CONTRATO DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO

CONTRATO DE CONCESSÃO DE PATROCÍNIO

N. 001/2023

Pelo presente instrumento particular de contrato, o MUNICÍPIO DE TAQUARI, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 88.067.780/0001-38, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000, xx Xxxxxxx, XX, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado neste Município, doravante denominado PATROCINADOR e de outro lado, o ESPORTE CLUBE PINHEIROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 88.067.905/0001- 20, com sede à Xxx Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representado por Xxxxx Xx Xxxxxx Xxxx, Presidente, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, x.x 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, xx Xxxxxxx/XX, doravante denominado de PATROCINADO, declaram terem justo e contratado entre si, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

I - Do Objeto:

I.1. Constitui objeto do presente contrato a concessão de patrocínio, em prol do PATROCINADO, caracterizando-se pela ação de comunicação que se realiza por meio da associação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação do PATROCINADOR, divulgando-se a marca respectiva durante a realização do Campeonato Gaúcho Juvenil 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA

II - Da vinculação:

II.1. O presente contrato é celebrado forte no que dispõe a Lei Municpal n.º 4.630, de 11 de Janeiro de 2023, bem como no Parecer Jurídico nº 305/2023, exarado pela Procuradoria Jurídica deste município.

CLÁUSULA TERCEIRA

III - Do Prazo:

III.1.O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, perdurando seus efeitos até 30 de Junho de 2023.

CLÁUSULA QUARTA

IV -Do valor e condições de pagamento:

IV.1. O valor patrocinado é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser pago em parcela única, mediante depósito bancário na Conta Corrente n.º4951-4, Agência n.º0119, Banco Sicredi mantida em nome da instituição.

CLÁUSULA QUINTA

V – Da dotação orçamentária:

V.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação:

Órgão 02 – Gabinete do Prefeito;

Proj/Ativ.: 2009 – Manutenção do Gabinete do Prefeito; Elemento: 3.3.5.0.41.00.00.00 – Contribuições;

Recurso: 001 – Livre, Reduzida: 238 – Contribuições.

CLÁUSULA SEXTA

VI - Dos Direitos e Obrigações:

VI.1. Dos Direitos:

VI.1.1. Constituem direitos do PATROCINADOR receber a prestação, objeto deste contrato, nas condições apresentadas na Proposta de Patrocínio que faz parte integrante do presente instrumento, e do PATROCINADO, de perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionado.

VI.2. Das Obrigações:

VI.2.1. Constituem Obrigações do PATROCINADOR:

VI.2.1.1. Efetuar os pagamentos da forma ajustada.

VI.2.1.2. Dar ao PATROCINADO todas as condições e informações necessárias para execução do contrato.

VI.3. Constituem Obrigações do PATROCINADO:

VI.3.1. Executar a divulgação da imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de acordo com as especificações do presente contrato e proposta de patrocínio esportivo.

VI.3.2. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA

VII - Da Competência:

VII.1. Compete ainda ao PATROCINADO:

VII.1.1. No prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Art. 9º, da Lei n.º 4.630/2023, realizar a prestação de contas, por meio da demonstração efetiva do cumprimento do objeto constante na Clausula Primeira.

VII.2. Compete ainda ao PATROCINADOR

VII.2.1. Acompanhar e prestar o apoio necessário para que seja alcançado êxito e o bom termo na execução do objeto do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA

VIII - Da Fiscalização:

VIII.1. A gestão do contrato ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, que em conformidade com a Lei n.º 4.630/2023, designa o servidor Xxxxx xx Xxxxx, matrícula n.º 100205 como responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do presente contrato.

CLÁUSULA NONA

IX-Da Rescisão:

IX.1. O presente contrato poderá ser rescindido, obedecidas as determinações contidas na legislação civil pertinente em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA

X-Das Penalidades:

X.1. O presente Contrato deverá ser executado fielmente pelos Contratantes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

X.2. Pela execução da parceria em desacordo com a Proposta de Patrocínio Esportivo, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao PATROCINADO as sanções previstas na legislação civil que regula a matéria.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

XI - Do Foro:

XI.1. As partes elegem o foro de Taquari, RS, para dirimir as questões porventura derivadas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas instrumentais abaixo assinadas.

Taquari, 27 de Abril de 2023.

MUNICÍPIO DE TAQUARI

Patrocinador

ESPORTE CLUBE PINHEIROS

Patrocinado

XXXXX XX XXXXX

Fiscal Anuente

TESTEMUNHAS