TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 026/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024
TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO Nº 026/2024 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024
Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, PE Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Necessidade da Administração: Contratação de apresentação artística (show) do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, por inexigibilidade de Licitação, para apresentação no ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024 do Município de Camocim de São Félix, PE, conforme especificações deste Termo.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O objeto é a contratação por Inexigibilidade do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, haja vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74°, que é inexigível Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra.
A contratação do artista, destaque no cenário musical nacional, consagrado pela opinião pública e crítica especializada, sendo muito conhecido pelos shows que realiza, gozando de excelente conceito e aceitação popular, faz-se necessária para composição das apresentações do ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no município de Camocim de São Félix, PE.
1.1Descrição detalhada:
Item | Descrição | Unid. | Quant. |
01 | Apresentação artística (show) do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ | PRS | 01 |
Data: 03/08/2024.
PE.
Local: Praça pública no Centro do município de Camocim de São Félix,
Horário: a definir.
TRABALHANDO A SERVIÇO DO POVO
Duração: 01h30min (90min).
A contratação compreende as respectivas especificações descritas na tabela acima; a escolha do artista decorre da sua consagração perante a crítica especializada e, principalmente, opinião pública, visando atrair diversos participantes para o evento, contribuindo para a cultura e o turismo local, assim como enaltecendo a tradicional festividade do ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ do nosso município.
2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação se justifica pela necessidade de compor o evento ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024, do município de Camocim de São Félix, PE, com apresentações de acordo com o gosto popular e local, bem como com a cultura e tradição do evento. Fora selecionado o Cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ para contratação, perante sua consagração no cenário do segmento musical ao qual atua, tanto referente à crítica especializada, quanto à opinião pública.
As redes sociais se tornaram um grande palco para a divulgação de artistas, entre eles, ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, nome de batismo do novo fenômeno do Brasil, natural de Serrita, em Pernambuco. ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, como vem construindo seu nome, tem alcançado números super expressivos nas plataformas de áudio e vídeo do país. Em 2021, o artista viralizou no TikTok com o challenge da música “Meu Pedaço de Pecado”. Atualmente, a faixa já é uma das mais reproduzidas nas redes sociais. Com sonho de ser jogador de futebol quando criança, o filho de ▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇, um barbeiro e uma agricultura, não acertou os seus passos nos campos, mas já garantiu ver seu nome no apogeu da música. Compositor nato, ▇▇▇▇ tem grandes referências como ▇▇▇▇▇▇▇ e ▇▇▇▇▇▇▇▇. A carreira teve início nas festas interioranas e vaquejadas, porém, foi com vídeos no Instagram, plataforma que já soma mais de 10 milhões de seguidores, que o jovem artista alcançou o sucesso. Hoje, ele detém uma extensa agenda de apresentações pelo Brasil inteiro e programas de TV. Mesmo com todo esse agito, para ▇▇▇▇ ainda é o início de um sonho, que começou a se realizar.Em 2021, ▇▇▇▇ gravou o primeiro DVD da carreira. Intitulado de “Eu tenho a Senha”, foi um dos mais relevantes projetos audiovisuais do ano, com grandes hits que já somam mais de 635.100.000 visualizações apenas no YouTube. Coroando o sucesso, o álbum ainda conta com a participação de ▇▇▇▇▇▇▇▇ do Acordeon e ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, duas grandes menções quando se fala em músicas de vaquejada e piseiro. Com o DVD, ▇▇▇▇ alcançou o segundo lugar das músicas mais tocadas do país, na playlist “50 mais tocadas no Brasil” do Spotify, à frente de nomes já consagrados e muitas canções que, também, não saem das rádios. Na mesma plataforma, ele soma mais de 6 milhões de ouvintes mensais. Parte do sucesso se dá ao apoio de muitos artistas, que se encantaram pela voz marcante e divulgaram as canções. Além do sucesso gigantesco de “Meu Pedaço de Pecado” que soma 195 milhões de reproduções, o jovem emplacou, também, na mesma playlist do Spotify “Aquelas Coisas” que soma na
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mesma plataforma de vídeo 120 milhões de views, a seguir com “Se For Amor” com 105 milhões de acessos, “Mete um Block Nele” com 54 milhões, “Meu Bem” com 32 milhões e “Eu tenho a senha”.
Desta forma, visando atrair número considerável de público para o evento citado, devido à popularidade do cantor e sua trajetória artística, pensou-se nesta contratação, contribuindo para valorização do ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024 do município, na qualidade de suas atividades artísticas e culturais e ao turismo local, já que desperta o interesse na participação dos eventos municipais.
A licitação é dispensável por se enquadrar na Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso II, onde alega:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
II- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”
3. JUSTIFICATIVA DE PREÇO
O valor referente à apresentação artística (show) do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, no evento ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024, do município de Camocim de São Félix, PE, é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais). Este valor inclui os custos de cachê, hospedagem, alimentação e transporte. Ficando sob a responsabilidade da Contratante o fornecimento de Palco, Sonorização e Iluminação para realização do show, e os demais termos encaminhados na proposta.
Por tratar-se de atividade de cunho cultural e artística, onde cada artista apresenta particularidades, e custos relacionados a estas, de forma diferenciada, torna-se difícil a comparação deste tipo de serviço. Desta forma, para efeito de verificação da razoabilidade do valor da contratação, foi solicitado comprovação de que a proposta enviada se encontra em condições e preços vantajosos à Administração. Para tanto, foram encaminhadas comprovações, através de contratos, notas ou recibos com os valores cobrados pela realização de shows em outras localidades, a fim de justificar o valor do serviço.
4. PARTICIPAÇÃO NA INEXIGIBILIDADE.
O contratado encaminhará, através de e-mail, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço, os dados da empresa e de seus sócios, juntamente com as certidões trabalhistas e de regularidade fiscal e jurídica.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas
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convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta.
Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe este Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
5. FORMA, PRAZO E LOCAL:
Os serviços têm natureza de bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput, artigo 6°, da Lei Federal nº 14.133/2021, exigida justificativa prévia do contratante.
A prestação do serviço compreende 90 minutos de apresentação, que ocorrerá em praça pública no Centro desta cidade, no dia 03 de agosto de 2024, em horário a ser definido, de modo a compor as atrações do ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024 de Camocim de São Félix, PE.
6. ASPECTOS DA CONTRATAÇÃO
Será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente para formalização da contratação. O contratado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.
O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:
• Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;
• A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Termo de Referência e seus anexos;
• A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
O prazo de vigência da contratação é de 60 dias, conforme prazo de validade da proposta, prorrogável por igual período a bem do interesse desta Administração.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Termo de Referência, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação por Inexigibilidade do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇, para composição das atrações artísticas do evento ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ 2024, realizado por esta Secretaria, conforme descrição apresentada neste Termo.
A escolha deve-se ao fato da singularidade do serviço contratado, por tratar-se de cunho artístico e cultural, nos termos da Lei nº 14.133/2021, que prevê em seu artigo 74, os casos em que se justifica inexigibilidade de licitação devido à inviabilidade de competição.
Para a perfeita execução do objeto deste contrato, aplica-se, no que couber, o Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/1990, a garantia legal estabelecida pelo prazo de 90 dias a contar a partir da assinatura do contrato.
8. CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto será recebido:
• Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações deste termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber.
• Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes no termo de referência, da proposta do fornecedor e Contrato quando couber, e sua consequente aceitação.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações contidas neste Termo de Referência, na proposta do fornecedor e no Contrato, quando couber.
O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos decorrentes da incorreta execução do contrato.
9. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme os termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por fiscal (is) ou por seu(s) respectivo(s) substituto(s);
II - Compete ao Fiscal do Contrato abaixo identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do contrato, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, etc.
Dentre as responsabilidades do(s) fiscal (is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados;
III - Compete ao Gestor do Contrato abaixo identificado, exercer a administração do contrato, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do contrato, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.
Fiscal do contrato, conforme quadro abaixo:
Nome | Cargo | CPF |
▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ | CHEFE DE GABINETE | ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ |
Gestor do contrato, conforme quadro abaixo:
Nome | Cargo | CPF |
▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ | SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ |
10. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
A forma de pagamento do Município de Camocim de São Félix é por empenho de despesa.
A fiscalização do Município somente atestará a prestação do serviço e liberará a nota fiscal para pagamento, quando cumpridas pela CONTRATADA todas as condições pactuadas:
O pagamento do serviço será feito mediante a apresentação da respectiva nota fiscal ou nota fiscal-fatura devidamente atestada pelo Responsável pela execução da atividade;
O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias após o recebimento da respectiva fatura corretamente preenchida, pelo departamento competente da Secretaria Municipal de Administração. Se o término deste prazo coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, considerar-se-á como vencimento o primeiro dia útil imediato;
O documento de cobrança deverá ser emitido em nome da Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, trazendo o número do empenho e do processo licitatório a que esta se refere, conforme segue: Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇, ▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇-▇▇▇, inscrito no CNPJ sob o nº 10.766.129/0001-69, Inexigibilidade nº 019/2024;
A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das certidões negativas de débitos do INSS, FGTS, Trabalhistas, Tributos Federais, Estadual e Municipal.
O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente da Contratada, devendo esta informar o número do Processo Licitatório, Nome do Banco e número da Agência e da Conta Corrente, como também registrá-los no próprio Recibo Fiscal.
As notas fiscais/faturas emitidas com erro deverão ser substituídas. Neste caso, o Município de Camocim de São Félix efetuará a devida comunicação à CONTRATADA, para que dentro do prazo fixado para o pagamento, proceda na sua regularização. No mais, o Município disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da correção das notas fiscais/faturas ou da sua substituição para efetuar o seu pagamento.
O Município, só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do setor requisitante do objeto, o necessário ATESTO dos serviços prestados pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
11. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade, nos termos dos artigos 74º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Para a prestação do serviço pretendido, a Contratada deverá comprovar que se enquadra como profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como apresentar todos os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021.
12. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada, o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil Reais), conforme proposta encaminhada e anexa.
Item | Descrição | Quant. | Valor unitário | Valor Total |
01 | Apresentação artística (show) do cantor ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ | 01 PRS | R$ 400.000,00 | R$ 400.000,00 |
Este valor se refere aos custos de cachê, hospedagem, alimentação e transporte. Ficando sob responsabilidade do Contratante abastecer o local de apresentação com palco, equipamentos de sonorização e iluminação para perfeita execução do objeto.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no edital e no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I - Fornecer o objeto de acordo com as especificações, quantidade e prazos do edital e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratados, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV – Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em edital e no presente contrato.
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.07.01.13.392.0181.2052.0000.33.90.39
Camocim de São Félix, PE, 30 de abril de 2024.
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