TERMO DE REFERÊNCIA Processo Licitatório 60/2024

TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Licitatório 60/2024

1- CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

1.1 - Registro de preços para futura e eventual aquisição de óleos lubrificantes, graxas e limpadores automotivos para veículos e máquinas que compõem a frota Municipal e pneu 1000/20 borrachudo para o Caminhão Atego 1418, placa HMG7212, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
0001	Detergente alcalino desincrustante concentrado	Galão 5,00 Litros	20,0000	31,4600	629,2000
0002	Fluído de freio DOT 4, base mineral. Embalagem 500ml. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Unidade	70,0000	47,5000	3.325,0000
0003	Gel de silicone automotivo, para proteger, dar brilho e conservar paines, consoles, frisos laterais, para-choques, borrachas, balde com aproximadamente 3,5kg	Unidade	5,0000	122,9300	614,6500
0004	Graxa rolamento, contendo sabão de lítio, óleo mineral, com elevada estabilidade mecânica para serviços severos, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell Mobil, Petronas	Balde 20,00 Quilogramas	5,0000	985,2700	4.926,3500
0005	Óleo ARLA 32, para motores diesel, desenvolvido para o controle e redução de emissão de poluentes. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	53,0000	192,9600	10.226,8800
0006	Óleo de transmissão e hidráulico WBF 100 SAE80W, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	5,0000	545,8500	2.729,2500
0007	Óleo de transmissão hidráulico ATF SAE 10W30, para uso em transmissões, conversores de torque, sistemas hidraúlicos e sistemas de freio úmido, integrado ou não ao sistema de eixo que equipam diversos veículos como tratores, colheitadeiras, equipamentos pesados, freios a óleo e comandos finais, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	2,0000	792,0500	1.584,1000

0008	Óleo de transmissão SAE 50, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	2,0000	750,0000	1.500,0000
0009	Óleo dois tempos, mineral para uso em motores de dois tempos refrigerados a ar em condições severas de serviço, como as motosserras, ciclomotores, cortadores de grama. Referência: Lubrax, Castrol, Shell, Mobil	Frasco 500,00 Mililitros	100,0000	38,9300	3.893,0000
0010	Óleo Hidráulico 68, com base parafínica, aditivos antiferrugem e aditivos especiais que evitam o desgaste e a corrosão das peças lubrificadas, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	20,0000	361,8200	7.236,4000
0011	Óleo Lubrificante multiviscoso 15W40, de elevado desempenho, destinado aos mais modernos motores a diesel turbinados equipados com sistema de tratamento dos gases de escape, sistema de recirculação de gases e redução datalítica seletiva, para o controle de emissão dos compostos tóxicos. Não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	40,0000	349,6200	13.984,8000
0012	Óleo Lubrificante SAE 90 GL-5 multiviscoso mineral para transmissão, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Galão 20,00 Litros	9,0000	766,2800	6.896,5200
0013	Óleo lubrificante semi sintético multiviscoso para motor gasolina/alcool, SAE 15W40, não podendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Litro	240,0000	34,2200	8.212,8000
0014	Óleo lubrificante sintético 5W30 para motores gasolina/etanol, não devendo ser refinado. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Litro	169,0000	37,6000	6.354,4000

0015	Óleo lubrificante sintético 5W30 para motores Turbo diesel, não devendo ser refinado, especialmente desenvolvido para assegurar a compatibilidade com os sistemas de tratamento de gases de escape. Referência: Lubrax, Shell, Mobil, Petronas	Litro	184,0000	53,1700	9.783,2800
0016	Pneu 1000/20 borrachudo	Unidade	8,0000	2.761,21 00	22.089,6800
0017	Sabão desengraxante em pasta para oficina, limpeza de mãos, pronto para uso, isento de solvente	Balde 7,00 Quilogramas	2,0000	147,5000	295,0000
0018	Vaselina sólida branca para montagem de pneus, lubrificante pastoso ideal na lubrificação e proteção de peças e partes diversas contra a ação de ferrugem. Produto não tóxico. Balde 500g	Unidade	10,0000	80,7600	807,6000

OBS: Os produtos ofertados poderão apresentar características similares ou superiores as descritas acima.

1.2 - Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar

1.3 - O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses a contar

da data da assinatura do contrato ou intrumento equivalente na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e art. 50 do Decreto Municipal nº 1.676/2023.

1.4 - O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1 - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

3.1 - A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência

4 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 - SUBCONTRATAÇÃO

4.1 - Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.2 - Garantia da contratação

4.2.1 - Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar.

5 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1 - Condições de Entrega

5.1.1- O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias do recebimento da OF , de forma parcelada, mediante necessidade da Unidade Básica de Saúde e Farmácia

Básica Municpal.

5.1.2 - Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 05(cinco) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

5.1.3 - Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço: Xxx Xxxx Xxxxxx, 00 Xxxxxx - Xxxxxxxxxxxx/ XX XXX: 00.000-000, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 16:00.

5.2 - Garantia

5.2.1 - O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2 - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

6.3 - As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.4 - O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

6.5 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo

fiscal do contrato, ou pelos respectivos substitutos

6.6 - O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

6.7 - O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

6.8 - Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

6.9 - O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

6.10 - No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

6.11 - O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.

6.12 - O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

6.13 - Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

6.14 - O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da

necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

6.15 - O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

6.16 - O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

6.17 - O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

6.18 - O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

6.19 - O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

6.20 - O gestor do contrato elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

7 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1 - Recebimento do Objeto

7.1.1 - Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

7.1.2 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7.1.3 - O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

7.1.4 - O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

7.1.5 - No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

7.1.6 - O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

7.1.7 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a

responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

7.2 - Liquidação

7.2.1 - Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

7.2.2 - O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3 - Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

7.2.4 - Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

7.2.5 - A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.3 - Prazo de pagamento

7.3.1 - O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

7.4 - Forma de pagamento

7.4.1 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

7.4.2 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

7.4.3 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

7.4.3.1 - Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

7.4.5 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 - Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1.2 - O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

9 - Exigências de habilitação

9.1 - Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

9.1.1 - Habilitação jurídica

9.1.1.1 - Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.1.1.2 - Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-x-xxxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxxxxxx;

9.1.1.3 - Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou

sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada

- EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.1.1.4 - Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

9.1.1.5 - Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

9.1.1.6- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária:

inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

9.1.1.7 - Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a

ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

9.1.1.8 - Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

9.1.2 - Habilitação fiscal, social e trabalhista

9.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

9.1.2.2 - Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

9.1.2.3 - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.1.2.4 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.1.2.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

9.1.2.6 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

9.1.2.7 - Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

9.1.2.8 - O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e/ou municipal.

9.1.3 - Qualificação Econômico-Financeira

9.1.3.1 - Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

9.1.4 - Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

9.1.4.1 - A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

9.1.4.2 - A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

9.1.4.3 - A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do serviço;

9.1.4.4 - O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

9.1.4.5 - A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e

9.1.4.6 - Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa:

a) ata de fundação;

b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou;

c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia;

d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;

e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e

f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;

9.1.4.7 - A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

10 - ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

10.1 - O custo estimado total da contratação é de R$ 105.088,91 (Cento e Cinco Mil e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Um Centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

11 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - A contratação será atendida pelas seguintes dotações do orçamento 2024 e as despesas da execução do contrato que excederem o exercício em curso, decorrentes de prorrogação ou necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro pactuado, correrão á conta de dotações que serão consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, nas mesmas funções programáticas.

Dotação Orçamentária	Descrição da Dotação Orçamentária
02.01.01.04.122.0002.2010.33903000	Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Material De Consumo
02.02.01.06.181.0003.2021.33304100	Manutenção do Convênio com a Polícia Militar Contribuições
02.02.01.06.181.0003.2022.33903000	Manutenção das Atividades da Defesa Civil Material De Consumo
02.04.01.20.122.0005.2037.33903000	Manutenção de Máquinas e Equipamentos Agrícolas Material De Consumo
02.06.01.12.122.0007.2043.33903000	Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria M. Educação Material De Consumo

02.06.01.12.361.0008.2051.33903000	Manutenção das Atividades do Transporte Escolar Material De Consumo
02.08.02.10.301.0015.2074.33903000	Manutenção das Atividades de Assistência Médico-Odontológica Material De Consumo
02.09.01.08.244.0017.2080.33903000	Manutenção das Atividades da Sec. Mun. de Assistência Social Material De Consumo
02.10.01.15.122.0020.2091.33903000	Manutenção dos Serviços da Secretaria Obras/Serviços Urbanos Material De Consumo
02.10.01.26.782.0018.2103.33903000	Manutenção do Serviço Municipal de Estradas de Rodagem Material De Consumo

Marmelópolis - MG, 24 de abril de 2024

XXXXXXX

Digitally signed by XXXXXXX

XXXXXX:49550 XXXXXX:49550934691

934691

Date: 2024.04.24

09:46:25 -03'00'

Xxxxxxx Xxxxxx

Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

XXXXXX XXXXXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXXXXX DE

OLIVEIRA:01438110618 OLIVEIRA:01438110618

           Dados: 2024.04.24 10:59:05 -_03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Secretário Municipal de Saúde

Digitally signed by XXXXX

XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX

XXXXX:10130747696 XXXXX:10130747696

Date: 2024.04.24 09:45:21

-03'00'

Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

Digitally signed by XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX

COURA:17110150836

COURA:17110150836 Date: 2024.04.24 09:51:13 -03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx

Secretário Municipal de Administração, Fazenda e Gabinete

XXXXXX XXXXXXX DE Digitally signed by SAMARA

CARVALHO

XXXXXXX XX XXXXXXXX

XXXXXXXXX:095757966 XXXXXXXXX:09575796675

75

Date: 2024.04.24 09:50:09

-03'00'

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Secretária Municipal de Saúde

XXXXX XXXX XXXXXXX Digitally signed by XXXXX XXXX

XXXXXXX XXXX

MOTA

ARAUJO:09364205618

ARAUJO:09364205618 Date: 2024.04.24 09:43:29 -03'00'

Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Secretária Municipal de Assistência Social