SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTRATOS - DLC/SMAP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28946772/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 24.0.000062057-9

DL 14/2024

Xxxxxxxxx, xx 00, xxxx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, na cidade de Porto Alegre/RS, legalmente representada pelo Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXX, aqui denominada simplesmente FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços referente a Dispensa Eletrônica para o Sistema de Registro de Preços nº 14/2024 , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto nº 22.357/2023 , Decreto Municipal nº 22.647/2024 e Medida Provisória nº 1221/2024 , de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de materiais para atendimento dos desabrigados, desalojados e vulneráveis por ocasião da enchente, devido à situação de emergência decorrente dos eventos climáticos adversos no Município de Porto Alegre, de acordo com a Medida Provisória nº 1.221/2024 e pelo Decreto Municipal nº 22.647/2024, conforme detalhamento constante na Cláusula Segunda deste instrumento e no Termo de Referência constante no documento SEI nº 28850319.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL DO ITEM (R$)

1097906

ÁGUA MINERAL, SEM GÁS (GARRAFA DE 5 LITROS)

MARCA: Do Campo Branco

142.490

5,01

713.874,90

2.1.1. Estão incluídos no valor todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Termo de Referência.

2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.

2.5. Decorrido o prazo de trinta dias, contado da data de assinatura da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade participante realizará, previamente à contratação, estimativa de preços a fim de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado, promovido o reequilíbrio econômico- financeiro, caso necessário, conforme o art. 9º da Medida Provisória nº 1221/2024 .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do(a) representante do MUNICÍPIO.

3.1.1. A empresa mais bem classificada terá o prazo de 01 (um) dia útil, contado da data da sua convocação, para assinar eletronicamente a Ata de Registro de Preços, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

3.1.1.1. A convocação será enviada para o e-mail cadastrado pela empresa, em nome de seu representante legal, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

3.1.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da empresa convocada, desde que apresentada dentro do prazo e condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração.

3.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que:

3.2.1. Aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.2.2. Mantiverem sua proposta original.

3.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das empresas registradas na Ata.

3.4. O registro das demais empresas tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.

3.5. Para fins da ordem de classificação, as empresas que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.6. A habilitação das empresas que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 3.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação das empresas remanescentes, nas seguintes hipóteses:

3.6.1. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório; e

3.6.2. Quando houver o cancelamento do registro da empresa ou do registro de preços nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze.

3.7. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

3.8. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório ou houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, observado o disposto no item 3.6, fica facultado à Administração convocar as empresas remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

3.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores aceitar cotar os bens com preços iguais aos do

adjudicatário, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:

3.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

3.8.1.2. Adjudicar e firmar a Ata de Registro de Preços nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

3.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

3.10. A Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura das partes e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

4.1. O órgão gerenciador será a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO.

4.2. Serão considerados participantes do Sistema de Registro de Preço os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Durante a vigência da Ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal não participantes do SRP poderão aderir à Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 1221/2024 e observados os seguintes requisitos:

5.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

5.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do FORNECEDOR.

5.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo

FORNECEDOR.

5.2.1. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

5.3. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão ou a entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da Ata.

5.4. O prazo de que trata o item anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da Ata de Registro de Preços.

5.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da Ata de Registro de Preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 5.1.

5.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e para os participantes.

5.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1. A contratação será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.1.1. O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

6.1.1.1. O FORNECEDOR deverá assinar eletronicamente o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação, sob pena de aplicação das sanções pertinentes, podendo ser prorrogado, a critério da Administração, por igual período.

6.1.2. A nota de empenho de despesa, a autorização de compra ou outro instrumento hábil, quando utilizado, deverá ser enviado ao FORNECEDOR, até o último dia de validade da Ata de Registro de Preços, para o e-mail informado pelo mesmo na sua proposta;

6.1.2.1. A nota de empenho será enviada ao e-mail do FORNECEDOR que está cadastrado nos sistemas deste MUNICÍPIO e o que foi informado na proposta da licitação.

6.1.2.1.1. O FORNECEDOR é responsável por garantir as condições necessárias para recebimento por meio eletrônico da(s) Nota(s) de Empenho e documentos equivalentes, atualizando seu endereço eletrônico sempre que necessário junto a este MUNICÍPIO.

6.1.3. O contrato decorrente da Ata de Registro de Preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 01 (um) exercício financeiro;

6.1.4. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos;

6.1.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2. Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório, as quais deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato ou da Ata de Registro de Preços.

6.3. Fica estabelecida a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade pelo FORNECEDOR, nas hipóteses previstas no caput e § 1º do art. 29 da Lei Municipal nº 12.827/2021.

6.3.1. A exigência do Programa de Integridade, quando cabível, dar-se-á a partir da celebração do contrato;

6.3.2. O FORNECEDOR que celebrar relação contratual com o MUNICÍPIO pela primeira vez durante a vigência da Lei Municipal nº 12.827/2021, inclusive renovação e outros aditivos, e não houver implementado o Programa de Integridade, poderá cumprir etapas de sua implementação ao longo da execução contratual, observado o § 3º do art. 33 da Lei 12.827/2021;

6.3.3. Os custos e as despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficarão a cargo da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o seu ressarcimento;

6.3.4. O Programa de Integridade será avaliado, quanto à sua existência, aplicação e efetividade, pela Controladoria-Geral do Município, na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 005/2023 da Controladoria-Geral do Município, sujeitando-se a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Municipal nº 12.827/2021, em caso de descumprimento;

6.3.5. Maiores informações sobre o Programa de Integridade poderão ser obtidas pelo site

xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.4. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o fornecedor vencedor deverá implementar programa de integridade, conforme exigido pela Lei 14.133/2021 e suas alterações.

6.5. Farão parte integrante do contrato ou do instrumento equivalente todos os elementos apresentados pelo fornecedor vencedor que tenham servido de base à licitação, bem como as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos.

6.6. Demais disposições contratuais constam no Termo de Referência e/ou ANEXO II - Minuta de Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA

7.1. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 01 (um) dia, contados do primeiro dia útil seguinte ao do envio da nota de empenho ou da autorização de compra para o e-mail informado pelo FORNECEDOR, independentemente da confirmação do seu recebimento.

7.1.1. A nota de empenho será encaminhada ao FORNECEDOR através do e-mail informado em sua proposta e também para o e-mail que constar nos sistemas deste MUNICÍPIO.

7.1.2. O FORNECEDOR é responsável por garantir as condições necessárias para o recebimento, por meio eletrônico, da(s) nota(s) de empenho ou outro instrumento substituto, atualizando seu endereço eletrônico sempre que necessário

7.1.3. O FORNECEDOR deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

7.1.4. O descumprimento do prazo de entrega dará ensejo à aplicação de multa prevista neste instrumento.

7.2. Os locais de entrega serão todos dentro do Município de Porto Alegre, conforme indicação na nota de empenho ou na autorização de compra.

7.2.1. Os endereços de entrega poderão sofrer alteração pela Administração Municipal, sendo devidamente informados na ordem de compra/nota de empenho ou no corpo do e-mail ao FORNECEDOR quando do envio da nota de empenho.

7.2.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pelo transporte do(s) material(is) até o local de entrega indicado na nota de empenho ou instrumento equivalente, dentro do Município de Porto Alegre

7.3. O objeto com preço registrado deverá ser entregue de acordo com as especificações constantes na Cláusula Segunda.

7.3.1. Quando as especificações do material não dispuserem de modo diverso, a validade do produto, na data de recebimento pelo órgão demandante, deverá ter no mínimo 01 (um) ano ou 75% (setenta e cinco por cento) de seu prazo vigente, quando este for inferior a 01 (um) ano;

7.3.2. Caso o produto não corresponda ao exigido no instrumento convocatório, o FORNECEDOR deverá providenciar, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, após a solicitação do órgão responsável pela compra, a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços, na Lei Federal nº 14.133/2021, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.090/1990);

7.3.3. O FORNECEDOR deverá comprometer-se a trocar todo o material pertencente a um lote em que tenham sido detectados problemas decorrentes devido a falhas no processo de fabricação ou de transporte inadequado.

7.4. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo FORNECEDOR, desde que requerido antes da data limite para o respectivo fornecimento e condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração, de acordo com a legislação vigente. A solicitação deverá ser enviada para o e-mail do órgão ou da entidade demandante constante na nota de empenho ou na

autorização de compra.

7.4.1. Para as compras com entrega imediata, na forma do art. art. 6 inciso X da Lei Federal 14.133/2021, o prazo total da entrega não poderá ser superior ao prazo de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento.

7.5. A troca de marca do produto poderá ser solicitada pelo FORNECEDOR a qualquer momento durante a vigência da Ata de Registro de Preços, condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração, de acordo com a legislação vigente. A solicitação deverá ser realizada pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Em caso de deferimento, este deve ser apresentado ao órgão ou à entidade demandante no momento da entrega do material.

7.6. O recebimento provisório deverá ser efetuado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da entrega do material, de forma sumária, pelo servidor responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, observado o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.7. O recebimento definitivo será efetuado pelo servidor responsável ou comissão designada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento provisório, após a verificação da quantidade e da qualidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências do Termo de Referência e das especificações técnicas, observado o disposto na alínea "b" do inciso II do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.7.1. O prazo para a solução, pelo FORNECEDOR, de inconsistências no fornecimento do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou do instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela fiscalização durante a análise prévia à liquidação da despesa, não será computado para fins do recebimento definitivo.

7.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.10. O(s) material(is) têm garantia pelo período indicado no termo de referência, durante o qual o fornecedor vencedor compromete-se a substituir, sem qualquer ônus para o MUNICÍPIO, todas as partes e/ou componentes que vierem a apresentar defeito comprovadamente de fabricação.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo MUNICÍPIO.

8.1.1. Consideram-se efetivamente realizados, na forma da Lei Municipal nº 12.827/2021, os bens/serviços executados e atestados pela fiscalização.

8.1.2. O pagamento somente será liberado mediante apresentação da nota fiscal ou outro instrumento hábil com a descrição detalhada dos materiais, com a entrega devidamente atestada pela fiscalização designada pelo órgão demandante, acompanhada de qualquer obrigação acessória e/ou necessária, ainda que não especificada no instrumento convocatório;

8.1.3. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprir com o disposto acima, deverá ser retificada/substituída/complementada, sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para o MUNICÍPIO;

8.1.4. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, o FORNECEDOR deverá emitir nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente relativa à parcela incontroversa, para fins de pagamento no prazo previsto.

8.2. A nota fiscal, a ser apresentada no ato da entrega do material, deverá conter as seguintes informações:

8.2.1. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecido na fase de habilitação da licitação;

8.2.2. O da nota de empenho ou instrumento equivalente da demanda a que se refere;

8.2.3. O número da licitação;

8.2.4. Se a empresa é optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), entregando o comprovante de adesão a esse regime;

8.2.5. O nome e número da agência bancária e o número da Conta Corrente, onde deverá ser realizado o pagamento.

8.3. Não serão realizados pagamentos diretamente a terceiros contratados pelo FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

8.4. Se o vencimento do prazo referido no item 8.1 ocorrer em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no MUNICÍPIO, este dar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao vencido.

8.5. Por ocasião do pagamento serão procedidas às retenções cabíveis na forma da legislação vigente.

8.6. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo o FORNECEDOR informar o número do banco, da agência e da conta bancária.

8.7. O FORNECEDOR tem direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores das parcelas pagas com atraso, imputável exclusivamente ao MUNICÍPIO, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pro rata die desde o dia do vencimento do pagamento, conforme o Calendário de Pagamento, até o dia do seu efetivo pagamento.

8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

8.9. O fornecimento deve ser mantido caso o atraso de pagamento não seja superior a 02 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, nos termos do disposto no inciso IV do § 2º do art. 137 da Lei Federal nº 14.1337/2021, sob pena de aplicação das sanções cabíveis na hipótese de seu descumprimento.

8.10. Os órgãos e as entidades demandantes deverão consultar, previamente ao envio para pagamento, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), de acordo com o Decreto nº 22.243/2023 , para:

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório;

b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou da entidade, a proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

8.10.1. Constatando-se a situação de irregularidade do FORNECEDOR, o mesmo deverá ser notificado, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

8.10.1.1. O prazo indicado acima poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, a critério do órgão ou da entidade demandante.

8.10.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, os órgãos ou as entidades demandantes deverão comunicar ao setor responsável pelo pagamento quanto à inadimplência d o FORNECEDOR, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, a fim de que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos, dando ciência da situação ao órgão gerenciador;

8.10.3. Persistindo a irregularidade, o órgão gerenciador deverá adotar as medidas necessárias para o cancelamento do registro do FORNECEDOR nos autos do processo administrativo correspondente, assegurado ao FORNECEDOR a ampla defesa;

8.10.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se

decida pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços, caso o FORNECEDOR não regularize sua situação.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da nota de empenho ou da autorização de compra.

9.2. Submeter-se à fiscalização do órgão responsável pelo recebimento do objeto registrado, acatando prontamente as exigências e observações da fiscalização do órgão municipal competente.

9.3. Cumprir os prazos e obrigações estabelecidos neste instrumento.

9.4. Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pelo fornecimento dos materiais.

9.5. Pagar todos os tributos devidos, referentes à execução da Xxx.

9.6. Responsabilizar-se, civil e/ou criminalmente, por todos os atos e omissões que seus empregados, direta ou indiretamente, cometerem na área de fornecimento do objeto registrado, indenizando, se for o caso, a parte prejudicada.

9.7. Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.

9.8. Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência, quando houver necessidade de verificação de qualquer situação, a fim de não causar transtorno ou atraso quando da entrega do objeto.

9.9. Prestar toda assistência para o perfeito andamento do fornecimento do objeto.

9.10. Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação do objeto a ser fornecido.

9.11. Observar o prazo de validade do produto a ser fornecido quando sua especificação assim o requerer.

9.12. Fornecer o objeto dentro do melhor padrão técnico aplicável no intuito de sua perfeita execução e em atendimento às disposições deste instrumento, às especificações do MUNICÍPIO, ao instrumento convocatório e ao processo licitatório, documentos estes que integram o presente, desde que não conflitem com as suas disposições, sendo que as do MUNICÍPIO prevalecerão sobre as do FORNECEDOR.

9.13. Informar imediatamente ao órgão gerenciador, Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio (SMAP), por meio da Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), qualquer ocorrência relevante que implique em mudanças na Ata de Registro de Preços.

9.14. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções que porventura não tenham sido identificados no período de testes.

9.15. Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio que porventura venham a ser ocasionados pelo uso dos produtos fornecidos, confirmados por laudo técnico, assumindo integralmente o ônus pelo conserto do equipamento danificado ou a substituição por equipamento similar ou superior.

9.16. A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pelo órgão demandante dos bens.

9.17. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.18. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato.

9.19. Apresentar, quando solicitado pelo órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços (SRP), Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), relatórios para conferência das quantidades e valores utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.

9.20. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021).

9.21. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021).

9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1. O órgão gerenciador da Ata disponibilizará ao FORNECEDOR a Ata de Registro de Preços firmada pelas partes.

10.2. São obrigações do órgão gerenciador:

10.2.1. Atender às solicitações de esclarecimentos do FORNECEDOR;

10.2.2. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata de Registro de Preços, assim como das demais disposições pertinentes;

10.2.3. Orientar os órgãos e as entidades demandantes quanto às dúvidas encaminhadas;

10.2.4. Instruir o processo para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços ao FORNECEDOR.

10.3. São obrigações do órgão ou da entidade demandante:

10.3.1. Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue, conforme especificações do instrumento convocatório;

10.3.2. Inspecionar, periodicamente, os locais de acondicionamento do objeto fornecido para verificar, em especial, o cumprimento das rotinas estabelecidas e das solicitações de providências.

10.3.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

10.3.3.1. Em caso de descumprimento por parte do FORNECEDOR, o órgão ou a entidade demandante deverá encaminhar ao órgão gerenciador, por meio de processo SEI, relato das dificuldades enfrentadas, bem como cópia da notificação que trata o item 10.3.3 e demais documentos pertinentes.

10.3.4. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à contratação, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;

10.3.4.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA, DA ENTREGA E DO OBJETO

11.1. A fiscalização quanto à obediência à Ata de Registro de Preços, da entrega e do objeto será exercida

através de responsável designado pelo órgão demandante.

11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta o FORNECEDOR das responsabilidades estabelecidas na presente Ata.

11.3. O fiscalizador deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

12.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da Ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021;

12.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

12.1.3. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata.

12.2. O requerimento para atualização dos preços registrados na Ata deverá ser realizado pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

12.2.1. As solicitações de atualização de preços de contrato deverão ser encaminhadas por e-mail ao fiscal designado pelo órgão ou entidade contratante.

12.3. O órgão gerenciador deverá proferir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR.

12.3.1. A data da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR será considerada para fins de alteração/atualização dos preços registrados.

12.4. Não poderá haver interrupção do fornecimento até a decisão final do órgão gerenciador, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

13.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o FORNECEDOR para negociar a redução do preço registrado.

13.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas;

13.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o órgão gerenciador convocará as empresas do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, e não convocará as empresas que tiveram seu registro cancelado;

13.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 14.4, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa;

13.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o FORNECEDOR não poder cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, será facultado ao FORNECEDOR requerer ao órgão gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

13.2.1. Neste caso, o FORNECEDOR encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas;

13.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o FORNECEDOR deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 14.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e na legislação aplicável;

13.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos termos do subitem anterior, o órgão gerenciador convocará as empresas do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 3.6;

13.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos termos do item 14.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa;

13.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 13.2 e no subitem 13.2.1, o órgão gerenciador atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado;

13.2.6. O órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

14.1. O registro do FORNECEDOR será cancelado pelo órgão gerenciador, garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o FORNECEDOR:

14.1.1. Descumprir, total ou parcialmente, as condições do instrumento convocatório ou da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;

14.1.2. Não retirar ou aceitar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, ou não atender à convocação para firmar a Ata de Registro de Preços ou seus aditamentos, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

14.1.3. Descumprir, total ou parcialmente, o contrato decorrente da Ata;

14.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no item 13.2.2 desta Ata;

14.1.5. Requerer a alteração de preços e, havendo cadastro de reserva, outra empresa aceitar fornecer o bem pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços;

14.1.6. Perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da Ata; ou

14.1.7. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

14.1.7.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso a penalidade aplicada ao FORNECEDOR não ultrapasse o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da Ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

14.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 14.1 será formalizado pelo órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.2.1. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no item 14.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento;

14.2.2. No caso de o FORNECEDOR encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), considerando-se

cancelado o registro do FORNECEDOR, a partir do 5º (quinto) dia útil, contado da publicação.

14.3. Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, o órgão gerenciador poderá convocar as empresas que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

14.4. O cancelamento dos preços registrados na Ata poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

14.4.1. Por razão de interesse público;

14.4.2. A pedido do FORNECEDOR, decorrente de caso fortuito ou força maior;

14.4.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado, nos termos do item 13.1 e subitem 13.1.1 desta Ata;

14.4.4. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos itens 13.1.3 e 13.2.4 desta Ata;

14.4.5. Consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

14.4.6. Por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

15.1. Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei 14.133/2021, o(a) CONTRATANTE poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021:

(a) Advertência;

(b) Multa;

(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.2. A empresa, o fornecedor da ata de registro de preços ou o contratado também será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 31 do Decreto Municipal nº 22.357, de 11 de dezembro de 2023.

15.3. A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:

15.3.1. Para a multa moratória:

1) 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e ocorrência injustificada sobre o valor total da aquisição, limitada a incidência a 10 (dez) dias. Após o décimo dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

2) 0,4% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato ou instrumento equivalente, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

3) 0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato/instrumento equivalente ou do saldo não atendido do Contrato/instrumento equivalente, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

4) 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato ou instrumento equivalente por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CONTRATANTE a promover a rescisão do Contrato.

15.3.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.3.3. A multa sancionatória não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato ou instrumento equivalente e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155, da Lei Federal 14.133/2021.

15.3.4. Será aplicada a multa de 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) por dia, incidente sobre o valor atualizado do Contrato/instrumento equivalente, limitado a 10% (dez por cento) do valor atualizado do Contrato/instrumento equivalente, pelo descumprimento das exigências do Programa de Integridade, nos termos do art. 36 e seguintes da Lei Municipal n.º 12.827/2021;

15.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

15.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Administração à empresa ou ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.6. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao FORNCEDOR, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.6.1. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Porto Alegre, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15.6.2. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Porto Alegre, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

15.6.3. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 90, § 5º da Lei 14.133/2021.

15.6.4. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a empresa ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 e no no caput e parágrafos do Art. 16-A da Lei Municipal 12.827/2021.

15.6.5. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

15.6.6. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

15.6.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.6.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

15.6.9. A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

15.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

15.8. A personalidade jurídica da empresa ou FORNCEDOR poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a empresa ou Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.9. A Administração ou órgão Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme o art. 161, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações.

15.10. Os débitos da empresa ou fornecedor para com a Administração ou órgão Contratante e, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes desta ata ou de outros contratos administrativos que a empresa ou Contratada possua com a Administração ou órgão Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Fica o FORNECEDOR vinculado, até o término da presente Ata de Registro de Preços, às condições do instrumento convocatório, seus anexos, e à sua proposta, que independentemente de translado fazem parte integrante deste instrumento.

16.2. Para todos os efeitos legais, visando a exata caracterização do objeto, além de estabelecer procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, bem assim elencar as responsabilidades do FORNECEDOR, integram esta Ata de Registro de Preços, como se nela estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:

16.2.1. Instrumento convocatório, com todos os seus Anexos;

16.2.2. Proposta do FORNECEDOR;

16.2.3. Termo de Referência 28850319.

16.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata de Registro de Preços, definir a sua extensão, as suas obrigações, e, desta forma, reger a execução do objeto.

16.4. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos oriundos da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o Foro do município de Porto Alegre, com renúncia a quaisquer outros por mais privilegiados que possam ser.

E assim, por estarem justos e acertados, é firmada a presente Ata de Registro de Preços, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

ANEXO I CADASTRO DE RESERVA

Integra a presente Ata de Registro de Preços o Cadastro de Reserva constante no documento SEI nº 28942626.

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

Esta Ata de Registro de Preços deverá gerar contrato caso a entrega não seja imediata, ou seja, é programada com prazos superiores a 30 dias, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, devendo, então, ser utilizado o modelo de minuta de contrato constante no documento SEI nº 28942868.

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO ÉTICO

Decreto Municipal n° 21.072, de 16 de Junho de 2021

Eu, XXXXX XXXXXXX XXXXX, portador do CPF nº 001.XXX.XXX-43, representante legal da empresa abaixo signatária, declaro para os devidos fins que:

(I) Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código Relacionamento e do Termo de

Compromisso Ético da PMPA, que o recebi, li e entendi;

(II) Estou ciente de que o Termo de Compromisso Ético, bem como todo regramento concernente, passa a fazer parte dos meus deveres como Fornecedor, Parceiro e Prestador de Serviços junto à PMPA;

(III) Comprometo-me a observar integralmente os termos e condições previstas neste ajustamento, disseminando-as e divulgando-as internamente junto aos funcionários, colaboradores e representantes da empresa, bem como junto à gerência e a respectiva administração;

(IV) Tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância dos preceitos estabelecidos no Código de Relacionamento e Termo de Compromisso firmado, poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis, graduadas em função da gravidade e da reiteração, a critério da PMPA;

(V) As regras estabelecidas no Código de Relacionamento da PMPA não invalidam nenhuma disposição Contratual firmada ou a ser ajustada, oriunda de procedimento de contratação na forma estabelecida em LEI (Estatuto das Licitações, LEI das Parcerias, Terceiro Setor, etc.), nem de qualquer outra regra estabelecida pela PMPA, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Fornecedores, Parceiros, Colaboradores e Prestadores de Serviços em relação a situações vinculadas à prestação de serviços/obras ou fornecimento dos bens/materiais.

Razão Social: DR ROCHA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ nº 23.334.784/0001-90

Nome: XXXXX XXXXXXX XXXXX

Cargo: Empresário/Titular

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 11/06/2024, às 16:23, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor(a), em 12/06/2024, às 11:46, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 28946772 e o código CRC 9CA60F6B.

24.0.000062057-9 28946772v7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTRATOS - DLC/SMAP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28941588/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 24.0.000062057-9

DL 14/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, neste ato representado pela DIRETORA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS , Sra. LETÍCIA NOVELLO CEZAROTTO , conforme competência estabelecida no Decreto nº 21.363, de 3 de fevereiro de 2022, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Empresa EMPORIO KAZA COMERCIAL LTDA , CNPJ nº 09.276.294/0001-53, com sede na Xxx Xxxxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxx, na cidade de Embu das Artes/SP, legalmente representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXX , aqui denominada simplesmente FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços referente a Dispensa Eletrônica para o Sistema de Registro de Preços nº 14/2024 , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto nº 22.357/2023 , Decreto Municipal nº 22.647/2024 e Medida Provisória nº 1221/2024 , de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL DO ITEM (R$)

2013038

KIT DE HIGIENE PESSOAL COMPOSTO DE:

- 2 (duas) pastas de dente, tubo com no mínimo 90g.

Marca: Freedent

- 3 (três) escovas de dente, uso adulto, macia, embalagem com 1 (uma) unidade cada

Marca: Dentalk

- 2 (duas) escovas de dente uso infantil, macia, embalagem com 1 (uma) unidade cada

Marca: Dentalk

- 1 (uma) embalagem de papel higiênico folha simples, 30m de comprimento, 4 (quatro) unidades

Marca: Ness

- 2 (dois) sabonetes perfumados com no mínimo 84g

Marca: Sensitive

- 1 (um) frasco de shampoo (mínimo 325ml)

Marca: Fiork

- 2 (dois) pacotes de absorvente (mínimo 8 unidades)

Marca: Higietop

- 1 (um) pacote de lenços umedecidos (mínimo 96

unidades) Marca: Higietop

- 1 (um) frasco de álcool gel (mínimo 500ml)

Marca: Sulmar

- 2 (dois) desodorantes roll-on (mínimo 50ml)

Marca: Sensitive

- 2 (dois) aparelhos de barbear descartáveis

Marca: Sekich

18.825

46,48

874.986,00

2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do(a) representante do MUNICÍPIO.

3.1.1.1. A convocação será enviada para o e-mail cadastrado pela empresa, em nome de seu representante legal, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

3.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que:

3.2.1. Aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.2.2. Mantiverem sua proposta original.

3.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das empresas registradas na Ata.

3.4. O registro das demais empresas tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.

3.5. Para fins da ordem de classificação, as empresas que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.6.1. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório; e

3.6.2. Quando houver o cancelamento do registro da empresa ou do registro de preços nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze.

3.7. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

3.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores aceitar cotar os bens com preços iguais aos do adjudicatário, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do instrumento convocatório, poderá:

3.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo

que acima do preço do adjudicatário; ou

3.10. A Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura das partes e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

4.1. O órgão gerenciador será a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO.

4.2. Serão considerados participantes do Sistema de Registro de Preço os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

5.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do FORNECEDOR.

5.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo

FORNECEDOR.

5.2.1. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1.1. O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

6.1.2.1. A nota de empenho será enviada ao e-mail do FORNECEDOR que está cadastrado nos sistemas deste MUNICÍPIO e o que foi informado na proposta da licitação.

6.1.4. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos;

6.1.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.1. A exigência do Programa de Integridade, quando cabível, dar-se-á a partir da celebração do contrato;

6.3.3. Os custos e as despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficarão a cargo da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o seu ressarcimento;

6.3.5. Maiores informações sobre o Programa de Integridade poderão ser obtidas pelo site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.6. Demais disposições contratuais constam no Termo de Referência e/ou ANEXO II - Minuta de Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA

7.1.1. A nota de empenho será encaminhada ao FORNECEDOR através do e-mail informado em sua proposta e também para o e-mail que constar nos sistemas deste MUNICÍPIO.

7.1.3. O FORNECEDOR deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

7.1.4. O descumprimento do prazo de entrega dará ensejo à aplicação de multa prevista neste instrumento.

7.2. Os locais de entrega serão todos dentro do Município de Porto Alegre, conforme indicação na nota de empenho ou na autorização de compra.

7.2.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pelo transporte do(s) material(is) até o local de entrega indicado na nota de empenho ou instrumento equivalente, dentro do Município de Porto Alegre

7.3. O objeto com preço registrado deverá ser entregue de acordo com as especificações constantes na Cláusula Segunda.

7.5. A troca de marca do produto poderá ser solicitada pelo FORNECEDOR a qualquer momento durante a

vigência da Ata de Registro de Preços, condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração, de acordo com a legislação vigente. A solicitação deverá ser realizada pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/. Em caso de deferimento, este deve ser apresentado ao órgão ou à entidade demandante no momento da entrega do material.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1.1. Consideram-se efetivamente realizados, na forma da Lei Municipal nº 12.827/2021, os bens/serviços executados e atestados pela fiscalização.

8.2. A nota fiscal, a ser apresentada no ato da entrega do material, deverá conter as seguintes informações:

8.2.1. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecido na fase de habilitação da licitação;

8.2.2. O da nota de empenho ou instrumento equivalente da demanda a que se refere;

8.2.3. O número da licitação;

8.2.5. O nome e número da agência bancária e o número da Conta Corrente, onde deverá ser realizado o pagamento.

8.3. Não serão realizados pagamentos diretamente a terceiros contratados pelo FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

8.4. Se o vencimento do prazo referido no item 8.1 ocorrer em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no MUNICÍPIO, este dar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao vencido.

8.5. Por ocasião do pagamento serão procedidas às retenções cabíveis na forma da legislação vigente.

8.6. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo o FORNECEDOR informar o número do banco, da agência e da conta bancária.

8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório;

8.10.1.1. O prazo indicado acima poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, a critério do órgão ou da entidade demandante.

8.10.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento da Ata de Registro de Preços, caso o FORNECEDOR não regularize sua situação.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da nota de empenho ou da autorização de compra.

9.3. Cumprir os prazos e obrigações estabelecidos neste instrumento.

9.4. Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pelo fornecimento dos materiais.

9.5. Pagar todos os tributos devidos, referentes à execução da Xxx.

9.7. Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.

9.8. Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência, quando houver necessidade de verificação de qualquer situação, a fim de não causar transtorno ou atraso quando da entrega do objeto.

9.9. Prestar toda assistência para o perfeito andamento do fornecimento do objeto.

9.10. Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação do objeto a ser fornecido.

9.11. Observar o prazo de validade do produto a ser fornecido quando sua especificação assim o requerer.

9.14. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções que porventura não tenham sido identificados no período de testes.

9.16. A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pelo órgão demandante dos bens.

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.19. Apresentar, quando solicitado pelo órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços (SRP), Diretoria

de Licitações e Contratos (DLC), relatórios para conferência das quantidades e valores utilizados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.

9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1. O órgão gerenciador da Ata disponibilizará ao FORNECEDOR a Ata de Registro de Preços firmada pelas partes.

10.2. São obrigações do órgão gerenciador:

10.2.1. Atender às solicitações de esclarecimentos do FORNECEDOR;

10.2.2. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata de Registro de Preços, assim como das demais disposições pertinentes;

10.2.3. Orientar os órgãos e as entidades demandantes quanto às dúvidas encaminhadas;

10.2.4. Instruir o processo para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços ao FORNECEDOR.

10.3. São obrigações do órgão ou da entidade demandante:

10.3.1. Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue, conforme especificações do instrumento convocatório;

10.3.2. Inspecionar, periodicamente, os locais de acondicionamento do objeto fornecido para verificar, em especial, o cumprimento das rotinas estabelecidas e das solicitações de providências.

10.3.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

10.3.4.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA, DA ENTREGA E DO OBJETO

11.1. A fiscalização quanto à obediência à Ata de Registro de Preços, da entrega e do objeto será exercida através de responsável designado pelo órgão demandante.

11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta o FORNECEDOR das responsabilidades estabelecidas na presente Ata.

11.3. O fiscalizador deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1.3. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata.

12.2. O requerimento para atualização dos preços registrados na Ata deverá ser realizado pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

12.2.1. As solicitações de atualização de preços de contrato deverão ser encaminhadas por e-mail ao fiscal designado pelo órgão ou entidade contratante.

12.3. O órgão gerenciador deverá proferir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR.

12.3.1. A data da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR será considerada para fins de alteração/atualização dos preços registrados.

12.4. Não poderá haver interrupção do fornecimento até a decisão final do órgão gerenciador, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

obrigações estabelecidas na Ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 14.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, e na legislação aplicável;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

14.1. O registro do FORNECEDOR será cancelado pelo órgão gerenciador, garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o FORNECEDOR:

14.1.1. Descumprir, total ou parcialmente, as condições do instrumento convocatório ou da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;

14.1.3. Descumprir, total ou parcialmente, o contrato decorrente da Ata;

14.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no item 13.2.2 desta Ata;

14.1.5. Requerer a alteração de preços e, havendo cadastro de reserva, outra empresa aceitar fornecer o bem pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços;

14.1.6. Perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da Ata; ou

14.1.7. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

14.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 14.1 será formalizado pelo órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.2.1. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no item 14.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento;

14.2.2. No caso de o FORNECEDOR encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Porto Alegre (DOPA), considerando-se cancelado o registro do FORNECEDOR, a partir do 5º (quinto) dia útil, contado da publicação.

14.3. Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, o órgão gerenciador poderá convocar as empresas que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

14.4. O cancelamento dos preços registrados na Ata poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, total ou

parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

14.4.1. Por razão de interesse público;

14.4.2. A pedido do FORNECEDOR, decorrente de caso fortuito ou força maior;

14.4.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado, nos termos do item 13.1 e subitem 13.1.1 desta Ata;

14.4.4. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos itens 13.1.3 e 13.2.4 desta Ata;

14.4.5. Consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

14.4.6. Por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

(a) Advertência;

(b) Multa;

(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.3. A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:

15.3.1. Para a multa moratória:

15.3.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

15.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 e no no caput e parágrafos do Art. 16-A da Lei Municipal 12.827/2021.

15.6.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.6.9. A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.2.1. Instrumento convocatório, com todos os seus Anexos;

16.2.2. Proposta do FORNECEDOR;

16.2.3. Termo de Referência 28850319.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

E assim, por estarem justos e acertados, é firmada a presente Ata de Registro de Preços, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

ANEXO I CADASTRO DE RESERVA

Integra a presente Ata de Registro de Preços o Cadastro de Reserva constante no documento SEI nº 28942626.

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO ÉTICO

Decreto Municipal n° 21.072, de 16 de Junho de 2021

Eu, XXXXXXX XXXXX XXXXXX, portador do CPF nº 046.XXX.XXX-11, representante legal da empresa abaixo signatária, declaro para os devidos fins que:

(I) Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código Relacionamento e do Termo de Compromisso Ético da PMPA, que o recebi, li e entendi;

(II) Estou ciente de que o Termo de Compromisso Ético, bem como todo regramento concernente, passa a fazer parte dos meus deveres como Fornecedor, Parceiro e Prestador de Serviços junto à PMPA;

Razão Social: EMPORIO KAZA COMERCIAL LTDA CNPJ nº 09.276.294/0001-53

Nome: XXXXXXX XXXXX XXXXXX

Cargo: Sócio/Diretor

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX, Usuário Externo, em 11/06/2024, às 17:40, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor(a), em 12/06/2024, às 11:46, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 28941588 e o código CRC 4789DB81.

24.0.000062057-9 28941588v15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTRATOS - DLC/SMAP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28946761/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 24.0.000062057-9

DL 14/2024

Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, legalmente representada pelo Sr. ULISSES GERMANO HEIT , aqui denominada simplesmente FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços referente a Dispensa Eletrônica para o Sistema de Registro de Preços nº 14/2024 , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto nº 22.357/2023 , Decreto Municipal nº 22.647/2024 e Medida Provisória nº 1221/2024 , de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL DO ITEM (R$)

KIT DE MATERIAIS DE LIMPEZA COMPOSTO DE:

- 1 (uma) água sanitária (5 litros)

Marca: PROQUILL

- 1 (um) desinfetante (2 litros) Marca: PROQUILL

- 2 (duas) embalagens de detergente líquido (500ml)

2008432

Marca: PROQUILL

- 1 (uma) embalagem com 4 unidades de esponjas

Marca: ESPONFLORA

- 4 (quatro) panos de limpeza de 50cmx70cm

Marca: MARTINS

- 2 (dois) panos de prato (aprox. 40cm x 70cm)

Marca: MARTINS

- 1 (uma) embalagem de sacos de lixo 100l (10 unidades)

Marca: ESSAN

- 1 (uma) embalagem de sacos de lixo 50l (10 unidades)

Marca: ESSAN

- 1 (uma) embalagem de sabão em pó (1kg)

Marca: SOFT SCENT

- 1 (uma) vassoura com cerdas de nylon, cabo aprox. 120cm

Marca: GAUCHINHA

- 1 (um) rodo metálico de alumínio, 45cm aprox., borracha dupla, cabo aprox. 120cm

Marca: DALCIN

- 1 (uma) escova plástica com cerdas de nylon

Marca: GAUCHINHA

- 4 (quatro) máscaras pff-2 - N95

Marca: CAMPER

- 2 (dois) pares de luvas de látex emborrachadas (tamanho m)

Marca: MEDIX

- 1 (um) balde plástico com alça (capacidade 10L);

Marca: ARQPLATS

15.000

110,00

1.650.000,00

2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do(a) representante do MUNICÍPIO.

3.1.1.1. A convocação será enviada para o e-mail cadastrado pela empresa, em nome de seu representante legal, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

3.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que:

3.2.1. Aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.2.2. Mantiverem sua proposta original.

3.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das empresas registradas na Ata.

3.4. O registro das demais empresas tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.

3.5. Para fins da ordem de classificação, as empresas que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.6.1. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório; e

3.6.2. Quando houver o cancelamento do registro da empresa ou do registro de preços nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze.

3.7. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

3.10. A Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura das partes e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

4.1. O órgão gerenciador será a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO.

4.2. Serão considerados participantes do Sistema de Registro de Preço os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

5.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do FORNECEDOR.

5.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo

FORNECEDOR.

5.2.1. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1.1. O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

6.1.2.1. A nota de empenho será enviada ao e-mail do FORNECEDOR que está cadastrado nos sistemas deste MUNICÍPIO e o que foi informado na proposta da licitação.

6.1.4. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos;

6.1.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.1. A exigência do Programa de Integridade, quando cabível, dar-se-á a partir da celebração do contrato;

6.3.3. Os custos e as despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficarão a cargo da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o seu ressarcimento;

6.3.5. Maiores informações sobre o Programa de Integridade poderão ser obtidas pelo site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.4. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o fornecedor vencedor deverá

implementar programa de integridade, conforme exigido pela Lei 14.133/2021 e suas alterações.

6.6. Demais disposições contratuais constam no Termo de Referência e/ou ANEXO II - Minuta de Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA

7.1.1. A nota de empenho será encaminhada ao FORNECEDOR através do e-mail informado em sua proposta e também para o e-mail que constar nos sistemas deste MUNICÍPIO.

7.1.3. O FORNECEDOR deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

7.1.4. O descumprimento do prazo de entrega dará ensejo à aplicação de multa prevista neste instrumento.

7.2. Os locais de entrega serão todos dentro do Município de Porto Alegre, conforme indicação na nota de empenho ou na autorização de compra.

7.2.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pelo transporte do(s) material(is) até o local de entrega indicado na nota de empenho ou instrumento equivalente, dentro do Município de Porto Alegre

7.3. O objeto com preço registrado deverá ser entregue de acordo com as especificações constantes na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1.1. Consideram-se efetivamente realizados, na forma da Lei Municipal nº 12.827/2021, os bens/serviços executados e atestados pela fiscalização.

8.2. A nota fiscal, a ser apresentada no ato da entrega do material, deverá conter as seguintes informações:

8.2.1. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecido na fase de habilitação da licitação;

8.2.2. O da nota de empenho ou instrumento equivalente da demanda a que se refere;

8.2.3. O número da licitação;

8.2.5. O nome e número da agência bancária e o número da Conta Corrente, onde deverá ser realizado o pagamento.

8.3. Não serão realizados pagamentos diretamente a terceiros contratados pelo FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

8.4. Se o vencimento do prazo referido no item 8.1 ocorrer em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no MUNICÍPIO, este dar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao vencido.

8.5. Por ocasião do pagamento serão procedidas às retenções cabíveis na forma da legislação vigente.

8.6. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo o FORNECEDOR informar o número do banco, da agência e da conta bancária.

8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório;

8.10.1.1. O prazo indicado acima poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, a critério do órgão ou da entidade demandante.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da nota de empenho ou da autorização de compra.

9.3. Cumprir os prazos e obrigações estabelecidos neste instrumento.

9.4. Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pelo fornecimento dos materiais.

9.5. Pagar todos os tributos devidos, referentes à execução da Xxx.

9.7. Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.

9.8. Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência, quando houver necessidade de verificação de qualquer situação, a fim de não causar transtorno ou atraso quando da entrega do objeto.

9.9. Prestar toda assistência para o perfeito andamento do fornecimento do objeto.

9.10. Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação do objeto a ser fornecido.

9.11. Observar o prazo de validade do produto a ser fornecido quando sua especificação assim o requerer.

9.14. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções que porventura não tenham sido identificados no período de testes.

9.16. A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pelo órgão demandante dos bens.

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1. O órgão gerenciador da Ata disponibilizará ao FORNECEDOR a Ata de Registro de Preços firmada pelas partes.

10.2. São obrigações do órgão gerenciador:

10.2.1. Atender às solicitações de esclarecimentos do FORNECEDOR;

10.2.2. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata de Registro de Preços, assim como das demais disposições pertinentes;

10.2.3. Orientar os órgãos e as entidades demandantes quanto às dúvidas encaminhadas;

10.2.4. Instruir o processo para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços ao FORNECEDOR.

10.3. São obrigações do órgão ou da entidade demandante:

10.3.1. Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue, conforme especificações do instrumento convocatório;

10.3.2. Inspecionar, periodicamente, os locais de acondicionamento do objeto fornecido para verificar, em especial, o cumprimento das rotinas estabelecidas e das solicitações de providências.

10.3.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

10.3.4.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA, DA ENTREGA E DO OBJETO

11.1. A fiscalização quanto à obediência à Ata de Registro de Preços, da entrega e do objeto será exercida através de responsável designado pelo órgão demandante.

11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta o FORNECEDOR das responsabilidades estabelecidas na presente Ata.

11.3. O fiscalizador deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1.3. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata.

12.2. O requerimento para atualização dos preços registrados na Ata deverá ser realizado pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

12.2.1. As solicitações de atualização de preços de contrato deverão ser encaminhadas por e-mail ao fiscal designado pelo órgão ou entidade contratante.

12.3. O órgão gerenciador deverá proferir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR.

12.3.1. A data da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR será considerada para fins de alteração/atualização dos preços registrados.

12.4. Não poderá haver interrupção do fornecimento até a decisão final do órgão gerenciador, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

14.1. O registro do FORNECEDOR será cancelado pelo órgão gerenciador, garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o FORNECEDOR:

14.1.1. Descumprir, total ou parcialmente, as condições do instrumento convocatório ou da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;

14.1.3. Descumprir, total ou parcialmente, o contrato decorrente da Ata;

14.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no item 13.2.2 desta Ata;

14.1.5. Requerer a alteração de preços e, havendo cadastro de reserva, outra empresa aceitar fornecer o bem pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços;

14.1.6. Perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da Ata; ou

14.1.7. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

14.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 14.1 será formalizado pelo órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.2.1. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no item 14.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento;

14.3. Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, o órgão gerenciador poderá convocar as empresas que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

14.4. O cancelamento dos preços registrados na Ata poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, total ou

parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

14.4.1. Por razão de interesse público;

14.4.2. A pedido do FORNECEDOR, decorrente de caso fortuito ou força maior;

14.4.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado, nos termos do item 13.1 e subitem 13.1.1 desta Ata;

14.4.4. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos itens 13.1.3 e 13.2.4 desta Ata;

14.4.5. Consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

14.4.6. Por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

(a) Advertência;

(b) Multa;

(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.3. A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:

15.3.1. Para a multa moratória:

15.3.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

15.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

15.6.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.6.9. A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.2.1. Instrumento convocatório, com todos os seus Anexos;

16.2.2. Proposta do FORNECEDOR;

16.2.3. Termo de Referência 28850319.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

E assim, por estarem justos e acertados, é firmada a presente Ata de Registro de Preços, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

ANEXO I CADASTRO DE RESERVA

Integra a presente Ata de Registro de Preços o Cadastro de Reserva constante no documento SEI nº 28942626.

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO ÉTICO

Decreto Municipal n° 21.072, de 16 de Junho de 2021

Eu, ULISSES GERMANO HEIT , portador do CPF nº 805.XXX.XXX-87, representante legal da empresa abaixo signatária, declaro para os devidos fins que:

(I) Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código Relacionamento e do Termo de Compromisso Ético da PMPA, que o recebi, li e entendi;

(II) Estou ciente de que o Termo de Compromisso Ético, bem como todo regramento concernente, passa a fazer parte dos meus deveres como Fornecedor, Parceiro e Prestador de Serviços junto à PMPA;

Razão Social: PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ nº 87.174.991/0001-07

Nome: ULISSES GERMANO HEIT

Cargo: Sócio-gerente

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, Usuário Externo, em 12/06/2024, às 10:20, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor(a), em 12/06/2024, às 11:46, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 28946761 e o código CRC A2422C45.

24.0.000062057-9 28946761v9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE CONTRATOS - DLC/SMAP

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28946803/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 24.0.000062057-9

DL 14/2024

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº 92.963.560/0001-60, neste ato representado pela DIRETORA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS , Sra. LETÍCIA NOVELLO CEZAROTTO , conforme competência estabelecida no Decreto nº 21.363, de 3 de fevereiro de 2022, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a Empresa REVENDEDORA CORREIA LTDA , CNPJ nº 39.751.442/0001-05, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx, xx 000, xxxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx, na cidade de Viamão/RS, legalmente representada pelo Sr. XXXXX XXXXXXXXXX XXXXX, aqui denominada simplesmente FORNECEDOR, firmam a presente Ata de Registro de Preços referente a Dispensa Eletrônica para o Sistema de Registro de Preços nº 14/2024 , nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , Decreto nº 22.357/2023 , Decreto Municipal nº 22.647/2024 e Medida Provisória nº 1221/2024 , de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades máximas de cada item e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

ITEM

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

TOTAL DO ITEM (R$)

803064

SACOLA PLÁSTICA BRANCA LISA DE ALTA DENSIDADE 50CM X 70CM

MARCA: Pró Lacha

13.750

0,40

5.500,00

548511

SACOLA PLÁSTICA, COM ALÇA, TIPO SUPERMERCADO, APROXIMADAMENTE 40CM X 50 CM (CAIXA COM MIN. 1.000 UNIDADES)

MARCA: Pró Lacha

79,00

316,00

2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na Ata de Registro de Preços.

2.3. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

2.4. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

3.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano, contado da data de assinatura do(a) representante do MUNICÍPIO.

3.1.1.1. A convocação será enviada para o e-mail cadastrado pela empresa, em nome de seu representante legal, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

3.2. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos fornecedores que:

3.2.1. Aceitarem cotar os bens/serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

3.2.2. Mantiverem sua proposta original.

3.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação das empresas registradas na Ata.

3.4. O registro das demais empresas tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata.

3.5. Para fins da ordem de classificação, as empresas que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

3.6.1. Quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório; e

3.6.2. Quando houver o cancelamento do registro da empresa ou do registro de preços nas hipóteses previstas na Cláusula Quatorze.

3.7. O preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

3.10. A Ata de Registro de Preços somente terá eficácia após a assinatura das partes e sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

4.1. O órgão gerenciador será a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO.

4.2. Serão considerados participantes do Sistema de Registro de Preço os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

CLÁUSULA QUINTA – DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1.1. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

5.1.2. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021; e

5.1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do FORNECEDOR.

5.2. A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo

FORNECEDOR.

5.2.1. O órgão gerenciador poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

6.1.1. O instrumento contratual deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços;

6.1.2.1. A nota de empenho será enviada ao e-mail do FORNECEDOR que está cadastrado nos sistemas deste MUNICÍPIO e o que foi informado na proposta da licitação.

6.1.4. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos;

6.1.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.3.1. A exigência do Programa de Integridade, quando cabível, dar-se-á a partir da celebração do contrato;

6.3.3. Os custos e as despesas com a implantação e manutenção do Programa de Integridade ficarão a cargo da CONTRATADA, não cabendo ao CONTRATANTE o seu ressarcimento;

6.3.5. Maiores informações sobre o Programa de Integridade poderão ser obtidas pelo site xxxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx ou pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

6.6. Demais disposições contratuais constam no Termo de Referência e/ou ANEXO II - Minuta de Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ENTREGA

7.1.1. A nota de empenho será encaminhada ao FORNECEDOR através do e-mail informado em sua proposta e também para o e-mail que constar nos sistemas deste MUNICÍPIO.

7.1.3. O FORNECEDOR deverá atender aos pedidos efetuados durante a vigência da Ata de Registro de Preços ainda que a entrega seja prevista para data posterior ao vencimento da Ata.

7.1.4. O descumprimento do prazo de entrega dará ensejo à aplicação de multa prevista neste instrumento.

7.2. Os locais de entrega serão todos dentro do Município de Porto Alegre, conforme indicação na nota de empenho ou na autorização de compra.

7.2.3. O FORNECEDOR deverá responsabilizar-se pelo transporte do(s) material(is) até o local de entrega indicado na nota de empenho ou instrumento equivalente, dentro do Município de Porto Alegre

7.3. O objeto com preço registrado deverá ser entregue de acordo com as especificações constantes na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

8.1.1. Consideram-se efetivamente realizados, na forma da Lei Municipal nº 12.827/2021, os bens/serviços executados e atestados pela fiscalização.

8.2. A nota fiscal, a ser apresentada no ato da entrega do material, deverá conter as seguintes informações:

8.2.1. O número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) fornecido na fase de habilitação da licitação;

8.2.2. O da nota de empenho ou instrumento equivalente da demanda a que se refere;

8.2.3. O número da licitação;

8.2.5. O nome e número da agência bancária e o número da Conta Corrente, onde deverá ser realizado o pagamento.

8.3. Não serão realizados pagamentos diretamente a terceiros contratados pelo FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

8.4. Se o vencimento do prazo referido no item 8.1 ocorrer em feriado, final de semana ou em dia sem expediente no MUNICÍPIO, este dar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao vencido.

8.5. Por ocasião do pagamento serão procedidas às retenções cabíveis na forma da legislação vigente.

8.6. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, devendo o FORNECEDOR informar o número do banco, da agência e da conta bancária.

8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório;

apresente sua defesa;

8.10.1.1. O prazo indicado acima poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, a critério do órgão ou da entidade demandante.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da nota de empenho ou da autorização de compra.

9.3. Cumprir os prazos e obrigações estabelecidos neste instrumento.

9.4. Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pelo fornecimento dos materiais.

9.5. Pagar todos os tributos devidos, referentes à execução da Xxx.

9.7. Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.

9.8. Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência, quando houver necessidade de verificação de qualquer situação, a fim de não causar transtorno ou atraso quando da entrega do objeto.

9.9. Prestar toda assistência para o perfeito andamento do fornecimento do objeto.

9.10. Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação do objeto a ser fornecido.

9.11. Observar o prazo de validade do produto a ser fornecido quando sua especificação assim o requerer.

9.14. Substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções que porventura não tenham sido identificados no período de testes.

equipamento danificado ou a substituição por equipamento similar ou superior.

9.16. A Nota Fiscal / Fatura deverá estar obrigatoriamente atestada pelo órgão demandante dos bens.

1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;

4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.22. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

10.1. O órgão gerenciador da Ata disponibilizará ao FORNECEDOR a Ata de Registro de Preços firmada pelas partes.

10.2. São obrigações do órgão gerenciador:

10.2.1. Atender às solicitações de esclarecimentos do FORNECEDOR;

10.2.2. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações desta Ata de Registro de Preços, assim como das demais disposições pertinentes;

10.2.3. Orientar os órgãos e as entidades demandantes quanto às dúvidas encaminhadas;

10.2.4. Instruir o processo para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços ao FORNECEDOR.

10.3. São obrigações do órgão ou da entidade demandante:

10.3.1. Inspecionar a execução do fornecimento e a qualificação do objeto entregue, conforme especificações do instrumento convocatório;

10.3.2. Inspecionar, periodicamente, os locais de acondicionamento do objeto fornecido para verificar, em especial, o cumprimento das rotinas estabelecidas e das solicitações de providências.

10.3.3. Notificar o FORNECEDOR, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no fornecimento do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

10.3.4.1. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA, DA ENTREGA E DO OBJETO

11.1. A fiscalização quanto à obediência à Ata de Registro de Preços, da entrega e do objeto será exercida através de responsável designado pelo órgão demandante.

11.2. A fiscalização de que trata o item anterior não isenta o FORNECEDOR das responsabilidades estabelecidas na presente Ata.

11.3. O fiscalizador deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

12.1.3. É vedado o reajuste dos preços registrados na presente Ata.

12.2. O requerimento para atualização dos preços registrados na Ata deverá ser realizado pelo site xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/.

12.2.1. As solicitações de atualização de preços de contrato deverão ser encaminhadas por e-mail ao fiscal designado pelo órgão ou entidade contratante.

12.3. O órgão gerenciador deverá proferir a decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR.

12.3.1. A data da entrega completa de toda a documentação comprobatória pelo FORNECEDOR será considerada para fins de alteração/atualização dos preços registrados.

12.4. Não poderá haver interrupção do fornecimento até a decisão final do órgão gerenciador, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

13.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o órgão gerenciador convocará as empresas do cadastro de

reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, e não convocará as empresas que tiveram seu registro cancelado;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

14.1. O registro do FORNECEDOR será cancelado pelo órgão gerenciador, garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, quando o FORNECEDOR:

14.1.1. Descumprir, total ou parcialmente, as condições do instrumento convocatório ou da Ata de Registro de Preços, sem motivo justificado;

14.1.3. Descumprir, total ou parcialmente, o contrato decorrente da Ata;

14.1.4. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no item 13.2.2 desta Ata;

14.1.5. Requerer a alteração de preços e, havendo cadastro de reserva, outra empresa aceitar fornecer o bem pelo valor registrado na Ata de Registro de Preços;

14.1.6. Perder alguma das condições de habilitação durante a vigência da Ata; ou

14.1.7. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021;

14.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 14.1 será formalizado pelo órgão gerenciador, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

14.2.1. A comunicação do cancelamento do registro do FORNECEDOR, nos casos previstos no item 14.1, será feita por escrito, juntando-se o comprovante de recebimento;

14.3. Na hipótese de cancelamento do registro do FORNECEDOR, o órgão gerenciador poderá convocar as empresas que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

14.4. O cancelamento dos preços registrados na Ata poderá ser realizado pelo órgão gerenciador, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

14.4.1. Por razão de interesse público;

14.4.2. A pedido do FORNECEDOR, decorrente de caso fortuito ou força maior;

14.4.3. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado, nos termos do item 13.1 e subitem 13.1.1 desta Ata;

14.4.4. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos itens 13.1.3 e 13.2.4 desta Ata;

14.4.5. Consensual, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Administração; ou

14.4.6. Por ordem judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

(a) Advertência;

(b) Multa;

(d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

15.3. A aplicação da sanção prevista na alínea “b” observará os seguintes parâmetros:

15.3.1. Para a multa moratória:

nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

15.3.2. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

15.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei Federal nº 14.133/2021).

15.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021):

a) a natureza e a gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do município de Porto Alegre, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

15.6.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

15.6.9. A aplicação das sanções previstas nesta ata não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme o art. 161, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.2.1. Instrumento convocatório, com todos os seus Anexos;

16.2.2. Proposta do FORNECEDOR;

16.2.3. Termo de Referência 28850319.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

E assim, por estarem justos e acertados, é firmada a presente Ata de Registro de Preços, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MUNICÍPIO.

ANEXO I CADASTRO DE RESERVA

Integra a presente Ata de Registro de Preços o Cadastro de Reserva constante no documento SEI nº 28942626.

ANEXO II MINUTA DE CONTRATO

ANEXO III

TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO ÉTICO

Decreto Municipal n° 21.072, de 16 de Junho de 2021

Eu, XXXXX XXXXXXXXXX VERAS, portador do CPF nº 819.XXX.XXX-53, representante legal da empresa abaixo signatária, declaro para os devidos fins que:

(I) Tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código Relacionamento e do Termo de Compromisso Ético da PMPA, que o recebi, li e entendi;

(II) Estou ciente de que o Termo de Compromisso Ético, bem como todo regramento concernente, passa a fazer parte dos meus deveres como Fornecedor, Parceiro e Prestador de Serviços junto à PMPA;

Razão Social: REVENDEDORA CORREIA LTDA CNPJ nº 39.751.442/0001-05

Nome: XXXXX XXXXXXXXXX VERAS

Cargo: Titular/Administrador

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, Usuário Externo, em 12/06/2024, às 09:02, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Diretor(a), em 12/06/2024, às 11:46, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 28946803 e o código CRC 764A10E3.

24.0.000062057-9 28946803v6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO UNIDADE DE PLANEJAMENTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS - DLC/SMAP

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Registro de preço para aquisição de materiais para atendimento dos desabrigados, desalojados e vulneráveis por ocasião da enchente, devido à situação de emergência decorrente dos eventos climáticos adversos no Município de Porto Alegre.

1.2. Definição do objeto

1.2.1. O objeto desta licitação enquadra-se como bem/material comum porque os padrões de qualidade dos itens licitados podem ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais de mercado.

1.3. Critério de julgamento

1.3.1. Critério de julgamento desta licitação é menor preço por item.

1.4. Subcontratação

1.4.1. A empresa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas nesta contratação e legais, poderá subcontratar, em parte o objeto do presente Contrato, se for conveniente para a Administração Municipal, mediante prévia e escrita autorização do CONTRATANTE.

1.5. Consórcio

1.5.1. Veda a participação de empresas em consórcio.

1.5.1.1. Justifica-se, pois por tratar-se de aquisição sem grande complexidade ou vulto, não será permitida a participação de empresas em consórcio, pois trata-se de aquisição normalmente realizado por uma única empresa Contratada.

1.6. A presente aquisição não se enquadra como bem de luxo, nos termos do Decreto Municipal 21.743/2022 .

1.7. Este Registro de Preço não gera contrato durante vigência da ata.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A necessidade de atender a população em casos de calamidade pública e eventos climáticos com fornecimento de materiais com prazos diferenciados de entrega.

3. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

3.1. Os itens devem atender as especificações técnicas já descritas no GMAT e documentos pertinentes a licitação e demais que se fizerem necessários, inclusive os referentes à legislação sanitária vigente. Também que a entrega ocorra conforme o edital - locais e prazos estabelecidos.

3.2. Quadro resumo de itens e quantitativo estimado:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE

QUANTITATIVO ESTIMADO

2013038

KIT DE HIGIENE PESSOAL COMPOSTO DE:

- 2 (duas) pastas de dente, tubo com no mínimo 90g

- 3 (três) escovas de dente, uso adulto, macia, embalagem com 1 (uma) unidade cada

- 2 (duas) escovas de dente uso infantil, macia, embalagem com 1 (uma) unidade cada

- 1 (uma) embalagem de papel higiênico folha simples, 30m de comprimento, 4 (quatro) unidades

- 2 (dois) sabonetes perfumados com no mínimo 84g

- 1 (um) frasco de shampoo (mínimo 325ml)

- 2 (dois) pacotes de absorvente (mínimo 8 unidades)

- 1 (um) pacote de lenços umedecidos (mínimo 96 unidades)

- 1 (um) frasco de álcool gel (mínimo 500ml)

- 2 (dois) desodorantes roll-on (mínimo 50ml)

- 2 (dois) aparelhos de barbear descartáveis

18.825,00

2008432

KIT DE MATERIAIS DE LIMPEZA COMPOSTO DE:

- 1 (uma) água sanitária (5 litros)

- 1 (um) desinfetante (2 litros)

- 2 (duas) embalagens de detergente líquido (500ml)

- 1 (uma) embalagem com 4 unidades de esponjas

- 4 (quatro) panos de limpeza de 50cmx70cm

- 2 (dois) panos de prato (aprox. 40cm x 70cm)

- 1 (uma) embalagem de sacos de lixo 100l (10 unidades)

- 1 (uma) embalagem de sacos de lixo 50l (10 unidades)

- 1 (uma) embalagem de sabão em pó (1kg)

- 1 (uma) vassoura com cerdas de nylon, cabo aprox. 120cm

- 1 (um) rodo metálico de alumínio, 45cm aprox., borracha dupla, cabo aprox. 120cm

- 1 (uma) escova plástica com cerdas de nylon

- 4 (quatro) máscaras pff-2 - N95

- 2 (dois) pares de luvas de látex emborrachadas (tamanho m)

- 1 (um) balde plástico com alça (capacidade 10L);

15.000,00

1097906

Água mineral, sem gás, garrafa de 5 litros.

142.490,00

803064

Sacola plástica branca lisa de alta densidade 50cm x 70cm

13.750,00

548511

Sacola plástica, com alça, tipo supermercado, aprox.40cm x 50cm, cx c/ min. 1.000unidades

4,00

4. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

4.1 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

4.1.1. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional expedido(s) por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda por empresa privada, que comprove(m) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta Licitação.

4.1.2. O(s) atestado(s) referidos no item 4.1.1 deverá(ao) ser emitido(s) em papel que identifique a pessoa jurídica emissora do atestado. O documento deverá permitir também a perfeita identificação do atestante (responsável pela emissão do atestado), constando nele o nome legível e o cargo do signatário, bem como os meios de contato (telefone, e-mail etc.) para eventual consulta ou diligência.

4.1.3. Justifica-se a inclusão da qualificação técnica para avaliar a experiência do licitante na execução de contratação pertinente e compatível com o objeto da licitação, tanto em características quanto em quantidades. A aquisição dos itens licitados no presente certame é fundamental para o atendimento das demandas ocasionadas pelas enchentes ocorridas no Município.

4.1.4. Para o item código 2013038 KIT DE HIGIENE PESSOAL e itens "água sanitária", "desinfetante" e "detergente líquido" constantes no kit de código 2008432 serão necessárias a apresentação dos seguintes documentos:

4.1.4.1. Comprovação de autorização de funcionamento de empresa (AFE) emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

4.1.4.2. Comprovação de licenciamento (Alvará de Saúde) do órgão sanitário competente para fabricar, distribuir, importar ou comercializar o produto.

4.1.4.3. Justifica-se o pedido das comprovações em razão de exigência legal, constante na Resolução nº 16/2014 Anvisa, Lei 6.360/1976 e Decreto 8.077/201

5. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

5.1. O prazo de entrega dos bens é de até 1 (um) dia do recebimento da ordem de compra/nota de empenho, em remessa (única ou parcelada):

a) Xxx Xxxxx X'Xx, 00 - Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxx

b) R. Xxxxxx xx Xxxxx, s/n - Santa Rosa de Lima, Porto Alegre

5.1.1. Os endereços de entrega poderão sofrer alteração pela Administração Municipal, sendo devidamente informados na ordem de compra/nota de empenho.

5.2. Quando as especificações do material não dispuserem de modo diverso, a VALIDADE do produto, na data de recebimento pelo órgão requisitante, deverá ter no mínimo 01 (um) ano ou 75% (setenta e cinco por cento) de seu prazo vigente, quando este for inferior a 01 (um) ano.

5.3. A ordem de compra/nota de empenho será encaminhada ao Fornecedor através do e-mail informado pelo mesmo no Proposta de Xxxxx.

5.4. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, quando solicitado pelo FORNECEDOR, desde que requerido antes da data limite para o respectivo fornecimento e condicionada à ocorrência de motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Administração, de acordo com a legislação vigente. A solicitação deverá ser encaminhada, por escrito, diretamente, ao local de entrega constante na Nota de Empenho ou ordem de compra.

5.5. O objeto da presente licitação deverá ser entregue conforme especificações constantes no item 3.2.

6. ESPECIFICAÇÕES DE GARANTIA E CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

6.1. Não há necessidade de garantia complementar à garantia legal, nem manutenção e assistência técnica.

7. PRINCÍPIO DO PARCELAMENTO

7.1. O processo será parcelado em itens, aos quais o licitante poderá participar em tantos quantos forem de seu interesse, visto que o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto da solução ou perda de economia de escala, além de ser técnica e economicamente viável.

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

8.1. Item não abordado, conforme despacho 28809852.

9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

9.1. A medição será realizada em parcela única/em conformidade com as entregas exigidas, pela fiscalização do contrato.

9.2. O pagamento será efetuado após a regular liquidação da despesa, observado o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 141 a 146 da Lei Federal nº 14.133/2021, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da respectiva nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pelo Município.

9.2.1. Considera-se como efetivo recebimento, os fornecimentos com recebimento definitivo.

9.3. Se o vencimento do prazo coincidir com feriado, final de semana ou em dia sem expediente na PMPA, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediato.

9.4. A Administração resguarda o direito de solicitar outros documentos necessários para o cumprimento das obrigações legais e que não estejam arrolados neste documento.

9.5. A nota fiscal fatura com defeitos ou vícios, ou ainda aquela que não cumprir com o disposto acima, deverá ser retificada/substituída/complementada sendo que o prazo de pagamento reiniciará após a regularização, sem quaisquer ônus para o Município.

9.6. O fornecimento deve ser mantido caso o atraso de pagamento não seja superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, nos termos do disposto no § 2º, do art. 137 da Lei 14.133/2021.

10. ESTIMATIVA DE VALOR

A planilha de formação de preços consta anexada ao processo.

11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes das solicitações do objeto correrão por conta das dotações orçamentárias e financeiras próprias dos órgãos da Administração Pública Municipal de Porto Alegre participantes do SRP.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Servidor Público, em 03/06/2024, às 16:20, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxx informando o código verificador 28850319 e o código CRC 0E3CA3CD.

24.0.000062057-9 28850319v9

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