CNPJ: 01.616.269/0001-60
ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE DAVINÓPOLIS
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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS PREGÃO PRESENCIAL N.° 032/2015
Contrato N.° 004.2016 que entre si celebram o Município de Davinópolis - MA e a empresa X. XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXXX - XX, mediante as cláusulas e condições doravante produzidas.
Aos 15 (Quinze) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e Dezesseis, de um lado o Município de Davinópolis - MA, C.N.P.J. N° 01.611.269/0001-60, em Davinópolis - MA, sede administrativa localizada na Rua Adália s/n° - Centro, neste ato representada (Prefeitura Municipal), pelo prefeito municipal Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx CPF n.° 000.000.000-00 e RG n° 043377552011-5 SSP/MA nacionalidade brasileira, casado, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xx 000 Xxxxxx, , Xxxxxxxxxxx — MA, no uso da atribuição que lhe confere os poderes, doravante denominada simplesmente de R. DOS SANTOS COSTA COMÉRCIO - ME., localizada na xxx Xxxxx - Xxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxxxxxxx - XX, inscrita no CNPJ N° (08.934.299/0001-63), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, regido pela Lei n° 10.520/2002 e a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e o que consta no Processo N.° 000.000.000.0000, Pregão Presencial n° 032/2015 e proposta apresentada, que passam a integrar este instrumento, independente de transição, na parte em que com este não conflitar resolvem, de comum acordo, celebram o presente CONTRATO, mediante as clausulas e condições a seguir produzidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui Objeto deste Contrato a Contratação de empresa comercial para fornecimento de Material de Expediente para atender as necessidades do Fundo Municipais de Educação do Município de Davinópolis —MA., de conformidade com o PREGÃO PRESENCIAL n°032/2015 e, para todos os fins e efeitos legais.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE FORNECIMENTO
A CONTRATADA obriga-se a executar e fornecer, pelo Menor Preço Por Item, tudo de conformidade com as normas estabelecidas no PREGÃO PRESENCIAL n°032/2015, e proposta homologada, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
I - DA CONTRATADA
Visando o fornecimento dos produtos do objeto deste contrato, a CONTRATADA se obriga a:
a) Arcar com todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos do objeto contratado
b) Cumprir fielmente o presente Contrato;
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c) Manter durante o prazo do fornecimento dos produtos do contrato as exigências de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
d) A licitante vencedora se obriga a aceitar acréscimos ou supressões de Fornecimentos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor global da proposta.
II. - DA CONTRATANTE
Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATANTE se compromete à:
a) Efetuar o pagamento nas formas pré-estabelecidas.
b) Designar um servidor para, na qualidade de fiscal, acompanhar a fornecimento dos produtos do objeto deste Contrato.
c) Comunicar a contratada, através do executor e fornecedor designado, qualquer falha ou problema que ocorra no fornecimento dos produtos para aquisição do objeto.
d) O Município tem o poder de suspender o fornecimento dos produtos caso constate irregularidade no mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO CONTRATADO.
Pelo fornecimento dos produtos do objeto a que alude este Contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$: 159.524,50 (Cento e Cinquenta e Nove Mil Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Cinquenta Centavos), com recursos financeiros descrito na Cláusula Sexta.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - O pagamento referente ao fornecimento dos produtos do objeto de que trata este Contrato será efetuada pela CONTRATANTE à CONTRATADA através de transferência bancaria. O Pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias contados a partir da entrega dos produtos ao setor competente do Município de Davinópolis - MA, mediante termo de Entrega devidamente assinado por quem de direito, devendo o fornecedor apresentar Nota Fiscal eletrônica para o empenho no setor competente do Município após confirmação de pagamento da NFE, o mesmo deverá apresentar o Recibo de Quitação.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE INICIO DO FORNECIMENTO.
O prazo para inicio do fornecimento dos produtos do objeto ora contratado será de imediato, após a emissão da Ordem de Fornecimento dos Produtos, emitida pela CONTRATANTE a CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO EMPENHO
As despesas relativas a este Edital correrão às contas das Dotações Orçamentárias descritas no Anexo III e como segue:
0502 - FUNDEB
Dotação Orçamentária: 00.000.0000.0000 - Manutenção do Fundeb 40%. Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
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CLÁUSULA SÉTIMA - DA LICITAÇÃO
O presente Contrato está consubstanciado no procedimento licitatório realizado na forma da Lei N.° 8.666/93 e demais alterações, consoante ao PREGÃO PRESENCIAL n° 032/2015 — CPL.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente Contrato vigorará até 30.12.2016. podendo ser prorrogado de acordo a conveniência da administração, por igual período. Çwifofflie dfctfiflnma 0 flrt, $7» parágrafo 2° da Lei Federal §,666/93r
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitarão a Contratada ou a Contratante as seguintes penalidades:
9.1. A contratada ficará sujeita das seguintes penalidades no caso de inadimplências:
9.2. Multa simplesmente moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta na hipótese de rescisão de contrato por culpa da CONTRATADA sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de compor as perdas e danos a que der causa.
9.3. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor global por dia de atraso após o prazo estipulado para o fornecimento dos produtos do objeto.
9.4. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global da proposta por dia
de atraso.
9.5. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor global da proposta, por
infração de qualquer cláusula ou obrigação contratual, cobrada esta cumulativamente com qualquer outra devida em decorrência de outras infrações cometidas.
9.6. A aplicação das penalidades acima referidas caberá à autoridade
CONTRATANTE.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O descumprimento das condições estipuladas neste Contrato e que não sejam determinantes da rescisão contratual, implicará a imposição de multa à Contratada ou a Contratante, até o máximo de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a Contratada ou a Contratante da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE poderá declarar rescindido o presente CONTRATO, sem que assista à parte inadimplente direito a qualquer indenização, independentemente de aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
I —falência, concordata ou dissolução da CONTRATADA;
II —inadimplência de qualquer de suas clausulas;
III — interrupção dos trabalhos pela CONTRATADA por mais de 30 consecutivos, sem motivo justificados;
(trinta)
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IV —transferência do CONTRATO no todo ou em parte, sem prévia autorização da
CONTRATANTE;
V —utilização deste CONTRATO para caucionar qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE e demais condições estabelecidas no PREGÃO PRESENCIAL n°032/2015, parte integrante deste CONTRATO.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O Contrato poderá ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Contratante e a Contratada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Imperatriz- MA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, caso não sejam dirimidas amigavelmente.
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pela Contratante, pela Contratada e pelas testemunhas abaixo nomeadas.
Davinópolis - MA, tl5 de Janeiro de 2016.
Município de Davinópolis - MA Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Prefeito Municipal
CONTRATADA
R. DOS SANTOS COSTA COMÉRCIO - ME Inscrita no CNPJ N° 08.934.299/0001-63
TESTEMUNHAS:
Nome:
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Nome: . ^
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ORDEM DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS
O PREFEITO DE DAVINÓPOLIS, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, e, decorridas todas as fases legais que antecedem este ato, vem autorizar a empresa R. DOS SANTOS COSTA COMÉRCIO - ME- inscrita no CNPJ (MF) n° (08.934.299/0001-63), a iniciar o fornecimento dos produtos, conforme previsto no processo licitatório Pregão Presencial N° 032.2015. Ficando autorizado o início da execução do objeto desta licitação a partir desta data.
Como prova da verdade dato e assino a presente para que tenha seus efeitos legais.
Davinópolis - MA., 15 de Janeiro de 2016