CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ALARME
E MONITORAMENTO 24 HORAS
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
a) SEGURO MONITORAMENTO ELETRONICO, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000.0000/57, estabelecida a Xxx Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx - XX, CEP: 98.280-000, na qualidade de prestadora dos serviços, doravante simplesmente designada “CONTRATADA”, e,
b) Pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada no “TERMO DE ADESÃO” (assinado na instalação do sistema de segurança), o qual preenchido e assinado, doravante simplesmente designada CONTRATANTE;
As partes acima qualificadas firmam o presente CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ALARME E MONITORAMENTO 24 HORAS, o qual será regulado pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA SEGUNDA – PRELIMINARES: DEFINIÇÕES CONCEITUAIS: Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições:
a) Central de Monitoramento: É o conjunto de equipamentos operados pela prestadora de serviços, que permitem a recepção, checagem e notificação dos sinais enviados pelo alarme dos seus clientes: ex: disparos, ativação/desativação, falhas, testes de comunicação, pânicos silenciosos, médico e incêndio.
b) Central de Alarme: A central de alarme instalada no local a ser monitorado, é o sistema responsável pela interpretação e gerenciamento dos sinais recebidos e enviados pelos dispositivos periféricos que lhe assessoram.
c) Acessórios da Central de alarmes: constituem todos os periféricos utilizados na captação ou manifestação dos sinais de alarme, tais como sensores, sirenes botões de pânico, etc. Esses dispositivos integram o sistema particularmente e são opcionais para os usuários conforme descrito no TERMO DE ADESÃO.
d) Sinais de Alarme: Os sinais de alarme são aqueles enviados a central de monitoramento, a partir dos locais monitorados, e produzidos discriminativamente no monitor de controle, de forma a identificar o local e a natureza da ocorrência verificada.
e) Serviço de Monitoramento: Constitui serviço de monitoramento a observação do equipamento de recepção na central de monitoramento própria da CONTRATADA, a fim de que, verificada a manifestação dos sinais de alarme relativos a alguma ocorrência, possa a operadora agir de acordo com a natureza do alarme e o que esta descrito no TERMO DE ADESÃO do cliente.
f) Ocorrências: São eventos possíveis, cuja verificação e avisos constituem propriamente os serviços de monitoramento. As ocorrências podem ser de invasão ou pânico.
g) Assessoramento de Segurança Patrimonial: São equipes de plantão que depois de recebido os sinais de alarme, deslocar-se-ão imediatamente ao endereço da ocorrência para prestar o apoio às forças publicas como representante da CONTRATANTE se esta for à opção escolhida.
h) Transmissor de Rádio Monitoramento VHF* e/ou GPRS: É o equipamento que envia os sinais da central de alarme instalada no local a ser monitorado, para a Central de Monitoramento, através de sinais de rádio VHF e/ou GPRS. Serve de 2ª via de comunicação e backup para o caso de haver corte de linha telefônica do local monitorado. *Este equipamento é opcional de acordo com o serviço contratado.
i) Termo de adesão: é o compromisso, escrito firmado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, que lhe garante o direito de fruição do Serviço de instalação de alarme e monitoramento 24 horas, obrigando as partes às condições deste contrato. Este termo conterá todas as informações necessárias a prestação do referido serviço (Ex. local onde deverão ser instalado os equipamentos, dados da CONTRATANTE, sistema locado ou vendido, etc.) e também o aceite da CONTRATANTE aos termos expostos no presente contrato. O Termo de Xxxxxx ao ser preenchido e assinado pelas partes passa a ser parte integrante do presente contrato.
i) Sistema Locado: É o sistema de trabalho onde os equipamentos instalados no endereço do CONTRATANTE, ficam sob responsabilidade do mesmo porém são de propriedade da CONTRATADA, devendo os equipamentos serem recolhidos pela CONTRATANTE no final do contrato ou quando este for reincidido.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBJETO: Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviço, por parte da CONTRATADA, de INSTALAÇÃO DE ALARME E MONITORAMENTO 24 HORAS, assim caracterizado:
a) A CONTRATADA manterá uma Central de Monitoramento, terceirizada com equipes de plantão 24 horas por dia.
b) A Central de Monitoramento será avisada automaticamente pelo acionamento do sistema utilizado pela CONTRATANTE, que através do seu serviço de internet (ou via alternativa conforme letra “h” da CLAUSULA PRIMEIRA, caso seja instalada), estará conectada à está Central de Monitoramento.
c) Acionada a Central de Monitoramento, esta tomará as medidas que foram acordadas no TERMO DE ADESÃO da CONTRATANTE, para prestar o atendimento, enquanto serão acionados os socorros públicos sempre que necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DAS FORMAS DE ADESÃO: A adesão pela CONTRATANTE ao presente Contrato efetiva-se por meio da assinatura do TERMO DE ADESÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com relação à CONTRATADA, suas obrigações e responsabilidades iniciam efetivamente a partir da Ciência comprovada de que o CONTRATANTE aderiu ao presente Contrato mediante a assinatura do TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA QUINTA – DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
A CONTRATANTE obriga-se:
a) Uma vez instalado, o sistema não deve ser removido ou ter sua localização alterada pelo usuário, para que não comprometa a prestação dos serviços ora contratados.
b) Utilizar os serviços da CONTRATADA conforme a orientação técnica prestada pela mesma.
c) A CONTRATANTE declara que recebeu no momento da instalação do sistema o seu respectivo manual de instruções para a sua utiliz ação e que, tendo-o lido e compreendido, responsabiliza-se pelo uso indevido do equipamento e do próprio sistema de alarme, sob pena de responder por reparos e assumir a responsabilidade por eventuais perdas e danos.
d) A CONTRATADA ficará totalmente desobrigada de prestar os serviços objeto deste contrato, caso venha a ser suspenso ou por qualquer forma interrompido o serviço de internet da CONTRATANTE, uma vez que os sinais necessários ao serviço somente podem ser recebidos através da internet, salvo casos em que a CONTRATANTE optar pela instalação do Transmissor de Rádio Monitoramento e ou GPRS (Item “h” da Cláusula Primeira).
e) Manter os parâmetros e instruções de horário e/ou usuários indicados para desarmar o sistema instalado no local indicado no TERMO DE ADESÃO pela CONTRATANTE. Caso não sejam cumpridos estes parâmetros, estará caracterizada uma abertura do imóvel em desacordo com as instruções constantes no TERMO DE ADESÃO.
f) Utilizar-se do sistema de pânico, somente nos seguintes casos: 1) Assalto; 2) Sequestro; 2) Grave ameaça à segurança pessoal ou das instalações monitoradas.
OBS: O sistema de pânico nunca deverá ser utilizado por motivos como, presença de pessoas suspeitas, ameaças por telefone, ocorrências na via pública mesmo que próxima da área protegida, etc.. Visto que o disparo do alarme de pânico além de priorizar o atendimento por parte da CONTRATADA, implica no acionamento dos órgãos de segurança pública. A CONTRATANTE poderá utilizar-se do sistema de pânico somente nas situações descritas neste item, quando a Central de Monitoramento da CONTRATADA tomará as providências cabíveis a cada situação.
A CONTRATADA obriga-se a:
I) Prestar a CONTRATANTE os serviços de Monitoramento de Alarme de sua especialidade na forma prevista no presente contrato.
II)Prestar a CONTRATANTE o assessoramento técnico especializado sempre que for solicitado e/ou necessário para o perfeito atendimento ao objeto deste contrato.
III) Instalar os equipamentos necessários que integram o sistema de alarme, no endereço indicado pela CONTRATANTE. Estes equipamentos podem ser cedidos em regime de locação ou venda, sendo em caso de locação os mesmos são de propriedade da CONTRATADA e a mesma deve manter o sistema funcionando em conformidade com o termo de adesão.
IV) Uma vez acionado o alarme e recebido o sinal pela Central de Monitoramento da CONTRATADA esta, além de tomar as devidas providências, conforme determinado pela CONTRATANTE no TERMO DE ADESÃO, enviará ao local uma equipe de Pronto Atendimento, salvo em casos de força maior.
V) Em virtude do serviço de Assessoramento de Segurança Patrimonial, por equipes de socorro e apoio, depender da utilização de viaturas particulares, o tempo de atendimento das chamadas dependerá das condições do trânsito naquele momento. A CONTRATADA se obriga a empregar seus melhores esforços para que este atendimento seja efetuado no menor tempo possível.
VI) Alertar a CONTRATANTE, nos casos em que a mesma não ativar o sistema de alarme, dentro de um prazo máximo de 02 (duas) horas após o horário previsto no TERMO DE ADESÃO para o seu acionamento.
VII) Enviar automaticamente (opcional) ou sempre que for solicitado, os Relatórios das ocorrências, registradas pelo sistema de monitoramento, dos últimos 07 (sete) dias, para conferência. Estes Relatórios serão enviados via e-mail indicado pela CONTRATANTE no termo de adesão.
VIII) A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, sociais e comerciais resultantes da execução dos serviços ora contratados.
CLÁUSULA SEXTA – SISTEMA LOCADO - A CONTRATADA quando prestar este tipo de serviço á CONTRATANTE, deve manter o sistema em funcionamento conforme o termo de adesão, ficando sob sua responsabilidade qualquer problema que venha a ocorrer nos equipamentos pela mesma instalada, desde que, os mesmos não sejam ocasionados por motivos que excluem os equipamentos de suas respectivas garantias.
CLÁUSULA SÉTIMA - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO: Pelos serviços ora contratados, a CONTRATANTE compromete-se a pagar diretamente a SEGURO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA., mensalmente e impreterivelmente até o décimo dia útil do mês subsequente a que se refere à importância descrita no TERMO DE ADESÃO, contra apresentação da fatura de serviços e de acordo com o pacote contratado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A inadimplência por parte da CONTRATANTE de qualquer das parcelas mensais devidas, em razão da presente prestação de serviços implicará também no pagamento de multa de 10% e juros de 2% (dois por cento) ao mês atualizado com base na variação do IGPM ou índice alternativo caso esse seja negativo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A cobrança das mensalidades referentes à prestação dos serviços ora contratados, será feita única e exclusivamente por meio de boleto bancário emitido pela SEGURO MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA..
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DO PREÇO: O preço dos serviços serão reajustados sempre no mês de janeiro, conforme estabelecido no termo de adesão, pelo índice do IGP-M acumulado no período. No caso de índice negativo do IGP-M neste período as partes desde já estabelecem que o índice para reajuste passará a ser o INPC acumulado do período.
CLÁUSULA NONA – PRAZO: Os serviços ora contratado serão por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por ambas as partes, desde que a outra parte seja avisada por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e depois de decorrido os prazos iniciais de 12 meses para sistema comprados e 24 meses para sistemas locados a contar da data da assinatura do TERMO DE ADESÃO, sendo que se a CONTRATANTE desejar a rescisão do mesmo antes do seu término deverá indenizar a CONTRATADA com o valor referente à metade das parcelas vincendas. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O SERVIÇO DE MONITORAMENTO 24 HORAS ficará, automaticamente, suspenso no caso de inadimplência de 10 (dez) dias, sem necessidade de aviso prévio ou comunicação por escrito.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Em função da CONTRATADA não realizar cobrança de mão de obra para modificações ou instalações no sistema de segurança da CONTRATANTE, sempre que houver algum tipo de atendimento desta forma que gere alteração do TERMO DE ADESÃO, o prazo contratual será renovado, contando da data desta nova assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS COMUNICAÇÕES: Para os atos em que, por determinação deste contrato, as partes tenham que ser notificadas, as notificações deverão ser enviadas para os endereços apostos no TERMO DE ADESÃO, sempre através de meio idôneo de se comprovar o recebimento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os atos em que não são exigidas notificações, serão válidas as comunicações remetidas para os endereços eletrônicos das partes ou através de outros meios.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As consequências advindas do não atendimento, por qualquer das partes, do disposto nos itens acima desta Cláusula, serão da inteira responsabilidade da parte omissa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES: No caso de descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste Contrato, a parte que der causa ao descumprimento sujeitar-se-á ao pagamento de multa compensatória no importe equivalente ao valor a ser pago pela CONTRATANTE frente aos serviços de monitoramento 24 horas durante 04 (quatro) meses, de acordo com as quantias previstas no presente instrumento ou TERMO DE ACORDO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS:
O CONTRATANTE não poderá transferir no todo ou em parte o presente contrato, seja a que título for, salvo com expressa e específica anuência da CONTRATADA, por escrito.
As disposições deste Contrato e de seus Anexos refletem a íntegra dos entendimentos e acordos entre as partes com relação ao objeto deste Contrato, prevalecendo sobre entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais.
O não exercício pela CONTRATADA de qualquer direito que lhe seja outorgado pelo presente contrato ou ainda, sua eventual tolerância ou demora quanto a infrações contratuais por parte da CONTRATANTE, não importará em renúncia de quaisquer de seus direitos, novação ou perdão de dívida nem alteração de cláusulas contratuais e/ou direito adquirido para a outra parte, mas tão somente ato de mera liberalidade.
Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo instrumento, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse existido.
a) Em virtude da natureza e finalidade dos serviços prestados, as partes reconhecem a impossibilidade de se garantir a inocorrência de eventos que venham a acarretar prejuízos de ordem material e/ou danos pessoais. Assim, a CONTRATADA se obriga a envidar seus melhores
esforços, utilizando seus recursos técnicos e humanos, para prevenir ou reduzir a ocorrência de tais eventos e a extensão de seus danos, todavia, por não ser companhia seguradora, a CONTRATADA não pode ser responsabilizada por quaisquer perdas, danos materiais ou pessoais que por qualquer motivo possam advir a CONTRATANTE ou a terceiros.
b) Este contrato ficará automaticamente rescindido em caso de falência, interdição ou encerramento de atividades da CONTRATANTE, ficando a CONTRATADA desde já a autorizada a suspender os serviços, independentemente de qualquer aviso ou comunicação.
c) A CONTRATANTE por meio deste instrumento autoriza e está ciente que, por motivo de segurança, as ligações telefônicas completadas com a CONTRATADA poderão ser gravadas.
d) O envio de sinais de alarme para a CONTRATADA, com o objetivo de testar o sistema, poderá acarretar sanções legais, visto envolverem nestes os serviços de segurança pública. Se o alarme não for proposital e sim por simples erro da CONTRATANTE, a mesma deverá comunicar o fato imediatamente à CONTRATADA.
e) Eventuais modificações de endereço devem ser comunicadas a outra parte, via notificação escrita remetida por entrega pessoal ou por correio, providência sem a qual, não poderá negar efeitos a quaisquer comunicações mesmo que tenham sido efetivamente recebidas pelo destinatário.
f) Garantia do equipamento - A CONTRATADA obriga-se a manter o equipamento em pleno funcionamento enquanto perdurar o contrato, informando a CONTRATANTE sempre que for necessária a cobrança de valores extras para isso.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato obriga as partes contratantes e seus sucessores, os quais devem cumprir fiel e integralmente os termos da avença, pelo prazo acordado, permanecendo em vigor, igualmente, todas as cláusulas e obrigações estipuladas no " TERMO DE ADESÃO" firmado entre as partes, reservando-se ainda a CONTRATADA o direito de ceder e transferir a terceiros, total ou parcialmente, independentemente de notificação prévia, os direitos e obrigações assumidas através deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO: Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou casos omissos do presente contrato, fica eleito o foro da comarca do Município de Panambi/RS, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Panambi, RS, de de _.
SEGURO MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA CONTRATADA