d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2023, 1º/9/2024, 1º/3/2025, 1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028 e 1º/3/2029.

II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);

III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 29/12/2022, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (xxx.xxx.xxxxx.xxx.xx);

IV - divulgação do resultado: 29/12/2022, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 30/12/2022; e

VI - data de liquidação da revenda: 31/3/2023.

2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.

3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".

4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.

5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 29/12/2022, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.

6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: n m

PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x k=1 k=1

q

S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}

k=1

em que:

I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;

II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;

III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;

IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;

V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;

VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso;

IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e

X - P corresponde ao produtório.

7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero.

8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047.

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico

xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx.xxxx, pelo código 05302022123000216

216

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Chefe em exercício

COMUNICADO Nº 39.609, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 28 de dezembro de 2022.

De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 28.12.2022 a 28.1.2023 são, respectivamente: 1,0914% (um inteiro e novecentos e catorze décimos de milésimo por cento), 1,0085 (um inteiro e oitenta e cinco décimos de milésimo) e 0,2394% (dois mil, trezentos e noventa e quatro décimos de milésimo por cento).

XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Chefe Em exercício

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E DOCUMENTAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2022 - UASG 370003

Nº Processo: 00190.112397/2022-13.

Pregão Nº 8/2022. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTACAO. Contratado: 18.968.880/0001-50 - A1MC PROJETOS LTDA.

Objeto: A contratação de pessoa jurídica para realização dos serviços técnicos de engenharia, para execução de sondagem e avaliação das camadas de asfalto aplicados em pavimentos de vias públicas municipais, estaduais ou federais, pelo sistema de registro de preços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2022 a 28/12/2023.

Valor do Contrato: R$ 500.800,00. Data de Assinatura: 28/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2022 - UASG 370003

Nº Processo: 00190.107874/2022-11.

Pregão Nº 14/2022. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTACAO. Contratado: 29.080.193/0001-10 - INSIGHT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: O

objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de desktops de alto desempenho, incluindo demais acessórios, com garantia técnica on-site de 60 (sessenta) meses, pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total: R$ 3.219.750,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).

EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2022 - UASG 370003

Nº Processo: 00190.106768/2022-10.

Dispensa Nº 19/2022. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTACAO.

Contratado: 41.481.191/0001-38 - JCG LOG EIRELI. Objeto: Contratação de serviço para instalação de sinalização externa na fachada do Edifício Soheste, por meio de dispensa de licitação, para atendimento de necessidades da CGU Sede, na cidade de Brasília, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2023. Valor Total: R$ 29.670,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 370003

Número do Contrato: 30/2020.

Nº Processo: 00190.104153/2020-97.

Dispensa. Nº 14/2020. Contratante: COORD-GERAL LICITACAO, CONT.E DOCUMENTACAO. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

(SERPRO). Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do item 2 do Contrato nº 30/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/01/2023 a 02/01/2024, nos termos do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e da proposta da CONTRATADA nº 20220187 V1. Fica garantido à CONTRATADA o reajuste do item 2 do Contrato, com efeitos a contar de 30/12/2022, nos termos da cláusula sexta do Contrato originário, que será realizado por apostilamento. Vigência: 03/01/2023 a 02/01/2024. Data de Assinatura: 29/12/2022.

(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).

Ministério Público da União

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.691/2022

Termo de Credenciamento nº 1691/2022, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a AFETUS CLÍNICA E IMAGENS MÉDICAS LTDA (CNPJ: 22.985.429/0001-18) para

prestação de serviços médicos. PGEA: 1.00.000.023619/2022-51. Vigência: 20/12/2022 a 19/12/2027. Assinatura: pelo Credenciante XXXXXX XXXXX XXXXXXX (Diretora Executiva Substituta) e pelo Credenciado XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX (Administrador).

EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.732/2022

Termo de Credenciamento nº 1732/2022, celebrado entre o Ministério Público da União e DESPERTAR TERAPIAS AVANÇADAS LTDA EPP Objeto: Prestação de serviços paramédicos aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir de 14/12/2022. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Assinatura: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, Diretora Executiva do Plan-Assiste/MPF, Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, pelo Credenciado.