celebram, nesta ocasião, o contrato de locação de veículo(s) especificado acima (“Contrato”);
(I) Considerando que a Rede Brasil Aluguel de Veículos Ltda. e o Titular de Dados Pessoais (“Partes”)
celebram, nesta ocasião, o contrato de locação de veículo(s) especificado acima (“Contrato”);
(II) Considerando que a prestação de serviços pela Rede Brasil Aluguel de Veículos Ltda. (“Controladora”) envolve a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais pertencentes ao titular de dados pessoais;
(III) Considerando a necessidade de se estabelecerem regras claras sobre o tratamento de tais dados, bem como de se formalizar o compromisso de transparência da Controladora no exercício de suas atividades econômicas e no atendimento de seus consumidores;
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual eu, “Titular” dos Dados Pessoais, já qualificado, CONCORDO com o tratamento dos meus dados pessoais para as finalidades específicas da relação comercial havida com a REDE BRASIL ALUGUEL DE VEÍCULOS – aqui na qualidade e adiante denominada CONTROLADORA, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar minha aceitação para com o presente termo, dou meu consentimento e concordo que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais, necessários ao usufruto de seus serviços/produtos, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uma vez assinado o presente documento, este Xxxxx passa a fazer parte do Contrato, prevalecendo sobre os demais instrumentos em caso de divergência ou incompatibilidade. As demais disposições não afetadas por este Termo permanecem integralmente válidas tal como estabelecido entre as Partes.
I. Dados Pessoais – A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento do seguinte rol exemplificativo de dados pessoais do TITULAR, imprescindíveis para manutenção da relação contratual e coletados por meio do Contrato.:
1. Nome completo;
2. Data de nascimento;
3. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
4. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
5. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
6. Fotografia 3x4;
7. Estado civil;
8. Endereço completo;
9. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
10. Banco, agência e número de contas bancárias;
11. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
12. Nome de usuário e senha específicos para uso de software de cadastros dos serviços/produtos da
CONTROLADORA;
13. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e a CONTROLADORA.
II. Finalidades do Tratamento dos Dados - Os tratamentos dos dados pessoais listados nesse termo são necessários para o estabelecimento da relação comercial e para a preparação ou realização do contrato de locação de veículo firmado entre o TITULAR, ou empresa do qual faça parte, e qualquer franquia da CONTROLADORA, tendo especificamente as seguintes finalidades:
1. Permitir a identificação e o contato entre a CONTROLADORA e o TITULAR para fins de viabilizar o estabelecimento e manutenção do relacionamento comercial.
2. Possibilitar que a CONTROLADORA elabore contratos comerciais e emita cobranças em face do TITULAR.
3. Possibilitar que a CONTROLADORA confirme e garanta a reserva da locação solicitada pelo TITULAR;
4. Possibilitar que a CONTROLADORA modifique ou cancele a reserva da locação mediante solicitação do
TITULAR;
5. Possibilitar que a CONTROLADORA envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
6. Permitir que a CONTROLADORA alimente seu banco interno de cadastro de clientes, para fins de conhecimento do vínculo da relação comercial.
7. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
8. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
9. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para a emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
10. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
11. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para manter banco de dados de clientes para facilitar o contato futuro para oferta de produtos/serviços;
III. Compartilhamento de Dados - A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
IV. Transferência Internacional. A fim de possibilitar a integral execução dos serviços que compõem o objeto contratual, assim como para garantir a integridade e restauração dos dados pessoais fornecidos, a CONTROLADORA poderá armazenar os dados pessoais do TITULAR em país estrangeiro, a seu critério, por intermédio da contratação de fornecedores ou utilização de serviços específicos que observarão, no mínimo, os mesmos padrões de segurança da informação e as medidas técnicas por ela adotadas.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR formaliza seu consentimento expresso e destacado, ficando autorizado o compartilhamento de seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de país estrangeiro pela CONTROLADORA, caso seja necessário para as finalidades listadas neste documento.
V. Segurança dos Dados – A CONTROLADORA adotará todas as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
VI. Incidentes de Segurança – Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em período razoável, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
VII. Término do Tratamento e Eliminação dos Dados - A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo e para o interesse comum das partes, conforme previsto em sua Política de Privacidade. Os dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao TITULAR, poderão ser mantidos por período indefinido.
Na hipótese de continuar existindo atividade de Tratamento de Dados Pessoais transmitidos em decorrência do Contrato após o seu encerramento, este Termo continuará produzindo efeitos.
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o TITULAR formaliza e expressamente declara sua ciência de que poderá solicitar via e-mail à CONTROLADORA, a qualquer momento, a eliminação dos seus dados pessoais, ficando também ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais e/ou que determinados dados pessoais não
poderão ser eliminados de acordo com a finalidade de seu tratamento, observadas as bases legais autorizativas previstas na Lei 13.709/2018 e na Política de Privacidade da Rede Brasil.
VIII. Direitos do Titular - O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail à
CONTROLADORA.
Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e em vigor.
O presente documento foi registrado no Xxxxxxxx xx 0x Xxxxxx xx 0x Xxxx xx Xxxxxxx xx XXXXX/ XX para fins legais, protocolado sob o nº63153 e registrado no livro B sob o nº 55.464 em 09/05/2022.