MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Processo SEI 05100.204033/2015-15
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Processo SEI 05100.204033/2015-15
MINUTA do TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Registro de Preços para contratação conjunta de prestação de serviços de digitalização de documentos de Assentamento Funcional Digital (AFD), no que tange o acervo físico legado,para as Unidades Pagadoras (UPAGs) dos órgãos/entidades da Administração Pública de modo a atender o escopo do projeto de Assentamento Funcional Digital (AFD).
Para atendimento das Unidades Pagadoras (UPAGs) em todo o território nacional, a contratação será dividida em 8 lotes, conforme exposto abaixo.
LOTE 01 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados do RIO GRANDE DO SUL-RS, SANTA CATARINA-SC e PARANÁ-PR.
LOTE 02 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados de SÃO PAULO-SP e MATO GROSSO DO SUL-MS.
LOTE 03 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento ao estado do RIO DE JANEIRO-RJ.
LOTE 04 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados de MINAS GERAIS-MG e ESPÍRITO SANTO-ES.
LOTE 05 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento ao DISTRITO FEDERAL- DF, aos estados de GOIÁS-GO, TOCANTINS-TO e MATO GROSSO-MT e para Polícia Militar do DF, Bombeiro Militar do DF e Polícia Civil do DF.
LOTE 06 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados do ACRE- AC, AMAZONAS-AM, AMAPÁ-AP, RORAIMA-RR, RONDÔNIA-RO e PARÁ-PA.
LOTE 07 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados da BAHIA- BA, ALAGOAS-AL, SERGIPE-SE e PERNAMBUCO-PE.
LOTE 08 - REGISTRO DE PREÇOS para prestação de serviços de digitalização de documentos que constituem as pastas funcionais dos servidores e empregados públicos do poder executivo federal para atendimento aos estados da PARAÍBA-PB, RIO GRANDE DO NORTE-RN, CEARÁ-CE, PIAUÍ-PI e MARANHÃO-MA.
2. NECESSIDADE E JUSTIFICATIVAS DA CONTRATAÇÃO
2.1. Um assunto recorrente constatado pela Administração Pública Federal é a condição de acesso, armazenamento e localização do volume documental dos órgãos. Hoje, esses documentos estão dispersos em diversos locais, e, muitas vezes, são armazenados de forma inadequada.
2.2. Com muita frequência os cidadãos, sistemas informatizados, órgãos de controle e os Poderes Executivo e Judiciário geram demandas que implicam em desarquivamento de processos e documentos de difícil acesso para obtenção da informação desejada.
2.3. Como exemplo dessas demandas de difícil acesso na gestão documental está o acesso a documentos específicos dentro da Pasta Funcional dos servidores.
2.4. Os órgãos federais apresentam as seguintes dificuldades ou barreiras relacionadas ao uso das pastas funcionais:
a) Informações e dados fragmentados, replicados e espalhados em múltiplos sistemas;
b) Gestão e guarda de grandes volumes de papel, variáveis em função do número de servidores e empregados da ativa, aposentados e pensionistas associados ao órgão ou unidades pagadoras (UPAGs);
c) Duplicidade de tarefas e responsabilidades de lançamentos a partir de documentos de origens diferenciadas;
d) Processos de trabalho duplicados, com elementos não documentados ou informais;
e) Diferentes procedimentos para gerenciamento centralizado, da informação do servidor público;
f) Tempo de resposta elevado para recuperação da informação de fontes primárias e secundárias.
2.5. Diante da relevância, da necessidade de acesso e disponibilidade dos referidos documentos, como instrumento de referência e consulta, de forma confiável, além das exigências legais em relação à guarda e preservação destes, é fundamental a disponibilização das pastas funcionais em forma digital.
2.6. Para atendimento da disponibilização dos assentamentos funcionais em forma digital faz-se necessário a higienização, a digitalização, com o uso de assinaturas digitais (certificados ICP-Brasil) na forma prevista no Artigo 3º da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012, e integração desses documentos aos sistemas, dando confiabilidade e segurança no processo, de forma que se permita validar e auditar os dados existentes nos atuais bancos de dados, além de acesso aos documentos integrantes das pastas funcionais à distância.
2.7. As pastas funcionais digitalizadas, além de proporcionarem a equiparação dos dossiês tradicionais aos dossiês digitais (Assentamento Funcional Digital – AFD), proporcionarão economias para o manuseio e acesso aos documentos funcionais devido à agregação das seguintes funcionalidades:
a) Substituição do suporte em papel dos documentos por mídias digitais acessíveis à distância;
b) Acesso aos documentos de maneira facilitada, por meio de índices pré-estabelecidos e metadados;
c) Eliminação de perdas de documentos por mau acondicionamento e armazenamento impróprio;
d) Manuseio de documentos de forma digital;
e) Customização do armazenamento, da guarda e recuperação de dados e informações dos documentos;
f) Sistemas eletrônicos de processamento aderentes aos princípios arquivísticos e de gestão eletrônica de documentos;
g) Possibilidade da automatização de processos de trabalho, trazendo mais agilidade e eficiência.
2.8. Assim, mediante a aplicação de técnicas arquivísticas, visando à preservação da memória, prevendo o vertiginoso aumento do volume das informações e o crescimento da massa documental, este Termo de Referência (TR) trata da contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de higienização, digitalização e Assinatura Digital (certificado ICP Brasil) na forma prevista no Artigo 3º da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012, para os documentos integrantes das Pastas Funcionais dos Servidores e Empregados do Poder Executivo Federal a ser atingido em todo território nacional com objetivo de atender o Projeto AFD.
2.9. O Projeto AFD é parte integrante do Projeto Sistema de Gestão de Pessoas - XXXXXX.xxx, e responsável pela implementação de muitas funcionalidades e serviços essenciais para esse novo Sistema.
2.10. O AFD implica na geração de arquivos em formato digital (PDF/A com OCR) das Pastas Funcionais concentradas em um banco de dados único, em substituição às Pastas Funcionais em suporte convencional (papel) hoje existentes, e que se encontram distribuídas em todo o país, nas Unidades de Pagadoras (UPAGs), de órgãos, Empresas e entidades.
2.11. Benefícios da contratação conjunta proposta para o acervo físico legado:
• Melhoria da qualidade técnica dos documentos preliminares ao certame, tais como: especificações técnicas, alinhamento estratégico com o planejamento do projeto AFD e condições jurídicas para a contratação;
• Redução do esforço administrativo para a formalização do processo licitatório;
• Redução de custos de manutenção e melhor eficiência pelo uso racional dos recursos, uma vez que estes foram definidos de forma a atender precisamente as necessidades do Projeto e dos usuários;
• Ganho de economia de escala, pois, ao prospectar grandes volumes licitados, a Administração Pública amplia seu poder de contratação junto aos fornecedores e consegue reduções consideráveis de preços, fato que certamente não ocorreria quando do fracionamento de certames.
2.12. Assim, continua a responsabilidade de cada UPAG dar continuidade em inserir os novos documentos no Assentamento Funcional Digital, pois a cada dia novos documentos são incorporados à vida funcional dos servidores e empregados.
2.13. O ponto de destaque do processo do AFD é a exigência de que a prestação dos serviços seja realizada nos locais onde estão as pastas físicas, pois a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 1º e Art. 10º, restringe o trânsito de documentos sob custódia do órgão para fora de suas dependências.
2.13.1. Sendo assim, a Tabela 1 do Anexo I traz os quantitativos estimados em cada localidade onde os serviços serão realizados, esclarecendo que unidades poderão ser excluídas do processo caso não disponibilizem local apropriado ou as pastas preparadas para execução dos serviços, não estejam de acordo com o cronograma de execução.
2.14. Para o entendimento do volume dos serviços a serem executados (lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Objeto), faz-se necessário o conhecimento da distribuição das pastas funcionais no território nacional.
2.15. O objetivo da separação em lotes é viabilizar a economicidade e racionalizar o processo de contratação e fiscalização dos serviços, dada a possibilidade de comparecimento de interessados mais competitivos em relação a custos para a execução dos serviços em todo território nacional e, assim, atender toda a demanda especificada do Projeto, evitando que algum lote não atraísse interessados.
2.15.1. Sendo assim, chegou-se na divisão de 8 lotes por causa da distribuição geográfica e organizacional dos órgãos com objetivo de manter os quantitativos de pastas em volume equilibrado entre eles, onde a quantidade de unidades com pastas funcionais utilizada para essa distribuição ficou numa faixa entre 100 e 200 locais a serem atendidos em cada lote pela empresa contratada. Outro aspecto é a abrangência de alguns órgãos como INSS, Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, que possuem várias unidades descentralizadas espalhadas em todo o
território nacional. Se a divisão fosse por Unidades Federativas – UFs, por exemplo, exigiria um esforço da administração pública para firmar e gerenciar contratos em cada UF para o mesmo serviço, além do risco de não ter vencedor em alguma UF. A divisão regional e seus quantitativos estimados por lotes é apresentada na Tabela 1 do Anexo I.
2.16. Registre-se que cada órgão e Unidade Pagadora (UPAG) que manifeste interesse em participar da Ata de Registro de Preços fará a aquisição com seus próprios recursos orçamentários e financeiros.
2.17. Para o atendimento dos itens elencados neste Termo de Referência, apontamos que os lotes do Objeto, referente aos serviços de higienização, digitalização e Assinatura Digital (certificado ICP-Brasil) na forma prevista no Artigo 3º da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012, para os documentos que constituem as pastas funcionais, poderão ser contratados em lotes distintos, podendo sagrar-se vencedora a mesma empresa em vários lotes ou uma empresa vencedora em cada lote.
2.18. Para realização dos lotes do objeto deste Termo, devem-se destacar os aspectos segurança, confiabilidade, confidencialidade, autenticidade, disponibilidade e legalidade das informações, de forma que os gestores de recursos humanos e órgãos e entidades de controle possam ter informações sincronizadas e equivalentes, em níveis mais elevados que os atuais.
2.19. Assim, no suporte à avaliação da qualidade dos serviços prestados, estão previstas atividades de fiscalização por servidores, conforme estabelecido no Item 5 - “Da Fiscalização” deste Termo de Referência.
2.20. Os serviços constantes deste Termo de Referência deverão ser realizados por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, em razão de sua natureza, peculiaridade e das constantes demandas dos Órgãos e Entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC e devido a impossibilidade da exata definição dos quantitativos de documentos digitalizáveis por romaneio, pois trata-se de mensuração e demandas de difícil previsão, além disso o SRP possibilitará a adesão por parte de outros órgãos com consequente economia para a Administração Pública.
2.21. Os serviços relacionados nos lotes do objeto deste Termo de Referência, deverão ser prestados sob demanda, de acordo com a geração de romaneios vinculados a uma Ordem de Serviço, conforme Anexo II deste TR.
3. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1. Detalhamento dos Serviços de Higienização e Digitalização dos Assentamentos.
3.1.1. Cada Órgão participante da SRP deverá disponibilizar espaço físico em função dos volumes de documentos e pastas funcionais a serem trabalhadas com instalações elétricas, lógicas e mobiliário suficientes, além de fornecimento de Certificado Digital de Pessoa Jurídica para a realização das atividades da empresa contratada.
3.1.2. A digitalização das pastas funcionais pelas empresas vencedoras dos lotes será iniciada após a contratação e terá início com a emissão e o aceite da Ordem de Serviço (OS), que trará informação da quantidade de páginas que serão trabalhadas naquela unidade. A execução da OS será distribuída em Romaneios, que compreende um grupo de pastas funcionais com suas folhas numeradas pela UPAG a ser tratada em conjunto pela empresa, representando a unidade fundamental para ateste e pagamento, vinculado à OS.
3.1.3. Os serviços das OS serão realizados em local indicado pelas Unidades Pagadoras (UPAGs).
3.1.4. A empresa contratada será responsável pelos serviços de formação do Assentamento Funcional Digital - AFD elencados no Objeto deste Termo de Referência, bem como, pelos recursos materiais (computador, scanner, EPIs, softwares, licenças, etc), recursos humanos e de logística para execução do processo de digitalização. Também deverá executar atividades de correção de eventuais equívocos detectados resultantes da fiscalização, no momento do encerramento do Romaneio.
3.1.5. Os romaneios em posse da empresa ficarão disponíveis para consulta durante todo o ciclo de formação
do AFD caso a UPAG solicite.
3.1.6. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, disponibilizará orientações para as empresas contratadas na utilização do Sistema de Gestão de Serviços (SGS), que é o sistema responsável por realizar a gestão do processo de trabalho de digitalização das pastas funcionais.
3.1.7. A empresa deverá receber as pastas funcionais em Romaneios, para higienizar, digitalizar e aplicar Assinatura Digital (certificado ICP Brasil) na forma prevista no Artigo 3º da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 para os documentos constantes das Pastas Funcionais - gerando arquivos em formato PDF/A com OCR, 300 DPI, tons de cinza, que é produto final do AFD.
3.1.8. O fluxo do serviço se dá, inicialmente, com a disponibilização do local para prestação dos serviços pela empresa contratada, por parte da UPAG, e que será registrado no SGS. A definição do horário para execução dos serviços será negociada com cada unidade contratante.
3.1.9. Após disponibilização do local, o Gestor UPAG irá gerar a Ordem de Serviço no SGS contendo os dados necessários (local definido, dados da empresa e da UPAG, número do contrato, dados do gestor responsável da UPAG, descriminação dos serviços, quantidade de páginas estimadas, valor unitário e o total estimado) para a realização das atividades pela empresa contratada. Após isto, a empresa deverá acessar o sistema SGS e aceitar a Ordem de serviço.
3.1.10. Antes de aceitar a ordem de serviço no SGS, a empresa contratada deverá realizar a vistoria do local indicado, para verificar sua adequação para a realização dos serviços no SGS. Caso a empresa não aceite o local indicado, a mesma deverá realizar a justificativa no SGS.
3.1.11. A UPAG irá separar, numerar as folhas e gerar grupos de pastas formando relações de pastas denominada “Romaneios”, registrando o total de páginas e de páginas com verso no SGS e gerar o Termo de recebimento do romaneio (contendo número do romaneio e da OS, Código da UPAG, nome do servidor, quantidade páginas, CPF, matricula SIAPE de cada pasta) com a discriminação das pastas físicas e entregar para a empresa.
3.1.12. A empresa contratada deverá conferir se as pastas funcionais relacionadas no Romaneio correspondem às pastas físicas, bem como o número de páginas registradas para cada pasta (frente e verso), assinando no campo apropriado constante do documento de entrega (Termo de Recebimento de Romaneio) e registrando o recebimento no SGS.
3.1.13. Após o recebimento do romaneio, a empresa segue todo o procedimento de higienização, digitalização no padrão PDF/A com OCR e assinatura digital (certificado ICP-Brasil) na forma prevista no Artigo 3º da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 nos arquivos gerados observando-se sempre os procedimentos arquivísticos, para garantir a integridade e evitar o desordenamento de documentos durante o processo.
3.1.14. Após a digitalização, cada romaneio deverá receber uma identificação única, gerando um arquivo em formato compactado (.zip) contendo em seu nome atributos necessários para identificação e recuperação pelo sistema SGS, tais como número do Romaneio, número do órgão/UPAG, CPF, matrícula do servidor, data de ingresso, identificador de documentos, dentre outros a serem definidos pela SGP/MP, garantindo assim a integridade do processo como um todo, e criando um primeiro nível de informação de controle para o upload dos arquivos.
3.1.15. Após o upload dos arquivos no SGS, a Empresa abrirá as pastas referentes àquele romaneio e realizar uma nova conferência no SGS (Conferir Documento), parte do controle de qualidade da empresa para verificar se está de acordo com padrão exigido.
3.1.16. Após a conferência dos documentos, a empresa irá utilizar o SGS para “solicitar a fiscalização” do romaneio para o fiscal aprovar o serviço. Esta solicitação gera o “Termo de recebimento provisório” (contendo número do romaneio, quantidade de páginas com valores unitários e total executado).
3.1.17. O Fiscal UPAG terá até 15 dias para fiscalizar e atestar a execução dos serviços do romaneio, podendo aprovar ou reprovar as pastas caso não estejam no padrão de qualidade exigido. Caso o Fiscal UPAG não aprove o
romaneio, o mesmo ficará com status de reprovado no SGS e a empresa contratada deverá realizar os ajustes necessários, sendo que este processo se repete até a aprovação do Romaneio.
3.1.18. Após aprovação do Romaneio pelo Fiscal UPAG, a empresa irá efetuar a devolução das pastas físicas objeto do romaneio. Devendo efetuar a devolução do romaneio no SGS que irá gerar o Termo de Devolução do Romaneio (contendo número do romaneio e da OS, Código da UPAG, nome do servidor, quantidade de páginas, CPF, matricula SIAPE de cada pasta) emitindo o Termo de Recebimento Definitivo, que deverá ser assinado entre as partes.
3.1.19. Após receber o Romaneio com as pastas físicas e conferi-las, se está de acordo ao que foi entregue à empresa, a UPAG irá registrar a Conferência e Receber a devolução do Romaneio no SGS.
3.1.20. De posse do Termo de recebimento definitivo, a empresa pode solicitar o recebimento do serviço executado, observado o item 9.1.
3.1.21. A empresa irá solicitar novos grupos de pastas aos órgãos e Unidades Pagadoras (UPAGs) conforme o término de cada Romaneio, e devolver toda documentação e pastas entregues ao fim de cada Romaneio ao órgão ou Unidades Pagadoras (UPAG) até finalizar a ordem de serviço.
3.1.22. Após aprovação dos Romaneios da OS, o Gestor UPAG irá solicitar a fiscalização da OS e o Fiscal UPAG Registrar a Fiscalização para concluir o processo.
3.1.23. É apresentado abaixo o fluxo de trabalho a ser realizado para execução e controle dos serviços, cujo detalhamento encontra-se no Anexo II.
Nota 1: Fluxo retirado do SGS e complementado com o processo manual a ser executado pela contratada.
3.2. Qualificação Técnica
3.2.1. As licitantes deverão apresentar, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, os documentos relacionados a seguir:
3.2.1.1. A capacidade técnica da empresa licitante que apresentar a melhor proposta em relação à capacidade de realização dos serviços e demais fornecimentos descritos no objeto deste Termo de Referência, será comprovada pela apresentação, por lote em que concorrer, de atestados ou declarações de capacidade técnica, em nome da licitante, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do mencionado Termo de Referência.
3.2.1.2. Para efeito da condição especificada acima, o quantitativo total atestado deve comprovar a execução em 1 ano de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do item do objeto contratado.
3.3. Critérios de Seleção do Fornecedor
REGIME DE EXECUÇÃO | ( ) Empreitada | (X) Preço Global | ( ) Preço Unitário |
ADJUDICAÇÃO DO OBJETO | () Global | (X) Por Lote | ( ) Por Item |
3.3.1 CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO LICITATÓRIO
3.3.1.1. Considerando as características do objeto da presente contratação – cujos padrões de desempenho e qualidade permitem definições objetivas de serviços com base em especificações usuais de mercado, o processo licitatório será realizado na modalidade Pregão, tipo Menor Preço, conforme o artigo 1º da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002 e artigo 9º do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010.
3.3.1.2. O pregão será realizado na forma ELETRÔNICA, com vistas a obter a melhor proposta para a Administração Pública, em atenção ao disposto no Parágrafo Único do art. 26 da IN-SLTI 04/2014 e à legislação pertinente.
3.3.2. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
3.3.2.1. O julgamento das propostas de preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO, sendo declarada vencedora a empresa que apresentar o MENOR PREÇO e que atender a todos os requisitos e exigências do certame.
3.3.2.3. Aplicam-se à presente contratação eventuais preferências previstas na legislação vigente, notadamente as do Capítulo V da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e as do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, utilizando-se ainda o previsto nos artigos 5º a 8º deste como critério de desempate.
3.4. – INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
3.8.1. No caso de indisponibilidade do Sistema de Gestão de Serviços SGS que impactem na execução dos serviços, será adotado excepcionalmente fluxo alternativo que permitirá a execução do fluxo de trabalho integral ou parcialmente, sendo utilizados os seguintes documentos neste processo: termo de ordem de serviço, termo de geração e devolução de romaneios, termo de recebimento provisório, termo de recebimento definitivo e termo de recebimento/devolução de pasta avulsa. Os modelos a serem utilizados estão demonstrados no Anexo VII deste Termo de Referência.
3.8.2. Após o reestabelecimento do sistema, deverá ser registrado no SGS toda a execução dos serviços realizados no fluxo alternativo no prazo de até 5 dias úteis na fase em que ele se encontrar. Após este prazo, caso todo o registro pendente não seja concluído, não serão abertos novos Romaneios e solicitação de Fiscalização sem que os
anteriores sejam concluídos e formalizados no SGS.
4. PRAZOS
4.1. O início da execução dos serviços se dará em 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, período este que a empresa deverá vistoriar os locais onde serão iniciados os trabalhos.
4.2. A Empresa irá disponibilizar, em um prazo de 10 (dez) dias, todos os recursos necessários para início das atividades estabelecidas após o aceite da OS.
4.3. O prazo para recebimento provisório é de até 15 dias, conforme Lei 8.666/1993.
4.4. O prazo de execução será de até 30 (trinta) meses variável conforme o volume de cada contratante de acordo com a “Tabela de Estimativa de Execução de Atividades das UPAGs e Empresas - tabela 2 do Anexo I, contados a partir da assinatura do contrato.
4.5 A empresa tem o prazo de 15 dias para reparar ou corrigir, às suas expensas os serviços que se verificarem vícios, rejeições, defeitos ou incorreções resultantes da execução informadas pelo contratante, após a realização da fiscalização.
4.6. A empresa tem prazo de 5 dias úteis, para apresentar justificativa referente a notificação de ocorrência em caso de descumprimento dos Instrumentos de Medições de Resultado (IMR).
4.7. O contratante tem prazo de 5 dias úteis, para analisar a justificativa da empresa, quanto a notificação de descumprimento do IMR bem como das providências.
4.8. A empresa tem prazo de 5 dias úteis, para registrar as pendências do fluxo alternativo.
5. DA FISCALIZAÇÃO
5.1. As atividades envolvendo a fiscalização deverão ser executadas por servidores designados por Portaria pelo órgão contratante.
5.2. Quando as pastas contidas no Romaneio forem concluídas, a empresa solicitará por intermédio da ferramenta SGS, a fiscalização dos serviços prestados, para respectivo aceite e validação. O SGS irá estabelecer a data limite para a realização da análise do Romaneio, por parte do Fiscal, que terá prazo máximo de 15 dias para conclusão.
5.3. Quando todas as pastas referentes a uma Ordem de Serviço forem concluídas, a Unidade Pagadora (UPAG) solicitará a fiscalização da OS no SGS, para que haja a finalização dos trabalhos naquela Unidade Pagadora (UPAG).
5.4. Se os serviços executados pela empresa não satisfizerem as condições de execução do objeto, estas condições serão reportadas no registro de incidentes e ocorrências do SGS para avaliação do Gestor UPAG para que adote as providências cabíveis.
5.5. Em caso de indisponibilidade do sistema SGS, o fiscal deverá verificar o quantitativo de páginas informadas no “Termo de Geração de Romaneio” e comparar com o quantitativo de páginas digitalizadas pela empresa, além de verificar a qualidade das imagens geradas, em repositório indicado pela contratante, para fins de aceite dos serviços.
6. DOS LOCAIS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1. Os locais de prestação dos serviços definidos nos lotes deste Termo de Referência estão definidos na
tabela 1 do Anexo I.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA
7.1. Executar os serviços em conformidade com as condições, obrigações e os prazos estabelecidos neste Termo de Referência.
7.2. Comunicar ao Contratante, por escrito, qualquer irregularidade ou eventual atraso ou paralisação na execução do objeto por parte da UPAG, que comprometa ou inviabilize a realização dos serviços, por meio de seu preposto.
7.3. Manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais e inovações do MP e do Contratante de que venha ter conhecimento, não podendo, sob qualquer pretexto divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las, sob as penas da lei, mesmo depois de encerrada a contratação, devendo orientar seus empregados nesse sentido, observado o Termo de Confidencialidade da Informação, constante do Anexo III deste Termo de Referência.
7.4. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar aos órgãos contratantes, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
7.5. Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
7.6. Manter o preposto aceito pela área contratante, visando estabelecer contatos com o Gestor UPAG. Responsabilidades do preposto: acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao CONTRATANTE, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual.
7.7. Emitir nota (s) fiscal (ais) dos serviços efetivamente prestados acompanhadas dos Termos de Recebimento Definitivo, discriminando o período a que se refere o serviço ou etapa, o local da prestação do serviço, os números dos Romaneios realizados com seus respectivos quantitativos de páginas concluídas e o objeto do respectivo contrato. Havendo indisponibilidade do sistema, os romaneios concluídos e que foram gerados manualmente receberão numeração para identificá-los, sendo que após o retorno do sistema os mesmos deverão ser inseridos no SGS, para dar baixa das pastas da OS, não permitindo gerar novo romaneio com as mesmas pastas.
7.7.1 A empresa deverá emitir todas as notas fiscais ou fatura com o mesmo CNPJ que consta do contrato e da proposta.
7.7.2 Caso a empresa seja MICROEMPRESA-ME ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP, optante do SIMPLES NACIONAL fica condicionada na emissão dos documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, à inutilização dos campos destinados a base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, devendo constar, no campo destinado as informações complementares, ou, em sua falta, no corpo de documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP PELO SIMPLES NACIONAL” e “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ISS”.
7.8. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes.
7.9. Responsabilizar-se pela execução dos serviços contratados, reparando ou corrigindo, às suas expensas, no todo ou em parte, aqueles em que se verificarem vícios, rejeições defeitos ou incorreções resultantes da execução, indenizando ao Contratante ou a terceiros por qualquer dano ou prejuízo causados à mesma, a seus servidores ou a terceiros, decorrente desses erros, falhas, omissões ou irregularidades.
7.10. São de inteira responsabilidade da empresa todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução do contrato.
7.10.1 A inadimplência da empresa, com referência aos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere aos órgãos contratantes a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, uma vez que o objeto deste Termo de Referência não se consubstancia em contratação de mão de obra dedicada.
7.10.2. Responder por todos e quaisquer ônus suportados pelos Órgãos Contratantes, decorrente de eventual condenação trabalhista proposta por seus empregados, autorizando, desde já, a retenção dos valores correspondentes aos créditos existentes do contrato e de outros porventura existentes entre as partes e inclusive da garantia contratual.
7.11. Permitir aos representantes designados pelos Órgãos Contratantes, a vistoria dos serviços e o livre acesso às dependências onde estão sendo realizados os serviços, bem como prestar, quando solicitada, as informações visando ao bom andamento dos serviços.
7.12. A ação de fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da empresa por quaisquer irregularidades, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios e, na ocorrência destes, não implica em corresponsabilidade dos Órgãos Contratantes ou de seus agentes ou prepostos.
7.13. Substituir, imediatamente, sem qualquer ônus para os Órgãos Contratantes, sempre que exigido, e, por parte desta, qualquer prestador de serviço, cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios.
7.14. Fornecer aos seus funcionários todos os equipamentos (EPIs) necessários para a execução dos serviços contratados.
7.15. Apresentar justificativa referente a notificação de ocorrência em caso de descumprimento dos Instrumentos de Medições de Resultado (IMR) no prazo de 5 dias úteis.
7.16. Disponibilizar recursos materiais (computador, scanner, EPIs, softwares etc), recursos humanos e de logística para execução do processo de digitalização.
7.17. Estabelecer com seus empregados horários de trabalho de acordo com o horário de funcionamento da unidade administrativa.
7.18. Apresentar a contratante a relação nominal dos empregados com os dados exigidos pelo órgão contratante, para acesso ao órgão para execução dos serviços.
7.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
7.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.21. Utilizar o certificado Digital de Pessoa Jurídica disponibilizado pela contratante somente para assinar os Assentamentos funcionais digitalizados no padrão AFD.
7.22. Devolver certificado Digital de Pessoa Jurídica disponibilizado pela contratante após o encerramento dos
serviços.
7.23. Produzir arquivos da pasta funcional em seções respeitando o tamanho de arquivo máximo definido pela SGP/MP e conforme a sinalética (item 8.2.3) constante das pastas do romaneio.
7.24. Os serviços executados com falhas deverão ser retificados, sem custos, imediatamente após a ciência do resultado da Fiscalização. Caso necessário, a Fiscalização poderá suspender os serviços e os pagamentos, até que sejam corrigidas as falhas apontadas.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Disponibilizar espaço físico adequado em função dos volumes de documentos e pastas funcionais a serem trabalhadas com instalações elétricas, lógicas e mobiliárias suficientes para a realização das atividades da empresa contratada.
8.2. Disponibilizar em tempo hábil para produção, as pastas funcionais com as folhas numeradas, e divididas por seções se for o caso, com o Termo de Encerramento de Assentamento Funcional para a contratada de acordo com a Tabela de Estimativa de Execução de Atividades das UPAGs - tabela 2 do Anexo I.
8.2.1. As seções de constituição do Legado das pastas físicas funcionais serão divididas da seguinte forma:
a) A seção 1 é composta da documentação referente à Provisão da Força de Trabalho, Gestão do Desenvolvimento de Pessoas, Compensações, Gestão de Desempenho e Evolução Funcional existente no assentamento funcional do servidor até 30/06/2016, exceto os casos indicados nos itens citados abaixo.
b) A seção 2 é composta de toda a documentação relacionada à aposentadoria, existente no assentamento funcional do servidor até 30/06/2016, caso exista.
c) A seção 3 é composta de toda a documentação relacionada à pensão por morte, indenizatória e graciosa existente no assentamento funcional do servidor até 30/06/2016, caso exista.
8.2.2. As formas descritas acima poderão ser realizadas conjuntamente se o servidor em questão for um instituidor de pensão.
8.2.3. Para cada seção a UPAG deve colocar um separador (sinalética) indicador do início da seção conforme Anexo VIII.
8.3. Designar um Gestor UPAG para acompanhamento e Fiscal UPAG para fiscalização do contrato.
8.4. Promover o acompanhamento e a fiscalização desta contratação, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da empresa contratada.
8.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela empresa.
8.6. Permitir, durante a vigência do contrato, o acesso dos representantes ou prepostos da empresa ao local de prestação de serviços, desde que devidamente identificados e acompanhados por representante do Contratante.
8.7. Notificar a empresa, por escrito, sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução dos
serviços.
8.8. Efetuar o pagamento à empresa contratada de acordo com as condições estabelecidas no contrato, efetuando as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
8.9. Analisar a justificativa da empresa, quanto a notificação de descumprimento do Instrumento de Medição de Resultado (IMR) bem como das providências, no prazo de 5 dias úteis.
8.10. Disponibilizar Certificado Digital Pessoa Jurídica para a assinatura dos Assentamentos Funcionais digitalizados no padrão AFD pela empresa contratada.
9. FORMA DE PAGAMENTO
9.1. O pagamento será efetuado mensalmente pelo contratante mediante crédito em conta corrente da
empresa contratada, por ordem bancária, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da entrega da nota fiscal ou fatura.
9.1.1 O pagamento que não ultrapassar os valores de que trata o inciso II do art. 24 da lei 8.666 deverão ocorrer no quinto dia útil subsequente ao recebimento da Nota fiscal.
9.1.2. Em casos de glosas a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.2. Todo pagamento deverá ser precedido da realização de consulta da situação da habilitação da empresa necessária para a sua efetiva realização.
9.3. A nota fiscal ou fatura apresentada em desacordo com a nota de empenho correspondente será devolvida à empresa e o prazo de pagamento citado será interrompido. A contagem do prazo previsto para pagamento será reiniciada a partir da respectiva regularização.
9.3.1. Nenhum pagamento será efetuado à empresa contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito ao reajustamento de preços ou à atualização monetária.
9.4. Os pagamentos pelos serviços do objeto se darão por Romaneios concluídos mensalmente.
9.4.1. Será considerada como unidade de medida cada página concluída dos respectivos Romaneios concluídos.
9.4.2. Será considerada página concluída aquela que passou pelas etapas de higienização, digitalização e assinatura digital.
9.4.3. Será considerado romaneio concluído aquele que foi fiscalizado e aceito pelo fiscal.
9.4.4. Juntamente com a nota fiscal deverão ser anexados os relatórios dos romaneios aprovados no mês detalhando o quantitativo de páginas concluídas. Em caso de indisponibilidade do SGS e que foi gerado romaneio manual, a empresa deverá anexar a nota fiscal, os relatórios: Termo de recebimento Provisório e Definitivo e o documento de devolução do romaneio, assinados pelo fiscalizador.
9.5. É obrigatório para a conclusão da OS que todos romaneios que a componham estejam todos concluídos.
9.6. Quaisquer serviços faturados eventualmente a maior, em desconformidade com as estabelecidas neste Termo de Referência, detectados após o pagamento serão objeto de glosas pelo Gestor do Contratante, respectivamente na nota fiscal do mês corrente e na subsequente a ser apresentada pela empresa contratada.
9.7. Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contratada.
9.8. Caso de ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data de seu efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% ao mês ou 6% ao ano, mediante aplicação da seguinte formula:
I= (tx/100)/365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX= Percentual da Taxa de juros de Mora Anual; EM= Encargos Moratórios;
N= Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valor da parcela em atraso.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. Os serviços somente serão contratados após a confirmação da existência de recursos na dotação orçamentária destinada a este fim, a cargo de cada órgão contratante.
11. DO VALOR TOTAL ESTIMADO
11.1. Os valores estimados relativos aos serviços objeto da contratação dos lotes encontram-se detalhados no quadro abaixo:
Lote | Estado (s) - UF | Locais | Pastas | Páginas2 | Vlr. Estimado1 | Valor estimado do lote |
1 | RS-SC-PR | 113 | 146227 | 31.207.471 | 0,2200 | 6.865.643,62 |
2 | SP-MS | 83 | 108736 | 22.827.887 | 0,2200 | 5.022.135,14 |
3 | RJ | 162 | 259158 | 55636082 | 0,2200 | 12.239.938,04 |
4 | MG-ES | 101 | 126940 | 27.701.992 | 0,2200 | 6.094.438,24 |
5 | DF-GO- TO-MT | 190 | 411615 | 82464215 | 0,2200 | 18.142.127,30 |
6 | AC-AM-AP-RR-RO-PA | 124 | 113998 | 24.652.484 | 0,2200 | 5.423.546,48 |
7 | BA-AL-SE-PE | 115 | 134889 | 29.413.924 | 0,2200 | 6.471.063,28 |
8 | PB-RN-CE-PI-MA | 106 | 141344 | 30.900.580 | 0,2200 | 6.798.127,60 |
TOTAL | 994 | 1442907 | 304.804.635 | 67.057.019,70 |
Nota 1: O valor estimado de página a ser digitalizada foi extraído a partir de consulta de preço preliminar. Nota 2: Quantidade estimada de páginas teve como referência a base do AFD, em maio/2018.
11.2. A forma de seleção do fornecedor se dará pelo menor preço global do lote, sendo que os lances deverão ser realizados pelo valor unitário da página.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, a CONTRATADA que:
12.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
12.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
12.1.3. Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato;
12.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; e
12.1.5. Cometer fraude fiscal.
12.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
12.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendido aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
12.2.2. Multa de:
12.2.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em
caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
12.2.2.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
12.2.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
12.2.2.4 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor do contrato, conforme detalhamento constante das Tabelas 1 e 2 abaixo; e
12.2.2.5. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
12.2.2.6. As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
12.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
12.2.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
12.3. As sanções previstas nos subitens 12.2.1, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
12.4. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as Tabelas 1 e 2:
Tabela 1
GRAU | CORRESPONDÊNCIA |
1 | 0,2% ao dia sobre o valor do contrato |
2 | 0,4% ao dia sobre o valor do contrato |
3 | 0,8% ao dia sobre o valor do contrato |
4 | 1,6% ao dia sobre o valor do contrato |
5 | 3,2% ao dia sobre o valor do contrato |
Tabela 2
INFRAÇÃO
ITEM | DESCRIÇÃO | GRAU |
1 | Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência; | 05 |
2 | Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento; | 04 |
3 | Servir-se de funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia; | 03 |
4 | Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia; | 02 |
Para os itens a seguir, deixar de: | ||
5 | Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência; | 02 |
6 | Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia; | 01 |
7 | Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência; | 03 |
8 | Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato; | 01 |
12.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
12.5.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
12.5.2. Xxxxxx praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
12.5.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
12.6. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
12.7. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
12.8. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
13.1. O prazo de vigência do contrato a ser assinado relativo aos lotes do Objeto deste Termo de Referência será variável conforme o volume de cada contratante de acordo com a Tabela de Estimativa de Execução de Atividades das UPAGs e Empresas - tabela 2 do Anexo I, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse da Administração por no máximo 12 meses.
13.1.1. Quando um mesmo contrato atender mais de uma unidade prevista na supracitada tabela, o prazo contratual deverá ser fixado considerando o somatório dos meses previstos para essas unidades distribuindo por equipes da contratada em número suficiente para conclusão dos trabalhos limitados aos 30 meses indicados no item 4.4., arredondando-se para cima e acrescentando-se um mês em decorrência do período de instalação para início dos trabalhos.
Exemplo: Situação apresentada abaixo demandaria um prazo contratual de 24 meses.
COD UPAG | LOTE | CIDADE | MESES | 1ª ETAPA | 2ª ETAPA | 3ª ETAPA | 4ª ETAPA | EQUIPES | TEMPO EQUIPES |
57202-000007820 | 8 | FORTALEZA | 9,8 | 000000 | 000000 | 0 | 0 | A | |
57202-000007839 | 8 | JUAZEIRO DO NORTE | 3,4 | 53775 | 53775 | 0 | 0 | A | |
57202-000007840 | 8 | SOBRAL | 3,1 | 48540 | 48540 | 0 | 0 | A | 18,9 |
57202-000008068 | 8 | SAO LUIS | 10,1 | 156040 | 156040 | 0 | 0 | B | |
57202-000008069 | 8 | IMPERATRIZ | 4,0 | 31372 | 31372 | 0 | 0 | B | |
57202-000008593 | 8 | JOAO PESSOA | 5,8 | 179380 | 179380 | 0 | 0 | B | 19,9 |
57202-000008594 | 8 | CAMPINA GRANDE | 4,1 | 63857 | 63857 | 0 | 0 | C | |
57202-000008893 | 8 | TERESINA | 9,4 | 144819 | 144819 | 0 | 0 | C | |
57202-000009149 | 8 | NATAL | 9,4 | 146225 | 146225 | 0 | 0 | C | |
57202-000009150 | 8 | MOSSORO | 2,6 | 40217 | 40217 | 0 | 0 | A | 22,9 |
TOTAL | 61,7 |
13.1.2. Justifica-se este prazo em função de tratar-se de Projeto previsto no Plano Plurianual, conforme disposto no artigo 57, inciso I, da lei 8.666/1993.
14 – DA GARANTIA CONTRATUAL
14.1. Exigência de garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, com validade durante a execução do contrato e 90 (noventa) dias após término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados ainda os seguintes requisitos:
14.1.1 A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, o valor da garantia deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
14.2 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento de:
14.2.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;
14.2.2. Prejuízos diretos causados à Administração, decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
14.2.3. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
14.2.4. Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.
14.3. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados na alínea “b” do subitem 14.1 acima, observada a legislação que rege a matéria;
14.4. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal em conta específica com correção monetária, em favor do contratante;
14.5 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento);
14.6. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993;
14.7. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada;
14.8. A garantia será considerada extinta:
14.8.1. Com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; e
14.8.2. Com o término da vigência do contrato, observado o prazo previsto no subitem 14.1 acima, que poderá, independentemente da sua natureza, ser estendido em caso de ocorrência de sinistro.
14.9. O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria;
14.10. Deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no subitem 14.1 acima somente será liberada mediante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas.
15 – ADESÃO A ATA DE REGISTROS DE PREÇOS
15.1. Não será permitida CARONA de qualquer órgão ou entidade da Administração pública que não tenha participado do certame.
16- DO ENQUADRAMENTO DO OBJETO A SER CONTRATADO
16.1 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas usualmente encontrada no mercado.
17- SUBCONTRATAÇÃO
17.1. Não será permitida a subcontratação do todo ou parte do objeto contratado, devido necessidade de permanecer a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, bem como pela padronização das atividades, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado, cabendo-lhe realizar a supervisão, gerenciamento e coordenação de todas as atividades, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso
cumprimento das obrigações contratuais e encargos trabalhistas, acidente de trabalho, previdenciário, tributário ou responsabilidade civil de qualquer natureza, decorrente do contrato.
18- CONSÓRCIO
18.1. Fica vedada a participação do Consórcio, pois é um objeto de baixa complexidade muito comum no âmbito de serviços ofertados no mercado brasileiro e caso fosse permitida, estaria limitando a concorrência, pois as empresas poderiam deixar de ser concorrentes com o objetivo de se unir, reduzindo a oportunidade de oferta de um preço mais justo pelo serviço.
19- COOPERATIVA
19.1. Fica vedada a participação de cooperativas, pois não encontramos nas atribuições do objeto dos serviços contratados tarefas que sejam passiveis de execução com autonomia pelos cooperados sem relação de subordinação, seja entre a cooperativa e os cooperados, seja entre estes e a administração. Conforme sumula 281 do TCU é vedado a participação de cooperativas quando nos serviços a ser executado houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade, evidenciando no caso concreto a não possibilidade da participação de empresas cooperativas para execução destes serviços.
Termo de Referência – ANEXO I TABELAS DE VOLUMES E DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS
Tabela 1 – Quadro de Volume Estimado de Pastas para os serviços dos Itens/Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Objeto do Temo de Referência.
LOTE | CIDADE | Quantidade UPAG | PASTAS | PÁGINAS |
1 | APUCARANA | 1 | 222 | 49652 |
1 | BAGE | 1 | 1900 | 421489 |
1 | BENTO GONCALVES | 1 | 2525 | 549039 |
1 | BLUMENAU | 2 | 2788 | 603150 |
1 | CAMPO MOURAO | 1 | 276 | 59392 |
1 | CANOAS | 4 | 942 | 211744 |
1 | CASCAVEL | 1 | 558 | 111204 |
1 | CAXIAS DO SUL | 1 | 448 | 93068 |
1 | CHAPECO | 3 | 2394 | 463257 |
1 | XXXXXXXX XXXXXXXX | 1 | 349 | 77332 |
1 | CRICIUMA | 1 | 640 | 135128 |
1 | CURITIBA | 19 | 33005 | 7122229 |
1 | DOIS VIZINHOS | 1 | 225 | 49273 |
1 | FLORIANOPOLIS | 18 | 25601 | 5620855 |
1 | FOZ DO IGUACU | 3 | 974 | 217174 |
1 | FRANCISCO BELTRAO | 1 | 147 | 32584 |
1 | GUARAPUAVA | 1 | 120 | 26028 |
1 | IJUI | 1 | 460 | 87398 |
1 | ITAJAI | 1 | 4 | 944 |
1 | JOINVILLE | 1 | 573 | 120588 |
1 | XXXXXX | 0 | 0 | 000 |
0 | XXXXXXXX | 2 | 875 | 190131 |
1 | MARINGA | 1 | 556 | 117044 |
1 | MEDIANEIRA | 1 | 328 | 72758 |
1 | NOVO HAMBURGO | 1 | 619 | 129704 |
1 | XXXXXXXXX | 0 | 0 | 0000 |
0 | XXXXX XXXXX | 1 | 439 | 88886 |
1 | PATO BRANCO | 1 | 479 | 104956 |
1 | PELOTAS | 4 | 8278 | 1768946 |
1 | PONTA GROSSA | 2 | 912 | 197797 |
1 | PORTO ALEGRE | 20 | 43234 | 8897831 |
1 | RIO GRANDE | 3 | 3597 | 774547 |
1 | SANTA HELENA | 1 | 71 | 16756 |
1 | SANTA MARIA | 5 | 10976 | 2416871 |
1 | XXX XXXXXXXXX XX XXX | 0 | 2 | 472 |
1 | SAO JOSE | 3 | 1230 | 278790 |
1 | TOLEDO | 1 | 192 | 41294 |
1 | URUGUAIANA | 1 | 280 | 57272 |
1 Total | 113 | 146227 | 31207471 | |
2 | ARACATUBA | 1 | 469 | 98450 |
2 | ARARAQUARA | 1 | 529 | 112214 |
2 | BAURU | 1 | 725 | 152494 |
2 | CAMPINAS | 2 | 1183 | 261308 |
2 | CAMPO GRANDE | 16 | 12832 | 2818943 |
2 | XXXXXXX | 0 | 0 | 0000 |
0 | XXXXXXXX | 3 | 2197 | 456902 |
2 | GUARATINGUETA | 1 | 499 | 117698 |
2 | GUARULHOS | 1 | 612 | 131814 |
2 | JUNDIAI | 1 | 590 | 125836 |
2 | LADARIO | 1 | 42 | 9714 |
2 | MARILIA | 1 | 554 | 115282 |
2 | OSASCO | 1 | 431 | 92590 |
2 | PIRACICABA | 1 | 616 | 132092 |
2 | PIRASSUNUNGA | 2 | 423 | 99696 |
2 | PRESIDENTE PRUDENTE | 1 | 388 | 77420 |
2 | RIBEIRAO PRETO | 1 | 647 | 136618 |
2 | SANTO ANDRE | 2 | 2066 | 459498 |
2 | SANTOS | 3 | 861 | 189420 |
2 | SAO BERNARDO DO CAMPO | 1 | 401 | 86440 |
2 | SAO CARLOS | 1 | 3808 | 816230 |
2 | SAO JOAO DA BOA VISTA | 1 | 615 | 132600 |
2 | SAO JOSE DO RIO PRETO | 1 | 761 | 160798 |
2 | SAO JOSE DOS CAMPOS | 3 | 2534 | 559787 |
2 | XXX XXXX XXX XXXXXX | 0 | 0000 | 000000 |
0 | XXX XXXXX | 30 | 67465 | 13882212 |
2 | SÃO PAULO | 1 | 1828 | 305985 |
2 | XXXXXXXX | 0 | 897 | 195258 |
2 | TAUBATE | 1 | 596 | 126562 |
2 Total | 83 | 108736 | 22827887 | |
3 | ANGRA DOS REIS | 1 | 51 | 12036 |
3 | ARRAIAL DO CABO | 1 | 64 | 14918 |
3 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 2 | 3415 | 747036 |
3 | DUQUE DE CAXIAS | 2 | 3408 | 765956 |
3 | ITAGUAI | 1 | 1125 | 191250 |
3 | MANGARATIBA | 1 | 14 | 3304 |
3 | NITEROI | 6 | 17352 | 3856860 |
3 | XXXX XXXXXXXX | 0 | 00 | 0000 |
0 | XXXXXXXXXX | 2 | 1106 | 247534 |
3 | RESENDE | 1 | 1693 | 271150 |
3 | RIO DE JANEIRO | 140 | 225652 | 48350994 |
3 | XXX XXXXXXX | 0 | 00 | 00000 |
0 | XXX XXXXX XX XXXXXX | 1 | 80 | 18880 |
3 | SEROPEDICA | 1 | 4354 | 971512 |
3 | VOLTA REDONDA | 1 | 784 | 170558 |
3 Total | 162 | 259158 | 55636082 | |
4 | ALEGRE | 1 | 316 | 71122 |
4 | ALFENAS | 1 | 1216 | 266921 |
4 | ARACRUZ | 1 | 124 | 25323 |
4 | BARBACENA | 3 | 1540 | 342273 |
4 | XXXXX XX XXX XXXXXXXXX | 0 | 00 | 0000 |
0 | XXXX XXXXXXXXX | 23 | 54628 | 11778326 |
4 | CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | 1 | 160 | 34803 |
4 | CARIACICA | 1 | 203 | 41162 |
4 | COLATINA | 2 | 492 | 107847 |
4 | CONTAGEM | 2 | 2605 | 585314 |
4 | DIAMANTINA | 2 | 1873 | 403645 |
4 | DIVINOPOLIS | 1 | 675 | 137766 |
4 | GOVERNADOR VALADARES | 1 | 570 | 116532 |
4 | GUARAPARI | 1 | 131 | 25458 |
4 | IBATIBA | 1 | 91 | 17907 |
4 | ITABIRITO | 1 | 468 | 96804 |
4 | ITAJUBA | 2 | 1613 | 353767 |
4 | JUIZ DE FORA | 5 | 6989 | 1538506 |
4 | XXXXX XXXXX | 0 | 00 | 0000 |
0 | XXXXXX | 1 | 1893 | 430279 |
4 | LINHARES | 1 | 119 | 24696 |
4 | MONTANHA | 1 | 66 | 13138 |
4 | MONTES CLAROS | 3 | 2417 | 532541 |
4 | XXXXXX | 0 | 000 | 00000 |
0 | XXXX XXXXXXX | 1 | 112 | 22481 |
4 | OURO PRETO | 1 | 2779 | 614268 |
4 | PIRAPORA | 1 | 7 | 1314 |
4 | PIUMA | 1 | 101 | 21009 |
4 | POCOS DE CALDAS | 1 | 442 | 87998 |
4 | POUSO ALEGRE | 1 | 1661 | 349130 |
4 | RIO POMBA | 1 | 442 | 99366 |
4 | SANTA MARIA DE JETIBA | 1 | 45 | 10238 |
4 | SANTA TERESA | 1 | 319 | 72454 |
4 | SANTOS DUMONT | 1 | 98 | 21801 |
4 | SAO JOAO DEL REI | 2 | 1919 | 429677 |
4 | SAO MATEUS | 1 | 144 | 30263 |
4 | SERRA | 1 | 195 | 40504 |
4 | TEOFILO OTONI | 1 | 257 | 49882 |
4 | UBERABA | 4 | 5260 | 1150762 |
4 | UBERLANDIA | 3 | 9534 | 2090021 |
4 | VARGINHA | 1 | 494 | 102424 |
4 | VENDA NOVA DO IMIGRANTE | 1 | 117 | 24731 |
4 | VICOSA | 1 | 6830 | 1576142 |
4 | VILA VELHA | 3 | 956 | 214319 |
4 | VITORIA | 15 | 16851 | 3709300 |
4 Total | 101 | 126940 | 27701992 | |
5 | ANAPOLIS | 2 | 649 | 137210 |
5 | XXXXX XX XXXXXX | 0 | 0 | 000 |
0 | XXXXXXXX | 134 | 364991 | 72554534 |
5 | CERES | 1 | 222 | 47097 |
5 | CUIABA | 14 | 14036 | 2954376 |
5 | GOIANIA | 17 | 23816 | 5124405 |
5 | IPORA | 1 | 142 | 30028 |
5 | MORRINHOS | 1 | 168 | 37748 |
5 | PALMAS | 14 | 6347 | 1308772 |
5 | PORTO ALEGRE | 1 | 1 | 236 |
5 | RIO VERDE | 1 | 389 | 81197 |
5 | SINOP | 1 | 122 | 22096 |
5 | XXXXXX | 0 | 000 | 00000 |
0 | XXXXXX GRANDE | 1 | 404 | 92928 |
5 Total | 190 | 411615 | 82464215 | |
6 | XXXXXXXXXX | 0 | 000 | 000000 |
0 | XXXXX | 27 | 32195 | 6937444 |
6 | BOA VISTA | 17 | 13357 | 2905630 |
6 | MACAPA | 17 | 18215 | 3966007 |
6 | MANAUS | 22 | 16723 | 3585579 |
6 | XXXXXX | 0 | 0000 | 000000 |
0 | XXXXX XXXXX | 17 | 21832 | 4742923 |
6 | RIO BRANCO | 15 | 8140 | 1752280 |
6 | SANTAREM | 3 | 1507 | 328785 |
6 | TEFE | 1 | 66 | 12414 |
6 Total | 124 | 113998 | 24652484 | |
7 | ARACAJU | 15 | 8946 | 1939593 |
7 | ARAPIRACA | 1 | 87 | 19563 |
7 | BARREIRAS | 2 | 853 | 176810 |
7 | CARUARU | 1 | 569 | 116734 |
7 | CRUZ DAS ALMAS | 1 | 1706 | 384146 |
7 | FEIRA DE SANTANA | 1 | 521 | 105646 |
7 | GARANHUNS | 1 | 378 | 74556 |
7 | ILHEUS | 1 | 3541 | 831945 |
7 | ITABUNA | 2 | 908 | 192617 |
7 | JUAZEIRO | 1 | 520 | 102992 |
7 | MACEIO | 17 | 14781 | 3274631 |
7 | MARAGOGI | 1 | 80 | 18498 |
7 | MARECHAL XXXXXXX | 1 | 123 | 27691 |
7 | MURICI | 1 | 78 | 17960 |
7 | OLINDA | 1 | 59 | 13924 |
7 | PALMEIRA DOS INDIOS | 2 | 389 | 88338 |
7 | PENEDO | 1 | 79 | 18262 |
7 | PETROLINA | 4 | 2798 | 583710 |
7 | PIRANHAS | 1 | 90 | 20476 |
7 | RECIFE | 30 | 51094 | 11118783 |
7 | SALVADOR | 24 | 42205 | 9162024 |
7 | SANTANA DO IPANEMA | 1 | 61 | 14014 |
7 | SANTO ANTONIO DE JESUS | 1 | 360 | 71502 |
7 | SAO CRISTOVAO | 1 | 3969 | 891281 |
7 | XXX XXXXXX XXX XXXXXX | 0 | 00 | 0000 |
0 | XXXXXX | 1 | 216 | 49639 |
7 | VITORIA DA CONQUISTA | 1 | 443 | 90520 |
7 Total | 115 | 134889 | 29413924 | |
8 | CABEDELO | 3 | 1278 | 296038 |
8 | CAMPINA GRANDE | 3 | 5624 | 1220239 |
8 | FORTALEZA | 22 | 40027 | 8708480 |
8 | IMPERATRIZ | 1 | 289 | 62744 |
8 | JOAO PESSOA | 14 | 27060 | 5933825 |
8 | JUAZEIRO DO NORTE | 2 | 1196 | 247249 |
8 | MOSSORO | 2 | 2193 | 453400 |
8 | NATAL | 20 | 23935 | 5270751 |
8 | PARNAMIRIM | 2 | 999 | 235632 |
8 | REDENCAO | 1 | 673 | 154947 |
8 | SANTA CRUZ | 1 | 213 | 18648 |
8 | SAO LUIS | 18 | 21136 | 4633514 |
8 | SOBRAL | 1 | 485 | 97079 |
8 | TERESINA | 16 | 16236 | 3568034 |
8 Total | 106 | 141344 | 30900580 | |
Total Geral | 995 | 1442907 | 304804635 |
Justificativa: A divisão em lotes, foi adotada em função de que alguns locais não são atrativos ao mercado conforme os volumes apresentados, o que poderia gerar para esses locais licitação deserta.
Outro aspecto é a abrangência de alguns órgãos como INSS, FAZENDA, SAÚDE que possuem várias unidades descentralizadas e se a divisão fosse por UFs por exemplo exigiria um esforço da administração para firmar contratos em cada UF, além do risco de não ter vencedor em alguma UF.
A divisão em oito lotes se mostrou mais equilibrada onde a quantidade de unidades com pastas funcionais foi utilizada para essa distribuição em valor aproximado a 100 unidades em cada lote.
TABELA DE ESTIMATIVA DE ATIVIDADES DAS UPAGs E DAS EMPRESAS
Tabela 2 – Quadro de volume de execução de atividades das UPAGs e das Empresas para os serviços dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Objeto do Temo de Referência.
COD UPAG | LOTE | CIDADE | PAST AS | PAGIN AS | UAS G | EXECUÇÃO UPAG – PASTAS¹ | EXECUÇÃO EMPRESAS – PAGINAS¹ | ||||||||||
MES ES RH³ | DIAS RH | 1ª ETAPA RH | 2ª ETAPA RH | 3ª ETAPA RH | 4ª ETAPA RH | MESES EMP³ | NºE TP | 1ª ETAPA EMP | 2ª ETAPA EMP | 3ª ETAPA EMP | 4ª ETAPA EMP | ||||||
13000-000001203 | 5 | BRASILIA | 3052 | 628376 | 1300 05 | 2,6 | 118 | 1526 | 1526 | 0 | 0 | 8,1 | 2 | 314188 | 314188 | 0 | 0 |
13000-000001506 | 7 | ILHEUS | 3541 | 831945 | 1300 05 | 3,5 | 154 | 1771 | 1771 | 0 | 0 | 10,8 | 2 | 415973 | 415973 | 0 | 0 |
13000-000001527 | 5 | BRASILIA | 684 | 157990 | 1300 05 | 1,3 | 29 | 342 | 342 | 0 | 0 | 5,1 | 2 | 78995 | 78995 | 0 | 0 |
13000-000001552 | 7 | SALVADOR | 987 | 225448 | 1300 05 | 1,9 | 42 | 494 | 494 | 0 | 0 | 7,3 | 2 | 112724 | 112724 | 0 | 0 |
13000-000001575 | 5 | GOIANIA | 785 | 179540 | 1300 05 | 1,5 | 33 | 393 | 393 | 0 | 0 | 5,8 | 2 | 89770 | 89770 | 0 | 0 |
13000-000001591 | 4 | BELO HORIZONTE | 2619 | 608027 | 1300 05 | 2,5 | 113 | 1310 | 1310 | 0 | 0 | 9,8 | 2 | 304014 | 304014 | 0 | 0 |
13000-000001616 | 2 | CAMPO GRANDE | 416 | 95618 | 1300 05 | 0,8 | 18 | 208 | 208 | 0 | 0 | 3,1 | 2 | 47809 | 47809 | 0 | 0 |
13000-000001626 | 5 | VARZEA GRANDE | 404 | 92928 | 1300 05 | 0,7 | 17 | 202 | 202 | 0 | 0 | 3 | 2 | 46464 | 46464 | 0 | 0 |
13000-000001635 | 1 | SAO JOSE | 931 | 212888 | 1300 05 | 1,7 | 40 | 466 | 466 | 0 | 0 | 6,9 | 2 | 106444 | 106444 | 0 | 0 |
13000-000001644 | 6 | BELEM | 1859 | 433200 | 1300 05 | 1,8 | 80 | 930 | 930 | 0 | 0 | 7 | 2 | 216600 | 216600 | 0 | 0 |
13000-000001653 | 1 | CURITIBA | 1255 | 286416 | 1300 05 | 2,4 | 53 | 628 | 628 | 0 | 0 | 9,2 | 2 | 143208 | 143208 | 0 | 0 |
13000-000001664 | 2 | SAO PAULO | 2239 | 512719 | 1300 05 | 2,1 | 95 | 1120 | 1120 | 0 | 0 | 8,3 | 2 | 256360 | 256360 | 0 | 0 |
13000-000001669 | 7 | ARACAJU | 486 | 112586 | 1300 05 | 0,9 | 21 | 243 | 243 | 0 | 0 | 3,6 | 2 | 56293 | 56293 | 0 | 0 |
13000-000001676 | 1 | PORTO ALEGRE | 1864 | 434750 | 1300 05 | 1,8 | 81 | 932 | 932 | 0 | 0 | 7 | 2 | 217375 | 217375 | 0 | 0 |
13000-000001686 | 3 | RIO DE JANEIRO | 3234 | 757078 | 1300 05 | 3,1 | 140 | 1617 | 1617 | 0 | 0 | 9,8 | 2 | 378539 | 378539 | 0 | 0 |
13000-000001697 | 7 | RECIFE | 1772 | 408932 | 1300 05 | 1,7 | 76 | 886 | 886 | 0 | 0 | 6,6 | 2 | 204466 | 204466 | 0 | 0 |
13000-000001706 | 8 | FORTALEZA | 1086 | 251482 | 1300 05 | 2,1 | 47 | 543 | 543 | 0 | 0 | 8,1 | 2 | 125741 | 125741 | 0 | 0 |
13000-000001714 | 4 | VITORIA | 669 | 152870 | 1300 05 | 1,2 | 28 | 335 | 335 | 0 | 0 | 4,9 | 2 | 76435 | 76435 | 0 | 0 |
13000-000001722 | 6 | PORTO VELHO | 265 | 61404 | 1300 05 | 0,5 | 11 | 133 | 133 | 0 | 0 | 3,9 | 2 | 30702 | 30702 | 0 | 0 |
13000-000001730 | 8 | CABEDELO | 698 | 162278 | 1300 05 | 1,3 | 30 | 349 | 349 | 0 | 0 | 5,2 | 2 | 81139 | 81139 | 0 | 0 |
13000-000001738 | 5 | PALMAS | 77 | 16102 | 1300 05 | 0,1 | 3 | 77 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 16102 | 0 | 0 | 0 |
13000-000001746 | 8 | SAO LUIS | 509 | 119398 | 1300 05 | 1,0 | 22 | 255 | 255 | 0 | 0 | 3,8 | 2 | 59699 | 59699 | 0 | 0 |
13000-000001754 | 7 | MACEIO | 457 | 105638 | 1300 05 | 0,8 | 20 | 229 | 229 | 0 | 0 | 3,4 | 2 | 52819 | 52819 | 0 | 0 |
13000-000001775 | 8 | TERESINA | 492 | 114940 | 1300 05 | 0,9 | 21 | 246 | 246 | 0 | 0 | 3,7 | 2 | 57470 | 57470 | 0 | 0 |
13000-000001781 | 6 | RIO BRANCO | 79 | 15868 | 1300 05 | 0,1 | 3 | 79 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 15868 | 0 | 0 | 0 |
13000-000001788 | 6 | MANAUS | 380 | 86644 | 1300 05 | 0,7 | 16 | 190 | 190 | 0 | 0 | 2,8 | 2 | 43322 | 43322 | 0 | 0 |
13000-000001795 | 8 | NATAL | 561 | 130492 | 1300 05 | 1,0 | 24 | 281 | 281 | 0 | 0 | 4,2 | 2 | 65246 | 65246 | 0 | 0 |
13000-000001802 | 6 | MACAPA | 184 | 41346 | 1300 05 | 0,3 | 8 | 92 | 92 | 0 | 0 | 2,6 | 2 | 20673 | 20673 | 0 | 0 |
13000-000001809 | 6 | BOA VISTA | 157 | 35392 | 1300 05 | 0,2 | 7 | 79 | 79 | 0 | 0 | 2,2 | 2 | 17696 | 17696 | 0 | 0 |
15000-000055022 | 5 | BRASILIA | 4394 | 951790 | 1500 02 | 4,0 | 178 | 2197 | 2197 | 0 | 0 | 12,3 | 2 | 475895 | 475895 | 0 | 0 |
16000-000000049 | 5 | BRASILIA | 26514 | 6242834 | 1600 63 | 13,1 | 1156 | 7954 | 10606 | 7954 | 0 | 20,2 | 3 | 1872850 | 2497134 | 1872850 | 0 |
16100-000000030 | 3 | RIO DE JANEIRO | 144 | 30230 | 1642 04 | 0,2 | 6 | 144 | 0 | 0 | 0 | 1,9 | 1 | 30230 | 0 | 0 | 0 |
17000-000000003 | 5 | PORTO ALEGRE | 1 | 236 | 1700 06 | 0,0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 236 | 0 | 0 | 0 |
17000-000050275 | 5 | BRASILIA | 1052 | 232688 | 1700 10 | 1,9 | 43 | 526 | 526 | 0 | 0 | 7,5 | 2 | 116344 | 116344 | 0 | 0 |
17000-000050313 | 5 | BRASILIA | 552 | 124692 | 1700 18 | 1,0 | 23 | 276 | 276 | 0 | 0 | 4 | 2 | 62346 | 62346 | 0 | 0 |
17000-000050329 | 6 | BELEM | 579 | 128998 | 1702 17 | 1,0 | 24 | 290 | 290 | 0 | 0 | 4,1 | 2 | 64499 | 64499 | 0 | 0 |
17000-000050370 | 6 | MANAUS | 390 | 90012 | 1702 09 | 0,7 | 17 | 195 | 195 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 45006 | 45006 | 0 | 0 |
17000-000050433 | 6 | MACAPA | 111 | 23964 | 1700 24 | 0,2 | 4 | 111 | 0 | 0 | 0 | 1,5 | 1 | 23964 | 0 | 0 | 0 |
17000-000050444 | 6 | BOA VISTA | 122 | 27862 | 1702 13 | 0,2 | 5 | 122 | 0 | 0 | 0 | 1,8 | 1 | 27862 | 0 | 0 | 0 |
17000-000050455 | 6 | RIO BRANCO | 71 | 16756 | 1702 05 | 0,1 | 3 | 71 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 16756 | 0 | 0 | 0 |
17000-000050498 | 6 | PORTO VELHO | 176 | 38002 | 1702 01 | 0,3 | 7 | 88 | 88 | 0 | 0 | 2,4 | 2 | 19001 | 19001 | 0 | 0 |
17000-000050556 | 2 | CAMPO GRANDE | 428 | 92098 | 1701 09 | 0,7 | 17 | 214 | 214 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 46049 | 46049 | 0 | 0 |
17000-000050584 | 5 | CUIABA | 203 | 44854 | 1701 92 | 0,3 | 8 | 102 | 102 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 22427 | 22427 | 0 | 0 |
17000-000050612 | 5 | GOIANIA | 444 | 98820 | 1701 98 | 0,8 | 18 | 222 | 222 | 0 | 0 | 3,2 | 2 | 49410 | 49410 | 0 | 0 |
17000-000050637 | 5 | PALMAS | 109 | 23864 | 1702 | 0,2 | 4 | 109 | 0 | 0 | 0 | 1,5 | 1 | 23864 | 0 | 0 | 0 |
71 | |||||||||||||||||
17000-000050667 | 3 | RIO DE JANEIRO | 2825 | 635934 | 1701 16 | 2,6 | 118 | 1413 | 1413 | 0 | 0 | 10,3 | 2 | 317967 | 317967 | 0 | 0 |
17000-000050786 | 4 | VITORIA | 430 | 96086 | 1701 03 | 0,8 | 18 | 215 | 215 | 0 | 0 | 3,1 | 2 | 48043 | 48043 | 0 | 0 |
17000-000050817 | 8 | FORTALEZA | 794 | 178990 | 1700 40 | 1,5 | 33 | 397 | 397 | 0 | 0 | 5,8 | 2 | 89495 | 89495 | 0 | 0 |
17000-000050822 | 7 | RECIFE | 777 | 173490 | 1700 58 | 1,4 | 32 | 389 | 389 | 0 | 0 | 5,6 | 2 | 86745 | 86745 | 0 | 0 |
17000-000050836 | 1 | CURITIBA | 1557 | 355764 | 1701 56 | 1,5 | 66 | 779 | 779 | 0 | 0 | 5,7 | 2 | 177882 | 177882 | 0 | 0 |
17000-000050849 | 8 | TERESINA | 238 | 53180 | 1700 35 | 0,4 | 10 | 119 | 119 | 0 | 0 | 3,4 | 2 | 26590 | 26590 | 0 | 0 |
17000-000050874 | 8 | SAO LUIS | 249 | 54792 | 1700 28 | 0,4 | 10 | 125 | 125 | 0 | 0 | 3,5 | 2 | 27396 | 27396 | 0 | 0 |
17000-000050876 | 8 | JOAO PESSOA | 312 | 70656 | 1700 52 | 0,5 | 13 | 156 | 156 | 0 | 0 | 2,2 | 2 | 35328 | 35328 | 0 | 0 |
17000-000050877 | 8 | NATAL | 273 | 61200 | 1700 47 | 0,5 | 11 | 137 | 137 | 0 | 0 | 3,9 | 2 | 30600 | 30600 | 0 | 0 |
17000-000050960 | 2 | SAO PAULO | 5654 | 1226598 | 1701 33 | 5,2 | 229 | 2827 | 2827 | 0 | 0 | 11,3 | 2 | 613299 | 613299 | 0 | 0 |
17000-000050966 | 7 | MACEIO | 178 | 40334 | 1700 66 | 0,3 | 7 | 89 | 89 | 0 | 0 | 2,6 | 2 | 20167 | 20167 | 0 | 0 |
17000-000051045 | 1 | FLORIANOPOLIS | 879 | 200928 | 1701 69 | 1,6 | 37 | 440 | 440 | 0 | 0 | 6,5 | 2 | 100464 | 100464 | 0 | 0 |
17000-000051077 | 7 | SALVADOR | 1155 | 256854 | 1700 78 | 2,1 | 48 | 578 | 578 | 0 | 0 | 8,3 | 2 | 128427 | 128427 | 0 | 0 |
17000-000051121 | 1 | PORTO ALEGRE | 1761 | 391266 | 1701 77 | 1,6 | 73 | 881 | 881 | 0 | 0 | 6,3 | 2 | 195633 | 195633 | 0 | 0 |
17000-000051250 | 7 | ARACAJU | 159 | 35850 | 1700 72 | 0,3 | 7 | 80 | 80 | 0 | 0 | 2,3 | 2 | 17925 | 17925 | 0 | 0 |
17000-000051380 | 4 | BELO HORIZONTE | 2020 | 453872 | 1700 88 | 1,9 | 84 | 1010 | 1010 | 0 | 0 | 7,3 | 2 | 226936 | 226936 | 0 | 0 |
17000-000061981 | 5 | BRASILIA | 9956 | 2214266 | 1705 31 | 6,2 | 412 | 2987 | 3982 | 2987 | 0 | 15,9 | 3 | 664280 | 885706 | 664280 | 0 |
17000-000061982 | 7 | MACEIO | 717 | 164046 | 1700 64 | 1,3 | 30 | 359 | 359 | 0 | 0 | 5,3 | 2 | 82023 | 82023 | 0 | 0 |
17000-000061983 | 4 | VITORIA | 1148 | 260980 | 1701 00 | 2,2 | 48 | 574 | 574 | 0 | 0 | 8,4 | 2 | 130490 | 130490 | 0 | 0 |
17000-000061984 | 3 | RIO DE JANEIRO | 11886 | 2740670 | 1701 14 | 7,7 | 508 | 3566 | 4754 | 3566 | 0 | 19,7 | 3 | 822201 | 1096268 | 822201 | 0 |
17000-000061985 | 4 | BELO HORIZONTE | 4399 | 1000590 | 1700 85 | 4,2 | 186 | 2200 | 2200 | 0 | 0 | 12,9 | 2 | 500295 | 500295 | 0 | 0 |
17000-000061986 | 7 | RECIFE | 2480 | 559166 | 1700 55 | 2,3 | 104 | 1240 | 1240 | 0 | 0 | 9 | 2 | 279583 | 279583 | 0 | 0 |
17000-000061987 | 5 | GOIANIA | 1026 | 221574 | 1701 95 | 1,8 | 41 | 513 | 513 | 0 | 0 | 7,1 | 2 | 110787 | 110787 | 0 | 0 |
17000-000061988 | 8 | SAO LUIS | 576 | 130290 | 1700 25 | 1,1 | 24 | 288 | 288 | 0 | 0 | 4,2 | 2 | 65145 | 65145 | 0 | 0 |
17000-000061989 | 2 | CAMPO GRANDE | 472 | 101344 | 1701 06 | 0,8 | 19 | 236 | 236 | 0 | 0 | 3,2 | 2 | 50672 | 50672 | 0 | 0 |
17000-000061990 | 8 | JOAO PESSOA | 837 | 188316 | 1700 50 | 1,5 | 35 | 419 | 419 | 0 | 0 | 6,1 | 2 | 94158 | 94158 | 0 | 0 |
17000-000061991 | 8 | TERESINA | 521 | 118612 | 1700 32 | 1,0 | 22 | 261 | 261 | 0 | 0 | 3,8 | 2 | 59306 | 59306 | 0 | 0 |
17000-000061992 | 8 | NATAL | 703 | 156968 | 1700 45 | 1,3 | 29 | 352 | 352 | 0 | 0 | 5 | 2 | 78484 | 78484 | 0 | 0 |
17000-000061993 | 1 | FLORIANOPOLIS | 1364 | 293508 | 1701 66 | 2,4 | 55 | 682 | 682 | 0 | 0 | 9,5 | 2 | 146754 | 146754 | 0 | 0 |
17000-000061994 | 7 | ARACAJU | 547 | 122884 | 1700 69 | 1,0 | 23 | 274 | 274 | 0 | 0 | 3,9 | 2 | 61442 | 61442 | 0 | 0 |
17000-000061995 | 1 | CURITIBA | 2510 | 559604 | 1701 53 | 2,3 | 104 | 1255 | 1255 | 0 | 0 | 9 | 2 | 279802 | 279802 | 0 | 0 |
17000-000061996 | 1 | PORTO ALEGRE | 3019 | 657614 | 1701 75 | 2,7 | 123 | 1510 | 1510 | 0 | 0 | 8,5 | 2 | 328807 | 328807 | 0 | 0 |
17000-000061997 | 2 | SAO PAULO | 9017 | 1994462 | 1701 31 | 5,6 | 371 | 2705 | 3607 | 2705 | 0 | 14,3 | 3 | 598339 | 797785 | 598339 | 0 |
17000-000061998 | 8 | FORTALEZA | 1714 | 385886 | 1700 38 | 1,6 | 72 | 857 | 857 | 0 | 0 | 6,2 | 2 | 192943 | 192943 | 0 | 0 |
17000-000061999 | 7 | SALVADOR | 1850 | 407680 | 1700 75 | 1,7 | 76 | 925 | 925 | 0 | 0 | 6,6 | 2 | 203840 | 203840 | 0 | 0 |
17000-000062000 | 6 | BELEM | 857 | 191914 | 1702 14 | 1,6 | 36 | 429 | 429 | 0 | 0 | 6,2 | 2 | 95957 | 95957 | 0 | 0 |
17000-000062001 | 6 | MANAUS | 467 | 102646 | 1702 07 | 0,8 | 19 | 234 | 234 | 0 | 0 | 3,3 | 2 | 51323 | 51323 | 0 | 0 |
17000-000062002 | 5 | CUIABA | 431 | 93388 | 1701 90 | 0,7 | 17 | 216 | 216 | 0 | 0 | 3 | 2 | 46694 | 46694 | 0 | 0 |
17000-000062003 | 6 | RIO BRANCO | 116 | 24822 | 1703 44 | 0,2 | 5 | 116 | 0 | 0 | 0 | 1,6 | 1 | 24822 | 0 | 0 | 0 |
17000-000062004 | 6 | MACAPA | 259 | 58244 | 1703 45 | 0,4 | 11 | 130 | 130 | 0 | 0 | 3,7 | 2 | 29122 | 29122 | 0 | 0 |
17000-000062005 | 6 | PORTO VELHO | 348 | 79346 | 1703 46 | 0,6 | 15 | 174 | 174 | 0 | 0 | 2,5 | 2 | 39673 | 39673 | 0 | 0 |
17000-000062006 | 6 | BOA VISTA | 183 | 41142 | 1703 47 | 0,3 | 8 | 92 | 92 | 0 | 0 | 2,6 | 2 | 20571 | 20571 | 0 | 0 |
20000-000000015 | 5 | BRASILIA | 3262 | 639272 | 2000 06 | 2,7 | 121 | 1631 | 1631 | 0 | 0 | 8,3 | 2 | 319636 | 319636 | 0 | 0 |
20000-000001126 | 5 | BRASILIA | 1414 | 320898 | 2003 25 | 2,7 | 60 | 707 | 707 | 0 | 0 | 10,4 | 2 | 160449 | 160449 | 0 | 0 |
20000-000001380 | 3 | RIO DE JANEIRO | 677 | 148504 | 2000 14 | 1,2 | 28 | 339 | 339 | 0 | 0 | 4,8 | 2 | 74252 | 74252 | 0 | 0 |
20000-000001461 | 5 | BRASILIA | 1 | 30 | 2000 06 | 0,0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 30 | 0 | 0 | 0 |
20101-000000014 | 5 | BRASILIA | 3260 | 226750 | 1100 01 | 1,1 | 52 | 1630 | 1630 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 113375 | 113375 | 0 | 0 |
20101-000000112 | 5 | BRASILIA | 58 | 4380 | 2430 01 | 0,0 | 1 | 58 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 4380 | 0 | 0 | 0 |
20101-000000485 | 5 | BRASILIA | 1542 | 352514 | 1102 47 | 1,4 | 65 | 771 | 771 | 0 | 0 | 5,7 | 2 | 176257 | 176257 | 0 | 0 |
20101-000001064 | 5 | BRASILIA | 1 | 70 | 2000 16 | 0,0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 70 | 0 | 0 | 0 |
20101-000001388 | 5 | BRASILIA | 601 | 65114 | 1107 03 | 0,6 | 13 | 301 | 301 | 0 | 0 | 2,1 | 2 | 32557 | 32557 | 0 | 0 |
20102-000000007 | 5 | BRASILIA | 8 | 660 | 1101 01 | 0,0 | 0 | 8 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 660 | 0 | 0 | 0 |
20113-000056580 | 5 | BRASILIA | 1461 | 344796 | 2010 05 | 2,9 | 64 | 731 | 731 | 0 | 0 | 11,1 | 2 | 172398 | 172398 | 0 | 0 |
20113-000056846 | 5 | BRASILIA | 4294 | 644100 | 2010 05 | 2,8 | 126 | 2147 | 2147 | 0 | 0 | 8,3 | 2 | 322050 | 322050 | 0 | 0 |
20113-000056934 | 5 | BRASILIA | 8067 | 1678495 | 2010 05 | 4,7 | 315 | 4034 | 4034 | 0 | 0 | 12,1 | 2 | 839248 | 839248 | 0 | 0 |
20113-000057544 | 5 | BRASILIA | 4273 | 1008428 | 2010 05 | 4,2 | 187 | 1282 | 1709 | 1282 | 0 | 13 | 3 | 302528 | 403371 | 302528 | 0 |
20114-000000003 | 5 | BRASILIA | 371 | 74224 | 1101 20 | 0,6 | 14 | 186 | 186 | 0 | 0 | 2,4 | 2 | 37112 | 37112 | 0 | 0 |
20115-000000065 | 5 | BRASILIA | 4911 | 1135446 | 2003 36 | 4,7 | 211 | 1473 | 1964 | 1473 | 0 | 14,7 | 3 | 340634 | 454178 | 340634 | 0 |
20115-000000095 | 5 | BRASILIA | 209 | 48994 | 2003 56 | 0,4 | 9 | 105 | 105 | 0 | 0 | 3,1 | 2 | 24497 | 24497 | 0 | 0 |
20115-000000131 | 3 | RIO DE JANEIRO | 2830 | 658838 | 2003 56 | 2,7 | 122 | 1415 | 1415 | 0 | 0 | 10,6 | 2 | 329419 | 329419 | 0 | 0 |
20115-000000181 | 2 | SAO PAULO | 2416 | 540228 | 2003 | 2,2 | 101 | 1208 | 1208 | 0 | 0 | 8,7 | 2 | 270114 | 270114 | 0 | 0 |
60 | |||||||||||||||||
20115-000000245 | 6 | MANAUS | 343 | 76298 | 2003 82 | 0,6 | 14 | 172 | 172 | 0 | 0 | 2,4 | 2 | 38149 | 38149 | 0 | 0 |
20115-000000272 | 5 | BRASILIA | 602 | 134374 | 2003 38 | 1,1 | 25 | 301 | 301 | 0 | 0 | 4,3 | 2 | 67187 | 67187 | 0 | 0 |
20115-000000298 | 7 | SALVADOR | 798 | 181122 | 2003 46 | 1,5 | 34 | 399 | 399 | 0 | 0 | 5,8 | 2 | 90561 | 90561 | 0 | 0 |
20115-000000326 | 8 | FORTALEZA | 878 | 200722 | 2003 92 | 1,6 | 37 | 439 | 439 | 0 | 0 | 6,5 | 2 | 100361 | 100361 | 0 | 0 |
20115-000000351 | 5 | GOIANIA | 662 | 154378 | 2003 76 | 1,3 | 29 | 331 | 331 | 0 | 0 | 5 | 2 | 77189 | 77189 | 0 | 0 |
20115-000000378 | 7 | RECIFE | 752 | 171004 | 2003 98 | 1,4 | 32 | 376 | 376 | 0 | 0 | 5,5 | 2 | 85502 | 85502 | 0 | 0 |
20115-000000404 | 7 | MACEIO | 315 | 71232 | 2003 58 | 0,6 | 13 | 158 | 158 | 0 | 0 | 2,3 | 2 | 35616 | 35616 | 0 | 0 |
20115-000000426 | 1 | PORTO ALEGRE | 1372 | 313370 | 2003 72 | 2,6 | 58 | 686 | 686 | 0 | 0 | 10,1 | 2 | 156685 | 156685 | 0 | 0 |
20115-000000463 | 2 | CAMPO GRANDE | 660 | 149166 | 2003 54 | 1,2 | 28 | 330 | 330 | 0 | 0 | 4,8 | 2 | 74583 | 74583 | 0 | 0 |
20115-000000493 | 5 | CUIABA | 419 | 93502 | 2003 74 | 0,7 | 17 | 210 | 210 | 0 | 0 | 3 | 2 | 46751 | 46751 | 0 | 0 |
20115-000000521 | 6 | BELEM | 629 | 140278 | 2003 86 | 1,1 | 26 | 315 | 315 | 0 | 0 | 4,5 | 2 | 70139 | 70139 | 0 | 0 |
20115-000000549 | 4 | BELO HORIZONTE | 1254 | 282474 | 2003 50 | 2,3 | 53 | 627 | 627 | 0 | 0 | 9,1 | 2 | 141237 | 141237 | 0 | 0 |
20115-000000580 | 1 | CURITIBA | 1347 | 305670 | 2003 64 | 2,5 | 57 | 674 | 674 | 0 | 0 | 9,9 | 2 | 152835 | 152835 | 0 | 0 |
20115-000000617 | 5 | PALMAS | 179 | 40108 | 2004 04 | 0,3 | 7 | 90 | 90 | 0 | 0 | 2,6 | 2 | 20054 | 20054 | 0 | 0 |
20115-000000640 | 8 | SAO LUIS | 417 | 94698 | 2003 88 | 0,7 | 18 | 209 | 209 | 0 | 0 | 3 | 2 | 47349 | 47349 | 0 | 0 |
20115-000000663 | 1 | FLORIANOPOLIS | 831 | 191352 | 2003 70 | 1,6 | 35 | 416 | 416 | 0 | 0 | 6,2 | 2 | 95676 | 95676 | 0 | 0 |
20115-000000689 | 6 | PORTO VELHO | 349 | 78788 | 2003 78 | 0,6 | 15 | 175 | 175 | 0 | 0 | 2,5 | 2 | 39394 | 39394 | 0 | 0 |
20115-000000714 | 6 | RIO BRANCO | 235 | 52664 | 2003 80 | 0,4 | 10 | 118 | 118 | 0 | 0 | 3,4 | 2 | 26332 | 26332 | 0 | 0 |
20115-000000738 | 6 | MACAPA | 184 | 36032 | 2004 02 | 0,3 | 7 | 92 | 92 | 0 | 0 | 2,3 | 2 | 18016 | 18016 | 0 | 0 |
20115-000000761 | 8 | TERESINA | 361 | 82820 | 2003 90 | 0,6 | 15 | 181 | 181 | 0 | 0 | 2,6 | 2 | 41410 | 41410 | 0 | 0 |
20115-000000783 | 4 | VILA VELHA | 606 | 138390 | 2003 52 | 1,1 | 26 | 303 | 303 | 0 | 0 | 4,4 | 2 | 69195 | 69195 | 0 | 0 |
20115-000000806 | 7 | ARACAJU | 292 | 66284 | 2003 44 | 0,5 | 12 | 146 | 146 | 0 | 0 | 4,3 | 2 | 33142 | 33142 | 0 | 0 |
20115-000000828 | 8 | NATAL | 473 | 108136 | 2003 94 | 0,9 | 20 | 237 | 237 | 0 | 0 | 3,5 | 2 | 54068 | 54068 | 0 | 0 |
20115-000000850 | 8 | CABEDELO | 553 | 127388 | 2003 96 | 1,0 | 24 | 277 | 277 | 0 | 0 | 4,1 | 2 | 63694 | 63694 | 0 | 0 |
20115-000000873 | 6 | BOA VISTA | 214 | 46736 | 2003 84 | 0,3 | 9 | 107 | 107 | 0 | 0 | 3 | 2 | 23368 | 23368 | 0 | 0 |
20224-000000012 | 3 | RIO DE JANEIRO | 483 | 90502 | 2030 03 | 0,7 | 17 | 242 | 242 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 45251 | 45251 | 0 | 0 |
20302-124220000 | 3 | ITAGUAI | 1125 | 191250 | 1132 08 | 1,6 | 37 | 563 | 563 | 0 | 0 | 6,2 | 2 | 95625 | 95625 | 0 | 0 |
20304-035001000 | 3 | RESENDE | 1693 | 271150 | 1132 06 | 1,1 | 52 | 847 | 847 | 0 | 0 | 4,4 | 2 | 135575 | 135575 | 0 | 0 |
20415-016000000 | 5 | BRASILIA | 2448 | 416160 | 1154 06 | 1,8 | 80 | 1224 | 1224 | 0 | 0 | 6,7 | 2 | 208080 | 208080 | 0 | 0 |
20605-900000000 | 6 | BELEM | 4 | 680 | 1950 08 | 0,0 | 0 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 680 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000002 | 5 | BRASILIA | 29 | 4108 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 29 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 4108 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000011 | 6 | BELEM | 1985 | 468460 | 1200 52 | 1,9 | 87 | 993 | 993 | 0 | 0 | 7,6 | 2 | 234230 | 234230 | 0 | 0 |
21000-000000012 | 6 | BELEM | 27 | 6372 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 27 | 0 | 0 | 0 | 0,4 | 1 | 6372 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000014 | 7 | RECIFE | 1415 | 333116 | 1200 52 | 2,8 | 62 | 708 | 708 | 0 | 0 | 10,8 | 2 | 166558 | 166558 | 0 | 0 |
21000-000000015 | 8 | FORTALEZA | 382 | 90152 | 1200 52 | 0,7 | 17 | 191 | 191 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 45076 | 45076 | 0 | 0 |
21000-000000017 | 7 | SALVADOR | 358 | 84282 | 1200 52 | 0,7 | 16 | 179 | 179 | 0 | 0 | 2,7 | 2 | 42141 | 42141 | 0 | 0 |
21000-000000019 | 7 | RECIFE | 46 | 10856 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 46 | 0 | 0 | 0 | 0,7 | 1 | 10856 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000021 | 3 | RIO DE JANEIRO | 133 | 30358 | 1200 52 | 0,2 | 6 | 133 | 0 | 0 | 0 | 1,9 | 1 | 30358 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000022 | 3 | RIO DE JANEIRO | 38 | 8968 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 38 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 8968 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000024 | 3 | RIO DE JANEIRO | 164 | 38292 | 1200 52 | 0,3 | 7 | 82 | 82 | 0 | 0 | 2,4 | 2 | 19146 | 19146 | 0 | 0 |
21000-000000025 | 3 | RIO DE JANEIRO | 18 | 4248 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 18 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 4248 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000026 | 3 | RIO DE JANEIRO | 36 | 8084 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 36 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 8084 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000027 | 3 | RIO DE JANEIRO | 15 | 3540 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 15 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 3540 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000028 | 3 | RIO DE JANEIRO | 7 | 1652 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 7 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 1652 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000029 | 2 | SAO PAULO | 876 | 206736 | 1200 52 | 1,7 | 38 | 438 | 438 | 0 | 0 | 6,7 | 2 | 103368 | 103368 | 0 | 0 |
21000-000000030 | 2 | SANTOS | 1 | 236 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 236 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000033 | 2 | CAMPO GRANDE | 119 | 28084 | 1200 52 | 0,2 | 5 | 119 | 0 | 0 | 0 | 1,8 | 1 | 28084 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000036 | 1 | CANOAS | 339 | 79798 | 1200 52 | 0,6 | 15 | 170 | 170 | 0 | 0 | 2,5 | 2 | 39899 | 39899 | 0 | 0 |
21000-000000037 | 1 | CANOAS | 10 | 2360 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 10 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 2360 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000038 | 1 | SANTA MARIA | 56 | 13216 | 1200 52 | 0,1 | 2 | 56 | 0 | 0 | 0 | 0,8 | 1 | 13216 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000042 | 1 | FLORIANOPOLIS | 133 | 31388 | 1200 52 | 0,2 | 6 | 67 | 67 | 0 | 0 | 2 | 2 | 15694 | 15694 | 0 | 0 |
21000-000000045 | 5 | BRASILIA | 79 | 14944 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 79 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 14944 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000049 | 6 | MANAUS | 191 | 45076 | 1200 52 | 0,3 | 8 | 96 | 96 | 0 | 0 | 2,9 | 2 | 22538 | 22538 | 0 | 0 |
21000-000000050 | 6 | MANAUS | 5 | 1180 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1180 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000052 | 6 | PORTO VELHO | 2 | 472 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 472 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000057 | 8 | PARNAMIRIM | 935 | 220528 | 1200 52 | 1,8 | 41 | 468 | 468 | 0 | 0 | 7,1 | 2 | 110264 | 110264 | 0 | 0 |
21000-000000060 | 3 | RIO DE JANEIRO | 22 | 5192 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 22 | 0 | 0 | 0 | 0,3 | 1 | 5192 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000061 | 3 | RIO DE JANEIRO | 44 | 10384 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 44 | 0 | 0 | 0 | 0,6 | 1 | 10384 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000062 | 2 | SAO PAULO | 7 | 1034 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 7 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1034 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000065 | 4 | LAGOA SANTA | 21 | 4956 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 21 | 0 | 0 | 0 | 0,3 | 1 | 4956 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000067 | 3 | RIO DE JANEIRO | 12 | 2832 | 1200 | 0,0 | 1 | 12 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 2832 | 0 | 0 | 0 |
52 | |||||||||||||||||
21000-000000070 | 3 | RIO DE JANEIRO | 23 | 4810 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 23 | 0 | 0 | 0 | 0,3 | 1 | 4810 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000071 | 3 | RIO DE JANEIRO | 132 | 30574 | 1200 52 | 0,2 | 6 | 132 | 0 | 0 | 0 | 1,9 | 1 | 30574 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000073 | 1 | CURITIBA | 280 | 65948 | 1200 52 | 0,5 | 12 | 140 | 140 | 0 | 0 | 4,2 | 2 | 32974 | 32974 | 0 | 0 |
21000-000000074 | 7 | RECIFE | 110 | 25960 | 1200 52 | 0,2 | 5 | 110 | 0 | 0 | 0 | 1,6 | 1 | 25960 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000079 | 2 | SAO PAULO | 32 | 7552 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 32 | 0 | 0 | 0 | 0,4 | 1 | 7552 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000084 | 3 | RIO DE JANEIRO | 60 | 14160 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 60 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 14160 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000087 | 3 | RIO DE JANEIRO | 146 | 23788 | 1200 52 | 0,2 | 5 | 146 | 0 | 0 | 0 | 1,5 | 1 | 23788 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000089 | 3 | RIO DE JANEIRO | 148 | 22652 | 1200 52 | 0,2 | 4 | 148 | 0 | 0 | 0 | 1,4 | 1 | 22652 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000092 | 6 | BELEM | 49 | 11564 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 49 | 0 | 0 | 0 | 0,7 | 1 | 11564 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000093 | 1 | CANOAS | 12 | 2832 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 12 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 2832 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000094 | 7 | RECIFE | 46 | 10790 | 1200 52 | 0,0 | 2 | 46 | 0 | 0 | 0 | 0,7 | 1 | 10790 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000095 | 2 | SAO PAULO | 18 | 3876 | 1200 52 | 0,0 | 1 | 18 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 3876 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000097 | 3 | RIO DE JANEIRO | 11 | 2266 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 11 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 2266 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000098 | 3 | RIO DE JANEIRO | 69 | 15540 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 69 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 15540 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000102 | 3 | RIO DE JANEIRO | 70 | 16520 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 70 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 16520 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000105 | 3 | RIO DE JANEIRO | 5 | 1180 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 5 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1180 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000107 | 3 | RIO DE JANEIRO | 6940 | 1637840 | 1200 52 | 6,8 | 303 | 2082 | 2776 | 2082 | 0 | 15,1 | 3 | 491352 | 655136 | 491352 | 0 |
21000-000000119 | 2 | SÃO JOSE DOS CAMPOS | 3845 | 898702 | 1200 52 | 3,7 | 166 | 1923 | 1923 | 0 | 0 | 11,6 | 2 | 449351 | 449351 | 0 | 0 |
21000-000000127 | 8 | PARNAMIRIM | 64 | 15104 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 64 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 15104 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000128 | 8 | SAO LUIS | 78 | 18408 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 78 | 0 | 0 | 0 | 1,1 | 1 | 18408 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000141 | 3 | RIO DE JANEIRO | 99 | 22268 | 1200 52 | 0,1 | 4 | 99 | 0 | 0 | 0 | 1,4 | 1 | 22268 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000145 | 2 | PIRASSUNUNGA | 420 | 98988 | 1200 52 | 0,8 | 18 | 210 | 210 | 0 | 0 | 3,2 | 2 | 49494 | 49494 | 0 | 0 |
21000-000000147 | 2 | PIRASSUNUNGA | 3 | 708 | 1200 52 | 0,0 | 0 | 3 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 708 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000148 | 4 | BARBACENA | 403 | 95108 | 1200 52 | 0,8 | 18 | 202 | 202 | 0 | 0 | 3 | 2 | 47554 | 47554 | 0 | 0 |
21000-000000150 | 2 | GUARATINGUETA | 499 | 117698 | 1200 52 | 0,9 | 22 | 250 | 250 | 0 | 0 | 3,8 | 2 | 58849 | 58849 | 0 | 0 |
21000-000000152 | 4 | BELO HORIZONTE | 444 | 104784 | 1200 52 | 0,8 | 19 | 222 | 222 | 0 | 0 | 3,4 | 2 | 52392 | 52392 | 0 | 0 |
21000-000000166 | 6 | BELEM | 145 | 33890 | 1200 52 | 0,2 | 6 | 73 | 73 | 0 | 0 | 2,2 | 2 | 16945 | 16945 | 0 | 0 |
21000-000000182 | 2 | SÃO JOSE DOS CAMPOS | 315 | 73944 | 1200 52 | 0,6 | 14 | 158 | 158 | 0 | 0 | 2,4 | 2 | 36972 | 36972 | 0 | 0 |
21000-000000191 | 6 | MANAUS | 60 | 14160 | 1200 52 | 0,1 | 3 | 60 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 14160 | 0 | 0 | 0 |
21000-000000500 | 5 | BRASILIA | 959 | 218638 | 1200 52 | 1,8 | 41 | 480 | 480 | 0 | 0 | 7 | 2 | 109319 | 109319 | 0 | 0 |
21000-000000502 | 5 | ANAPOLIS | 133 | 31322 | 1200 52 | 0,2 | 6 | 67 | 67 | 0 | 0 | 2 | 2 | 15661 | 15661 | 0 | 0 |
21201-000000010 | 3 | RIO DE JANEIRO | 22 | 1512 | 1230 01 | 0,0 | 0 | 22 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1512 | 0 | 0 | 0 |
21300-000000006 | 5 | BRASILIA | 140 | 21064 | 2030 01 | 0,1 | 4 | 140 | 0 | 0 | 0 | 1,3 | 1 | 21064 | 0 | 0 | 0 |
22200-001640300 | 5 | BRASILIA | 914 | 155380 | 1351 00 | 1,3 | 30 | 457 | 457 | 0 | 0 | 5 | 2 | 77690 | 77690 | 0 | 0 |
22200-010000000 | 5 | BRASILIA | 102 | 17340 | 1350 45 | 0,1 | 3 | 102 | 0 | 0 | 0 | 1,1 | 1 | 17340 | 0 | 0 | 0 |
22200-011000000 | 5 | BRASILIA | 203 | 34510 | 1351 82 | 0,3 | 7 | 102 | 102 | 0 | 0 | 2,2 | 2 | 17255 | 17255 | 0 | 0 |
22200-012000000 | 5 | BRASILIA | 306 | 52020 | 1351 41 | 0,4 | 10 | 306 | 0 | 0 | 0 | 1,6 | 1 | 52020 | 0 | 0 | 0 |
22200-013000000 | 5 | BRASILIA | 54 | 9180 | 1353 25 | 0,0 | 2 | 54 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 9180 | 0 | 0 | 0 |
22200-014000000 | 5 | BRASILIA | 304 | 51680 | 1352 85 | 0,4 | 10 | 304 | 0 | 0 | 0 | 1,6 | 1 | 51680 | 0 | 0 | 0 |
22200-015000000 | 5 | BRASILIA | 84 | 14280 | 1352 42 | 0,1 | 3 | 84 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 14280 | 0 | 0 | 0 |
22200-016000000 | 5 | BRASILIA | 193 | 32810 | 1353 05 | 0,2 | 6 | 97 | 97 | 0 | 0 | 2,1 | 2 | 16405 | 16405 | 0 | 0 |
22200-017000000 | 5 | BRASILIA | 86 | 14620 | 1353 15 | 0,1 | 3 | 86 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 14620 | 0 | 0 | 0 |
22200-018000000 | 5 | BRASILIA | 165 | 28050 | 1354 76 | 0,2 | 5 | 165 | 0 | 0 | 0 | 1,8 | 1 | 28050 | 0 | 0 | 0 |
22200-019000000 | 5 | BRASILIA | 120 | 20400 | 1354 58 | 0,1 | 4 | 120 | 0 | 0 | 0 | 1,3 | 1 | 20400 | 0 | 0 | 0 |
22200-020000000 | 5 | BRASILIA | 206 | 35020 | 1351 15 | 0,3 | 7 | 103 | 103 | 0 | 0 | 2,2 | 2 | 17510 | 17510 | 0 | 0 |
22200-021000000 | 5 | BRASILIA | 108 | 18360 | 1352 65 | 0,1 | 4 | 108 | 0 | 0 | 0 | 1,1 | 1 | 18360 | 0 | 0 | 0 |
22200-022000000 | 5 | BRASILIA | 47 | 7990 | 1352 84 | 0,0 | 2 | 47 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 7990 | 0 | 0 | 0 |
22200-023000000 | 5 | BRASILIA | 160 | 27200 | 1353 45 | 0,2 | 5 | 160 | 0 | 0 | 0 | 1,7 | 1 | 27200 | 0 | 0 | 0 |
22200-024000000 | 5 | BRASILIA | 147 | 24990 | 1351 01 | 0,2 | 5 | 147 | 0 | 0 | 0 | 1,6 | 1 | 24990 | 0 | 0 | 0 |
22200-025000000 | 5 | BRASILIA | 120 | 20400 | 1354 57 | 0,1 | 4 | 120 | 0 | 0 | 0 | 1,3 | 1 | 20400 | 0 | 0 | 0 |
22200-026000000 | 5 | BRASILIA | 128 | 21760 | 1351 70 | 0,1 | 4 | 128 | 0 | 0 | 0 | 1,4 | 1 | 21760 | 0 | 0 | 0 |
22200-027000000 | 5 | BRASILIA | 82 | 13940 | 1351 92 | 0,1 | 3 | 82 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 1 | 13940 | 0 | 0 | 0 |
22200-028000000 | 5 | BRASILIA | 120 | 20400 | 1352 09 | 0,1 | 4 | 120 | 0 | 0 | 0 | 1,3 | 1 | 20400 | 0 | 0 | 0 |
22200-029000000 | 5 | BRASILIA | 50 | 8500 | 1353 37 | 0,0 | 2 | 50 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 8500 | 0 | 0 | 0 |
22200-030000000 | 5 | BRASILIA | 52 | 8840 | 1354 61 | 0,0 | 2 | 52 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 8840 | 0 | 0 | 0 |
22200-031000000 | 5 | BRASILIA | 59 | 10030 | 1355 86 | 0,0 | 2 | 59 | 0 | 0 | 0 | 0,6 | 1 | 10030 | 0 | 0 | 0 |
22200-032000000 | 5 | BRASILIA | 19 | 3230 | 1355 87 | 0,0 | 1 | 19 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 3230 | 0 | 0 | 0 |
22200-033000000 | 5 | BRASILIA | 25 | 4250 | 1356 05 | 0,0 | 1 | 25 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 4250 | 0 | 0 | 0 |
22200-034000000 | 5 | BRASILIA | 11 | 1870 | 1355 96 | 0,0 | 0 | 11 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 1870 | 0 | 0 | 0 |
22200-035000000 | 5 | BRASILIA | 46 | 7820 | 1356 26 | 0,0 | 2 | 46 | 0 | 0 | 0 | 0,5 | 1 | 7820 | 0 | 0 | 0 |
22200-036000000 | 5 | BRASILIA | 23 | 3910 | 1356 | 0,0 | 1 | 23 | 0 | 0 | 0 | 0,2 | 1 | 3910 | 0 | 0 | 0 |
29 | |||||||||||||||||
22202-001380080 | 5 | BRASILIA | 9643 | 1636410 | 1350 46 | 4,7 | 314 | 4822 | 4822 | 0 | 0 | 11,8 | 2 | 818205 | 818205 | 0 | 0 |
22203-330310000 | 5 | BRASILIA | 1821 | 302470 | 1950 06 | 1,3 | 58 | 911 | 911 | 0 | 0 | 4,9 | 2 | 151235 | 151235 | 0 | 0 |
23000-000000052 | 5 | BRASILIA | 9 | 2124 | 3300 04 | 0,0 | 0 | 9 | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 1 | 2124 | 0 | 0 | 0 |
24203-000000077 | 3 | RIO DE JANEIRO | 632 | 143840 | 4032 01 | 1,2 | 27 | 316 | 316 | 0 | 0 | 4,6 | 2 | 71920 | 71920 | 0 | 0 |
24204-000000006 | 5 | BRASILIA | 2162 | 414587 | 4031 01 | 1,7 | 78 | 1081 | 1081 | 0 | 0 | 6,7 | 2 | 207294 | 207294 | 0 | 0 |
24205-000000109 | 3 | RIO DE JANEIRO | 673 | 153416 | 3440 42 | 1,2 | 28 | 337 | 337 | 0 | 0 | 4,9 | 2 | 76708 | 76708 | 0 | 0 |
24209-001000000 | 1 | PORTO ALEGRE | 262 | 38770 | 2452 09 | 0,3 | 8 | 131 | 131 | 0 | 0 | 2,5 | 2 | 19385 | 19385 | 0 | 0 |
25000-000000762 | 5 | BRASILIA | 16406 | 2239990 | 2500 06 | 6,7 | 443 | 4922 | 6562 | 4922 | 0 | 13,2 | 3 | 671997 | 895996 |