ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2022/2024

(Lei nº 13.475 de 28 de agosto de 2017)

Pelo presente, AEROCLUBE DO PARANÁ, aqui designado aeroclube, pessoa jurídica de direito privado, com matriz estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx, x/xx - Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ sob o n. º 76.691.559/0001-77, neste ato, representada na forma de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente, Sr. XXXXX XXXXX XXXXXXXX, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e, de outro lado,

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, aqui designado SNA, entidade sindical com registro no Ministério da Economia (Secretaria do Trabalho) n° 46.000.017420-2002-04, inscrita no CNPJ 33.452.400/0002-78, com sede na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 00, Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, CPF nº 000.000.000-00, nos termos da legislação vigente,

Considerando que os Instrutores de Voo pertencem à categoria profissional dos Aeronautas, com previsão no inciso III, artigo 5º, da lei nº 13.475 de 28 de agosto de 2017 e que nessa condição, são equiparados aos tripulantes que exercem suas funções nos serviços de transporte aéreo público não regular na modalidade de táxi aéreo, nos termos do inciso I, do § 2º, do mesmo dispositivo legal;

As partes acima qualificadas celebram o presente ACORDO COLETIVO que, por negociação coletiva concluíram, e se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período 25 de agosto de 2022, data em ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária da categoria, a 25 de julho de 2024, e a data-base da categoria em 01º de dezembro.

CLÁUSULA SEGUNDA: ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos aeronautas, com abrangência na cidade de Curitiba/PR.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA RENOVAÇÃO DO PRESENTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

As partes se comprometem em voltar a tratar dos termos desse instrumento normativo, sessenta

(60) dias antes do término do prazo de sua vigência, na data de 25 de junho de 2024, nos termos do inciso VI, artigo 613, da CLT.

CLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO

Fica estabelecido que a remuneração do instrutor de voo será composta pelo salário fixo acrescido das parcelas variáveis, de acordo com o estabelecido abaixo:

4.1. Para a instrução prática de voo realizada a bordo de aeronave e respectivas atividades de briefing e debriefing, horas de instrução em simulador e/ou qualquer outro tipo de voo solicitado pelo aeroclube, além da supervisão de alunos em voos solo:

4.1.1 Salário fixo de no mínimo R$ 1.461,00 (mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro reais), que correspondem a 176 (cento e setenta e seis) horas de jornada mensal, englobando até 20 (vinte horas) de voo e ou/ simulador.

4.1.2 Adicional de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por hora de voo e/ou hora de simulador no respectivo mês, independente da regra de voo e tipo de equipamento (VFR, IFR, monomotor ou Multimotor, que exceder a 20ª (vigésima) hora no respectivo mês.

4.1.3. Adicional por hora de voo e/ou simulador noturno de 20% (vinte por cento), independente da regra de voo e tipo de equipamento (VFR, IFR, Monomotor ou Multimotor);

4.1.4. Sem prejuízo do previsto nos itens 4.1.1 e 4.1.2, um adicional por hora de voo Monomotor IFR de R$ 15,00 (quinze reais);

4.1.5. Sem prejuízo do previsto nos itens 4.1.1 e 4.1.2 e 4.1.4, um adicional por hora de voo Multimotor (VFR ou IFR) de R$ 29,00 (vinte e nove reais);

4.1.6. Sem prejuízo do previsto nos itens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.4 e 4.1.5, um adicional por hora de simulador de R$ 15,00 (quinze reais);

4.2. Ao instrutor de voo que ministrar aula teórica em sala de aula, sem prejuízo da remuneração prevista na CLÁUSULA QUARTA, será pago:

4.2.1. Adicional por hora de aula teórica de R$ 29,00 (vinte e nove reais).

4.2.2. Adicional noturno de 20% (vinte por cento), por hora de aula ministrada entre as 22h00 e 05h00.

Parágrafo primeiro: Não se considera aula teórica as orientações realizadas no solo antes ou posterior ao voo (briefing e debriefing).

Parágrafo segundo: O pagamento das atividades realizadas no mês será pago até o quinto dia útil do mês subsequente.

CLÁUSULA QUINTA – DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS

Os aeronautas instrutores que desempenharem funções administrativas receberão adicional mensal de remuneração como segue abaixo:

5.1 Gerentes de Segurança Operacional - GSO: Adicional mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

5.2 Coordenador de Curso: Adicional mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais);

5.3 Examinador Credenciado: Adicional R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) por exame de proficiência em avião Monomotor convencional;

5.4 Examinador Credenciado: Adicional de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por exame de proficiência em avião Multimotor convencional.

Parágrafo primeiro: Os valores de adicionais previstos nesta cláusula serão cumulativos, incidindo por função realizada no caso de instrutor que desempenhe mais de uma função.

Parágrafo segundo: Os valores contidos nos itens 5.3 e 5.4 tem referência na Portaria Nº 3.796/SPO, de 16 de novembro de 2017, da agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

CLÁUSULA SEXTA: REAJUSTE SALARIAL

A remuneração do Instrutor de voo, composta pelo salário fixo e parcelas variáveis previstas na nas CLÁUSULAS QUARTA e QUINTA, e demais itens econômicos do presente acordo, serão reajustadas após 12 (doze) meses da data de sua assinatura, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).

CLÁUSULA SÉTIMA: DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

A remuneração das férias será calculada com base na média das parcelas variáveis referente ao período aquisitivo do direito a férias, aplicando o valor do salário fixo, acrescidas de adicional de periculosidade correspondente na data da concessão das férias e acrescido do terço constitucional.

CLÁUSULA OITAVA: DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A remuneração do décimo terceiro salário será calculado com base na média da remuneração total (salário fixo + parcelas variáveis) dos últimos 12 (doze) meses.

CLÁUSULA NONA: DO VALE ALIMENTAÇÃO

Será fornecido ao instrutor um vale alimentação mensal no valor mínimo de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).

Parágrafo primeiro: As partes reconhecem que o vale alimentação têm caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

Parágrafo segundo: O Aeroclube poderá oferecer refeições por conta própria, desde que respeitada a legislação em vigor quanto à higiene e nutrição, hipótese em que ficará isenta do pagamento da diária de alimentação fixada no caput.

Parágrafo terceiro: Não se aplica a previsão desta cláusula nos casos de viagens com pernoite fora da base ou voos de navegação que não permitam a realização da refeição, sendo nestes casos aplicáveis o regramento da CLÁUSULA DÉCIMA deste acordo coletivo de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA: DIÁRIA/HOSPEDAGEM/ALIMENTAÇÃO

O Aeroclube pagará o valor de R$ 66,05 (sessenta e seis reais e cinco centavos), por refeição (almoço ou jantar) aos seus empregados, e 25% (vinte e cinco por cento) desse valor, a título de café da manhã, quando não incluído na conta do hotel, no caso de prestação de serviços fora da base do aeronauta, no território nacional.

Parágrafo Primeiro: Despesas de hospedagem e transporte serão por conta do Aeroclube.

Parágrafo segundo: As partes reconhecem que a diária de alimentação tem caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO TRABALHO NOTURNO EM SOLO

A remuneração pelo trabalho noturno do instrutor será acrescida com o adicional de no mínimo 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.

Parágrafo primeiro: A hora noturna para efeito de jornada de trabalho em solo será considerada das 22:00 (vinte e duas) horas até às 05:00 (cinco) horas.

Parágrafo segundo: A hora de jornada noturna em solo, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO TRABALHO NOTURNO HORAS EM VOO

As horas de voos noturna voadas pelo instrutor será acrescida com o adicional de no mínimo 20% (vinte por cento) em relação à hora diurna.

Parágrafo primeiro: A hora de voo noturna para efeito de remuneração será considerada das 21:00 UTC (vinte e uma horas do tempo universal coordenado) as 09:00 UTC (nove horas do tempo universal coordenado).

Parágrafo segundo: A hora de voo noturno, para efeito de remuneração, é contada à razão de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PERICULOSIDADE

O instrutor de voo receberá o adicional de periculosidade à alíquota de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário fixo, mencionado item 3.1.1, e eventuais parcelas variáveis, que serão devidamente discriminadas no demonstrativo de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA JORNADA DE TRABALHO

O Instrutor fará o registro de início e fim da sua jornada diária de trabalho, sempre respeitados os limites diários, semanais e mensais previstos nesta cláusula.

Parágrafo primeiro: O aeroclube deve prover sistema de registro, manual ou informatizado, com capacidade para controle das jornadas diárias, semanais e mensais, assim como a geração de relatórios individualizados sempre que necessário.

Parágrafo segundo: O limite diário de jornada de trabalho será o previsto na Seção VI, artigo 37, inciso I, da Lei do Aeronauta nº Lei 13.475/2017, aplicado a uma tripulação simples (vide tabela de referência no anexo 1 deste Acordo).

Parágrafo terceiro: Após a terceira hora de jornada e, no limite máximo de seis horas, será concedido um intervalo de no mínimo 60 (sessenta) minutos, não sendo esse tempo reduzido da jornada prevista no Parágrafo segundo.

Parágrafo quarto: O limite semanal de jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas, nos termos no artigo 41 da Lei 13.475/2017.

Parágrafo quinto: O limite mensal de jornada de trabalho será de 176 (cento e setenta e seis horas) horas, nos termos no artigo 41 da Lei 13.475/2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO REPOUSO MÍNIMO REGULAMENTAR

Será respeitado o período mínimo de repouso de 12 (doze) horas entre jornadas de trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO LIMITE DE HORAS DE VOO

Os instrutores respeitarão o limite de horas de voo, como segue, não se aplicando limite de número de pousos:

a) Máximo 8 (oito) horas de voo diárias;

b) Máximo de 100 (cem) horas de voo mensais;

c) Máximo de 270 (duzentas e setenta) horas de voo trimestrais;

d) Máximo de 960 (novecentos e sessenta) horas de voo anuais;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA DISCRIMINAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO

O aeroclube fornecerá mensalmente aos instrutores, demonstrativo de pagamento que contenha a identificação do empregador, a discriminação das verbas e os descontos efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA GARANTIA DE EMPREGO AO ACIDENTADO

Ressalvada a hipótese de demissão por justa causa ou pedido de demissão por parte do instrutor, o aeroclube fica obrigado a conceder garantia de emprego de no mínimo 12 (doze) meses ao instrutor que sofrer acidente durante a jornada de trabalho nos termos da CLT e legislação previdenciária.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS FOLGAS MENSAIS

O instrutor terá no mínimo 8 (oito) folgas mensais.

Parágrafo primeiro: A folga corresponde a um período de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, onde o instrutor fica desobrigado de qualquer tarefa relativa a seu trabalho, e só terá início após a conclusão do período de repouso mínimo regulamentar.

Parágrafo segundo: O instrutor terá garantido uma vez por mês, duas folgas consecutivas que contemplem um sábado e um domingo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO DESCONTO POR FALTAS AO TRABALHO

A falta injustificada do instrutor gera o desconto do dia de trabalho no valor de 1/30 (um, trinta avos) da parte fixa da remuneração, além do DSR.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA DECLARAÇÃO POR JUSTA CAUSA

A demissão por justa causa será comunicada ao instrutor, por escrito, com a exposição dos motivos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA AMPLIAÇÃO DAS AUSÊNCIAS LEGAIS

A ausência do empregado em virtude de casamento, prevista no inciso II do art. 473 da CLT, será de 03 (três) dias úteis consecutivos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA INDENIZAÇÃO POR RETENÇÃO DA CTPS

Fica estabelecida uma indenização correspondente ao valor de 1 (um) dia de salário fixo por dia de atraso, pela retenção da carteira de trabalho do empregado após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA DISPENSA PARA EXAMES MÉDICOS

Será concedido 01 (um) dia de dispensa remunerada ao instrutor para efeito da renovação do Certificado Médico Aeronáutico - CMA, conforme determinação do órgão competente.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO FORNECIMENTO E USO DE UNIFORME

Caso o aeroclube estabeleça o uso de uniforme como regra, deverá fornecer gratuitamente conjuntos completos, que contenham peças adequadas às estações do ano e de todas as regiões nas quais operarem.

Parágrafo primeiro: A quantidade de peças e a sua variedade (calças, camisas e agasalhos) deverão ser razoavelmente satisfatórias para que o empregado não sofra com a escassez de itens necessários para sua vestimenta e boa apresentação, não podendo o empregador fornecer peças insuficientes.

Parágrafo segundo: Fica compreendido como quantidade mínima e razoavelmente satisfatória, o número de quatro (04) peças por item de vestimenta.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS GRATUITOS

O aeroclube fornecerá, gratuitamente, o material, assim como os equipamentos necessários à execução das tarefas relativas à instrução prática e teórica.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS TAXA DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADOS

O aeroclube custeará, nos termos do artigo 72 da Lei 13.475/2017, a despesa para a revalidação dos CHT - Certificados de Habilitação Técnica e CMA – Certificado Médico Aeronáutico, incluindo exames complementares exigidos pela autoridade aeronáutica assim, como as despesas com deslocamento necessário para a realização dos exames.

Parágrafo único: Os custos com a renovação de outras habilitações, que não estejam relacionadas com as atividades desenvolvidas no aeroclube, serão de exclusiva responsabilidade do instrutor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DA PROIBIÇAO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCADA

Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada de instrutores de voo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS NECESSIDADES DA CATEGORIA PROFISSIONAL

A formalização da rescisão do contrato de trabalho, em qualquer circunstância, deverá ocorrer mediante assistência do Sindicato Nacional dos Aeronautas para efeitos de homologação, sob pena de não ser considerada para qualquer efeito legal.

Parágrafo primeiro: Quando não existir representação do Sindicato Nacional dos Aeronautas na localidade, a formalização da rescisão do contrato de trabalho será realizada por ferramenta virtual de comunicação, devendo ser agendada através do e-mail: xxxxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx, com antecedência mínima de 48 horas.

Parágrafo segundo: No momento da homologação da rescisão do contrato de trabalho o empregador deverá fornecer ao aeronauta os comprovantes das jornadas de trabalho, recibos de salários e comprovantes de recolhimento do FGTS de todo o período, em meio físico ou digital (CD ou pen-drive).

Parágrafo terceiro: Qualquer alteração nos termos desse instrumento normativo, ocorrerá, obrigatoriamente, por meio de termo aditivo, o qual deverá ser aprovado pela assembleia geral extraordinária, convocada pelo Sindicato nos termos de seu estatuto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DO VALE TRANSPORTE

Aos instrutores que necessitarem, será concedido o benefício do Vale-Transporte para seu deslocamento do percurso residência - aeroclube e vice-versa, nos termos do que institui a Lei Nº 7.418/85, artigo 4º parágrafo único.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DO AUXÍLIO TRANSPORTE

Será concedido o benefício do Auxílio Transporte, no valor R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para seu deslocamento entre a sua residência – aeroclube e vice-versa.

Parágrafo primeiro: O Auxílio Transporte previsto no caput somente será devido para os instrutores que necessitarem a utilização de outros meios de transporte mais oneroso (intermunicipal ou interestadual).

Parágrafo segundo: Aos instrutores que utilizarem veículo próprio para seu deslocamento, será pago R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) à título de quilômetro rodado.

Parágrafo terceiro: As partes reconhecem que o Auxílio Transporte tem caráter indenizatório, portanto, não possui natureza salarial, não integrando o salário para quaisquer fins.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As disposições previstas neste acordo não se aplicam quando os instrutores desempenharem funções de pilotagem em aeronaves que não estejam diretamente vinculadas ao aeroclube, estando nesses, isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo primeiro: Será de responsabilidade do instrutor o controle dos limites de horas de voo previstos neste acordo e na legislação aplicável.

Parágrafo segundo: Outras atividades não poderão acarretar prejuízos ao contrato de trabalho e aos termos do acordo aqui estabelecidos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DA REGULARIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

O Aeroclube se compromete em apresentar a documentação referente à regularização dos contratos de trabalho no prazo de 30 dias a contar da assinatura deste instrumento normativo.

Parágrafo único: A documentação de que trata o “caput” desta cláusula se refere a:

a) Cópia da CTPS com as devidas anotações;

b) Cópia do Contratos de trabalho atualizado;

c) Holerites;

d) Comprovantes de recolhimento e depósito do FGTS e INSS;

e) Diários de bordo de todas as Aeronaves vinculadas ao aeroclube.

CLÁUSULA TERIGÉSIMA QUARTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Nos termos do artigo 613, inciso VIII, da CLT, em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo, assim como de sua integralidade, incidirá multa diária de 10% sobre o valor do salário fixo do empregado, que será revertida em favor do Aeronauta prejudicado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DO SEGURO

O Aeroclube instituirá em benefício de seus instrutores, sem ônus para os mesmos, um benefício pecuniário, no valor R$ 10.350,00 (dez mil trezentos e cinquenta reais), cobrindo morte e invalidez permanente, total ou parcial, além de coberturas relativas ao afastamento temporário do trabalho por perda de CMA.

Assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente Acordo Coletivo De Trabalho, em duas vias de igual teor e forma.

Curitiba/PR, 25 de agosto de 2022.

AEROCLUBE DO PARANÁ

Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, CPF nº 000.000.000-00

Presidente

_

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Xxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Diretor Presidente

CPF nº 000.000.000-00